sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 08 DE 
SETEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cíntia Cristina Grossklauss
Secretário: João Arrais Serodio Neto
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro 
Mondim, Carina Aparecida Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da 
Silva, Fabiele de Souza T. Bergamin, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido 
Begnamia. Ausentes: Ellan Ricardo da Paixão. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 27ª 
Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS 
DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei n° 129/25, “estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme 
para o exercício de 2026". Encaminhado às comissões. - Projeto de Lei n° 130/25, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhado à Ordem do Dia. -
Projeto de Lei n° 131/25, denomina a Cabine de Transmissão localizada no Ginásio de Esportes Municipal 
"Prefeito Luiz Fernando Marchi". - Projeto de Lei n° 132/25, estabelece normas complementares às 
Diretrizes Curriculares Nacionais para o cumprimento da Educação das Relações Étnico- Raciais e do 
ensino de História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena na organização curricular das instituições 
pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Leme/SP. Encaminhados às comissões. - Ofício nº 4.686/25, 
em resposta ao Requerimento nº 254 do Ver. João Arrais Serodio Neto. - Ofício nº 4.687/25, em resposta ao 
Requerimento nº 268 do Ver. João Arrais Serodio Neto. - Ofício nº 4.734/25, em resposta ao Requerimento 
nº 267/25 do Ver. João Arrais Serodio Neto. - Ofício nº 4.759/25, em resposta ao Requerimento nº 284/25 
da Ver. Andrea Navarro Mondin. - Ofício nº 4837/25 - Resposta ao Requerimento nº 261/2025, do Ver. 
David Pedrão da Silva. - Ofício nº 4838/25 - Resposta ao Requerimento nº 264/2025, do Ver. João Arrais 
Serodio Neto. - Ofício nº 4839/25 - Resposta ao Requerimento nº 265/2025, do Ver João Arrais Serodio 
Neto. Documentos encaminhados ao Arquivo. RECEBIDOS DOS VEREADORES: - Projeto de Lei n° 
101/25, do Vereador Cristiano Ailton Boff, inclui o “Dia da Enfermagem” no Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas do Município de Leme, e dá outras providências. (COM SUBSTITUTIVO) - Projeto de 
Lei n° 125/25, da Vereadora Carina Aparecida Blascke, Institui a Política Municipal de Distribuição 
Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Município de Leme, e dá outras providências. - Projeto de Decreto n° 25/25, do Vereador Airton 
Cândido da Silva, concede Título de Cidadania a Capitão da Polícia Militar Sra. Marina Pelegrini Biscaino.
Projetos encaminhados às comissões. A Presidente recebeu extra pauta o requerimento de Urgência 
Especial ao Projetos de Lei Ordinária n° 130/2025. REQUERIMENTOS Nºs. - 289, de Andrea Navarro 
Mondin, requer informações sobre o atendimento e contratação de médicos reumatologistas na rede pública 
de saúde. - 290, de João Carlos Cerbi, requer informações ao Senhor Prefeito Municipal. - 291, de Cristiano 
Ailton Boff, votos de congratulações ao Sr. Gustavo Ferreira pelo cargo de Gerente de Futebol do 
Departamento Profissional do Santos Futebol Clube. - 292, de Cristiano Ailton Boff, requer informações à 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a ausência da realização do exame de ultrassonografia morfológica 
para gestantes na rede pública de saúde. - 293, de Cristiano Ailton Boff, requer votos de congratulações à 
Igreja Assembleia de Deus – Ministério no Ipiranga, pela realização do seu 9º Congresso de Missões. - 294, 
de David Pedrão da Silva, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Dinorah 
Therezinha Gusmão Moraes. - 295, de Airton Candido da Silva, requer votos de pesar pelo falecimento do 
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Sr. Claudemir Zaccaro. Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. -
1320, de Andrea Navarro Mondin, indica realização de operação tapa-buraco na Rua Wladimir de Moraes 
no bairro Jardim Bonsucesso. - 1321, de Andrea Navarro Mondin, indica a execução de operação tapa￾buraco na rua Dr. Leônidas de Castro Mendes no bairro Parque Residencial Itamaraty. - 1322, de Andrea 
Navarro Mondin, indica a realização de operação tapa-buraco na rua Dr. Mário Figueira de Mello no bairro 
Parque Residencial Itamaraty. - 1323, de Andrea Navarro Mondin, indica operação tapa-buraco no 
cruzamento das ruas Otto Francisco Cristiano Francisco Grossklaus com a rua Machado de Assis no bairro 
Parque Residencial Itamaraty. - 1324, de Andrea Navarro Mondin, indica operação tapa-buraco na Rua 
Machado de Assis, no quarteirão do número 516, Bairro Parque Residencial Itamaraty. - 1325, de Ademir 
Albano Lopes, indica limpeza geral na Rua Joaquim de Góes, centro. - 1326, de Ademir Albano Lopes, 
indica recapeamento asfáltico do Jardim Travagin na sua totalidade. - 1327, de Airton Candido da Silva, 
indica construção de uma sede própria para UBS Dr. Rui de Paula Dias, localizada no Jd. Sumaré. - 1328, 
de João Carlos Cerbi, indica a reforma do campo localizado no Jardim Presidente. - 1329, de Cintia Cristina 
Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, junto à Secretaria 
Municipal de Educação, sejam adotadas providências visando a regularização do sistema municipal de 
