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norma nº 98/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 98 / 1982
Date 1982-09-20
EmentaFixa a remuneração dos vereadores e dá outras providências.
native_id977

Documents (1)

texto integral #

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L
CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N9 98, DE 2O DE SETEMBRO DE 1982.
-Fixa a Remuneração dos vereadores e dá outras providências￾A MESA da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas
atribuições leagis, faz saber que a Câmara Municipal de Leme,
aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:-
ARTIGO 19 - Fica fixado, a partir de O1.O2.1983, a
remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Leme, ob￾servadas as disposições contidas na Lei Complementar n9 25,
de O2.O7.1975, com as modificações da Lei Complementar n938,
de 13.11.1979.
ARTIGO 29 - A remuneração, compreendendo o subsídio
(parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias),a aju
da de custo e a ajuda de custo complementar, corresponderá a
15% do que, a igual título for pago aos deputados estaduais.
ARTIGO 39 - A remuneração será atribuída mensalmente.
ARTIGO 49 - A parte variável do subsídio será devi￾da pelo comparecimento do vereador as sessões ordinárias e â
participação nas votações.
Parágrafo Onico - O valor de cada sessão ordinária se￾rá obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número
das que forem programadas durante o mês.
ARTIGO 59 - As sessões extraordinárias serão remune_
radas até no máximo quatro por mês.
Parágrafo único - O valor de cada sessão extraordinária
será obtido dividindo-se por quatro a soma das oito sessões￾devidas ao deputado estadual e aplicando-se o percentual -
previsto no artigo 29.
ARTIGO 69 - A atualização em decorrência dos reajus_
tes da remuneração dos deputados estaduais far-se-ã por Ato￾da Mesa.
ARTIGO 79 - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
ARTIGO 89 - A presente Resolução entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trario.
RUA DR. CHERUBINO SOEIRO, 231 FONE- 71-1862 (DDD- 0195)- CEP. 13610 - CGC. 51042737/0001 O8 LEME S. P.
CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO continua.-fIs . 2
RESOLUÇÃO N9 98, DE 2O DE SETEMBRO DE 1982.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, em 20 de setembro de 1982.
NTIM DOZZI TEZZA
DENTE
Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Leme,
em 2O de setembro de 1,982.
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Chere da Secretaria / '
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RUA DR. CHERUBINO SOEIRO, 231 FONE- 71-1862 (DDD- 0195)- CEP. 13610 - CGC . 51042737/OO01 08 LEME S. P.

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