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norma nº 95/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 95 / 1981
Date 1981-03-17
EmentaEstabelece normas para o funcionamento da Secretaria e dá outras providências.
native_id974

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CAMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N9 95, de 17 de março de 1981.
Estabelece normas para o funcionamento da Secretaria e da outras
providencias.-
O Presidente da Camara Municipal de
E Leme, faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Leme, aprovou a seguinte !
RESOLUÇÃO : -
TITULO-I-
Dos Servíços Admíinístratívos da Camara Muni-
cipal.
“» CAPITULO -I-
Disposições Preliminares.
ARTIGO 19.-0s serviços administrativos da Camara Municipal de
Leme, serão realizados pela Secretaria, que abran-
ge a Tesouraria e pela Assessoria Jurídica do Ga-
tr binete da Presidencia.
CAPITULO -II-
Da Competencia.
ARTIGO 20.-Compete à Secretaria da Camara Municipal de Leme os
serviços administrativos do Legislativo e as funções
de assessoramento a Presidência, à Mesa e aos verea-
dores, o desempenho de tarefas correlatas que The
for determinadas pela Presidencia da Mesa, o provi-
mento de tudo que diz respeito aos trabalhos camara
rios, os serviços de recebimento, distribuiçao e com
trole do andamento dos processos,o arquivamento dos
papeis, o expediente e a contabilização orçamentária.
ARTIGO 39.-Compete a Assessoria Jurídica do Gabinete da Presi-'
dência assessorar juridicamente os trabalhos da Secre
I.0O.Leme
«O .Leme
CAMARA MUNICIPAL DE LEME Fls. -2-
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n9 95, de 17 de março de 1981.
Secretaria, bem como da Tesouraria, a Presidencia
da Câmara, sua Mesa e os vereadores mediante soli
citação destes ao Presidente competindo, ainda, '!
representar judicialmente a Camara, o Presidente!
e a Mesa nos processos judiciais correlatos.
CAPITULO -III-
Do Funcionamento da Secretaria Administra-:
tiva.
Secção -I-
Do Horário de Funcionamento.
ARTIGO 49.-A Secretaria da Camara Municipal de Leme funciona-
ra de segunda a sexta-feira, em dias Uteis, das
7,30 as 10,18 horas e das 12 às 18 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO- Nos dias de sessões estara aberta a partir das
19 horas.
Secção -II-
Do Protocolo de Documentos .
ARTIGO 59.-Estão sujeitas, obrigatoriamente, a protocolo to-
das as proposições da Mesa, dos vereadores e do
Executivo e o parecer do Tribunal de Contas do Es
tado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO.- A criterio exclusivo da Presidência da Cama-
ra serão protocolados outros documentos que forem
julgados importantes.
ARTIGO 69.-Todos os demais documentos da Camara Municipal, !
não incluídos no artigo anterior, serão apenas ar-
quivados na Secretaria.
PARÁGRAFO ÚNICO.- Anualmente, a Secretaria, juntamente com a Pre-
sidência fara um levantamento da documentação arqui
vada, providenciando a incineração dos documentos !
não importantes.
Secção -III-
Do Prazo Para Protocolar Documentos.
ARTIGO 79.-Diariamente encerrar-se-a as 17 horas o prazo para!
protocolo de quaisquer documentos na Secretaria da
Camara Municipal.
I.0O.Leme
ES
CAMARA MUNICIPAL DE LEME Fis.-3-
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n9 95, de 17 de março de 1981.
PARAGRAFO UNICO.- Não estando previamente protocolado, nenhum do-
e Ordem do
cumento tera tramitação. na Camara Municipal.
Secção -IV-
Do Prazo Para Protocolar Para o Expediente
Dia Das Sessoes.
ARTIGO 89.-As 17 horas de sexta-feira sera encerrado o prazo
8 19. -
s 29 -
ARTIGO 99-
para o protocolo das proposições que devam ser ih
cluidas no Expediente e na Ordem do Dia da Sessão
imediata.
