sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - REALIZADA NO DIA 10 DE 
AGOSTO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. Secretário: João Arrais Serodio Neto. Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton 
Cândido da Silva, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro Mondin, Carina Aparecida Blascke, Cintia Cristina 
Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, 
João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido Begnamia. Não havendo retificação ou impugnação, 
foi a Ata da 23ª Sessão Ordinária aprovada. Após, foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE: Projeto de 
Lei Complementar nº 28/25, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização 
onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme e dá outras 
providências. Conforme Art. 188, Parágrafo 5º, do Regimento Interno, foi colocado em votação para retornar à tramitação 
Nesta Casa. Foi aprovado com 11 (onze) votos favoráveis e 2 (dois) contrários. Foram contrários os Vereadores João 
Arraias S. Neto e Fabiele de S. Trevisan. Projeto de Lei Complementar nº 29/25, do Executivo Municipal, que autoriza 
o Poder Executivo a transferir à SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a titularidade de 
imóvel do Município, tendo em vista a convergência entre o motivo da desapropriação originária e a finalidade 
institucional da Autarquia. Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, do Executivo Municipal, que altera o artigo 14 da Lei 
Ordinária nº 4.335, de 18 de novembro de 2024, que "Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 
de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município 
de Leme. Projeto de Lei Ordinária nº 113/25, do Executivo Municipal, que institui o Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado - PTPI XIII, nas condições que especifica. Projeto de Lei Ordinária nº 114/25, do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Ofício nº 4.337/25, 
do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 243 do Ver. João Cerbi. Projetos de Lei nºs 113 e 114 
encaminhados à Ordem do Dia em regime de urgência especial. Demais Projetos encaminhados ao Gabinete da 
Presidência para providências. Ofício encaminhado ao arquivo. RECEBIDOS DE VEREADORES: Projeto de Lei 
Ordinária nº 108/25, do Ver. João Carlos Cerbi, que dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Escuta Ativa nas 
Escolas” no âmbito do município, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, do Ver. Elias 
Ferrara, concede Medalha Newton Prado ao Dr. Sandrigo Mangini. Projetos encaminhados ao Gabinete da Presidência 
para providências. REQUERIMENTOS Nºs: 252, de Andrea Mondin, requer informações ao Poder Executivo municipal 
e à empresa Elektro/Neoenergia. 253, de João Arrais, requer votos de congratulações aos Guardas Civis Municipais de 
Leme. 254, de João Arrais, requer informações sobre a contratação emergencial de monitores de educação. 255, de Andrea 
Mondin, requer informações ao Poder Executivo e ao setor responsável da Zona Azul no município. 256, de João Arrais, 
requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Edilon Paccelli. 257, de Ellan Paixão, requer o envio de profundo 
pesar pelo falecimento do Sr. Jaime Leme da Silva. 258, de Ademir Lopes, requer o envio de profundo pesar pelo 
falecimento da Sra. Maria Olinda da Costa. 259, de David Pedrão, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do 
Sr. Ademir Picardi. 260, de David Pedrão, requer informações relativas ao serviço de estacionamento rotativo Zona Azul.
261, de David Pedrão, requer informações sobre recebimento da complementação-VAAR do Fundeb. 262, de David 
Pedrão, requer informações sobre a situação fiscal do Município de Leme. Recebido extra pauta o Requerimento nº 263, 
de Cintia C. Grossklaus, que requer informações ao Prefeito Municipal. Os Requerimentos nºs 255 e 260 foram 
encaminhados à Ordem do Dia conforme Art. 222, Parágrafo 1º, do Regimento Interno. Os demais Requerimentos foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs.: 1142, de João Cerbi, indica retirada de materiais 
inservíveis e limpeza na rotatória da Churrascaria Grill Sul.1143, de João Cerbi, indica o recapeamento asfáltico no bairro 
Jardim Amália.1144, de João Cerbi, indica a regularização do horário do transporte coletivo urbano no bairro 
Primavera.1145, de João Cerbi, indica ações urgentes de combate e prevenção a escorpiões no município.1146, de João 
Cerbi, indica a verificação, manutenção e sincronização dos semáforos no município.1147, de João Cerbi, indica 
organização e regularização de agendamento de consultas de retorno no CSII.1148, de Cristiano Boff, indica recapeamento 
do asfalto em toda extensão da R Luiz Palermo Maradei.1149, de João Arrais, indica poda de árvores no interior e exterior 
da APAE.1150, de João Cerbi, indica avaliação e melhoria urgente do atendimento hospitalar público.1151, de João Cerbi, 
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indica a instalação de corrimão na escada de acesso principal da Prefeitura Municipal.1152, de João Arrais, indica 
melhorias na "EMEB Alcides Kammer" no sentido de atender à acessibilidade.1153, de Cristiano Boff, indica 
recapeamento do asfalto da R. Mário Figueira de Melo.1154, de João Cerbi, indica implantação de ecopontos fixos para 
descarte em pontos estratégicos da cidade.1155, de Cristiano Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Maria Abade 
Ulson.1156, de João Cerbi, indica protocolo de abastecimento de medicamentos controlados e suplementos.1157, de 
Cristiano Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Marta Denzin.1158, de João Cerbi, indica regularização e 
abastecimento dos medicamentos Ritalina e Addera na rede pública.1159, de Ellan Paixão, indica a realização de estudo 
