| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Fixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 10ª Legislatura. |
| native_id | 998 |
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PM. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 119, de 8 de novembro de 1988 Fixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 102 Legislatura. O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu- nicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, promul- go a seguinte Resolução: Artigo 1º - A remuneração mensal dos Vereadores à Cã- mara Municipal de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 10 de janeiro de 1989, fica fixada em importância equivalente a 145 (cento e quarenta e cinco) Obrigações do Tesouro Nacional = “OTNG Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, pre- valecerá, para cada semestre, o valor da OTN vigente a 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano. Artigo 2º - A remuneração fixada pelo artigo anterior compõe-se de subsídio e ajuda de custo. Artigo 3º - O subsídio divide-se em parte fixa e par- te variável. s 1º - A parte variável do subsídio é fixada em 180% (cento e oitenta por cento) do valor da parte fixa e corres- ponderáã ao comparecimento efetivo do Vereador às sessões ordi- nárias, conforme dispuzer o Regimento Interno. S 2º - Serão remuneradas, no máximo, quatro sessões extraordinárias por mes, equivalendo a remuneração de cada sessão extraordinária a 50% (cinquenta por cento) do valor que for apurado para cada sessão ordinária do respectivo mes, con- siderando-se, para os efeitos deste parágrafo, como sessão ex- traordinária a que se realizar em período de recesso legisla- EiVO. Artigo 4º - A ajuda de custo equivalerá a 210% (du- zentos e dez por cento) do valor do subsídio. Artigo 5º - A verba de representação devida mensal- mente ao Presidente da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 1989, fica fixada em importância equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. ; P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S 1º - Para os efeitos deste artigo, prevalecerá, pa- ra cada trimestre, o valor da OTN vigente no primeiro dia de cada trimestre civil. S 2º - O valor da verba de representação fixado por este artigo poderá ser alterado anualmente. Artigo 6º - As despesas com a execução desta Resolu- ção correrão por conta de dotações próprias consignadas em Or- gamento. Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 8 dg novembro de 1988. Alcidês Bacciotti Presidente