sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - REALIZADA NO DIA 15 DE 
SETEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. Secretário: João Arrais Serodio Neto. Presentes: Ademir Albano 
Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro Mondin, Carina Aparecida 
Blascke, Cintia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, 
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido 
Begnamia. Não havendo retificação ou impugnação, foi a Ata da 28ª Sessão Ordinária aprovada. Após, foram 
lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE - RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Projeto de Lei 
Complementar nº 30/2025, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
Projeto de Lei nº 136/25, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências. Ofício nº 4.888/2025, em resposta ao Requerimento nº 286 da Ver. Cintia Grossklauss. Ofício nº 
4.889/2025, em resposta ao Requerimento nº 252 da Ver. Andrea Mondin. Projetos encaminhados ao Gabinete 
da Presidência para providências e documentos enviados ao arquivo. RECEBIDOS DOS VEREADORES: 
Projeto de Lei nº 133/25, de João Carlos Cerbi, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de 
estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos idosos, nas áreas compreendidas pelo sistema de 
estacionamento rotativo. Projeto de Lei nº134/25, de Amarílis de O. Ribeiro, que institui, no âmbito do 
Município de Leme/SP, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Projeto de Lei nº 135/25, de
Ellan Ricardo da Paixão, que dispõe sobre a criação e regulamentação da “Feira do Rolo” no Município de Leme 
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 137/25, de Airton C. da Silva, que veda a nomeação pela 
Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 
11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração de menores, crimes 
raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências. Projetos encaminhados ao Gabinete da 
Presidência para providências. REQUERIMENTOS Nºs: 296, de João C. Cerbi, requer informações ao Sr. 
Prefeito Municipal.297, de Cristiano Boff, requer votos de pesar pelo falecimento da Srª Severina Barbosa da 
Silva.298, de Ellan Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Antonia Maria Rebelatto Zorzo.299, 
de Cintia Grossklauss, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.Requerimentos aprovados por unanimidade 
dos presentes. INDICAÇÕES Nºs.: 1373, de João C. Cerbi, indica a retirada de entulho acumulado na Rua 
Albano Vieira Sardinha, nº 111, Jd. Amalia.1374, de João C. Cerbi, indica a realização de estudo para retirada de 
lombadas em pontos desnecessários no município.1375, de João C. Cerbi, indica fiscalização nas obras da 
Prefeitura, especialmente nas reformas de bueiros e bocas de lobo.1376, de João C. Cerbi, indica que seja 
efetivada a reestruturação dos servidores públicos municipais.1377, de Cristiano A. Boff, indica a implantação 
de sinalização na Av. Santa Isabel, altura do nº 596 - Jardim Presidente.1378, de João C. Cerbi, indica estudo 
sobre a fila de espera e distribuição de vagas em creches do município de Leme.1379, de Cristiano A. Boff, indica 
a poda de algumas árvores na Av. Santa Isabel, altura do nº 481.1380, de Amarílis O. Ribeiro, indica urgência no 
encaminhamento da reestruturação pecuniária de nossos servidores municipais.1381, de Amarílis O. Ribeiro, 
indica ultrassom e mamografia novos.1382, de Cristiano A. Boff, indica à Secretaria de Esportes realizar um 
Campeonato Municipal de Tênis de Mesa.1383, de Amarílis O. Ribeiro, indica exames de mamografia na Zona 
Rural de Leme.1384, de Amarílis O. Ribeiro, indica revitalização do parquinho Jardim do Bosque.1385, de 
Amarílis O. Ribeiro, indica limpeza e regular conservação dos arredores do estádio no Jardim Santa Marta.1386, 
de Ademir A. Lopes, indica trocar lâmpada queimada na Rua Luís da Roz com a Rua Jorge Hilsdorf.1387, de 
Amarílis O. Ribeiro, indica conserto dos brinquedos da Praça Jardim do Sol com urgência.1388, de Amarílis O. 