técnico para melhorar o trânsito na Avenida da Saudade.1160, de Airton Candido, indica manutenção da ponte que liga 
os bairros Cidade Jardim/Alto das Palmeiras.1161, de Ellan Paixão, indica recapeamento asfáltico na rotatória da Avenida 
da Saudade.1162, de David Pedrão, indica a realização de mutirão de vacinação contra a raiva em animais.1163, de David 
Pedrão, indica que sejam adotadas ações efetivas para agilizar a fila de exames na rede pública.1164, de David Pedrão, 
indica ações emergenciais para prevenção e combate a acidentes com escorpiões.1165, de David Pedrão, indica a 
intensificação das ações de sinalização viária no município de Leme/SP.1166, de Carina Blascke, indica a realização de 
um campeonato de Skate na pista do Jardim Presidente.1167, de Carina Blascke, indica Núcleo Central de 
Agendamento/Especialidades na rede Municipal de Saúde.1168, de David Pedrão, indica a realização de jogos 
interescolares entre escolas.1169, de Cristiano Boff, indica a poda de algumas árvores na R. Roberto Gallo, 100 - Jardim 
Imperial.1170, de Cintia Grossklauss, indica instalação de lombada na Rua Octávio Maurício Pommer.1171, de Cintia 
Grossklauss, indica criação de espaço destinado a moto boys e outros profissionais de entrega.1172, de Cintia Grossklauss, 
indica tapar buraco na Rua Ângelo Baciotti, 1131, localizado no Bairro São José. Indicações encaminhadas ao Prefeito 
Municipal. MOÇÕES Nºs.: 42, de David Pedrão e outros, apelam à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. 43, 
de Andrea Mondin e outros, aplaudem Davi Habiner Ohoseki da Silva e Luis Miguel Teodoro Lima. Moções aprovadas
por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DIVERSOS: Ofício nº 19/25, da Comissão de Ouvidoria e Acesso à 
Informação da Câmara de Leme, encaminha denúncia. Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme no mês de 
julho de 2025. Documentos enviados ao Arquivo. Requerimento de Instauração de Comissão Processante, de Natalia 
Coelho, e acessórios. Leitura interrompida após transcorrido o tempo total destinado ao Expediente. Após a dispensa do 
intervalo regimental, a pedido do Vereador Ellan R. da Paixão e aprovado por unanimidade dos presentes, deu-se início à 
ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 113/2025. Colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Ordinária nº 113/25, do Executivo Municipal, que institui o 
Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XIII, nas condições que especifica. Colocado em 1ª e 2ª discussão 
e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 
114/2025. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Ordinária nº 114/25, do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado 
em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, 
do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso de área pública em 
favor da Associação Cultural e Esportiva União de Leme - ACEUL, e dá outras providências”. Colocado em 2ª discussão 
e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 104/2025, do Prefeito Municipal, que autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 106/2025, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 112/2025, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 20h20min 
e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Karine Marcondes de Moraes Cruz, Técnico Administrativo.
Presidente Secretário

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - A SER REALIZADA NO DIA 11 DE 
AGOSTO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE
RECEBIDOS DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 28/25, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a 
regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme 
e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 29/25, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL –
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a titularidade de imóvel do Município, tendo em vista a convergência 
entre o motivo da desapropriação originária e a finalidade institucional da Autarquia.
Projeto de Lei Ordinária nº 105/25, do Executivo Municipal, que altera o artigo 14 da Lei Ordinária nº 4.335, de 18 de 
novembro de 2024, que "Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão 
Documental no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme. 
Projeto de Lei Ordinária nº 113/25, do Executivo Municipal, que institui o Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado - PTPI XIII, nas condições que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 114/25, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Ofício nº 4.337/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 243 do Ver. João Cerbi.
RECEBIDOS DOS VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 108/25, do Ver. João Carlos Cerbi, que dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Escuta 
Ativa nas Escolas” no âmbito do município, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, do Ver. Elias Ferrara, concede Medalha Newton Prado ao Dr. Sandrigo Mangini.
REQUERIMENTOS NºS
252, de Andrea Mondin, requer informações ao Poder Executivo municipal e à empresa Elektro/Neoenergia.
253, de João Arrais, requer votos de congratulações aos Guardas Civis Municipais de Leme.
254, de João Arrais, requer informações sobre a contratação emergencial de monitores de educação.
255, de Andrea Mondin, requer informações ao Poder Executivo e ao setor responsável da Zona Azul no município.
256, de João Arrais, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Edilon Paccelli.
257, de Ellan Paixão, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Jaime Leme da Silva.
258, de Ademir Lopes, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria Olinda da Costa.
