| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1973 |
| Date | 1973-12-17 |
| Ementa | Aprova as contas do Município de Leme, referente ao exercício de 1968. |
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Decreto Legislativo nº 31, de 17 de dezembro de 1973. Aprova as contas do Municipio de Leme, referente ao exercício de 1968. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, e de acordo com a deliberação da Câmara, tomada em relação ao processo T.C. 7518/68, Promulga o seguinte Decreto Legislativos Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da ad ministração financeira do exercício de 1968, da Mesa da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal, e do Departamento de Agua e Esgoto, as duas primeiras de acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a última, em virtude da re jeição do parecer do citado Orgão. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições — em contrário. Câmara Municipal de Leme, 17 de dezembro de 1973. Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, em 17 de dezembro de 1973, ernando Delai da Secretaria,