Ribeiro, indica liberação das licenças prêmio para os servidores que contemplam esse benefício.1389, de Amarílis 
O. Ribeiro, indica contratação de médico de diferentes especialidades. 1390, de Cristiano A. Boff, indica 
recapeamento no asfalto da Rua Carlos Guilherme Habermann, nº 2.1391, de David P. da Silva, indica melhorias 
na infraestrutura da EMEB “Profª Maria Gonçalves Mourão”.1392, de Andrea N. Mondin, indica implementação 
do botão de pânico (alarme de emergência) no município.1393, de Andrea N. Mondin, indica fiscalização sobre 
o posicionamento e transporte de caçambas no município.1394, de Andrea N. Mondin, indica fiscalização mais 
assídua nos “ferros velhos” e empresas de reciclagem do município.1395, de Ademir Lopes, indica lombada em 
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frente Centro de Atendimento pessoas com Transtorno do Espectro Autista.1396, de Andrea N. Mondin, indica 
campanha contra o descarte inadequado de materiais perfurocortantes no lixo doméstico.1397, de João Cerbi, 
indica treinamento aos motoristas de transporte de pacientes ao Hospital das Clínicas em São Paulo.1398, de João 
Cerbi, indica implantação de rotatória no cruzamento da Av. Paul Harris com Av. Adelaide Anteguini da 
Silva.1399, de João Arrais Serodio, indica, pela SAECIL, contenção de águas pluviais no final da Rua Henrique 
Waldvogel.1400, de João Cerbi, indica estudo e soluções para desafogar o trânsito na Avenida da Saudade.1401, 
de João Cerbi, indica fiscalização e punição para quem joga entulho e lixo em áreas públicas do município.1402, 
de João Cerbi, indica atenção especial e medidas de segurança na Avenida Carlo Bonfanti.1403, de João Cerbi, 
indica a reforma das academias ao ar livre no município.1404, de Carina Blascke, indica o Anteprojeto de criação 
do Ambulatório de Cuidados Paliativos no município de Leme.1405, de Andrea N. Mondin, indica contratação 
de médico pediatra para o posto do bairro Jardim São Manoel.1406, de João Cerbi, indica apoio da Secretaria de 
Esportes à atleta Maria Clara Calore, representante do município de Leme.1407, de Andrea N. Mondin, indica 
contratação de médico ginecologista para atendimento regular no posto do bairro Jd Saulo.1408, de João Cerbi, 
indica providências quanto à parada irregular de ônibus em frente à Escola Técnica Estadual de Leme.1409, de 
João Cerbi, indica a implantação de mão única de direção na Rua Neida Zénquer, Cidade Jardim.1410, de Airton 
Candido da Silva, indica a contratação de mais técnicos de farmácia e reforma da recepção da Farmácia 
Central.1411, de Cintia Grossklauss, indica contratação de médico oncologista para atender na rede pública de 
saúde do município.1412, de David Pedrão, indica estudo técnico de manutenção e da passarela de travessia sobre 
o rio na Av. Joaquim L. Aguilla.1413, de Ellan Paixão, indica estudos para criação de um Cinturão Verde em 
Leme.1414, de David Pedrão da Silva, indica a adequação do canteiro central da Avenida Hermínio Ometto com 
construção de passagem acessível para pedestres, alunos e cadeirantes.1415, de David Pedrão da Silva, indica à 
SAECIL limpeza de bueiros, desobstrução de galerias pluviais e a manutenção preventiva dos leitos de rios e 
córregos do município.1416, de Airton Candido da Silva, indica providências referente ao ecoponto, localizado 
no Jd. Angélica.1417, de David Pedrão da Silva, indica melhorias no Viveiro de Mudas localizado no Parque 
Ecológico Mourão.1418, de Cintia Grossklauss, indica poda de árvore na Avenida Hermínio Ometto.1419, de 
Ellan Paixão, indica construção de uma pista de motocross em Leme.1420, de Cintia Grossklauss, indica a 
construção de um Hospital Pediátrico no município de Leme/SP.1421, de Cintia Grossklauss, indica a contratação
de um médico reumatologista para rede pública de saúde do município.1422, de Cintia Grossklauss, indica 
fiscalização rigorosa quanto ao uso de linhas de pipas com cerol e linha chilena no município.1423, de Cintia 
Grossklauss, indica recapeamento asfáltico e a implantação de sinalização viária na Rua Machado de Assis.1424, 
de Andrea N. Mondin, indica fiscalização da Guarda Civil quanto ao uso de cerol no manuseio de pipas em locais 
públicos.1425, de Amarílis Ribeiro, indica contratação de estudo para Reforma total da Progressão Horizontal e 
Vertical.1426, de Amarílis Ribeiro, indica implantação de um Plano de Carreira focada na Valorização do 
