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norma nº 105/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 105 / 1985
Date 1985-08-01
EmentaAutoriza denúncia de convênio.
native_id984

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texto integral #

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D.6.E
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 01 DE AGOSTO DE 1985.
- Autoriza denúncia de convênio.
O Presidente da Câmara dos Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara Munici-
pal de Leme, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO: -
ARTIGO 19 - É o Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Leme, autorizado a denun
ciar o convênio firmado com o Instituto de Previdên
cia do Estado de São Paulo em data de 05 de dezem-
bro de 1984, dispondo sobre a estensão aos Vereado-
res de Leme, das disposições do artigo 79 da Lei 39
30, de 19 de dezembro de 1983, regulamentado pelo
Decreto 22091, de 06 de abril de 1984.
ARTIGO 29 - Esta resolução entrarã em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário.
01 de agosto de 1985.
Presidente

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