| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1975 |
| Date | 1975-08-05 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores. |
| native_id | 953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução nº74, de 5 de agosto de 1975, - Fixa a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores - O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul- go a seguinte Resolução. Artigo 1º- Os membros da Câmara de Vereadores do Muni- cipio de Leme, em consonância com os limites estabelecidos pelo inciso 11 do artigo 4º, da Lei Complementar nº25, de 2 de julho de 1975, perceberão na presente legislatura, a seguinte remunera- çãos a) parte fixa de (3600,00(seiscentas cruzeiros); b) parte variável de 30(trinta) diárias, por mes, no / valor de 630,00(trinta, cíúzéizos), cada umas $1º- As partes Fixa: e variável da remuneração serão pagas mensalmente. $2º- 0 Vereador que não comparecer à sessão ou, compa- recendo, não participar da votação, terá diária descontada. $3º- Por sessão extraordinária, até o maximo de 4 (qua- tro) por mes, o Vereador perceberá o valor da diária prevista na letra "b”" deste artigo. Artigo 2º- A remuneração fixada por esta Resolução, se- rá devida a partir de 4 de julho de 1975. Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Resolução cor- rerão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se ne cessário. Artigo 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de É sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Leme, em 5 de agosto de 1975. Horfindo Theodoro de Souza. Presidente. I.0.Leme pm j