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norma nº 106/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 106 / 1985
Date 1985-08-12
EmentaConcede ajuda de custo.
native_id985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- Concede ajuda de custo.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:-
Artigo 19 - É concedida, ao Vereador que -
participar do XXII Encontro Nacional de Vereadores, que se rea
lizarã de 17 a 21 de agosto de 1985, em Brasilia, ajuda de cus
to equivalente a 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do
complemento de ajuda de custo, fixado pelo Ato da Mesa nº 1/85
de 14 de janeirc de 1985.
Artigo 29 - A ajuda de custo concedida pe-
lo artigo anterior, destina-se a cobrir despesas com a alimen-
tação, ccrrendo por conta da Câmara as despesas com transporte
alojamento e inscrição.
Artigo 39 - Ao funcionário que acompanhar a
representação da Câmara, serã concedida gratificação no mesmo
valor do da ajuda de custo concedida pelo artigo 19.
Artigo 49 - Fica suspensa a realização da
Sessão Ordinária prevista para o dia 19 de agosto de 1985.
Artigo 59 - As despesas com a execução des-
ta resolução correrão por conta de dotações consignadas em Or-
çamento.
Artigo 69 - Esta Resolução entrarã em vigor
na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrã-
rios

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