| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1967 |
| Date | 1967-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de vencimentos e concessão de benefícios. |
| native_id | 930 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO À “RESOLUÇÃO nº A ae 24/04/1.967- =Dispõe sôbre fixação de vencimentos e concessão de beneficios= F -——— 000-—— A CAMARA MUNICIPAL DE LEME, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE : ARTIGO 1º,-0s vencimentos do Pessoal do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Leme, são assim fixados a partir de 1º de abril do corrente ano: es a) - Diretor da Secretaria da Câmara Municipal........N.0$280,00- 7) b) - Auxiliar de Diretor da Secretaria da Câmara......N.0$196,66- ARTIGO 2º, -Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Leme, a partir désta data, o beneficio de Salário Fa wilia, na base de N.(r$3,00-(treis cruzeiros novos), por dependen- tes menores de 14 anos, ARTIGO 3º.-Fica instituido, em caráter difinitivo, o 13º (décimo terceiro) salário aos funcionários ativos e inativos désta Câmara Municipal, pagos á razão dos vencimentos que os mes- mos receberem no mês de dezembro de-cada ano. $ Unico :-0 13º (décimo terceiro) salário de que tra ta esta Resolução, para os funcionários ativos, será pago á razão de 1/12 ( um doze ávos) do salário referido neste artigo, se mês “e de serviços prestados. ARTIGO 4º,-As despesas com a execução da presente Re solução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen te e da anulação do salão em poder da tesouraria da Câmara emquan to não fôrem consignadas verbas próprias nos futuros orçamentos. à ARTIGO 5º.-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE LEME, em 24 de Abril de 1.967. oral ade nas Sá mo Jo de Rioto DON. boa mana omni as Presidente da Câ 25 ce maio oa (S%0 - E tias. ) Municipal- eror & vecretuna” (MÁRIO DONADEL ) -Secretário da Câmara Municipal- ais - o PAP AN RINDO O aa nm SADO ai”