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norma nº 107/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 107 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaDá nova redação à Resolução nº 98, de 20 de setembro de 1982.
native_id986

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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
-Dã nova redação à Resolução nº 98, de 20 de setembro de 1982
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promul
go a seguinte resolução:
Artigo 1º - A Resolução nº 98, de 20 de
setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - A remuneração dos Vereado-
res à Câmara de Vereadores do Município de Leme, compõe-se de
subsídio e de ajuda de custo.
Artigo 2º - O subsídio divide-se em
te fixa e parte variável.
$ 19 - A parte variável do subsídio
fixada em 180% (cento e oitenta por cento) do valor da parte
fixa e corresponderã ao comparecimento efetivo do-Vereador às
sessões ordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
$ 29 - Serão remunerados, no máximo, -
quatro sessões extraordinárias por mes, equivalendo a remunera
ção de cada sessão extraordinária a 50% (cinquenta por cento)
do valor que for apurado para cada sessão ordinária do respecti
vo mes, considerando-se o período de recesso legislativo, para
efeito de cálculo, como período legislativo ordinário.
Artigo 39 - A ajuda de custo equivalerã
à 210% (duzentos e dez por cento) do valor do subsídio.
Artigo 49 - As datas para atualização da
remuneração, previstas pelo parágrafo único do artigo 29 da Lei
Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, ficam fixadas em
19 de janeiro e 19 de julho de cada ano.
Artigo 59 - A remuneração dos Vereadores
serã atualizada por despacho da Mesa, em processo administrati-
vo de fixação de valores, devendo, para sua fixação, ser obser-
vada a tabela constante do artigo 49 da Lei Complementar nº 25,
de 2 julho de 1975.
Artigo 69 - A despesa com a remuneração
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.02
ção dada pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 50, de 19 de de-
zembro de 1985".
Artigo 29 - Para a apuração da remunera
ção devida aos Vereadores, relativa ao exercício de 1985, serão
consideradas como data-base os dias 19 de janeiro e 1º de julho,
devendo ser observado o disposto pelo artigo 19 da Lei Comple -
mentar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, combinado com os arti-
gos 49 e 99 da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.
Artigo 39 - Esta resolução entrarã em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Leme, 30 de dezembro de 1985.
Presidente
Publicada na Secretaria em
350 de dezembro, de 1985.

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