| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1962 |
| Date | 1962-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão. |
| native_id | 900 |
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o € (ESTADO DE SÃO PAULO) SA 26, DE 28/5/1962 Dispoe sôbre a criaçao de Conis sao ágrafo único, da RESOLUÇÃO Nº, 1, de 30 de junho de 1948 (RIGINVENTO INTERNO DA CANARA MUNICIPAL DE LEME), RES O E V-B Ss ÁRTIGO 1º, Fica, criada junto à Câmara IYunicipal de Leme, E SS RAR prt 3 Ear) Lente deves q — ter, ura Comissão Especial' para apreciação e-tutpamento de recursos inter- postos contra diferenças do Impôsto sôbre Transmissao de Propriedade Ixrobiliária "Inter-Vivos" (siga), decorrentes da aquisiçao de imóveis neste lunicipio . ARTIGO 2º.- Esta resolução entrará em vigor na data da sua vublicaçao. TIGO 3º.- Nevogan-se as disposiçoes em contrário. =, em 28 de maio de 1962 President H = (osucção imeenita as APODI VS RE NR nec a aii ES E si Ãaes SB) TO PRA — Qmumi tes, 43 /T