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norma nº 109/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 109 / 1986
Date 1986-04-30
EmentaDispõe sobre a realização de concursos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores.
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Der.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PauLO
RESOLUÇÃO Nº 109, de 30 de abril de 1986
Dispõe sobre a realização de concur
sos para provimento de cargos do Quadro
de Pessoal da Câmara de Vereadores.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Os concursos para seleção de
candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara de Verea-
dores, serão realizados quando a Mesa julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas
contidas nesta Resolução
Artigo 2º - Os concursos serão de provas
ou de provas e títulos.
Artigo 3º - O prazo de validade dos con-
cursos é de dois anos, contados da data da publicação da homologação.
Artigo 4º - A aprovação em concurso não
cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classifi-
cação dos candidatos.
CAPITULO TI
DOS EDITAIS
Artigo 5º - A convocação de candidatos
será feita com antecedência mínima de trinta dias, da data da realização das pro
vas, através de edital publicado pela Imprensa Oficial do Município.
Artigo 6º - O edital deverá conter:
I - Os cargos a serem preenchidos, com
os respectivos números e valor dos vencimentos;
IH - Requisitos gerais de inscrição;
III - Requisitos especiais exigidos para o
exercício do cargo;
IV - Modalidade do concurso a ser reali-
zado, se de provas ou de provas e títulos;
V - As matérias sobre as quais versarão
as provas e os respectivos programas;
VI - Os títulos a serem considerados e
seus respectivos pontos;
VII - A goca da realização das provas;
VIII - As notas mínimas de aprovação em
cada matéria e de aprovação no conjunto;
IX - Critério de classificação dos candi-
datos e de preferência em caso de empate;
à
AR
É CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
X - Forma de comprovação dos requisitos
para inscrição;
XI - Prazo de validade do concurso;
XII - Outras disposições julgadas necessá-
rias.
CAPITULO TII
DOS CANDIDATOS
Artigo 7º - São requisitos para inscrição
ao concurso:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ser maior de dezoito anos de idade,
até a data do encerramento das inscrições;
II - Estar no gozo dos direitos políticos;
IV - Estar em dia com as obrigações mi-
litares;
V - Estar em dia com as obrigações elei
torais;
VI - Satisfazer aos requisitos especiais pa
ra provimento do cargo. =
Artigo 8º - Os requisitos para cada car-
go, serão estabelecidos em função da natureza do mesmo.
CAPITULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Artigo 9º - As inscrições dos candidatos
serão efetuadas junto ao Departamento Administrativo, no horário e dentro dos
prazos fixados no edital.
Artigo 10 - O pedido de inscrição deverá
ser preenchido sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, em formulário for
necido pelo Departamento Administrativo.
Artigo 11 - No ato da inscrição, o candi
dato receberá um cartão de identificação, sem a apresentação do qual não lhe se
rá permitido participar das provas.
Artigo 12 - Não será permitida, sob qual
quer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documentos serem apre- |
sentados junto com o pedido de inscrição, de -acordo com o que constar do edital.
Artigo 13 - O Departamento Administra-
tivo prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados.
Artigo 14 - O pedido de inscrição impli-
cará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições desta Resolução e
do respectivo edital.
Artigo 15 - Serão inscritos ex-ofício, to-
dos aqueles que ocuparem, em carater não efetivo, os cargos postos em concurso.
CAPITULO V
DA COMISSÃO DE CONCURSO
Artigo 16 - A Mesa nomeará a Comissão
de Concurso, composta, no mínimo, de tres membros, à qual caberá a realização
das provas e o julgamento dos títulos.
Parágrafo único - São impedidos de inte-
grar a Comissão de Concurso, parentes ou afins, até terceiro gráu, de qualquer
um dos candidatos inscritos.
Der.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 17 - A Comissão de Concurso se-
rá auxiliada por fiscais designados pela Mesa.
CAPITULO VI
DAS PROVAS E SEU JULGAMENTO
Artigo 18 - As provas deverão conter
questões objetivas e, quando possível, de aplicação prática no desempenho do car-
go a que se refere o concurso.
Parágrafo único - As questões objetivas
versarão sobre matéria específica e de conhecimentos gerais.
Artigo 19 - A cada matéria corresponder
uma prova em separado.
Artigo 20 - As provas terão suas notas a
tribuidas de O (zero) a 100 (cem).
Artigo 21 - O candidato que se recusar a
fazer qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização de qualque
delas, sem autorização da Comissão, ficará automaticamente eliminado do concur-
so.
Artigo 22 - Não haverá segunda chamada
para nenhuma prova, eliminando-se o faltoso.
Artigo 23 - Expirado o prazo para soluçã
das questões, as provas serão recolhidas e desidentificadas.
Artigo 24 - A identificação das provas se
rá feita em ato público, pela Comissão de Concurso, e a divulgação dos resultado
será feita imediatamente após, sendo obrigatória sua publicação pela imprensa.
Artigo 25 - Será dada vista das provas
aos interessados, desde que requerida dentro do prazo de tres dias, contados da d
ta da divulgação dos resultados.
CAPITULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
Artigo 26 - Será considerado habilitado o
candidato que:
I - Obtiver a nota mínima de quarenta
pontos em cada prova;
II - Obtiver média global de sessenta pon
tos, que será obtida somando-se as notas de todas as provas, dividindo-se o resul-
tado pelo número de provas.
Artigo 27 - A classificação dos candida-
tos aprovados será feita em ordem decrescente, levando-se em consideração a mé
dia global obtida, acrescidas dos pontos de títulos.
Artigo 28 - A homologação do concurso:
será feita por ato da Mesa, dentro do prazo de trinta dias, contados da data dal
publicação dos resultados, mediante relatório sobre todas as fases do concurso,
preparado pela Comissão de Concurso, dele constando:
I - Histórico dos preparativos do concur
so;
II - Cópia do edital do concurso;
III
Cópia dos atos designativos da Comis
são de Concurso e dos fiscais;
IV - Cúia das questões de cada prova;
V - Notas atribuidas aos candidatos em
cada prova
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VI - Relação dos títulos aceitos e rejeita-
dos, de cada candidato;
VII - Lista decrescente da média global
obtida, acrescida dos pontos de títulos;
VIII - ocorrências havidas durante a realiza-
ção do concurso.
Artigo 29 - Os títulos, bem como seus
respectivos pontos, serão fixados pela Mesa da Câmara, para cada concurso, e
constarão do edital.
CAPITULO VII
DOS RECURSOS
Artigo 30 - Aos candidatos serão assegu-
rados amplos meios de recurso, em todas as fases do concurso.
$1º - O prazo para apresentação de re-
curso será de cinco dias, contados da ciência do ato recorrido.
$ 2º - Os recursos serão dirigidos à Mesa
da Câmara;
8 3º - Dos recursos deverá constar a fun
damentação do pedido, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos
novos ou que se baseiem em razões subjetivas.
Artigo 31 - Os pedidos de revisão de pro
vas serão dirigidos à Comissão de Concurso, devidamente fundamentados, cabendo
à mesma decidir sobre eles.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32 - A Mesa da Câmara poderá ,
a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar o con
curso, não assistindo ao candidato direito a qualquer reclamação.
Artigo 33 - Xs casos omissos desta Reso-
lução serão resolvidos pela Mesa da Câmara.
Artigo 54 - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme) 30 de abril de 1986.
Der.

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