| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1980 |
| Date | 1980-02-11 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 971 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
I.0.Leme CAMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução nº292, de 11 de fevereiro de 1980.- no ] ar - Fixa a remuneração dos Vereadores e dá outrasprovidências:- g O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço sa- ber que a Câmara Municipal de Lemes, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:- Artigo 1º.- Fica Fixado, a partir de 13.11.79, a remu neração dos vereadores da Câmara Municipal de Leme, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº225 de 02.07.75, com as modificações da Lei Complementar nº38 de 13.11.79. Artigo 2º- A Remuneração, compreendendo o subsídio --- ((parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias), a ajuda - de custo e a ajuda de custo complementar, corresponderá a 15% do que, a igual título for pago aos deputados estaduais, Artigo 3º.-A: remuneração. será . + atribuida mensalmento. Artigo 49.- A parte variável do subsídio será devida / . hs and º “ Da sa ns . pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias e a partici- pação nas votações. Parágrafo Único.- O valor de cada sessão ordinária se- rá obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das / que forem programadas durante o MES o Artigo 52- As Sessões axtraordinárias serão remunera,- das até no maximo quatro por mês. : Parágrafo Único:- O valor de cada sessão extraordiná--. ria será obtido dividindo-se por quatro a soma das oito sessões de vidas ao deputado estadual e aplicando-se o percentual previsto no artigo 22. Artigo 62- A: atuálização em decorrência dos reajustes da remuneração dos deputados estaduais far-se-á por Ato da Mesa. Artigo 72- As despesas decorrentes desta Resolução cor- rerão por conta de recursos orçamentários próprios e de crédito especial a ser aberto oportunamente. Artigo 92- A presente Resolução entrará em vigor na dc ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a pprtir de 13 “d novembro último. ——————e I.0.Leme CAMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO : ” e e s Artioo 9º - Revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Leme, em 11 de fevereiro de 1980. Ademar Monteiro. Presidontes. Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, em 11 de fevereiro de 1980. CL N/D l jernando Delai. Chefa da Secretária. -