| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1985 |
| Date | 1985-08-12 |
| Ementa | Concede ajuda de custo. |
| native_id | 985 |
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - Concede ajuda de custo. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Artigo 19 - É concedida, ao Vereador que - participar do XXII Encontro Nacional de Vereadores, que se rea lizarã de 17 a 21 de agosto de 1985, em Brasilia, ajuda de cus to equivalente a 52% (cinquenta e dois por cento) do valor do complemento de ajuda de custo, fixado pelo Ato da Mesa nº 1/85 de 14 de janeirc de 1985. Artigo 29 - A ajuda de custo concedida pe- lo artigo anterior, destina-se a cobrir despesas com a alimen- tação, ccrrendo por conta da Câmara as despesas com transporte alojamento e inscrição. Artigo 39 - Ao funcionário que acompanhar a representação da Câmara, serã concedida gratificação no mesmo valor do da ajuda de custo concedida pelo artigo 19. Artigo 49 - Fica suspensa a realização da Sessão Ordinária prevista para o dia 19 de agosto de 1985. Artigo 59 - As despesas com a execução des- ta resolução correrão por conta de dotações consignadas em Or- çamento. Artigo 69 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrã- rios