sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 29 DE 
SETEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cíntia Cristina Grossklauss
Secretário: João Arrais Serodio Neto
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Andrea 
Navarro Mondim, Carina Aparecida Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David 
Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza T. Bergamin, João Arrais Serodio Neto, 
João Carlos Cerbi, Nivaldo Aparecido Begnamia. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 
30ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei n° 140/25, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a 
implantação do Projeto "Banco Vermelho" no Município de Leme/SP, e dá outras providências.
Encaminhado às comissões. - Projeto de Lei n° 146/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhado à Ordem do Dia.-
Projeto de Lei n° 147/25, do Prefeito Municipal, “Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei 
Ordinária nº 3.354, de 06 de junho de 2014”, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de 
Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura organização, gestão, inter-relações 
entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências."- Projeto de 
Lei n° 148/25, do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de 
prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, estabelece penalidades, 
institui equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas comemorativas e campanhas 
permanentes, estabelece a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá outras 
providências.” Projetos encaminhados às comissões. - Ofício nº 5.163/2025, em resposta ao 
Requerimento nº 273 da Ver. Fabiele Bergamin. - Ofício nº 5.162/2025, em resposta ao Requerimento 
nº 275 da Ver. Cintia Grossklauss. Documentos encaminhados ao Arquivo. A Presidente recebeu extra 
pauta o requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Ordinária n° 146/25.RECEBIDOS DOS 
VEREADORES: - Projeto de Lei n° 144/25, do vereador Airton Candido da Silva, dispõe sobre os 
critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, considerando o 
interesse local, no âmbito do município de Leme/SP. Projeto encaminhado às comissões. 
REQUERIMENTOS Nºs. - 309, de João Carlos Cerbi, requer votos de congratulações pelos 20 anos 
de carreira da cantora Carolina Aparecida Matos, conhecida artisticamente como Carolina Mattos.-
310, de João Carlos Cerbi, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.- 311, de João Carlos Cerbi, 
requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.- 312, de Fabiele de Souza Trevisan Bergamin e Ellan 
Ricardo da Paixão, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Claudio Adalberto 
Terrosi.- 313, de Cintia Cristina Grossklauss, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o 
Programa de Tratamento do Tabagismo em Leme. Requerimentos aprovados por unanimidade dos 
presentes. INDICAÇÕES Nºs. - 1485, de Ademir Albano Lopes, indica aumentar o número de vaga 
para estacionamento de motos na Zona Azul.- 1486, de Ademir Albano Lopes, indica implantação de 
semáforos nos cruzamentos com mais frequências de acidentes.- 1487, de Cintia Cristina Grossklauss, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com à Secretaria Municipal 
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de Educação, a necessidade de adequação das unidades escolares da rede municipal à Lei Estadual nº 
18.182/2025, que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por alternativas mais 
adequadas e inclusivas, a fim de atender às normas de acessibilidade e inclusão social.- 1488, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de 
Saúde a necessidade de ampliação do atendimento na especialidade de Otorrinolaringologia (Otorrino), 
com a abertura de mais salas específicas para consultas e procedimentos, no Centro Médico Integrado -
CMI.- 1489, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à 
Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de ampliação do atendimento na especialidade de 
Oftalmologia, com a abertura de mais salas específicas para consultas e exames oftalmológicos, no 
Centro Médico Integrado - CMI.- 1490, de Andrea Navarro Mondin, indica implementação de 
academia ao ar livre na Praça localizada no bairro Francisco Coelho, na Rua Alfredo Estefani.- 1491, 
de Andrea Navarro Mondin, indica urgente implantação de iluminação pública em LED e poda de 
árvores na praça situada no bairro Francisco Coelho, entre as ruas Ângelo Facioli e Décio Tamborim.-
1492, de Ademir Albano Lopes, indica limpeza de terreno na Rua Alfredo Benedito Nogueira, em 
frente ao numeral 779.- 1493, de Ademir Albano Lopes, indica ao Executivo Municipal para que seja 
criado um Programa de Combate ao Escorpião.- 1494, de Ademir Albano Lopes, indica chamar os 
Guardas Municipais que passaram no último Concurso.- 1495, de Ademir Albano Lopes, indica a 
criação de curso ou palestras para munícipes que tenham pessoas acamadas em suas residências.- 1496, 
de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico na Rua Roberto Mercantelli, localizada no Jd. 
