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norma nº 51/1967

Tipo Resolução
Número / Ano 51 / 1967
Date 1967-04-24
EmentaDispõe sobre a fixação de vencimentos e concessão de benefícios.
native_id930

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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
À
“RESOLUÇÃO nº A ae 24/04/1.967-
=Dispõe sôbre fixação de vencimentos e concessão de beneficios=
F -——— 000-——
A CAMARA MUNICIPAL DE LEME, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, RESOLVE :
ARTIGO 1º,-0s vencimentos do Pessoal do Quadro de
Funcionários da Câmara Municipal de Leme, são assim fixados a
partir de 1º de abril do corrente ano:
es a) - Diretor da Secretaria da Câmara Municipal........N.0$280,00-
7) b) - Auxiliar de Diretor da Secretaria da Câmara......N.0$196,66-
ARTIGO 2º, -Fica concedido aos funcionários da Câmara
Municipal de Leme, a partir désta data, o beneficio de Salário Fa
wilia, na base de N.(r$3,00-(treis cruzeiros novos), por dependen-
tes menores de 14 anos,
ARTIGO 3º.-Fica instituido, em caráter difinitivo, o
13º (décimo terceiro) salário aos funcionários ativos e inativos
désta Câmara Municipal, pagos á razão dos vencimentos que os mes-
mos receberem no mês de dezembro de-cada ano.
$ Unico :-0 13º (décimo terceiro) salário de que tra
ta esta Resolução, para os funcionários ativos, será pago á razão
de 1/12 ( um doze ávos) do salário referido neste artigo, se mês
“e de serviços prestados.
ARTIGO 4º,-As despesas com a execução da presente Re
solução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen
te e da anulação do salão em poder da tesouraria da Câmara emquan
to não fôrem consignadas verbas próprias nos futuros orçamentos.
à ARTIGO 5º.-Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME, em 24 de Abril de 1.967.
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mo Jo de
Rioto DON.
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Municipal-
eror & vecretuna”
(MÁRIO DONADEL )
-Secretário da Câmara Municipal-
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