norma nº 67/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução nº 67, de 12 de outubro de 1970,
- Autoriza a contratação de assessor jurídico para a Comissão
Processante — ;
A Câmara Nunicipal de Leme, usando de suas atri,
buições legais, etc., € considerando a necessi
dade do ficarem assegurados e zarantidos ao Now
bre Vereador Carlos Leme de Arruda Oliveira, de
nunciado em documento que objetiva a cassação
ão seu mandato, os mais amplos meios de defesa;
considerando que os atos e demais diligências a
se realizarem no respectivo processo deverão -
j. ter seus trâmites perfeitos e regulares, assim |
tornando a competente instrução correta e legí-
tima; considerando que o processo mencionado de
verá ser concluído em ordem a que fique isento |
de eventuais censuras ou reprovações, para a e
salvaguarda da aignidade e da respeitabilidade |
desta Câmara,
RESOLVE s=
eres
Artigo 1º — Fica o Nobre Vereador sr, Josó António Cavachiolli,
na sus qualidade de Presidente da Comissão Processante dos atos
relacionados com a denúncia recebida pela Egrégia Câmara Yunici
pal de Leme, que objetiva a cassação do mandato do Nobre Vereas
dor Carios Lene de Arruda Oliveira, autorizado a contratar os
serviços profissionais o advogado Alberto de Moura Hildebrand,
a fim de acompnhay acessorar e orientar os atos, diligências e
trabalhos da referida Comissão, pare instrução do processo, me
diante os honorários estipulados de seiscentos Cruzeiros eceses
(«$ 600,00), a serem pasos após conelnídos os trabalhos e enca
minhamento do processo à Presidência desta Câmara Nunivipal,
Artico 2º — As despesas decor-entes da presente Resolução core
rerão por conta da verba 3.1.3.0, 00/07.
Artigo 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Kunicipal de Leme, 12 de outubro de 1970.
alis CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Zoe
Profe António Roversi
Presi dente
Drs Fernando Arraes de Almeida
Prineiro-secretário
(occihanção!
Publicado ne Secretaria ds Cânare Vunicipal de Leme neste datas
Leme, 13 de outubro de 1970,
Sérgio Henrique B, de Oliveira ê
Diretor de Secretaria
A Presente Resolução foi transcrita em livro de registro pró-
prio, arquivado na Secreteria da Câmara, sob o número 67
mad