| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | Dá nova redação à Resolução nº 98, de 20 de setembro de 1982. |
| native_id | 986 |
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. -Dã nova redação à Resolução nº 98, de 20 de setembro de 1982 O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promul go a seguinte resolução: Artigo 1º - A Resolução nº 98, de 20 de setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - A remuneração dos Vereado- res à Câmara de Vereadores do Município de Leme, compõe-se de subsídio e de ajuda de custo. Artigo 2º - O subsídio divide-se em te fixa e parte variável. $ 19 - A parte variável do subsídio fixada em 180% (cento e oitenta por cento) do valor da parte fixa e corresponderã ao comparecimento efetivo do-Vereador às sessões ordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno. $ 29 - Serão remunerados, no máximo, - quatro sessões extraordinárias por mes, equivalendo a remunera ção de cada sessão extraordinária a 50% (cinquenta por cento) do valor que for apurado para cada sessão ordinária do respecti vo mes, considerando-se o período de recesso legislativo, para efeito de cálculo, como período legislativo ordinário. Artigo 39 - A ajuda de custo equivalerã à 210% (duzentos e dez por cento) do valor do subsídio. Artigo 49 - As datas para atualização da remuneração, previstas pelo parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, ficam fixadas em 19 de janeiro e 19 de julho de cada ano. Artigo 59 - A remuneração dos Vereadores serã atualizada por despacho da Mesa, em processo administrati- vo de fixação de valores, devendo, para sua fixação, ser obser- vada a tabela constante do artigo 49 da Lei Complementar nº 25, de 2 julho de 1975. Artigo 69 - A despesa com a remuneração CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls.02 ção dada pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 50, de 19 de de- zembro de 1985". Artigo 29 - Para a apuração da remunera ção devida aos Vereadores, relativa ao exercício de 1985, serão consideradas como data-base os dias 19 de janeiro e 1º de julho, devendo ser observado o disposto pelo artigo 19 da Lei Comple - mentar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, combinado com os arti- gos 49 e 99 da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975. Artigo 39 - Esta resolução entrarã em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Leme, 30 de dezembro de 1985. Presidente Publicada na Secretaria em 350 de dezembro, de 1985.