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← Leme (SP)

norma nº 64/1969

Tipo Resolução
Número / Ano 64 / 1969
Date 1969-09-02
EmentaAutoriza despesas com assessoria jurídica, na forma de consultas.
native_id943

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Re CÂMARA Ms beta nas DE LEME
TADO DE SÃO PAUL:
FA q Ps
Nº.
(Autoriza despesas com assessoriajurídica, na forma de consul-
tas.)
A CAMARA MUNICIPAL DE LEME, usando das atribuições que
lhe são conferidas por 1ei,-RESOLVE:
Ari. 1º.» Fica o Presidente da Câmara Municipal de Le.
me autorizado a dispender até a importância mensál de Mlr&-
3 NCr$.320,00 (trsentos e vinte cmmzeiros novos) com assessoria
Jo -jurídica à Edilidado, |
es Arte 22. A assessoria poderá ser contratada a profissio» .
nal habilitado e de escôlha do Presidente da Câmara, dentre os
que se sap especialização da matéria. E
« 3º- à forma de prestação da assessoria será esto-
escada de onda com as necessidadês da Câmara Hunicipal e o
seu pagamento será feito na forma de honorários, que serão es-
tabelecidos &m acôrdo entre o Presidente da Edilidade e o pro —
fissional escolhido.
Apto po a Cepsa sm condão dm io
ção serão cobertas através de crédito especisl = ser aberto por
lei.
pos 5º.— Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
ss publicação, revogadas as disposições cm contrários
a GAARA MUNICIPAL DE LEXE, em 02 de Setenbro de 1.969.
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