259, de David Pedrão, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Ademir Picardi.
260, de David Pedrão, requer informações relativas ao serviço de estacionamento rotativo Zona Azul.
261, de David Pedrão, requer informações sobre recebimento da complementação-VAAR do Fundeb.
262, de David Pedrão, requer informações sobre a situação fiscal do Município de Leme.
INDICAÇÕES NºS
1142, de João Cerbi, indica retirada de materiais inservíveis e limpeza na rotatória da Churrascaria Grill Sul.
1143, de João Cerbi, indica o recapeamento asfáltico no bairro Jardim Amália.
1144, de João Cerbi, indica a regularização do horário do transporte coletivo urbano no bairro Primavera.
1145, de João Cerbi, indica ações urgentes de combate e prevenção a escorpiões no município.
1146, de João Cerbi, indica a verificação, manutenção e sincronização dos semáforos no município.
1147, de João Cerbi, indica organização e regularização de agendamento de consultas de retorno no CSII.
1148, de Cristiano Boff, indica recapeamento do asfalto em toda extensão da R Luiz Palermo Maradei.
1149, de João Arrais, indica poda de árvores no interior e exterior da APAE.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1150, de João Cerbi, indica avaliação e melhoria urgente do atendimento hospitalar público.
1151, de João Cerbi, indica a instalação de corrimão na escada de acesso principal da Prefeitura Municipal.
1152, de João Arrais, indica melhorias na "EMEB Alcides Kammer" no sentido de atender à acessibilidade.
1153, de Cristiano Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Mário Figueira de Melo.
1154, de João Cerbi, indica implantação de ecopontos fixos para descarte em pontos estratégicos da cidade.
1155, de Cristiano Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Maria Abade Ulson.
1156, de João Cerbi, indica protocolo de abastecimento de medicamentos controlados e suplementos.
1157, de Cristiano Boff, indica recapeamento do asfalto da R. Marta Denzin.
1158, de João Cerbi, indica regularização e abastecimento dos medicamentos Ritalina e Addera na rede pública.
1159, de Ellan Paixão, indica a realização de estudo técnico para melhorar o trânsito na Avenida da Saudade.
1160, de Airton Candido, indica manutenção da ponte que liga os bairros Cidade Jardim/Alto das Palmeiras.
1161, de Ellan Paixão, indica recapeamento asfáltico na rotatória da Avenida da Saudade.
1162, de David Pedrão, indica a realização de mutirão de vacinação contra a raiva em animais.
1163, de David Pedrão, indica que sejam adotadas ações efetivas para agilizar a fila de exames na rede pública.
1164, de David Pedrão, indica ações emergenciais para prevenção e combate a acidentes com escorpiões.
1165, de David Pedrão, indica a intensificação das ações de sinalização viária no município de Leme/SP.
1166, de Carina Blascke, indica a realização de um campeonato de Skate na pista do Jardim Presidente.
1167, de Carina Blascke, indica Núcleo Central de Agendamento/Especialidades na rede Municipal de Saúde.
1168, de David Pedrão, indica a realização de jogos interescolares entre escolas.
1169, de Cristiano Boff, indica a poda de algumas árvores na R. Roberto Gallo, 100 - Jardim Imperial.
1170, de Cintia Grossklauss, indica instalação de lombada na Rua Octávio Maurício Pommer.
1171, de Cintia Grossklauss, indica criação de espaço destinado a moto boys e outros profissionais de entrega.
1172, de Cintia Grossklauss, indica tapar buraco na Rua Ângelo Baciotti, 1131, localizado no Bairro São José.
MOÇÕES NºS
42, de David Pedrão e outros, apelam à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
43, de Andrea Mondin e outros, aplaudem Davi Habiner Ohoseki da Silva e Luis Miguel Teodoro Lima.
RECEBIDOS DIVERSOS
- Ofício nº 19/25, da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara de Leme, encaminha denúncia.
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme no mês de julho de 2025.
- Requerimento de Instauração de Comissão Processante, de Natalia Coelho, e acessórios.
ORDEM DO USO DA PALAVRA
1 Nivaldo Begnamia
2 João Arrais Serodio
3 Ademir Lopes
4 Cristiano Boff
5 Cíntia Grossklauss
6 Ellan Paixão
7 David Pedrão 
8 Carina Blascke
9 João Carlos Cerbi
10 Fabiele Bergamin
11 Andrea Mondin 
12 Amarílis Ribeiro
13 Airton Cândido
ORDEM DO DIA
1 - Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à 
concessão de direito real de uso de área pública em favor da Associação Cultural e Esportiva União de Leme - ACEUL, e 
dá outras providências”. Em 2ª discussão e votação 
2 - Projeto de Lei nº 104/2025, do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências”. Em 1ª e 2ª discussão e votação 
3 - Projeto de Lei nº 106/2025, do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências”. Em 1ª e 2ª discussão e votação 
4 - Projeto de Lei nº 112/2025, do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais 
e dá outras providências”. Em 1ª e 2ª discussão e votação