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norma nº 92/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 92 / 1980
Date 1980-02-11
EmentaFixa a remuneração dos vereadores e dá outras providências.
native_id971

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I.0.Leme
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução nº292, de 11 de fevereiro de 1980.-
no ] ar
- Fixa a remuneração dos Vereadores e dá outrasprovidências:-
g
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço sa-
ber que a Câmara Municipal de Lemes, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:-
Artigo 1º.- Fica Fixado, a partir de 13.11.79, a remu
neração dos vereadores da Câmara Municipal de Leme, observadas as
disposições contidas na Lei Complementar nº225 de 02.07.75, com as
modificações da Lei Complementar nº38 de 13.11.79.
Artigo 2º- A Remuneração, compreendendo o subsídio ---
((parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias), a ajuda -
de custo e a ajuda de custo complementar, corresponderá a 15% do
que, a igual título for pago aos deputados estaduais,
Artigo 3º.-A: remuneração. será . + atribuida mensalmento.
Artigo 49.- A parte variável do subsídio será devida /
. hs and º “ Da sa ns .
pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias e a partici-
pação nas votações.
Parágrafo Único.- O valor de cada sessão ordinária se-
rá obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das /
que forem programadas durante o MES o
Artigo 52- As Sessões axtraordinárias serão remunera,-
das até no maximo quatro por mês. :
Parágrafo Único:- O valor de cada sessão extraordiná--.
ria será obtido dividindo-se por quatro a soma das oito sessões de
vidas ao deputado estadual e aplicando-se o percentual previsto no
artigo 22.
Artigo 62- A: atuálização em decorrência dos reajustes
da remuneração dos deputados estaduais far-se-á por Ato da Mesa.
Artigo 72- As despesas decorrentes desta Resolução cor-
rerão por conta de recursos orçamentários próprios e de crédito
especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 92- A presente Resolução entrará em vigor na dc
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a pprtir de 13 “d
novembro último.
——————e
I.0.Leme
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
: ” e e s
Artioo 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Leme, em 11 de fevereiro de 1980.
Ademar Monteiro.
Presidontes.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, em 11 de fevereiro
de 1980.
CL
N/D l
jernando Delai.
Chefa da Secretária. -

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