| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1981 |
| Date | 1981-03-17 |
| Ementa | Estabelece normas para o funcionamento da Secretaria e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N9 95, de 17 de março de 1981. Estabelece normas para o funcionamento da Secretaria e da outras providencias.- O Presidente da Camara Municipal de E Leme, faço saber que a Câmara Muni- cipal de Leme, aprovou a seguinte ! RESOLUÇÃO : - TITULO-I- Dos Servíços Admíinístratívos da Camara Muni- cipal. “» CAPITULO -I- Disposições Preliminares. ARTIGO 19.-0s serviços administrativos da Camara Municipal de Leme, serão realizados pela Secretaria, que abran- ge a Tesouraria e pela Assessoria Jurídica do Ga- tr binete da Presidencia. CAPITULO -II- Da Competencia. ARTIGO 20.-Compete à Secretaria da Camara Municipal de Leme os serviços administrativos do Legislativo e as funções de assessoramento a Presidência, à Mesa e aos verea- dores, o desempenho de tarefas correlatas que The for determinadas pela Presidencia da Mesa, o provi- mento de tudo que diz respeito aos trabalhos camara rios, os serviços de recebimento, distribuiçao e com trole do andamento dos processos,o arquivamento dos papeis, o expediente e a contabilização orçamentária. ARTIGO 39.-Compete a Assessoria Jurídica do Gabinete da Presi-' dência assessorar juridicamente os trabalhos da Secre I.0O.Leme «O .Leme CAMARA MUNICIPAL DE LEME Fls. -2- ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n9 95, de 17 de março de 1981. Secretaria, bem como da Tesouraria, a Presidencia da Câmara, sua Mesa e os vereadores mediante soli citação destes ao Presidente competindo, ainda, '! representar judicialmente a Camara, o Presidente! e a Mesa nos processos judiciais correlatos. CAPITULO -III- Do Funcionamento da Secretaria Administra-: tiva. Secção -I- Do Horário de Funcionamento. ARTIGO 49.-A Secretaria da Camara Municipal de Leme funciona- ra de segunda a sexta-feira, em dias Uteis, das 7,30 as 10,18 horas e das 12 às 18 horas. PARÁGRAFO ÚNICO- Nos dias de sessões estara aberta a partir das 19 horas. Secção -II- Do Protocolo de Documentos . ARTIGO 59.-Estão sujeitas, obrigatoriamente, a protocolo to- das as proposições da Mesa, dos vereadores e do Executivo e o parecer do Tribunal de Contas do Es tado de São Paulo. PARÁGRAFO ÚNICO.- A criterio exclusivo da Presidência da Cama- ra serão protocolados outros documentos que forem julgados importantes. ARTIGO 69.-Todos os demais documentos da Camara Municipal, ! não incluídos no artigo anterior, serão apenas ar- quivados na Secretaria. PARÁGRAFO ÚNICO.- Anualmente, a Secretaria, juntamente com a Pre- sidência fara um levantamento da documentação arqui vada, providenciando a incineração dos documentos ! não importantes. Secção -III- Do Prazo Para Protocolar Documentos. ARTIGO 79.-Diariamente encerrar-se-a as 17 horas o prazo para! protocolo de quaisquer documentos na Secretaria da Camara Municipal. I.0O.Leme ES CAMARA MUNICIPAL DE LEME Fis.-3- ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n9 95, de 17 de março de 1981. PARAGRAFO UNICO.- Não estando previamente protocolado, nenhum do- e Ordem do cumento tera tramitação. na Camara Municipal. Secção -IV- Do Prazo Para Protocolar Para o Expediente Dia Das Sessoes. ARTIGO 89.