ensino quanto à obrigatoriedade da inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo 
escolar da rede municipal de ensino. - 1330, de João Carlos Cerbi, indica a reforma da passarela que liga o 
Jardim Presidente ao Jardim Primavera. - 1331, de João Carlos Cerbi, indica o recapeamento das ruas do 
Jardim Santana. - 1332, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Leme, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento 
asfáltico e a implantação de sinalização viária na Rua Carlos Guilherme Habermann, no bairro Jardim São 
José. - 1333, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, 
para que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando a operação tapa-buracos no 
cruzamento da Rua Ernesto Rauter com a Rua Cezino Mardegam, no bairro Jardim Graminha. - 1334, de 
Cristiano Ailton Boff, indica implantação de uma faixa de pedestres na Rua Floriano Heiffig, nº 10, Bairro 
Jardim Primavera. - 1335, de João Arrais Serodio Neto, indica pintura de Faixa de Pedestres no cruzamento 
das Ruas João Pessoa e Coronel Augusto César, área central de Leme. - 1336, de João Arrais Serodio Neto, 
indica pintura de Faixa de Pedestres no cruzamento da Av. Berta Burhein com a Rua Waldemar Saturnino 
Domingues. - 1337, de João Arrais Serodio Neto, indica verificação e providências na iluminação pública 
da Rua Luiz Andrielli, no Jardim Renascença. - 1338, de João Arrais Serodio Neto, indica sinalização de 
vagas para estacionamento na Rua João Pessoa, entre a Rua Coronel Augusto César e a Rua Coronel João 
Franco Mourão, centro de nossa cidade. - 1339, de David Pedrão da Silva, indica estudo para melhorias no 
trânsito no entroncamento da Av. 7 de Setembro, Rua Rafael de Barros e Av. João Arrais Seródio. - 1340, 
de David Pedrão da Silva, indica mutirão de limpeza e reforço na sinalização na Rua Olímpio dos Santos –
Jardim Capitólio. - 1341, de David Pedrão da Silva, indica limpeza, instalação de placas e possível 
monitoramento na área da Vila Sumaré, entre a Rua Nicola Frugis e a Rua Profª Maria Arruda Pacheco. -
1342, de David Pedrão da Silva, indica construção de faixa elevada na Avenida 29 de Agosto, em frente à 
Escola Estadual Profª Maria Joaquina de Arruda e à Igreja Imaculada Conceição. - 1343, de David Pedrão 
da Silva, indica a contratação de mais médicos especialistas em otorrinolaringologia para a rede municipal 
de saúde. - 1344, de David Pedrão da Silva, indica pintura de lombadas e reforço na sinalização de trânsito 
na Rua João Bozza – Jardim Lívia. - 1345, de David Pedrão da Silva, indica reparos, pintura e troca urgente 
dos toldos na EMEB Odylia Jambeiro Mendes, no Jardim Primavera. - 1346, de David Pedrão da Silva, 
indica reforço das ações de segurança visando o combate a furtos e roubos de motos e outros delitos no 
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município. - 1347, de David Pedrão da Silva, indica a criação da Escola de Gastronomia Social no 
município de Leme, vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. - 1348, de David 
Pedrão da Silva, indica melhorias no campo de futebol do Jardim Itamaraty, com instalação de iluminação 
em LED e construção de cerca em todo o espaço. - 1349, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a realização de 
um estudo técnico para a implementação de uma ponte ligando a Rua Olavo Paes de Barros à Rua Luiz da 
Roz. - 1350, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento asfáltico na Av. Francisco Chinicci. - 1351, 
de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, a viabilização da construção de uma ala destinada ao atendimento e 
cuidados especializados de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). - 1352, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude, junto à Diretoria da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, a possibilidade de implantar uma ala de cuidados 
paliativos destinada a pacientes em fase avançada de doenças graves, crônicas ou terminais. - 1353, de 
Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, junto 
ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação de 
sinalização viária no Jardim a Claudia. - 1354, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências 
visando o recapeamento asfáltico e a implantação de sinalização viária no bairro São José. - 1355, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, junto ao setor 
competente, a realização de reforma geral no prédio do Centro Médico Integrado (CMI) de Leme. - 1356, 
de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação 
de sinalização viária no Parque Residencial Itamaraty. - 1357, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao 
Poder Executivo Municipal a construção de uma praça pública nas proximidades da Casa Dia do Idoso II, 
em Leme. - 1358, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que 
determine, junto ao setor competente, a construção de uma academia ao ar livre nas proximidades da Casa 
Dia do Idoso II, em Leme. - 1359, de Cintia Cristina Grossklauss, indica recapeamento asfáltico da Rua 
Martinho Hilsdorf – Jardim Itamarati, em sua totalidade. - 1360, de Ademir Albano Lopes, indica plantação 
de grama em toda área, inclusive calçada, da praça que fica na esquina da Rua Ângelo Capobianco com Av. 
Durval Thomazotti, Jardim Capitólio. - 1361, de Cintia Cristina Grossklauss, indica instalação de uma 
