| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1985 |
| Date | 1985-08-01 |
| Ementa | Autoriza denúncia de convênio. |
| native_id | 984 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
D.6.E CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 105, DE 01 DE AGOSTO DE 1985. - Autoriza denúncia de convênio. O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara Munici- pal de Leme, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: - ARTIGO 19 - É o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, autorizado a denun ciar o convênio firmado com o Instituto de Previdên cia do Estado de São Paulo em data de 05 de dezem- bro de 1984, dispondo sobre a estensão aos Vereado- res de Leme, das disposições do artigo 79 da Lei 39 30, de 19 de dezembro de 1983, regulamentado pelo Decreto 22091, de 06 de abril de 1984. ARTIGO 29 - Esta resolução entrarã em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário. 01 de agosto de 1985. Presidente