servidor público.1427, de Amarílis Ribeiro, indica reestruturação das avaliações e capacitação para os líderes, 
coordenadores, chefes e gestores.1428, de Andrea N. Mondin, indica campanha no bairro Jardim do Bosque com 
o alerta “Envenenar animais é crime”.1429, de Andrea N. Mondin, indica Academia ao ar livre no cruzamento 
da Rua Roberto Matani com a Rua Orlando Anteguini.1430, de Cintia Grossklauss, indica melhorias no 
cruzamento da Avenida Carlo Bonfanti com a Rua Coronel José Leme Franco.1431, de Cintia Grossklauss, indica 
melhorias no cruzamento Rua Padre Julião com a Rua XV de Novembro.1432, de Cintia Grossklauss, indica 
criação de programa de isenção ou desconto no pagamento do IPTU para pessoas diagnosticadas com câncer no 
município de Leme/SP.1433, de Cristiano Boff, indica o anteprojeto que dispõe sobre a implementação do 
atendimento psicológico nas escolas da rede municipal de ensino de Leme em conformidade com a Lei Federal 
nº 13.935/2019.1434, de Amarílis de O. Ribeiro, indica reforma previdenciária do Servidor Público.1435, de 
Amarílis de O. Ribeiro, indica equiparação do valor do Vale Alimentação dentro do parâmetro regional.1436, de 
Amarílis de O. Ribeiro, indica regulamentar a implantação da aposentadoria do servidor público com 
deficiência.1437, de Amarílis de O. Ribeiro, indica liberação urgente das licenças prêmio retidas e que já são 
direito adquiridos.1438, de Amarílis de O. Ribeiro, indica escalonamento do pagamento das licenças prêmio para 
todos os servidores públicos.1439, de Amarílis de O. Ribeiro, indica psicólogos e assistentes sociais em todas as 
unidades escolares da rede municipal.1440, de Amarílis de O. Ribeiro, indica a implementação urgente da NR1 
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(atualizada). Indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal. MOÇÕES Nºs.: 57, de Cristiano Boff e outros, 
aplaudem a Campanha Setembro Amarelo.58, de Andrea Mondin e outros, aplaudem os médicos urologistas do 
município de Leme pelo Dia do Médico Urologista.59, de Andrea Mondin e outros, apelam ao Poder Executivo 
solicitando providências urgentes no descarte irregular de resíduos.60, de Ademir Lopes e outros, aplaudem à 
Igreja Adventista do Sétimo Dia de Leme.61, de Ademir Lopes e outros, aplaudem à IDIL – Instituto de 
Diagnóstico por Imagem de Leme.62, de Ellan Paixão e outros, aplaudem o Sr. Ricardo Balduino da Silva e a 
equipe do 4º Encontro de Motos 2 Tempos de Leme. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. Após, 
deu-se início ao USO DA PALAVRA: Os Vereadores Ellan R. da Paixão, Andrea N. Mondin, João Carlos Cerbi, 
Fabiele de Souza T. Bergamin, Amarilis de O. Ribeiro, João Arrais S. Neto, Airton C. da Silva, Carina Ap. 
Blascke e Cintia C. Grossklauss fizeram uso da tribuna, respeitando a ordem previamente definida por sorteio, 
sendo possível rever os respectivos discursos na íntegra pelo canal da Câmara Municipal de Leme no Youtube. 
Após a dispensa do intervalo regimental aprovado por unanimidade dos presentes, deu-se início à ORDEM DO 
DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que dispõe sobre a 
criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral 
do Pessoal do Executivo. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 136/25, que autoriza o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais especiais e dá outras providências. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. Projeto de Lei nº 136/25, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá 
outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder, 
mediante processo licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de espaço público nas dependências do Ginásio 
de Esportes “Luiz Fernando Marchi”, destinado ao funcionamento de lanchonete, e dá outras providências"
(COM SUBSTITUTIVO). Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei nº 101/2025, do Vereador Cristiano Ailton Boff, que inclui o “Dia da Enfermagem” no Calendário 
Oficial de Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá outras providências (COM SUBSTITUTIVO). 
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 
110/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no 
Município de Leme e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 118/2025, do Vereador João Carlos Cerbi, que dispõe sobre a 
criação do Programa “Mobilidade e Dignidade” no âmbito do município de Leme/SP, e dá outras providências. 