academia de ar livre e construção de uma praça pública, nas proximidades da casa do idoso. - 1362, de 
Ademir Albano Lopes, indica emissão de notificação para que proprietário de terreno proceda reforma de 
calçada, uma vez que devido aos problemas, as pessoas que lá caminham são obrigadas a caminharem pela 
rua naquele trecho. - 1363, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal a 
contratação de médico gastroenterologista pediátrico para crianças e adolescentes em Leme. - 1364, de 
Ademir Albano Lopes, indica manutenção da estrada rural João de Souza Sardinha, Bairro Taquari. - 1365, 
de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do espaço de lazer no bairro São Manoel. - 1366, de 
Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica com máxima urgência regulamentar aposentadoria para os servidores 
com deficiência. - 1367, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica ampliação da coleta de reciclagem em toda 
municipalidade. - 1368, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do Posto de Saúde Caju. - 1369, de 
Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do Posto de Saúde do Taquari. - 1370, de Amarílis de Oliveira 
Ribeiro, indica casamento comunitário. - 1371, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica criação do Conselho 
de Desenvolvimento Econômico. - 1372, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica Programa Bolsa Atleta.
Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Convite do 
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Parlamento Metropolitano de Piracicaba – Palestra Emendas Impositivas com Rogério Mehanna, 10 de 
setembro às 9h, na Câmara Municipal de Santa Gertrudes. - Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de 
Leme durante o mês de agosto de 2025. Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA: Os Vereadores 
Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carina Aparecida Blascke e João Carlos Cerbi fizeram uso da palavra na 
tribuna sendo possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. A 
requerimento da Vereadora Fabiele de Souza T. Bergamin, aprovado por unanimidade dos presentes, foi 
suprimido o intervalo regimental e deu-se início à ORDEM DO DIA: O Vereador Airton Cândido da Silva 
assumiu a presidência e justificou a ausência da Vereadora Cíntia Cristina Grossklauss que foi acompanhar 
o vereador João Carlos Cerbi que precisou de atendimento médico. Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei nº 130/25, aprovado por unanimidade dos presentes. 1 - Projeto de Lei n° 130/25, autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, do 
Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL – Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme a titularidade de imóvel do Município, tendo em vista a convergência entre o 
motivo da desapropriação originária e a finalidade institucional da Autarquia”. (COM EMENDA) Colocado 
em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com acatamento da Emenda. 3 -
Projeto de Lei nº 116/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, "Projeto de Lei que dispõe sobre a 
prevenção, combate e responsabilização em casos de adultização e exposição indevida de crianças e 
adolescentes em redes sociais e outras plataformas digitais no município de Leme/SP, e dá outras 
providências." Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4 -
Projeto de Lei nº 119/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, “Institui o Programa Medicamento 
em Casa no Município de Leme/SP e dá outras providências.” Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. 5 - Projeto de Lei nº 126/2025, do Prefeito Municipal, “Autoriza 
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”. Colocado em 1ª e 2ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 – Projeto de Lei nº 128/2025, do 
Prefeito Municipal, “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.785, de 27 de fevereiro de 2019.” Colocado em 
1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 18/2025, da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, “Concede Título de Cidadão Lemense 
a Sr. Gabriel Rodrigues Cardoso.”. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes. 8 – Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, do Vereador Elias Eliel Ferrara, “Concede 
Medalha Newton Prado ao Dr. Sandrigo Mangini”. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado 
por unanimidade dos presentes. 9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, do Vereador João Carlos 
Cerbi, “Concede Título de Cidadã Lemense à Sra. Claudia Georgia Nagy Fejes Alves.” Colocado em única 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
declarou a presente Sessão encerrada às 19h36min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora 
Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
Presidente Secretário

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PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS 
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 129/25, “estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 
2026"
- Projeto de Lei n° 130/25, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei n° 131/25, denomina a Cabine de Transmissão localizada no Ginásio de Esportes Municipal 
"Prefeito Luiz Fernando Marchi".
