| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1986 |
| Date | 1986-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de concursos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores. |
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Der. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PauLO RESOLUÇÃO Nº 109, de 30 de abril de 1986 Dispõe sobre a realização de concur sos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Os concursos para seleção de candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara de Verea- dores, serão realizados quando a Mesa julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução Artigo 2º - Os concursos serão de provas ou de provas e títulos. Artigo 3º - O prazo de validade dos con- cursos é de dois anos, contados da data da publicação da homologação. Artigo 4º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classifi- cação dos candidatos. CAPITULO TI DOS EDITAIS Artigo 5º - A convocação de candidatos será feita com antecedência mínima de trinta dias, da data da realização das pro vas, através de edital publicado pela Imprensa Oficial do Município. Artigo 6º - O edital deverá conter: I - Os cargos a serem preenchidos, com os respectivos números e valor dos vencimentos; IH - Requisitos gerais de inscrição; III - Requisitos especiais exigidos para o exercício do cargo; IV - Modalidade do concurso a ser reali- zado, se de provas ou de provas e títulos; V - As matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas; VI - Os títulos a serem considerados e seus respectivos pontos; VII - A goca da realização das provas; VIII - As notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto; IX - Critério de classificação dos candi- datos e de preferência em caso de empate; à AR É CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO X - Forma de comprovação dos requisitos para inscrição; XI - Prazo de validade do concurso; XII - Outras disposições julgadas necessá- rias. CAPITULO TII DOS CANDIDATOS Artigo 7º - São requisitos para inscrição ao concurso: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ser maior de dezoito anos de idade, até a data do encerramento das inscrições; II - Estar no gozo dos direitos políticos; IV - Estar em dia com as obrigações mi- litares; V - Estar em dia com as obrigações elei torais; VI - Satisfazer aos requisitos especiais pa ra provimento do cargo. = Artigo 8º - Os requisitos para cada car- go, serão estabelecidos em função da natureza do mesmo. CAPITULO IV DAS INSCRIÇÕES Artigo 9º - As inscrições dos candidatos serão efetuadas junto ao Departamento Administrativo, no horário e dentro dos prazos fixados no edital. Artigo 10 - O pedido de inscrição deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, em formulário for necido pelo Departamento Administrativo. Artigo 11 - No ato da inscrição, o candi dato receberá um cartão de identificação, sem a apresentação do qual não lhe se rá permitido participar das provas. Artigo 12 - Não será permitida, sob qual quer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documentos serem apre- | sentados junto com o pedido de inscrição, de -acordo com o que constar do edital. Artigo 13 - O Departamento Administra- tivo prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados. Artigo 14 - O pedido de inscrição impli- cará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições desta Resolução e do respectivo edital. Artigo 15 - Serão inscritos ex-ofício, to- dos aqueles que ocuparem, em carater não efetivo, os cargos postos em concurso. CAPITULO V DA COMISSÃO DE CONCURSO Artigo 16 - A Mesa nomeará a Comissão de Concurso, composta, no mínimo, de tres membros, à qual caberá a realização das provas e o julgamento dos títulos. Parágrafo único - São impedidos de inte- grar a Comissão de Concurso, parentes ou afins, até terceiro gráu, de qualquer um dos candidatos inscritos. Der. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 17 - A Comissão de Concurso se- rá auxiliada por fiscais designados pela Mesa. CAPITULO VI DAS PROVAS E SEU JULGAMENTO Artigo 18 - As provas deverão conter questões objetivas e, quando possível, de aplicação prática no desempenho do car- go a que se refere o concurso. Parágrafo único - As questões objetivas versarão sobre matéria específica e de conhecimentos gerais. Artigo 19 - A cada matéria corresponder uma prova em separado. Artigo 20 - As provas terão suas notas a tribuidas de O (zero) a 100 (cem). Artigo 21 - O candidato que se recusar a fazer qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização de qualque delas, sem autorização da Comissão, ficará automaticamente eliminado do concur- so. Artigo 22 - Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, eliminando-se o faltoso. Artigo 23 - Expirado o prazo para soluçã das questões, as provas serão recolhidas e desidentificadas. Artigo 24 - A identificação das provas se rá feita em ato público, pela Comissão de Concurso, e a divulgação dos resultado será feita imediatamente após, sendo obrigatória sua publicação pela imprensa. Artigo 25 - Será dada vista das provas aos interessados, desde que requerida dentro do prazo de tres dias, contados da d ta da divulgação dos resultados. CAPITULO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO Artigo 26 - Será considerado habilitado o candidato que: I - Obtiver a nota mínima de quarenta pontos em cada prova; II - Obtiver média global de sessenta pon tos, que será obtida somando-se as notas de todas as provas, dividindo-se o resul- tado pelo número de provas. Artigo 27 - A classificação dos candida- tos aprovados será feita em ordem decrescente, levando-se em consideração a mé dia global obtida, acrescidas dos pontos de títulos. Artigo 28 - A homologação do concurso: será feita por ato da Mesa, dentro do prazo de trinta dias, contados da data dal publicação dos resultados, mediante relatório sobre todas as fases do concurso, preparado pela Comissão de Concurso, dele constando: I - Histórico dos preparativos do concur so; II - Cópia do edital do concurso; III Cópia dos atos designativos da Comis são de Concurso e dos fiscais; IV - Cúia das questões de cada prova; V - Notas atribuidas aos candidatos em cada prova CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PauLO VI - Relação dos títulos aceitos e rejeita- dos, de cada candidato; VII - Lista decrescente da média global obtida, acrescida dos pontos de títulos; VIII - ocorrências havidas durante a realiza- ção do concurso. Artigo 29 - Os títulos, bem como seus respectivos pontos, serão fixados pela Mesa da Câmara, para cada concurso, e constarão do edital. CAPITULO VII DOS RECURSOS Artigo 30 - Aos candidatos serão assegu- rados amplos meios de recurso, em todas as fases do concurso. $1º - O prazo para apresentação de re- curso será de cinco dias, contados da ciência do ato recorrido. $ 2º - Os recursos serão dirigidos à Mesa da Câmara; 8 3º - Dos recursos deverá constar a fun damentação do pedido, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas. Artigo 31 - Os pedidos de revisão de pro vas serão dirigidos à Comissão de Concurso, devidamente fundamentados, cabendo à mesma decidir sobre eles. CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32 - A Mesa da Câmara poderá , a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar o con curso, não assistindo ao candidato direito a qualquer reclamação. Artigo 33 - Xs casos omissos desta Reso- lução serão resolvidos pela Mesa da Câmara. Artigo 54 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme) 30 de abril de 1986. Der.