-As 17 horas de sexta-feira sera encerrado o prazo 8 19. - s 29 - ARTIGO 99- para o protocolo das proposições que devam ser ih cluidas no Expediente e na Ordem do Dia da Sessão imediata. As proposições apresentadas pelos vereadores duran te o Expediente das Sessões serão encaminhadas a Se cretaria no dia imediatos para o protocolo e em se guida, despachadas para o Expediente da Sessão se- guinte. Tratando as proposições de materia de extrema urgên cia, consoante dispõe o artigo 110, 8 49 do Regimen to Interno da Câmara Municipal de Leme (Resolução ! n969, de 14 de dezembro de 1970), reconhecida pelo! Plenãârio, poderão elas ser lidas, discutidas e vo- tadas no Expediente e na Ordem do Dia da mesma Ses- são em que forem apresentadas, sendo protocoladas / no dia imediato. Secção -V- Da Expedição de Documentos Pela Secretaria. Nenhum documento podera ser expedido pela Secretaria da Camara Municipal sem o visto da Presidencia e, ! quando for o caso, sem a sua assinatura. PARÁGRAFO ÚNICO- Toda documentação expedida devera ser protocola- da no momento de sua entrega ao interessado ou ao or gão expedidor de correspondencia. Secção -VI- Dos Documentos Com Pedidos de Vista. ARTIGO 10- Os documentos com pedido de vista deverão ser entre- gues ao vereador mediante sua assinatura em ficha pro pria da Secretaria. I.0O.Leme fis. 4.- ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n9 95, de 17 de março de 1981. g 10 - Recebidos de volta os documentos sera dado baixa na respectiva ficha. g 29 - A responsabilidade pela manutenção, guarda, uso e devolução desses documentos & do vereador que os tem em sua posse. SECÇÃO -VII- Da Transcrição de Proposições e Documentos em Livros. ARTIGO 11- A transcrição de proposições ou de qualquer docu- mentos em livro não mais sera feita, passando os mesmos a ser simplesmente arquivados em pastas pro prias. PARAGRAFO UÚNICO- Os livros atualmente usados para tal fim serao encerrados na situação em que se encontram, mediante termo de encerramento lavrado pelo Chefe de Secretaria e as- sinado pelo Presidente da Camara Municipal. SECÇÃO -VIII- Da Autuação de Documentos e do Processo Le- gislativo. ARTIGO 12- Os Projetos de Resolução, de Decretos Legislativo e de Lei e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado! de São Paulo serão obrigatoriamente autuados na sua entrada na Secretaria da Camara Municipal. PARÁGRAFO UNICO- Todos os demais documentos somente serão autuados apos despacho do Presidente determinando a autuação. ARTIGO 13- O processo legislativo é constituído por todos os documentos que, apos o protocolo da Secretaria, fo- rem devidamente autuados. PARÁGRAFO UNICO- A forma completa da tramitação do processo legis lativo na Camara Municipal sera prescrita atraves / de Ato da Mesa. SECÇÃO -IX- Da Obrigatoriedade do Uso de Ementa em Pro- posições. ARTIGO 14- Toda proposição, obrigatoriamente, apresentara, lo- go abaixo de seu título, a ementa. PARÁGRAFO UÚNICO- A Ementa e o resumo do assunto de que trata a proposição. I.0O.Leme CAMARA MUNICIPAL DE LEME Fls. bs= ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n9 95, de 17 de março del981. CAPITULO-IV- Do Pessoal- ARTIGO 15- Em lei especial e estabelecida a Organização do Quadro de Pessoal da Camara Municipal. PARÁGRAFO UNICO- Atraves de Ato da Mesa serão abrituídos aos servidores da Camara Municipal as suas obriga ções e deveres. CAPITULO - V - Das Disposições Finais. ARTIGO 16- As despesas relativas a execução da presente Re solução correrão por conta de verbas proprias / constantes do orçamento vigente. ARTIGO 17- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio e em especial, a Resolução n92, de 15/10/48, o Ato da Mesa n9 5/71 e Ato da Presidencia nº 6, de 29/12/71. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, EM 17 DE MARÇO DE 1.981. TIM DOZZI TEZZA) -Presidente da Camara Municipal- Publicada na Secretaria da Camara Municipal, na