As proposições apresentadas pelos vereadores duran
te o Expediente das Sessões serão encaminhadas a Se
cretaria no dia imediatos para o protocolo e em se
guida, despachadas para o Expediente da Sessão se-
guinte.
Tratando as proposições de materia de extrema urgên
cia, consoante dispõe o artigo 110, 8 49 do Regimen
to Interno da Câmara Municipal de Leme (Resolução !
n969, de 14 de dezembro de 1970), reconhecida pelo!
Plenãârio, poderão elas ser lidas, discutidas e vo-
tadas no Expediente e na Ordem do Dia da mesma Ses-
são em que forem apresentadas, sendo protocoladas /
no dia imediato.
Secção -V-
Da Expedição de Documentos Pela Secretaria.
Nenhum documento podera ser expedido pela Secretaria
da Camara Municipal sem o visto da Presidencia e, !
quando for o caso, sem a sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO- Toda documentação expedida devera ser protocola-
da no momento de sua entrega ao interessado ou ao or
gão expedidor de correspondencia.
Secção -VI-
Dos Documentos Com Pedidos de Vista.
ARTIGO 10- Os documentos com pedido de vista deverão ser entre-
gues ao vereador mediante sua assinatura em ficha pro
pria da Secretaria.
I.0O.Leme
fis. 4.-
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n9 95, de 17 de março de 1981.
g 10 - Recebidos de volta os documentos sera dado baixa
na respectiva ficha.
g 29 - A responsabilidade pela manutenção, guarda, uso
e devolução desses documentos & do vereador que
os tem em sua posse.
SECÇÃO -VII-
Da Transcrição de Proposições e Documentos
em Livros.
ARTIGO 11- A transcrição de proposições ou de qualquer docu-
mentos em livro não mais sera feita, passando os
mesmos a ser simplesmente arquivados em pastas pro
prias.
PARAGRAFO UÚNICO- Os livros atualmente usados para tal fim serao encerrados
na situação em que se encontram, mediante termo de
encerramento lavrado pelo Chefe de Secretaria e as-
sinado pelo Presidente da Camara Municipal.
SECÇÃO -VIII-
Da Autuação de Documentos e do Processo Le-
gislativo.
ARTIGO 12- Os Projetos de Resolução, de Decretos Legislativo e
de Lei e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado!
de São Paulo serão obrigatoriamente autuados na sua
entrada na Secretaria da Camara Municipal.
PARÁGRAFO UNICO- Todos os demais documentos somente serão autuados
apos despacho do Presidente determinando a autuação.
ARTIGO 13- O processo legislativo é constituído por todos os
documentos que, apos o protocolo da Secretaria, fo-
rem devidamente autuados.
PARÁGRAFO UNICO- A forma completa da tramitação do processo legis
lativo na Camara Municipal sera prescrita atraves /
de Ato da Mesa.
SECÇÃO -IX-
Da Obrigatoriedade do Uso de Ementa em Pro-
posições.
ARTIGO 14- Toda proposição, obrigatoriamente, apresentara, lo-
go abaixo de seu título, a ementa.
PARÁGRAFO UÚNICO- A Ementa e o resumo do assunto de que trata a proposição.
I.0O.Leme
CAMARA MUNICIPAL DE LEME Fls. bs=
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n9 95, de 17 de março del981.
CAPITULO-IV-
Do Pessoal-
ARTIGO 15- Em lei especial e estabelecida a Organização do
Quadro de Pessoal da Camara Municipal.
PARÁGRAFO UNICO- Atraves de Ato da Mesa serão abrituídos aos
servidores da Camara Municipal as suas obriga
ções e deveres.
CAPITULO - V -
Das Disposições Finais.
ARTIGO 16- As despesas relativas a execução da presente Re
solução correrão por conta de verbas proprias /
constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 17- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contra-
rio e em especial, a Resolução n92, de 15/10/48,
o Ato da Mesa n9 5/71 e Ato da Presidencia nº 6,
de 29/12/71.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, EM 17 DE MARÇO DE 1.981.
TIM DOZZI TEZZA)
-Presidente da Camara Municipal-
Publicada na Secretaria
da Camara Municipal, na

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