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norma nº 119/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 119 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaFixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 10ª Legislatura.
native_id998

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PM.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 119, de 8 de novembro de 1988
Fixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 102
Legislatura.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu-
nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul-
go a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A remuneração mensal dos Vereadores à Cã-
mara Municipal de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 10
de janeiro de 1989, fica fixada em importância equivalente a
145 (cento e quarenta e cinco) Obrigações do Tesouro Nacional
= “OTNG
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, pre-
valecerá, para cada semestre, o valor da OTN vigente a 1º de
janeiro e 1º de julho de cada ano.
Artigo 2º - A remuneração fixada pelo artigo anterior
compõe-se de subsídio e ajuda de custo.
Artigo 3º - O subsídio divide-se em parte fixa e par-
te variável.
s 1º - A parte variável do subsídio é fixada em 180%
(cento e oitenta por cento) do valor da parte fixa e corres-
ponderáã ao comparecimento efetivo do Vereador às sessões ordi-
nárias, conforme dispuzer o Regimento Interno.
S 2º - Serão remuneradas, no máximo, quatro sessões
extraordinárias por mes, equivalendo a remuneração de cada
sessão extraordinária a 50% (cinquenta por cento) do valor que
for apurado para cada sessão ordinária do respectivo mes, con-
siderando-se, para os efeitos deste parágrafo, como sessão ex-
traordinária a que se realizar em período de recesso legisla-
EiVO.
Artigo 4º - A ajuda de custo equivalerá a 210% (du-
zentos e dez por cento) do valor do subsídio.
Artigo 5º - A verba de representação devida mensal-
mente ao Presidente da Câmara, a partir de 1º de janeiro de
1989, fica fixada em importância equivalente a 50 (cinquenta)
Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. ;
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S 1º - Para os efeitos deste artigo, prevalecerá, pa-
ra cada trimestre, o valor da OTN vigente no primeiro dia de
cada trimestre civil.
S 2º - O valor da verba de representação fixado por
este artigo poderá ser alterado anualmente.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias consignadas em Or-
gamento.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 8 dg novembro de 1988.
Alcidês Bacciotti
Presidente

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