| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1987 |
| Date | 1987-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação da Câmara no II Encontro Brasileiro de Vereadores e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE São PauLO RESOLUÇÃO Nº 114, de 28 de abril de 1987 Dispõe sobre a participação da Câmara no IIO Encontro Brasileiro de Vereadores e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - A Câmara de Vereadores do Município de Le- me se fará representar no IIº Encontro Brasileiro de Vereadores que, por promoção da Associação Municipalista do Brasil, se realizará em Brasilia, de 30 de abril a 5 de maio do corrente ano, através dos Vereadores Alcides Bacciotti e Rafael Henrique Fininho Urban, respectivamente, Presidente e Segundo Secretário da Mesa. Artigo 2º - A cada representante da Câmara é concedida ajuda de custo equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da ajuda de custo devida, mensalmente, aos Vereadores. Parágrafo único - A ajuda de custo concedida por este artigo destina-se a cobrir despesas com alimentação, durante a estada em Brasilia, correndo por conta da Câmara as despesas com transporte, viagem, alojamento e inscrição. Artigo 3º - Os Vereadores citados no artigo 1º ficam, durante o periodo de realização do Encontro, licenciados de suas atividades legislativas, nos termos do inciso II do artigo 21 da L.O.M., cabendo ao Primeiro Vice-Presidente substituir ao Presidente durante esse impedimento. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamen- to. Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 depabril de 1987. Alcide acciotti Presidénte Der