sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO
DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. Secretário: João Arrais Serodio Neto. Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton 
Cândido da Silva, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carina Aparecida Blascke, Cintia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton 
Boff, David Pedrão da Silva, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, João 
Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido Begnamia. Não havendo retificação ou impugnação, foi a 
Ata da 20ª Sessão Ordinária aprovada. Após, foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE: Projeto de Lei 
Ordinária nº 76/25 (com emenda), do Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal 
pela Primeira Infância 2022-2032. Ofício nº 3.249/25, do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 211 da 
Vereadora Cíntia Grossklauss. Projeto encaminhado ao Gabinete da Presidência para providências. Ofício encaminhado
ao arquivo. RECEBIDOS DE VEREADORES: REQUERIMENTOS Nºs: 224, de Cristiano Boff, requer 
congratulações ao atleta lemense Djalma Morais. 225, de Carina Blascke, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal 
junto à Secretaria Municipal de Saúde. 226, de Cristiano Boff, requer informações sobre a falta de medicamentos na 
farmácia do Centro de Saúde CSII. 227, de João Cerbi, requer informações sobre a Secretaria do Meio Ambiente, com 
base no Requerimento nº 75/2025. Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs.: 1022, 
de Ellan Paixão, indica o anteprojeto "Programa Plantando o Futuro".1023, de Elias Ferrara, indica implantação de bueiros 
inteligentes em toda a extensão urbana do município.1024, de Elias Ferrara, indica a renovação na pintura da ciclofaixa 
localizada na Avenida Visconde de Nova Granada.1025, de Ellan Paixão, indica a realização de estudo técnico para 
melhorar o trânsito na Avenida da Saudade.1026, de Elias Ferrara, indica a implementação de programas municipais 
voltados ao desenvolvimento sustentável.1027, de Airton Candido, indica estudo de projeto para implantação de uma 
segunda fonte de captação de água.1028, de David Pedrão, indica construção de quadras de areia para a prática de beach 
tennis, vôlei de areia e futevôlei no Lago Municipal “Dr. Enni Jorge Draib”.1029, de David Pedrão, indica o 
desenvolvimento de um aplicativo gratuito com informações detalhadas sobre o sistema de transporte público de 
Leme.1030, de David Pedrão, indica a adesão aos Programas Federais SinPatinhas e ProPatinhas para o controle 
populacional, identificação e gestão de cães e gatos no município de Leme.1031, de David Pedrão, indica ampliação da 
cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Leme.1032, de David Pedrão, indica a implantação de 
internet pública e gratuita em pontos de lazer e convivência do município.1033, de David Pedrão, indica reforço na 
sinalização viária horizontal e vertical na região do CAIC.1034, de Fabiele Bergamin, indica sinalização com pintura de 
faixas na Rua Basílio Vila Rios, altura do número 595.1035, de Cintia Grossklauss, indica podas de árvores nas áreas 
verdes do Jardim Nova Santa Rita.1036, de João Cerbi, indica a reabertura da ala pediátrica da Santa Casa de Leme.1037, 
de Fabiele Bergamin, indica o serviço “disque-denúncia e de enfrentamento aos maus-tratos contra animais.1038, de João 
Cerbi, indica grupos de apoio e atividades físicas específicas para pessoas obesas nas unidades de saúde.1039, de Cintia 
Grossklauss, indica repintura das faixas de travessia de pedestres em toda a cidade.1040, de Cristiano Boff, indica a 
limpeza de galhos de árvore e entulhos na Rua Sebastião da Silva Leme.1041, de Cintia Grossklauss, indica distribuição 
de cobertores para pessoas em situação de rua em nosso município.1042, de João Cerbi, indica a ampliação do atendimento 
especializado para pessoas com doenças respiratórias.1043, de João Cerbi, indica a retirada de lixo acumulado na Rua 
Ângelo Facioli.1044, de João Cerbi, indica a necessidade de corte de árvore na Rua Ângelo Pavam.1045, de João Cerbi, 
indica criação de Coordenadoria da Mulher, com foco na segurança, saúde e medidas de proteção.1046, de Cintia 
Grossklauss, indica o anteprojeto que dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor 
contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos, portadoras de diabetes, matriculadas na rede pública de ensino.1047, 
de Cintia Grossklauss, indica o anteprojeto que institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com 
TEA – Transtorno do Espectro Autista.1048, de Cintia Grossklauss, indica o anteprojeto que estabelece a obrigatoriedade 
de realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, 
prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Leme/SP. Indicações encaminhadas ao Prefeito 
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Municipal. MOÇÕES Nºs.: 32, de Fabiele Bergamin e outros, aplaudem a Deputada Estadual Andrea Werner, mulher 
autista, mãe atípica, jornalista, escritora e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência.33, de Fabiele Bergamin e 