- Projeto de Lei n° 132/25, estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para o 
cumprimento da Educação das Relações Étnico- Raciais e do ensino de História e Cultura Africana, Afro￾brasileira e Indígena na organização curricular das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de 
Leme/SP.
- Ofício nº 4.686/25, em resposta ao Requerimento nº 254 do Ver. João Arrais Serodio Neto.
- Ofício nº 4.687/25, em resposta ao Requerimento nº 268 do Ver. João Arrais Serodio Neto.
- Ofício nº 4.734/25, em resposta ao Requerimento nº 267/25 do Ver. João Arrais Serodio Neto.
- Ofício nº 4.759/25, em resposta ao Requerimento nº 284/25 da Ver. Andrea Navarro Mondin.
- Ofício nº 4837/25 - Resposta ao Requerimento nº 261/2025, do Ver. David Pedrão da Silva.
- Ofício nº 4838/25 - Resposta ao Requerimento nº 264/2025, do Ver. João Arrais Serodio Neto.
- Ofício nº 4839/25 - Resposta ao Requerimento nº 265/2025, do Ver João Arrais Serodio Neto.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 101/25, do Vereador Cristiano Ailton Boff, inclui o “Dia da Enfermagem” no Calendário 
Oficial de Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá outras providências. (COM SUBSTITUTIVO)
- Projeto de Lei n° 125/25, da Vereadora Carina Aparecida Blascke, Institui a Política Municipal de 
Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no Município de Leme, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto n° 25/25, do Vereador Airton Cândido da Silva, concede Título de Cidadania a Capitão 
da Polícia Militar Sra. Marina Pelegrini Biscaino.
REQUERIMENTOS Nºs.
- 289, de Andrea Navarro Mondin, requer informações sobre o atendimento e contratação de 
médicos reumatologistas na rede pública de saúde.
- 290, de João Carlos Cerbi, requer informações ao Senhor Prefeito Municipal.
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- 291, de Cristiano Ailton Boff, votos de congratulações ao Sr. Gustavo Ferreira pelo cargo de 
Gerente de Futebol do Departamento Profissional do Santos Futebol Clube.
- 292, de Cristiano Ailton Boff, requer informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a 
ausência da realização do exame de ultrassonografia morfológica para gestantes na rede pública de 
saúde.
- 293, de Cristiano Ailton Boff, requer votos de congratulações à Igreja Assembleia de Deus –
Ministério no Ipiranga, pela realização do seu 9º Congresso de Missões.
- 294, de David Pedrão da Silva, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. 
Dinorah Therezinha Gusmão Moraes.
- 295, de Airton Candido da Silva, requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. Claudemir 
Zaccaro.
INDICAÇÕES Nºs.
- 1320, de Andrea Navarro Mondin, indica realização de operação tapa-buraco na Rua Wladimir de Moraes 
no bairro Jardim Bonsucesso.
- 1321, de Andrea Navarro Mondin, indica a execução de operação tapa-buraco na rua Dr. Leônidas de 
Castro Mendes no bairro Parque Residencial Itamaraty.
- 1322, de Andrea Navarro Mondin, indica a realização de operação tapa-buraco na rua Dr. Mário Figueira 
de Mello no bairro Parque Residencial Itamaraty.
- 1323, de Andrea Navarro Mondin, indica operação tapa-buraco no cruzamento das ruas Otto Francisco 
Cristiano Francisco Grossklaus com a rua Machado de Assis no bairro Parque Residencial Itamaraty.
