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norma nº 78/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 78 / 1976
Date 1976-12-21
EmentaFixa a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores.
native_id957

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CAMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução nº 78, de 21 de dezembro de 1976.
-Fixa a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores-
A Mesa da Câmara Municipal de Leme, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou a
seguinte Resolução:
Artigo 1º- Os membros da Câmara de Vereadores
do Município de Leme perceberão, na Legislatura a se iniciar em jar
de fevereiro de 1977, a seguinte remuneração mensal:
a- parte fixa de 6 780,00 (setecentos e oiten
ta cruzeiros), e
b- parte variável de 61.380,00 ca mil, tree.
zentos e oitenta cruzeiros).
Parágrafo único - O Vereador que não compae
recer à Sessão ou, comparecendo, não participar das votações, terá .
o valor da Sessão descontado, que será apurado dividindo-se o valor
da parte variável pelô número de Sessões previstas para o mes cor- |;
respondente.
Artigo 2º- Por Sessão Extraordinária, até o
máximo de 4 (quatro) por mes, o Vereador perceberá a importância ds
(92,00 (noventa e dois cruzeiros).
Artigo 32--Esta resolução entrará em vigor nº
| data de sua publicação, revógadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, em 21 de dezembro =
de 1976.
og
Hormindo Theodoro de Souza
Presidente
zembro de 1976,
rnando Delai
a Secretaria
I.0O.Leme

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