sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 09 DE 
JUNHO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cíntia Cristina Grossklauss
Secretário: João Arrais Serodio Neto
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carina Aparecida 
Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Elias Eliel Ferrara, Ellan 
Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza T. Bergamin, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi, Nivaldo 
Aparecido Begnamia. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 18ª Sessão Ordinária aprovada. Após 
foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Projeto de Lei 
Complementar nº 26/25, do Prefeito Municipal, "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do 
Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei Complementar nº 698, de 23 de junho de 2015 e 
dá outras providências." Projeto de Lei Ordinária nº 82/25, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 62.358,15)" Projeto de Lei 
Ordinária nº 83/25, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências. (R$ 190.000,00)" Projeto de Lei Ordinária nº 84/25, do Prefeito 
Municipal, "Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4379, de 27 de março de 2025, que trata da Diária 
Especial por Atividade Complementar (DEAC)." Projeto de Lei Ordinária nº 85/25, do Prefeito 
Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências” (R$ 
394.937,32) Projetos encaminhados às comissões. Ofício 3072/25 - Resposta a Ofício 283/2025, da 
Vereadora Cíntia Cristina Grossklauss. Documento encaminhado ao Arquivo. RECEBIDOS DOS 
VEREADORES: Projeto de Lei Ordinária nº 86/25, de Cintia Cristina Grossklauss, "Dispõe sobre a 
prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos, e dá outras providências" Projeto encaminhado às 
comissões A Presidente recebeu extra pauta o requerimento de Urgência Especial dos Projetos de Lei Ordinária 
n° REQUERIMENTOS Nºs. - 212, de Elias Eliel Ferrara, requer informações sobre as melhorias já 
realizadas e o planejamento de aprimoramentos da segurança pública municipal. - 213, de João Arrais 
Serodio Neto, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Aurivaldo Porto. - 214, de Ellan Ricardo da 
Paixão, votos de congratulações ao Empresário Tiago Milanin. - 215, de Cristiano Ailton Boff, requer o 
envio de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria Jandira Faita de Barros. Requerimentos aprovados 
por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. - 924, de João Carlos Cerbi, indica ANTEPROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº / 2025 Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos 
servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - Leme Prev, e dá 
outras providências. - 925, de Cristiano Ailton Boff, indica tapar buraco no asfalto da Av. Ferdinando 
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Marchi, 1588, Distrito Industrial. - 926, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto da Av. 
André Terossi, 34 - Jardim do Bosque. - 927, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto da 
Av. Maximiano Villa Rios, altura do Nº1120. (Rotatória da saída 190 da rodovia). - 928, de Cristiano 
Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Manoel Marquês Patarra, altura do Nº715. - 929, de 
Cristiano Ailton Boff, indica a poda de algumas árvores na R. Portinari, altura do Nº230. - 930, de Cristiano 
Ailton Boff, indico tapar buraco no asfalto da R. Martha Denzin- Itamaraty. - 931, de Cristiano Ailton Boff, 
indica recapeamento do asfalto por toda extensão da R. Portinari. - 932, de Elias Eliel Ferrara, indica 
melhorias eficazes e urgentes no agendamento de consultas e exames médicos. - 933, de Elias Eliel Ferrara, 
indica contratação e atendimento diário de pediatras na rede pública de saúde. - 934, de Elias Eliel Ferrara, 
indica a renovação da pintura de faixas de pedestres, lombadas e nas demais sinalizações de pavimento em 
todo o município. - 935, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica novas ambulâncias para atender a demanda. 
- 936, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica com base na lei federal investir na ampliação da coleta 
seletiva de lixo da cidade de Leme. - 937, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica contratação de 
neuropsiquiatra. - 938, de David Pedrão da Silva, indica a reforma e melhorias na infraestrutura do Ginásio 
de Esportes “Luiz Roberto Amancio - Mostardão”, localizado na Vila São João. - 939, de João Arrais 
Serodio Neto, indica retirada de resto de tronco de árvore da calçada à Rua José Santoro, em frente ao N° 
65, a qual impede a passagem de pedestres. - 940, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica contratação de 
neuropediatra. - 941, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica Valorização pecuniária dos coletores de lixo 
visando Equiparação salarial com quem exerce a mesma função pela Cemil. - 942, de Ellan Ricardo da 
Paixão, indica “Corujão da Vacinação”, visando ampliar o acesso da população às vacinas por meio de 
atendimentos em horário estendido, especialmente no período noturno. - 943, de João Arrais Serodio Neto, 
indica faixa de pedestre na Rua Da Roz Bortollo, entroncamento com a Rua Padre Julião. - 944, de David 
Pedrão da Silva, indica a aquisição de um novo aparelho de raio-x para o CMI - Centro Municipal Integrado 
“Antônio Macarenko. - 945, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma dos banheiros do Lago 
Municipal. - 994, de João Carlos Cerbi, indica a realização de estudos para implantação de uma nova 
unidade de Pronto Atendimento (PAN) em Leme. - 995, de João Carlos Cerbi, indica a poda de árvore na 
Ida Morales, nº 417, cujas raízes estão atingindo a estrutura da residência. Indicações encaminhadas ao Sr. 
Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº.s. - 26, de Cristiano Ailton Boff, MOÇÃO DE APLAUSOS aos Pastores e 
Pastoras de Leme em celebração ao Dia do Pastor. - 27, de Cintia Cristina Grossklauss e outros, APELAM 
AO PREFEITO MUNICIPAL DE LEME/SP, para que o mesmo tome imediatas providencias no que tange 
o recolhimento dos animais em situação de abandono em nossa cidade. Moções aprovadas por unanimidade 
dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o 
mês de maio de 2025. - Convite da Escola Legislativa de Araras para o Encontro Regional de Cerimonialistas 
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Públicos, dia 17/06 às 14h. Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA: Os Vereadores João Carlos Cerbi e 
Elias Eliel Ferrara fizeram uso da palavra na tribuna sendo possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube 
da Câmara Municipal de Leme. A requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por 
unanimidade dos presentes, foi suprimido o intervalo regimental e deu-se início à ORDEM DO DIA: Projeto 
de Lei Ordinária nº 54 de 2025, do Prefeito Municipal, Estabelece as Diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências. Colocado em 1ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025, do Prefeito 
Municipal, Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado 
pela Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo 
Tributário no Município de Leme, e dá outras providências. – Com Mensagem Aditiva. Colocado em 1ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, com acatamento da Mensagem Aditiva. Projeto de Lei 
Ordinária nº 48 de 2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, “Institui e Inclui no Calendário Oficial do 
Município de Leme a Semana da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.” Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, do Vereador Nivaldo 
Aparecido Begnamia, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE Ao Sr. LAOR CARDOSO. Colocado 
em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, do 
Vereador Ellan Ricardo da Paixão, Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Ana Maria Patrocinia Penteado 
Lopes de Moraes. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 
nº 4 de 2025, da Mesa Diretora, "Da nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 384, de 29 de novembro de 
2.022." Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 18h53min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora 
Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
Presidente Secretário

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PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES 
PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei Complementar nº 26/25, do Prefeito Municipal, "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a 
vigência do Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei Complementar nº 698, de 23 de 
junho de 2015 e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária nº 82/25, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências. (R$ 62.358,15)"
Projeto de Lei Ordinária nº 83/25, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências. (R$ 190.000,00)"
Projeto de Lei Ordinária nº 84/25, do Prefeito Municipal, "Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4379, 
de 27 de março de 2025, que trata da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC)."
Projeto de Lei Ordinária nº 85/25, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências” (R$ 394.937,32)
Ofício 3072/25 - Resposta a Ofício 283/2025, da Vereadora Cíntia Cristina Grossklauss.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
Projeto de Lei Ordinária nº 86/25, de Cintia Cristina Grossklauss, "Dispõe sobre a prevenção e combate 
às amputações em pacientes diabéticos, e dá outras providências"
REQUERIMENTOS Nºs.
- 212, de Elias Eliel Ferrara, requer informações sobre as melhorias já realizadas e o planejamento de 
aprimoramentos da segurança pública municipal.
- 213, de João Arrais Serodio Neto, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Aurivaldo Porto.
- 214, de Ellan Ricardo da Paixão, votos de congratulações ao Empresário Tiago Milanin.
- 215, de Cristiano Ailton Boff, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria Jandira 
Faita de Barros.
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INDICAÇÕES Nºs.
- 924, de João Carlos Cerbi, indica ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / 2025 Dispõe sobre a 
redução da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência Social - Leme Prev, e dá outras providências.
- 925, de Cristiano Ailton Boff, indica tapar buraco no asfalto da Av. Ferdinando Marchi, 1588, Distrito 
Industrial.
- 926, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto da Av. André Terossi, 34 - Jardim do 
Bosque.