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 
131/2025, do Prefeito Municipal, que denomina a Cabine de Transmissão localizada no Ginásio de Esportes 
Municipal "Prefeito Luiz Fernando Marchi". Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 132/2025, do Prefeito Municipal, que estabelece normas 
complementares às diretrizes curriculares nacionais para o cumprimento da educação das relações étnico-raciais 
e do ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena na organização curricular das instituições 
pertencentes à rede municipal de ensino de leme/sp. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 
20h25min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Karine Marcondes de Moraes Cruz, Técnico 
Administrativo.
Presidente Secretário

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PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - A SER REALIZADA NO DIA 15 DE 
SETEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE
RECEBIDOS DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
Projeto de Lei nº 136/25, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Ofício nº 4.888/2025, em resposta ao Requerimento nº 286 da Ver. Cintia Grossklauss.
Ofício nº 4.889/2025, em resposta ao Requerimento nº 252 da Ver. Andrea Mondin
RECEBIDOS DOS VEREADORES
Projeto de Lei nº 133/25, de João Carlos Cerbi, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo 
nas vagas destinadas aos idosos, nas áreas compreendidas pelo sistema de estacionamento rotativo.
Projeto de Lei nº134/25, de Amarílis de O. Ribeiro, que institui, no âmbito do Município de Leme/SP, a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Projeto de Lei nº 135/25, de Ellan Ricardo da Paixão, que dispõe sobre a criação e regulamentação da “Feira do Rolo” no 
Município de Leme e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 137/25, de Airton C. da Silva, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta para cargos 
em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, 
abuso ou exploração de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.
REQUERIMENTOS NºS
296, de João C. Cerbi, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.
297, de Cristiano Boff, requer votos de pesar pelo falecimento da Srª Severina Barbosa da Silva.
298, de Ellan Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Antonia Maria Rebelatto Zorzo.
299, de Cintia Grossklauss, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.
INDICAÇÕES NºS
1373, de João C. Cerbi, indica a retirada de entulho acumulado na Rua Albano Vieira Sardinha, nº 111, Jd. Amalia.
1374, de João C. Cerbi, indica a realização de estudo para retirada de lombadas em pontos desnecessários no município.
1375, de João C. Cerbi, indica fiscalização nas obras da Prefeitura, especialmente nas reformas de bueiros e bocas de lobo.
1376, de João C. Cerbi, indica que seja efetivada a reestruturação dos servidores públicos municipais.
1377, de Cristiano A. Boff, indica a implantação de sinalização na Av. Santa Isabel, altura do nº 596 - Jardim Presidente.
1378, de João C. Cerbi, indica estudo sobre a fila de espera e distribuição de vagas em creches do município de Leme.
1379, de Cristiano A. Boff, indica a poda de algumas árvores na Av. Santa Isabel, altura do nº 481.
1380, de Amarílis O. Ribeiro, indica urgência no encaminhamento da reestruturação pecuniária de nossos servidores municipais.
1381, de Amarílis O. Ribeiro, indica ultrassom e mamografia novos.
1382, de Cristiano A. Boff, indica à Secretaria de Esportes realizar um Campeonato Municipal de Tênis de Mesa.
1383, de Amarílis O. Ribeiro, indica exames de mamografia na Zona Rural de Leme.
1384, de Amarílis O. Ribeiro, indica revitalização do parquinho Jardim do Bosque.
1385, de Amarílis O. Ribeiro, indica limpeza e regular conservação dos arredores do estádio no Jardim Santa Marta.
1386, de Ademir A. Lopes, indica trocar lâmpada queimada na Rua Luís da Roz com a Rua Jorge Hilsdorf.
1387, de Amarílis O. Ribeiro, indica conserto dos brinquedos da Praça Jardim do Sol com urgência.
1388, de Amarílis O. Ribeiro, indica liberação das licenças prêmio para os servidores que contemplam esse benefício.
1389, de Amarílis O. Ribeiro, indica contratação de médico de diferentes especialidades.
1390, de Cristiano A. Boff, indica recapeamento no asfalto da Rua Carlos Guilherme Habermann, nº 2.
1391, de David P. da Silva, indica melhorias na infraestrutura da EMEB “Profª Maria Gonçalves Mourão”.
1392, de Andrea N. Mondin, indica implementação do botão de pânico (alarme de emergência) no município.
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1393, de Andrea N. Mondin, indica fiscalização sobre o posicionamento e transporte de caçambas no município.
