| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1969 |
| Date | 1969-09-02 |
| Ementa | Autoriza despesas com assessoria jurídica, na forma de consultas. |
| native_id | 943 |
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6 Re CÂMARA Ms beta nas DE LEME TADO DE SÃO PAUL: FA q Ps Nº. (Autoriza despesas com assessoriajurídica, na forma de consul- tas.) A CAMARA MUNICIPAL DE LEME, usando das atribuições que lhe são conferidas por 1ei,-RESOLVE: Ari. 1º.» Fica o Presidente da Câmara Municipal de Le. me autorizado a dispender até a importância mensál de Mlr&- 3 NCr$.320,00 (trsentos e vinte cmmzeiros novos) com assessoria Jo -jurídica à Edilidado, | es Arte 22. A assessoria poderá ser contratada a profissio» . nal habilitado e de escôlha do Presidente da Câmara, dentre os que se sap especialização da matéria. E « 3º- à forma de prestação da assessoria será esto- escada de onda com as necessidadês da Câmara Hunicipal e o seu pagamento será feito na forma de honorários, que serão es- tabelecidos &m acôrdo entre o Presidente da Edilidade e o pro — fissional escolhido. Apto po a Cepsa sm condão dm io ção serão cobertas através de crédito especisl = ser aberto por lei. pos 5º.— Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ss publicação, revogadas as disposições cm contrários a GAARA MUNICIPAL DE LEXE, em 02 de Setenbro de 1.969. 3 t f à esa Ruaduicnto fm e j tra Ri 1969 a RE Se a 2% denaia Sousa spo