outros, aplaudem ao médico Dr. Luiz Paulo Franzini, geriatra, formado pela Universidade do Vale do Sapucaí, com 
residência médica em Geriatria pela Faculdade de Medicina de Jundiaí.34, de Fabiele Bergamin e outros, aplaudem ao 
psicólogo e mestre Danilo Goulart, mestre em Desenvolvimento Humano, especialista em Saúde Mental e Psicologia 
Escolar, psicanalista e formado em Autismo.35, de João Arrais e outros, aplaudem a Diretoria do Clube de Campo 
Empyreo, o Grupo de Escoteiros Empyreo – 410 SP e o Escritório Regional da União dos Escoteiros do Brasil (UEB) 
pela realização do Acampamento Regional de Patrulhas (ARP) 2025, realizado em Leme/SP. Recebido extra pauta o nº36, 
de David Pedrão da Silva, aplaudem os profissionais das Farmácias Municipais de Leme pelo trabalho e dedicação no 
atendimento à população. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DIVERSOS: Ofício nº 
62/2025, da SAECIL, encaminha análise de água do mês de maio de 2025. Manifestação da Secretaria da Educação do 
Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício nº 520/23 e à Moção nº 68/2023. E-mail da Caixa Econômica Federal, notifica 
crédito de recursos financeiros. Documento enviado ao arquivo. Nada mais havendo a tratar no Expediente e após a 
dispensa do intervalo regimental, a pedido do Vereador Elias Eliel Ferrara e aprovado por unanimidade dos presentes, 
deu-se início à ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 54/25, do Executivo Municipal, que estabelece as Diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências (LDO 
2026). Colocado em 2ª discussão e votação, foi requerida vista ao projeto pelo vereador Nivaldo Ap. Begnamia e aprovado 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 26/25, do Executivo Municipal, que prorroga até 31 
de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela LC nº 698, de 23 de junho de 
2015, e dá outras providências. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto 
de Lei nº 52/25, do Executivo Municipal, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL
(com Emenda Modificativa nº 01). Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
Projeto de Lei nº 77/25, de Airton Candido da Silva, que institui a Corrida Pedestre Infantil no âmbito do Município de 
Leme/SP e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei nº 78/25, de Airton Candido da Silva, que dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a travessia de 
pedestres em frente aos hospitais e postos de saúde localizados no âmbito do município de Leme/SP. Colocado em 1ª e 2ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 86/25, de Cíntia Cristina Grossklauss, 
que dispõe sobre a prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos, e dá outras providências. Colocado em 
1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou 
a presente Sessão encerrada às 19h10min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Karine Marcondes de Moraes 
Cruz, Técnico Administrativo.
Presidente Secretário

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - A SER REALIZADA NO DIA 23 DE 
JUNHO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE
RECEBIDOS DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº 76/25 (com emenda), do Executivo Municipal, que dispõe sobre a aprovação e instituição do 
Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2032.
Ofício nº 3.249/25, do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 211 da Vereadora Cíntia Grossklauss.
REQUERIMENTOS NºS
224, de Cristiano Boff, requer congratulações ao atleta lemense Djalma Morais.
225, de Carina Blascke, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde.
226, de Cristiano Boff, requer informações sobre a falta de medicamentos na farmácia do Centro de Saúde CSII.
227, de João Cerbi, requer informações sobre a Secretaria do Meio Ambiente, com base no Requerimento nº 75/2025.
INDICAÇÕES NºS
1022, de Ellan Paixão, indica o anteprojeto "Programa Plantando o Futuro".
1023, de Elias Ferrara, indica implantação de bueiros inteligentes em toda a extensão urbana do município.
1024, de Elias Ferrara, indica a renovação na pintura da ciclofaixa localizada na Avenida Visconde de Nova Granada.
1025, de Ellan Paixão, indica a realização de estudo técnico para melhorar o trânsito na Avenida da Saudade.
1026, de Elias Ferrara, indica a implementação de programas municipais voltados ao desenvolvimento sustentável.
1027, de Airton Candido, indica estudo de projeto para implantação de uma segunda fonte de captação de água.
1028, de David Pedrão, indica construção de quadras de areia para a prática de beach tennis, vôlei de areia e futevôlei no 
Lago Municipal “Dr. Enni Jorge Draib”.
1029, de David Pedrão, indica o desenvolvimento de um aplicativo gratuito com informações detalhadas sobre o sistema de 
transporte público de Leme.
1030, de David Pedrão, indica a adesão aos Programas Federais SinPatinhas e ProPatinhas para o controle populacional, 
identificação e gestão de cães e gatos no município de Leme.
1031, de David Pedrão, indica ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Leme.
1032, de David Pedrão, indica a implantação de internet pública e gratuita em pontos de lazer e convivência do município.