1394, de Andrea N. Mondin, indica fiscalização mais assídua nos “ferros velhos” e empresas de reciclagem do município.
1395, de Ademir Lopes, indica lombada em frente Centro de Atendimento pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
1396, de Andrea N. Mondin, indica campanha contra o descarte inadequado de materiais perfurocortantes no lixo doméstico.
1397, de João Cerbi, indica treinamento aos motoristas de transporte de pacientes ao Hospital das Clínicas em São Paulo.
1398, de João Cerbi, indica implantação de rotatória no cruzamento da Av. Paul Harris com Av. Adelaide Anteguini da Silva.
1399, de João Arrais Serodio, indica, pela SAECIL, contenção de águas pluviais no final da Rua Henrique Waldvogel.
1400, de João Cerbi, indica estudo e soluções para desafogar o trânsito na Avenida da Saudade.
1401, de João Cerbi, indica fiscalização e punição para quem joga entulho e lixo em áreas públicas do município.
1402, de João Cerbi, indica atenção especial e medidas de segurança na Avenida Carlo Bonfanti.
1403, de João Cerbi, indica a reforma das academias ao ar livre no município.
1404, de Carina Blascke, indica o Anteprojeto de criação do Ambulatório de Cuidados Paliativos no município de Leme.
1405, de Andrea N. Mondin, indica contratação de médico pediatra para o posto do bairro Jardim São Manoel.
1406, de João Cerbi, indica apoio da Secretaria de Esportes à atleta Maria Clara Calore, representante do município de Leme.
1407, de Andrea N. Mondin, indica contratação de médico ginecologista para atendimento regular no posto do bairro Jd Saulo.
1408, de João Cerbi, indica providências quanto à parada irregular de ônibus em frente à Escola Técnica Estadual de Leme.
1409, de João Cerbi, indica a implantação de mão única de direção na Rua Neida Zénquer, Cidade Jardim.
1410, de Airton Candido da Silva, indica a contratação de mais técnicos de farmácia e reforma da recepção da Farmácia Central.
1411, de Cintia Grossklauss, indica contratação de médico oncologista para atender na rede pública de saúde do município.
1412, de David Pedrão, indica estudo técnico de manutenção e da passarela de travessia sobre o rio na Av. Joaquim L. Aguilla.
1413, de Ellan Paixão, indica estudos para criação de um Cinturão Verde em Leme.
1414, de David Pedrão da Silva, indica a adequação do canteiro central da Avenida Hermínio Ometto com construção de 
passagem acessível para pedestres, alunos e cadeirantes.
1415, de David Pedrão da Silva, indica à SAECIL limpeza de bueiros, desobstrução de galerias pluviais e a manutenção 
preventiva dos leitos de rios e córregos do município.
1416, de Airton Candido da Silva, indica providências referente ao ecoponto, localizado no Jd. Angélica.
1417, de David Pedrão da Silva, indica melhorias no Viveiro de Mudas localizado no Parque Ecológico Mourão.
1418, de Cintia Grossklauss, indica poda de árvore na Avenida Hermínio Ometto.
1419, de Ellan Paixão, indica construção de uma pista de motocross em Leme.
1420, de Cintia Grossklauss, indica a construção de um Hospital Pediátrico no município de Leme/SP.
1421, de Cintia Grossklauss, indica a contratação de um médico reumatologista para rede pública de saúde do município.
1422, de Cintia Grossklauss, indica fiscalização rigorosa quanto ao uso de linhas de pipas com cerol e linha chilena no município.
1423, de Cintia Grossklauss, indica recapeamento asfáltico e a implantação de sinalização viária na Rua Machado de Assis.
1424, de Andrea N. Mondin, indica fiscalização da Guarda Civil quanto ao uso de cerol no manuseio de pipas em locais públicos.
1425, de Amarílis Ribeiro, indica contratação de estudo para Reforma total da Progressão Horizontal e Vertical.
1426, de Amarílis Ribeiro, indica implantação de um Plano de Carreira focada na Valorização do servidor público.
1427, de Amarílis Ribeiro, indica reestruturação das avaliações e capacitação para os líderes, coordenadores, chefes e gestores.
1428, de Andrea N. Mondin, indica campanha no bairro Jardim do Bosque com o alerta “Envenenar animais é crime”.
