| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1973 |
| Date | 1973-10-30 |
| Ementa | Altera redação do Decreto Legislativo nº 10, de 09/11/70. |
| native_id | 91 |
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() CAMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Decreto Legisiativo nº 29, de 30 de outubro de 1973 -Altera redação do Decreto Legislativo nºl0, de 9/11/70- O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - O inciso I, do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 10, de 9/11/70, passa a vigorar com a se- guinte redação: "1 - Uma faixa de 150 (cento e cinquenta) metros lineares à direita e 150 (cento e cinquenta) metros linea res à esquerda, tendo como marco inicial uma linha reta, coinci- dindo, pela margem direita, com a margem esquerda do corrego "Se relepe" e como limite final a margem direita do Ribeirão do Meio", Artigo 2º -0 $ 1º, do artigo 1º, do Decre to Legislativo nº 10, de 9/11/70, passa a vigorar com a seguinte | redação: "$ 1º - Exetuam-se da área acima as áreas pertencentes a estabelecimentos industriais já instalados; a área compreendida entre a divisa sul do núcieo habitacional da COHAB - Bandeirante e a rua que liga o final da rua Joaquim de Goes à Via Anhanguera; e, pela margem esquerda, a área compreendida entre a margem esquerda do Ribeirão do Constantino e a divisa norte da Es tação Rebaixadora da CESP, unindo-a-em linha reta à Via Anhangue- ra”, Artigo 3º - Êste Decreto Legislativo en- trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Leme, 30 de outubro de 1973, ei residente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, em 30 de ou tubro de 1973.