- 1324, de Andrea Navarro Mondin, indica operação tapa-buraco na Rua Machado de Assis, no quarteirão do 
número 516, Bairro Parque Residencial Itamaraty.
- 1325, de Ademir Albano Lopes, indica limpeza geral na Rua Joaquim de Góes, centro.
- 1326, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico do Jardim Travagin na sua totalidade.
- 1327, de Airton Candido da Silva, indica construção de uma sede própria para UBS Dr. Rui de Paula Dias, 
localizada no Jd. Sumaré.
- 1328, de João Carlos Cerbi, indica a reforma do campo localizado no Jardim Presidente.
- 1329, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, junto à Secretaria Municipal de Educação, sejam adotadas providências visando a regularização do 
sistema municipal de ensino quanto à obrigatoriedade da inclusão da temática “História e Cultura Afro￾Brasileira” no currículo escolar da rede municipal de ensino.
- 1330, de João Carlos Cerbi, indica a reforma da passarela que liga o Jardim Presidente ao Jardim 
Primavera.
- 1331, de João Carlos Cerbi, indica o recapeamento das ruas do Jardim Santana.
- 1332, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a 
implantação de sinalização viária na Rua Carlos Guilherme Habermann, no bairro Jardim São José.
- 1333, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando a operação tapa-buracos no cruzamento 
da Rua Ernesto Rauter com a Rua Cezino Mardegam, no bairro Jardim Graminha.
- 1334, de Cristiano Ailton Boff, indica implantação de uma faixa de pedestres na Rua Floriano Heiffig, nº 
10, Bairro Jardim Primavera.
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- 1335, de João Arrais Serodio Neto, indica pintura de Faixa de Pedestres no cruzamento das Ruas João 
Pessoa e Coronel Augusto César, área central de Leme.
- 1336, de João Arrais Serodio Neto, indica pintura de Faixa de Pedestres no cruzamento da Av. Berta 
Burhein com a Rua Waldemar Saturnino Domingues.
- 1337, de João Arrais Serodio Neto, indica verificação e providências na iluminação pública da Rua Luiz 
Andrielli, no Jardim Renascença.
- 1338, de João Arrais Serodio Neto, indica sinalização de vagas para estacionamento na Rua João Pessoa, 
entre a Rua Coronel Augusto César e a Rua Coronel João Franco Mourão, centro de nossa cidade.
- 1339, de David Pedrão da Silva, indica estudo para melhorias no trânsito no entroncamento da Av. 7 de 
Setembro, Rua Rafael de Barros e Av. João Arrais Seródio.
- 1340, de David Pedrão da Silva, indica mutirão de limpeza e reforço na sinalização na Rua Olímpio dos 
Santos – Jardim Capitólio.
- 1341, de David Pedrão da Silva, indica limpeza, instalação de placas e possível monitoramento na área da 
Vila Sumaré, entre a Rua Nicola Frugis e a Rua Profª Maria Arruda Pacheco.
- 1342, de David Pedrão da Silva, indica construção de faixa elevada na Avenida 29 de Agosto, em frente à 
Escola Estadual Profª Maria Joaquina de Arruda e à Igreja Imaculada Conceição.
- 1343, de David Pedrão da Silva, indica a contratação de mais médicos especialistas em otorrinolaringologia 
para a rede municipal de saúde.
- 1344, de David Pedrão da Silva, indica pintura de lombadas e reforço na sinalização de trânsito na Rua 
João Bozza – Jardim Lívia.
- 1345, de David Pedrão da Silva, indica reparos, pintura e troca urgente dos toldos na EMEB Odylia 
Jambeiro Mendes, no Jardim Primavera.
- 1346, de David Pedrão da Silva, indica reforço das ações de segurança visando o combate a furtos e roubos 
de motos e outros delitos no município.
- 1347, de David Pedrão da Silva, indica a criação da Escola de Gastronomia Social no município de Leme, 
vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
- 1348, de David Pedrão da Silva, indica melhorias no campo de futebol do Jardim Itamaraty, com instalação 
de iluminação em LED e construção de cerca em todo o espaço.
- 1349, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a realização de um estudo técnico para a implementação de uma 
ponte ligando a Rua Olavo Paes de Barros à Rua Luiz da Roz.
- 1350, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento asfáltico na Av. Francisco Chinicci.
- 1351, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, a viabilização da construção de uma ala destinada ao atendimento e 
cuidados especializados de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).