1429, de Andrea N. Mondin, indica Academia ao ar livre no cruzamento da Rua Roberto Matani com a Rua Orlando Anteguini.
1430, de Cintia Grossklauss, indica melhorias no cruzamento da Avenida Carlo Bonfanti com a Rua Coronel José Leme Franco.
1431, de Cintia Grossklauss, indica melhorias no cruzamento Rua Padre Julião com a Rua XV de Novembro.
1432, de Cintia Grossklauss, indica criação de programa de isenção ou desconto no pagamento do IPTU para pessoas 
diagnosticadas com câncer no município de Leme/SP.
1433, de Cristiano Boff, indica o anteprojeto que dispõe sobre a implementação do atendimento psicológico nas escolas da rede
municipal de ensino de Leme em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.
1434, de Amarílis de O. Ribeiro, indica reforma previdenciária do Servidor Público.
1435, de Amarílis de O. Ribeiro, indica equiparação do valor do Vale Alimentação dentro do parâmetro regional.
1436, de Amarílis de O. Ribeiro, indica regulamentar a implantação da aposentadoria do servidor público com deficiência.
1437, de Amarílis de O. Ribeiro, indica liberação urgente das licenças prêmio retidas e que já são direito adquiridos.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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1438, de Amarílis de O. Ribeiro, indica escalonamento do pagamento das licenças prêmio para todos os servidores públicos.
1439, de Amarílis de O. Ribeiro, indica psicólogos e assistentes sociais em todas as unidades escolares da rede municipal.
1440, de Amarílis de O. Ribeiro, indica a implementação urgente da NR1 (atualizada).
MOÇÕES NºS
57, de Cristiano Boff e outros, aplaudem a Campanha Setembro Amarelo.
58, de Andrea Mondin e outros, aplaudem os médicos urologistas do município de Leme pelo Dia do Médico Urologista.
59, de Andrea Mondin e outros, apelam ao Poder Executivo solicitando providências urgentes no descarte irregular de resíduos.
60, de Ademir Lopes e outros, aplaudem à Igreja Adventista do Sétimo Dia de Leme.
61, de Ademir Lopes e outros, aplaudem à IDIL – Instituto de Diagnóstico por Imagem de Leme.
62, de Ellan Paixão e outros, aplaudem o Sr. Ricardo Balduino da Silva e a equipe do 4º Encontro de Motos 2 Tempos de Leme.
ORDEM DO USO DA PALAVRA
1- Ellan Paixão
2- Andrea Mondin
3- João Carlos Cerbi
4- David Pedrão
5- Ademir Lopes
6- Fabiele Bergamin
7- Nivaldo Begmamia
8- Amarilis Ribeiro
9- João Arrais Seródio
10- Cristiano Boff
11- Airton Cândido
12- Carina Blascke
13- Cintia Grossklauss
ORDEM DO DIA
1 - Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante 
processo licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de espaço público nas dependências do Ginásio de Esportes “Luiz 
Fernando Marchi”, destinado ao funcionamento de lanchonete, e dá outras providências". (COM SUBSTITUTIVO) Em 1ª 
discussão e votação 
2 - Projeto de Lei nº 101/2025, do Vereador Cristiano Ailton Boff, “Inclui o “Dia da Enfermagem” no Calendário Oficial de 
Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá outras providências”. (COM SUBSTITUTIVO). Em 1ª e 2ª discussão e 
votação 
3 - Projeto de Lei nº 110/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, "Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos 
no Município de Leme e dá outras providências." Em 1ª e 2ª discussão e votação 
4 - Projeto de Lei nº 118/2025, do Vereador João Carlos Cerbi, “Dispõe sobre a criação do Programa “Mobilidade e 
Dignidade” no âmbito do município de Leme/SP, e dá outras providências”. Em 1ª e 2ª discussão e votação 
5 – Projeto de Lei nº 131/2025, do Prefeito Municipal, “Denomina a Cabine de Transmissão localizada no Ginásio de Esportes 
Municipal "Prefeito Luiz Fernando Marchi".” Em 1ª e 2ª discussão e votação 
6 – Projeto de Lei nº 132/2025, do Prefeito Municipal, “estabelece normas complementares às diretrizes curriculares nacionais 
para o cumprimento da educação das relações étnico- raciais e do ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena 
na organização curricular das instituições pertencentes à rede municipal de ensino de leme/sp”. Em 1ª e 2ª discussão e votação