| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2020-03-23 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. Presidente: José Eduardo Giacomelli. Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia. Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Amarílis de Oliveira Ribeiro. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 07ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: Of. N°181/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.883, 3.884, 3.885, 3.886, 3.887, 3.888, 3.889 e 3.890/2020. Of. N°182/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 818, de 12 de março de 2020. Of. N°193/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 19/2020 da Vereadora Lourdes Silva Camacho. Of. N°194/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 28/2020 do Vereador Alexandre dos Santos Leme. Of. N°195/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 29/2020 do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. Of. N°196/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 32/2020 do Vereador Elias Eliel Ferrara. Of. N°199/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 38/2020 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. Of. N°203/2020 - GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 40/2020 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. Of. N°204/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 37/2020 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. Of. n° 208/2020- GP, do Prefeito Municipal, reconhece o estado de calamidade pública com efeitos até a data de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19. Documentos encaminhados ao Arquivo. Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, do Prefeito Municipal, regula a prestação de serviços no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública. Encaminhado à Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 20/2020, do Prefeito Municipal, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Encaminhado às comissões Projeto de Lei n° 21/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 22/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 23/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 24/2020, do Prefeito Municipal, altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo e dá outras providências. Encaminhado às comissões. Projeto de Lei n° 25/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhado à Ordem do Dia. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Requerimentos de Urgência Especial aos Projetos de Lei Complementar n° 09/20 e Lei Ordinária nº 21, 22. 23 e 25/2020, todos do Prefeito Municipal, recebidos extra pauta. O presidente comunicou que a comissão processante em desfavor dos 15 vereadores desta Casa foi extinta no último dia 17 de março, em decorrência do prazo de 90 dias que expirou no dia 16 de março de forma que, por despacho do presidente interino vereador Claudemir Aparecido Borges foi determinado o arquivamento da Comissão processante e por consequência a sua extinção. O despacho foi lido na íntegra. O Presidente informou do recebimento de denúncia formulada pelo Sr. Eduardo Constantino Marques de Oliveira contra o Prefeito Municipal Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho. A denúncia foi lida na íntegra. Após, o Presidente se pronunciou com a seguinte fala, a qual foi solicitada que se conste na íntegra nesta ata:” A denúncia questiona a suspeição dos vereadores que foram investigados, porque os mesmos estariam impedidos por terem sido denunciados nesta Casa. Muito bem, primeiramente quero trazer ao conhecimento de todos que a Comissão Processante, aquela que foi mencionada na denúncia foi arquivada porque, mesmo respeitando os períodos de suspensão, no dia 16/03/2020 expirou-se o prazo sem que a Comissão Processante tivesse apresentado o relatório, o que veio a ocorrer tão somente no dia 17/03/2020, um relatório falho e não assinado pelos membros da comissão, apenas subscrito pelo Presidente Vereador Elias, tamanha era sua intensão de buscar a cassação dos vereadores, o que me deixa estarrecido, exatamente por ver o vereador e Presidente da Comissão, que é advogado inscrito no Quadro da OAB promover um ato com tamanha e inquestionável arbitrariedade e ausência de legalidade, aliás o documento apresentado não se trata de “Relatório Final”, já que não foi elaborado pela Relatora e não foi assinado pelo Secretário, membro da Comissão. Lembro aos Senhores que diversas reuniões da Comissão foram realizadas sem a participação da maioria dos membros da Comissão, contrariando todas as normas legais e, em especial o art. 126 do Nosso Regimento Interno, que diz claramente que as reuniões de comissões especiais de inquérito, só podem ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, aliás o bom senso também diz isso. Assim, lembro que, o prazo de 90 dias é para a conclusão, ou seja, transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado. Outro fato é de que em momento algum a Justiça Pública desta comarca decidiu por suspeição ou impedimento, embora tivesse havido