1033, de David Pedrão, indica reforço na sinalização viária horizontal e vertical na região do CAIC.
1034, de Fabiele Bergamin, indica sinalização com pintura de faixas na Rua Basílio Vila Rios, altura do número 595.
1035, de Cintia Grossklauss, indica podas de árvores nas áreas verdes do Jardim Nova Santa Rita.
1036, de João Cerbi, indica a reabertura da ala pediátrica da Santa Casa de Leme.
1037, de Fabiele Bergamin, indica o serviço “disque-denúncia e de enfrentamento aos maus-tratos contra animais.
1038, de João Cerbi, indica grupos de apoio e atividades físicas específicas para pessoas obesas nas unidades de saúde.
1039, de Cintia Grossklauss, indica repintura das faixas de travessia de pedestres em toda a cidade.
1040, de Cristiano Boff, indica a limpeza de galhos de árvore e entulhos na Rua Sebastião da Silva Leme.
1041, de Cintia Grossklauss, indica distribuição de cobertores para pessoas em situação de rua em nosso município.
1042, de João Cerbi, indica a ampliação do atendimento especializado para pessoas com doenças respiratórias.
1043, de João Cerbi, indica a retirada de lixo acumulado na Rua Ângelo Facioli.
1044, de João Cerbi, indica a necessidade de corte de árvore na Rua Ângelo Pavam.
1045, de João Cerbi, indica criação de Coordenadoria da Mulher, com foco na segurança, saúde e medidas de proteção.
1046, de Cintia Grossklauss, indica o anteprojeto que dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor 
medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos, portadoras de diabetes, matriculadas na rede pública de ensino.
1047, de Cintia Grossklauss, indica o anteprojeto que institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas 
com TEA – Transtorno do Espectro Autista.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1048, de Cintia Grossklauss, indica o anteprojeto que estabelece a obrigatoriedade de realização do teste de glicemia 
capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades 
Básicas de Saúde do Município de Leme/SP.
MOÇÕES NºS
32, de Fabiele Bergamin e outros, aplaudem a Deputada Estadual Andrea Werner, mulher autista, mãe atípica, jornalista, 
escritora e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência.
33, de Fabiele Bergamin e outros, aplaudem ao médico Dr. Luiz Paulo Franzini, geriatra, formado pela Universidade do Vale 
do Sapucaí, com residência médica em Geriatria pela Faculdade de Medicina de Jundiaí.
34, de Fabiele Bergamin e outros, aplaudem ao psicólogo e mestre Danilo Goulart, mestre em Desenvolvimento Humano, 
especialista em Saúde Mental e Psicologia Escolar, psicanalista e formado em Autismo.
35, de João Arrais e outros, aplaudem a Diretoria do Clube de Campo Empyreo, o Grupo de Escoteiros Empyreo – 410 SP e 
o Escritório Regional da União dos Escoteiros do Brasil (UEB) pela realização do Acampamento Regional de Patrulhas 
(ARP) 2025, realizado em Leme/SP.
RECEBIDOS DIVERSOS
- Ofício nº 62/2025, da SAECIL, encaminha análise de água do mês de maio de 2025.
- Manifestação da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício nº 520/23 e à Moção nº 68/2023.
- E-mail da Caixa Econômica Federal, notifica crédito de recursos financeiros.
ORDEM DO USO DA PALAVRA
1- Cristiano Boff
2- Airton Cândido
3- Amarilis Ribeiro
4- David Pedrão
5- Ellan Paixão
6- João Cerbi 
7- Elias Ferrara
8- Carina Blascke
9- Cintia Grossklauss
10- Nivaldo Begnamia
11- João Arrais 
12- Ademir Lopes
13- Fabiele Bergamin
ORDEM DO DIA
1 – PL nº 54/25, do Executivo Municipal, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências (LDO 2026). Em 2ª discussão e votação. 
2 – PLC nº 26/25, do Executivo Municipal, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de 
Educação de Leme, aprovado pela LC nº 698, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação. 
3 – PL nº 52/25, do Executivo Municipal, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL
(COM EMENDAS). Em 1ª E 2ª discussão e votação. 
4 – PL nº 77/25, de Airton Candido da Silva, que institui a Corrida Pedestre Infantil no âmbito do Município de Leme/SP 
e dá outras providências. Em 1ª e 2ª discussão e votação. 
5 – PL nº 78/25, de Airton Candido da Silva, que dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres 
em frente aos hospitais e postos de saúde localizados no âmbito do município de Leme/SP. Em 1ª e 2ª discussão e votação. 
6 – PL nº 86/25, de Cíntia Cristina Grossklauss, que dispõe sobre a prevenção e combate às amputações em pacientes 
diabéticos, e dá outras providências. Em 1ª e 2ª discussão e votação.