- 1352, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude, junto 
à Diretoria da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, a possibilidade de implantar uma ala de 
cuidados paliativos destinada a pacientes em fase avançada de doenças graves, crônicas ou terminais.
- 1353, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a 
implantação de sinalização viária no Jardim a Claudia.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
- 1354, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a 
implantação de sinalização viária no bairro São José.
- 1355, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, 
junto ao setor competente, a realização de reforma geral no prédio do Centro Médico Integrado (CMI) de 
Leme.
- 1356, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a 
implantação de sinalização viária no Parque Residencial Itamaraty.
- 1357, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma praça 
pública nas proximidades da Casa Dia do Idoso II, em Leme.
- 1358, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, 
junto ao setor competente, a construção de uma academia ao ar livre nas proximidades da Casa Dia do Idoso 
II, em Leme.
- 1359, de Cintia Cristina Grossklauss, indica recapeamento asfáltico da Rua Martinho Hilsdorf – Jardim 
Itamarati, em sua totalidade.
- 1360, de Ademir Albano Lopes, indica plantação de grama em toda área, inclusive calçada, da praça que 
fica na esquina da Rua Ângelo Capobianco com Av. Durval Thomazotti, Jardim Capitólio.
- 1361, de Cintia Cristina Grossklauss, indica instalação de uma academia de ar livre e construção de uma 
praça pública, nas proximidades da casa do idoso.
- 1362, de Ademir Albano Lopes, indica emissão de notificação para que proprietário de terreno proceda 
reforma de calçada, uma vez que devido aos problemas, as pessoas que lá caminham são obrigadas a 
caminharem pela rua naquele trecho.
- 1363, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal a contratação de médico 
gastroenterologista pediátrico para crianças e adolescentes em Leme.
- 1364, de Ademir Albano Lopes, indica manutenção da estrada rural João de Souza Sardinha, Bairro 
Taquari.
- 1365, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do espaço de lazer no bairro São Manoel.
- 1366, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica com máxima urgência regulamentar aposentadoria para os 
servidores com deficiência.
- 1367, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica ampliação da coleta de reciclagem em toda municipalidade.
- 1368, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do Posto de Saúde Caju.
- 1369, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do Posto de Saúde do Taquari.
- 1370, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica casamento comunitário.
- 1371, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
- 1372, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica Programa Bolsa Atleta.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Convite do Parlamento Metropolitano de Piracicaba – Palestra Emendas Impositivas com Rogério Mehanna, 10 
de setembro às 9h, na Câmara Municipal de Santa Gertrudes.
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
2 - Andrea Navarro Mondin
3 - Airton Cândido da Silva
4 - Carina Aparecida Blascke
5 - João Carlos Cerbi
6 - Cristiano Ailton Boff, 
7 - David Pedrão da Silva
8 - Fabiele de Souza T. Bergamin
9 - Ellan Ricardo da Paixão
10 - João Arrais Serodio Neto
11 - Cíntia Cristina Grossklauss
12 - Nivaldo Aparecido Begnamia
13- Ademir Albano Lopes
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, do Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a 
transferir à SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a titularidade de imóvel do 
Município, tendo em vista a convergência entre o motivo da desapropriação originária e a finalidade 
institucional da Autarquia”. (COM EMENDA)
Em 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei nº 116/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, "Projeto de Lei que dispõe sobre 
a prevenção, combate e responsabilização em casos de adultização e exposição indevida de crianças e 
adolescentes em redes sociais e outras plataformas digitais no município de Leme/SP, e dá outras 
providências."
Em 1ª e 2ª discussão e votação
3 - Projeto de Lei nº 119/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, “Institui o Programa
Medicamento em Casa no Município de Leme/SP e dá outras providências.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
4 - Projeto de Lei nº 126/2025, do Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”.
Em 1ª e 2ª discussão e votação
5 – Projeto de Lei nº 128/2025, do Prefeito Municipal, “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.785, de 27 
de fevereiro de 2019.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025, da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, “Concede Título 
de Cidadão Lemense a Sr. Gabriel Rodrigues Cardoso.”.
Em Única discussão e votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
7 – Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, do Vereador Elias Eliel Ferrara, “Concede Medalha Newton 
Prado ao Dr. Sandrigo Mangini”.
Em Única discussão e votação
8 – Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025, do Vereador João Carlos Cerbi, “Concede Título de Cidadã 
Lemense à Sra. Claudia Georgia Nagy Fejes Alves.”
Em Única discussão e votação