- 927, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto da Av. Maximiano Villa Rios, altura do 
Nº1120.(Rotatória da saída 190 da rodovia)
- 928, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Manoel Marquês Patarra, altura do 
Nº715.
- 929, de Cristiano Ailton Boff, indica a poda de algumas árvores na R. Portinari, altura do Nº230
- 930, de Cristiano Ailton Boff, indico tapar buraco no asfalto da R. Martha Denzin- Itamaraty.
- 931, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento do asfalto por toda extensão da R. Portinari.
- 932, de Elias Eliel Ferrara, indica melhorias eficazes e urgentes no agendamento de consultas e exames 
médicos
- 933, de Elias Eliel Ferrara, indica contratação e atendimento diário de pediatras na rede pública de saúde
- 934, de Elias Eliel Ferrara, indica a renovação da pintura de faixas de pedestres, lombadas e nas demais 
sinalizações de pavimento em todo o município.
- 935, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica novas ambulâncias para atender a demanda
- 936, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica com base na lei federal investir na ampliação da coleta 
seletiva de lixo da cidade de Leme
- 937, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica contratação de neuropsiquiatra
- 938, de David Pedrão da Silva, indica a reforma e melhorias na infraestrutura do Ginásio de Esportes 
“Luiz Roberto Amancio - Mostardão”, localizado na Vila São João.
- 939, de João Arrais Serodio Neto, indica retirada de resto de tronco de árvore da calçada à Rua José 
Santoro , em frente ao N° 65, a qual impede a passagem de pedestres.
- 940, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica contratação de neuropediatra
- 941, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica Valorização pecuniária dos coletores de lixo visando 
Equiparação salarial com quem exerce a mesma função pela Cemil
- 942, de Ellan Ricardo da Paixão, indica “Corujão da Vacinação”, visando ampliar o acesso da população 
às vacinas por meio de atendimentos em horário estendido, especialmente no período noturno.
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- 943, de João Arrais Serodio Neto, indica faixa de pedestre na Rua Da Roz Bortollo, entroncamento com a 
Rua Padre Julião.
- 944, de David Pedrão da Silva, indica a aquisição de um novo aparelho de raio-x para o CMI - Centro 
Municipal Integrado “Antônio Macarenko
- 945, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma dos banheiros do Lago Municipal
- 994, de João Carlos Cerbi, indica a realização de estudos para implantação de uma nova unidade de Pronto 
Atendimento (PAN) em Leme.
- 995, de João Carlos Cerbi, indica a poda de árvore na Ida Morales, nº 417, cujas raízes estão atingindo a 
estrutura da residência.
MOÇÕES Nº.s. 
- 26, de Cristiano Ailton Boff, MOÇÃO DE APLAUSOS aos Pastores e Pastoras de Leme em celebração 
ao Dia do Pastor.
- 27, de Cintia Cristina Grossklauss e outros, APELAM AO PREFEITO MUNICIPAL DE LEME/SP, para 
que o mesmo tome imediatas providencias no que tange o recolhimento dos animais em situação de 
abandono em nossa cidade.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de maio de 2025.
- Convite da Escola Legislativa de Araras para o Encontro Regional de Cerimonialistas Públicos, dia 17/06 às 
14h.
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1- Ademir Albano Lopes
2 - Cíntia Cristina Grossklauss
3 - Nivaldo Aparecido Begnamia
4 - João Carlos Cerbi
5 - Elias Eliel Ferrara
6 - Ellan Ricardo da Paixão
7 - João Arrais Serodio Neto
8 - Fabiele de Souza T. Bergamin
9 - Airton Cândido da Silva
10 - Carina Aparecida Blascke
11 - Cristiano Ailton Boff, 
12 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
13 - David Pedrão da Silva
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ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, do Prefeito Municipal, Estabelece as Diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras 
providências.
Em 1ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025, do Prefeito Municipal, Altera a redação do artigo 264 da 
Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pela Lei Complementar nº 849, de 17 de 
setembro de 2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Leme, e dá 
outras providências. - Com Mensagem Aditiva
Em 1ª discussão e votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, “Institui e Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Leme a Semana da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE Ao Sr. LAOR CARDOSO.
Em discussão e votação únicas
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, Concede Título 
de Cidadão Lemense a Sra. Ana Maria Patrocinia Penteado Lopes de Moraes.
Em discussão e votação únicas
6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, da Mesa Diretora, "Da nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 
384, de 29 de novembro de 2.022."
Em discussão e votação únicas