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norma nº 74/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 74 / 1975
Date 1975-08-05
EmentaFixa a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores.
native_id953

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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução nº74, de 5 de agosto de 1975,
- Fixa a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores -
O Presidente da Câmara Municipal de Leme,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul-
go a seguinte Resolução.
Artigo 1º- Os membros da Câmara de Vereadores do Muni-
cipio de Leme, em consonância com os limites estabelecidos pelo
inciso 11 do artigo 4º, da Lei Complementar nº25, de 2 de julho
de 1975, perceberão na presente legislatura, a seguinte remunera-
çãos
a) parte fixa de (3600,00(seiscentas cruzeiros);
b) parte variável de 30(trinta) diárias, por mes, no /
valor de 630,00(trinta, cíúzéizos), cada umas
$1º- As partes Fixa: e variável da remuneração serão
pagas mensalmente.
$2º- 0 Vereador que não comparecer à sessão ou, compa-
recendo, não participar da votação, terá diária descontada.
$3º- Por sessão extraordinária, até o maximo de 4 (qua-
tro) por mes, o Vereador perceberá o valor da diária prevista na
letra "b”" deste artigo.
Artigo 2º- A remuneração fixada por esta Resolução, se-
rá devida a partir de 4 de julho de 1975.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Resolução cor-
rerão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se ne
cessário.
Artigo 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de É
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, em 5 de agosto de 1975.
Horfindo Theodoro de Souza.
Presidente.
I.0.Leme
pm j

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