diversas provocações, mas em nenhum dos processos esse fato ficou declarado ou reconhecido pelos Juízos da comarca. Aliás no mais recente Mandado de Segurança (Proc. 1000946-73.2020.8.26.0318) em que o vereador Elias Eliel Ferrara promove para ver suspenso os trabalhos da outra Comissão Processante com fundamento no impedimento, deixa a posição muito bem clara desta Presidência sobre a discussão de eventual suspeição e impedimento de vereadores, de forma que, serve como uma luva e com a devida vênia vou trazer aos senhores a fala do Digníssimo Representante do Ministério Público desta Comarca que diz: “Quanto à alegação de suspeição de membros da comissão processante, cabe dizer que tal figura inexiste no Decreto-Lei 201/67, sendo ainda inadmissível a analogia com o CPP e o CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2039445-30.2019.8.26.0000).” Contudo, o processo contra os vereadores foi arquivado, acabou qualquer dúvida de suspeição ou impedimento, por força do voto popular, ou seja, estes vereadores foram eleitos e assim permanecerão ocupando suas cadeiras e votarão em razão dos direitos que a Constituição CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br lhes garante. De forma que, o Regimento Interno, em seu art. 249 afirma que cabe ao presidente decidir sobre o impedimento de vereadores, e assim, não reconheço o impedimento dos vereadores e declaro o direito de votar sobre o recebimento ou não desta denúncia. Determino ainda que se conste na integra na Ata dos nossos trabalhos, esta minha fala”. O Presidente consultou o Plenário sobre o recebimento, ou não, da denúncia apresentada pelo Sr. Eduardo Constantino Marques de Oliveira, esclarecendo que o recebimento implicará na constituição de Comissão Processante para apurar os fatos relatados e o seu não recebimento implicará no arquivamento da denúncia. O recebimento da denúncia foi rejeitado por 15 votos favoráveis a rejeição, 1 voto a favor do recebimento e 1 ausência. Após o Presidente consultou o plenário diante da necessidade de agilização das sessões devido ao enfrentamento da pandemia do corona vírus, propondo ao plenário a transferência da leitura e apreciação de moções, requerimentos e indicações para uma ocasião oportuna, e o não uso da tribuna e explicação pessoal abdicando assim em favor da não disseminação do vírus, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DOS VEREADORES: Proc. N° 476/19 – Comissão Processante – Ato da Presidência n° 08, de 16/09/2019. Documento ao arquivo. Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2020, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, concede Título de Cidadania a Antônio Carlos Simionato. Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2020, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, dispõe sobre outorga de “Medalha Newton Prado” a Doutora Lúcia Helena Faccioli. Encaminhados às Comissões. Após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, do Prefeito Municipal, aprovado por unanimidade dos presentes. 1 - Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, do Prefeito Municipal, regula a prestação de serviços no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 21/2020, do Prefeito Municipal, aprovado por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei n° 21/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 22/2020, do Prefeito Municipal, aprovado por unanimidade dos presentes. 3 - Projeto de Lei n° 22/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 23/2020, do Prefeito Municipal, aprovado por unanimidade dos presentes. 4 - Projeto de Lei n° 23/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 25/2020, do Prefeito Municipal, aprovado por unanimidade dos presentes. 5 - Projeto de Lei n° 25/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 – Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, do Prefeito CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Municipal, regula o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7 – Projeto de Lei complementar n° 05/2020, do Prefeito Municipal, Estatuto da Guarda Civil de Leme. Com emenda. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com acatamento de emendas aditivas n° 04 e 05/2020 e emendas substitutivas n° 03, 04 e 05/2020. 8 – Projeto de Lei n° 15/20, do Prefeito Municipal, denomina Centro de Assistência Social “Carlos Albano Bonfanti”. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 9 – Projeto de Resolução n° 04/19, do Vereador Adenir de Jesus Pinto, dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144/95. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 21h15min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo. Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. EXPEDIENTERECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Of. N°181/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.883, 3.884, 3.885, 3.886, 3.887, 3.888, 3.889 e 3.890/2020. - Of. N°182/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 818, de 12 de março de 2020. - Of. N°193/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 19/2020 da Vereadora Lourdes Silva Camacho. - Of. N°194/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 28/2020 do Vereador Alexandre dos Santos Leme. - Of. N°195/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 29/2020 do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. - Of. N°196/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 32/2020 do Vereador Elias Eliel Ferrara. - Of. N°199/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 38/2020 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. - Of. N°203/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 40/2020 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. - Of. N°204/2020 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 37/2020 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. - Of. n° 208/2020-GP, do Prefeito Municipal, reconhece o estado de calamidade pública com efeitos até a data de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19. - Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, do Prefeito Municipal, regula a prestação de serviços no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública. - Projeto de Lei n° 20/2020, do Prefeito Municipal, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 21/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 22/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 23/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 24/2020, do Prefeito Municipal, altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016” alterada pelo e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 25/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br RECEBIDOS DOS VEREADORES: - Proc. N° 476/19 – Comissão Processante – Ato da Presidência n° 08, de 16/09/2019. - Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2020, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, concede Título de Cidadania a Antônio Carlos Simionato. - Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2020, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, dispõe sobre outorga de “Medalha Newton Prado” a Doutora Lúcia Helena Faccioli. REQUERIMENTOS Nºs. - 45, de Elias Eliel Ferrara, requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Leonilda dos Santos Paulino. - 47, de Elias Eliel Ferrara, requer envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Isabel de Lurdes Costa Carreira. - 48, de Ricardo de Moraes Canata, requer votos de pesar ao Sr. Pedro Altoé. - 49, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal. INDICAÇÕES Nºs. - 251, de Elias Eliel Ferrara, indica troca de lâmpada na Rua João Galo esquina com a Rua Segundo Facciolli Jd. Ariana. - 252, de Elias Eliel Ferrara, indica pintura nas lombadas na Estrada Municipal Luiz Fernando Marchi. - 253, de Ademir Albano Lopes, indica ao senhor Prefeito Municipal que remeta a esta Casa o projeto de Lei que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino médio, públicas e privadas”, nos moldes do anteprojeto que segue em anexo. - 254, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento na R. João Scherma Sobrinho, Jardim Ana Lúcia, Leme/SP, em toda a extensão. - 255, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na Avenida Joaquim Lopes Águila, em toda a sua extensão. - 256, de Ricardo de Moraes Canata, indica pintura na vertical das faixas de pedestres na Avenida Joaquim Lopes Águila em todos os cruzamentos da referida via. - 257, de Elias Eliel Ferrara, indica poda de árvores no canteiro central da Av. Dr. Hermínio Ometto em frente aos números 1.927 e 1.940. - 258, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Joaquim Lopes Águila com a Avenida 07 de Setembro. - 259, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Ângelo Consentino com a Av. Dr. Hermínio Ometto. - 260, de Ricardo de Moraes Canata, indica instalação de um semáforo para pedestres na Av. Dr. Hermínio Ometto em frente ao CMI – Centro Médico Integrado Antônio Macarenko. - 261, de Alexandre dos Santos Leme, indica troca de lâmpadas queimadas na Rua João Galo Jd. Ariana. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - 262, de Alexandre dos Santos Leme, indica poda de árvore na esquina da Rua Segundo Facciolli cruzamento com a Rua João Galo Jd. Ariana. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Denúncia elaborada por Eduardo Marques de Oliveira contra o Prefeito Wagner Ricardo Antunes Filho. - Of. N° 42/2020, da SAECIL, resposta ao requerimento nº 30/2020 do Vereador Marimarcos Muniz Felix. ORDEM DO DIA: 1 – Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, do Prefeito Municipal, regula o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. 2° discussão e votação 2 – Projeto de Lei complementar n/ 05/2020, do Prefeito Municipal, Estatuto da Guarda Civil de Leme. Com emenda. 2° discussão e votação 3 – Projeto de Lei n° 15/20, do Prefeito Municipal, denomina Centro de Assistência Social “Carlos Albano Bonfanti” 1° e 2° discussão e votação 4 – Projeto de Resolução n° 04/19, do Vereador Adenir de Jesus Pinto, dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144/95. Única Discussão e votação