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norma nº 114/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 114 / 1987
Date 1987-04-28
EmentaDispõe sobre a participação da Câmara no II Encontro Brasileiro de Vereadores e dá outras providências.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE São PauLO
RESOLUÇÃO Nº 114, de 28 de abril de 1987
Dispõe sobre a participação da Câmara no IIO Encontro
Brasileiro de Vereadores e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A Câmara de Vereadores do Município de Le-
me se fará representar no IIº Encontro Brasileiro de Vereadores
que, por promoção da Associação Municipalista do Brasil, se
realizará em Brasilia, de 30 de abril a 5 de maio do corrente
ano, através dos Vereadores Alcides Bacciotti e Rafael Henrique
Fininho Urban, respectivamente, Presidente e Segundo Secretário
da Mesa.
Artigo 2º - A cada representante da Câmara é concedida
ajuda de custo equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do
valor da ajuda de custo devida, mensalmente, aos Vereadores.
Parágrafo único - A ajuda de custo concedida por este
artigo destina-se a cobrir despesas com alimentação, durante a
estada em Brasilia, correndo por conta da Câmara as despesas
com transporte, viagem, alojamento e inscrição.
Artigo 3º - Os Vereadores citados no artigo 1º ficam,
durante o periodo de realização do Encontro, licenciados de
suas atividades legislativas, nos termos do inciso II do artigo
21 da L.O.M., cabendo ao Primeiro Vice-Presidente substituir ao
Presidente durante esse impedimento.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamen-
to.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 depabril de 1987.
Alcide acciotti
Presidénte
Der

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