Nova Era.- 1497, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico na Rua Paulo Barros, 
localizada no Jd. Nova Era.- 1498, de Andrea Navarro Mondin, indica instalação de rampas de acesso 
para cadeirantes na Avenida 7 de Setembro, em frente ao Supermercado De Carli e também no lado 
oposto da via.- 1499, de Andrea Navarro Mondin, indica recapeamento asfáltico da Rua Henrique 
Margonar, no Bairro Jardim Eloísa, em toda a sua extensão.- 1500, de Andrea Navarro Mondin, indica 
roçagem na Rua Benedito Domingos Parrotti, em frente ao número 79, no bairro Jardim Eloisa.- 1501, 
de Carina Aparecida Blascke, indica o Anteprojeto que dispõe sobre a Criação de Sala de 
Amamentação e Fraldário nas dependências da Prefeitura Municipal de Leme.- 1502, de João Arrais 
Serodio Neto, indica novamente instalação de estacionamento 45º na Av. Visconde de Nova Granada, 
sentido bairro/centro, entre os números 875 e 1.245.- 1503, de João Arrais Serodio Neto, indica, 
novamente instalação de estacionamento 45º na Av. José Estevam Ciccone, sentido centro/bairro, 
canteiro central, entre os números 9 e 210.- 1504, de João Arrais Serodio Neto, indica, novamente 
asfaltamento da Rua João Podboi entre os números 400 e 430.- 1505, de João Arrais Serodio Neto, 
indica estudo e instalação de rede de ligação de água do poço artesiano do Condomínio Recanto da 
Colina aos imóveis urbanos lá existentes.- 1506, de Airton Candido da Silva, indica a criação de vagas 
prioritárias nas proximidades da Casa da Mulher “Yolanda Penteado”.- 1507, de Cintia Cristina 
Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Saúde, para que sejam providenciadas cadeiras adequadas destinadas aos pacientes que aguardam 
atendimento em consultas médicas e procedimentos no Centro Médico Integrado - CMI.- 1508, de 
Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ventiladores nas áreas de espera do Centro 
Médico Integrado – CMI, a fim de oferecer melhores condições de conforto aos pacientes que 
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aguardam consultas e procedimentos.- 1509, de Cintia Cristina Grossklauss, indica conserto e 
manutenção de sarjeta e asfalto localizado a Rua Batista Antônio Thomas número 71 jardim Eloisa.-
1510, de Cintia Cristina Grossklauss, indica o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a instalação de tela (TV) para chamada dos pacientes que 
aguardam consultas e procedimentos no Centro Médico Integrado – CMI.- 1511, de Cintia Cristina 
Grossklauss, indica instalação de lixeira coletiva no canteiro central na Av. Visconde de Nova 
Granada, nas proximidades do Posto de Combustível Premium.- 1512, de Cintia Cristina Grossklauss, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para 
que sejam adotadas medidas que assegurem a efetiva implementação da “Linha de Cuidado voltada ao 
Autismo” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso município, conforme diretrizes 
recentemente lançadas pelo Ministério da Saúde.- 1513, de Ellan Ricardo da Paixão, indica 
recapeamento asfáltico na Av. Francisco Chinicci.- 1514, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Serviços Municipais, solicitando 
a limpeza urgente do terreno localizado na Rua Cel. Antônio Jorge Hildebrando, ao lado do numeral 
306, em nossa cidade.- 1515, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento asfáltico na rotatória da 
Avenida da Saudade.- 1516, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Serviços e ao setor competente de Meio Ambiente, 
solicitando a poda ou, se necessário, o corte da árvore localizada na Rua Av. Papa João 23, em frente 
ao nº 291, em nosso município.- 1517, de David Pedrão da Silva, indica realização de mutirões de 
exames para zerar a fila de espera na rede municipal de saúde.- 1518, de Cintia Cristina Grossklauss, 
indica instalação de lixeira coletiva defronte ao museu municipal, para uso da feira do produtor rural.-
1519, de Cristiano Ailton Boff, indico a limpeza de galhos de árvore e entulhos na rua Antônio de 
Souza, alto de Santa Rita.- 1520, de Cristiano Ailton Boff, indico a manutenção e substituição das 
cadeiras da sala de espera do PAM – Pronto Atendimento Municipal. Indicações encaminhadas ao Sr. 
Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº.s. - 67, de João Carlos Cerbi e outros, apelam ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que envie a esta Casa de Leis o projeto que crie, no âmbito 
do Município de Leme, o Pipódromo e institua a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas, 
proíba a soltura de pipas no perímetro urbano, vede a comercialização de linhas cortantes e dê outras 
providências.- 68, de Ellan Ricardo da Paixão e outros, aplausos à Associação SOS Moji Guaçu, 
parceiros, autoridades religiosas e comunidade pela realização da 3ª Festa na Ponte – Homenagem ao 
Dia do Rio Moji Guaçu, evento de fé, cultura e conscientização ambiental em Leme/SP.- 69, de Cintia 
Cristina Grossklauss e outros, apelam as usinas de cana de açúcar instaladas em nosso município, e a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.- 70, de Andrea Navarro Mondin e outros, aplausos à Senhora 
Rose Almeida, pela brilhante realização do evento Setembro Azul, momento dedicado à inclusão, à 
empatia e ao respeito para com a comunidade surda e por todo o trabalho que vem desenvolvendo em 
prol das pessoas com surdez.- 71, de Cintia Cristina Grossklauss e outros, aplaudem à Associação 
Projeto Meninos da Vila de Leme pela inauguração da Casa 2 e do novo espaço, que passa a 
homenagear o falecido vereador Ricardo Pinheiro de Assis – “Ricardinho”. Moções aprovadas por 
unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Procuradoria Geral de Justiça do Estado 
de São Paulo - Recurso Extraordinário com Agravo 1.561.685 São Paulo. Documento ao arquivo. USO 
DA PALAVRA: Os Vereadores Amarilis de Oliveira Ribeiro, Ellan Ricardo da Paixão, Andrea 
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Navarro Mondim, Fabiele de Souza T. Bergamin, Airton Cândido da Silva, João Carlos Cerbi, Ademir 
Albano Lopes e Nivaldo Aparecido Begnamia fizeram uso da palavra na tribuna sendo possível ver na 
íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. A requerimento do Vereador 
Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi suprimido o intervalo regimental 
e deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 146/25, 
aprovado por unanimidade. 1 - Projeto de Lei n° 146/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 135/2025, do Vereador Ellan Ricardo da 
Paixão, "Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Feira do Rolo” no Município de Leme e dá 
outras providências". Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 3 -
Projeto de Lei nº 137/2025, do Vereador Airton Candido da Silva, “Veda a nomeação pela 
Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei 
Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração 
de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências”. (COM 
EMENDAS). Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de 
Lei nº 139/2025, do Vereador David Pedrão da Silva, " Institui a Semana de Orientação Profissional 
para o Primeiro Emprego nas escolas públicas e dá outras providências.” (COM SUBSTITUTIVO). 
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 
141/2025, do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências " Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 6-
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, do Vereador Airton Candido da Silva, “Concede Título de 
Cidadania a Capitão da Polícia Militar Sra. Marina Pelegrini Biscaino”. Colocado em única discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
declarou a presente Sessão encerrada às 19h37min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora 
Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
 Presidente Secretário

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PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS 
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 140/25, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a implantação do Projeto "Banco 
Vermelho" no Município de Leme/SP, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 146/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 147/25, do Prefeito Municipal, “Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei 
Ordinária nº 3.354, de 06 de junho de 2014”, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de 
Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura organização, gestão, inter-relações
entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências."
- Projeto de Lei n° 148/25, do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas 
de prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, estabelece penalidades, 
institui equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas comemorativas e campanhas 
permanentes, estabelece a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá outras 
providências.”
- Ofício nº 5.163/2025, em resposta ao Requerimento nº 273 da Ver. Fabiele Bergamin.
- Ofício nº 5.162/2025, em resposta ao Requerimento nº 275 da Ver. Cintia Grossklauss.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 144/25, do vereador Airton Candido da Silva, dispõe sobre os critérios de controle 
da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, considerando o interesse local, no 
âmbito do município de Leme/SP.
REQUERIMENTOS Nºs.
- 309, de João Carlos Cerbi, requer votos de congratulações pelos 20 anos de carreira da cantora 
Carolina Aparecida Matos, conhecida artisticamente como Carolina Mattos.
- 310, de João Carlos Cerbi, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.
- 311, de João Carlos Cerbi, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.
- 312, de Fabiele de Souza Trevisan Bergamin e Ellan Ricardo da Paixão, requer o envio de profundo 
pesar pelo falecimento do Sr. Claudio Adalberto Terrosi.
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- 313, de Cintia Cristina Grossklauss, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o Programa de 
Tratamento do Tabagismo em Leme.
INDICAÇÕES Nºs.
- 1485, de Ademir Albano Lopes, indica aumentar o número de vaga para estacionamento de motos na 
Zona Azul.
- 1486, de Ademir Albano Lopes, indica implantação de semáforos nos cruzamentos com mais 
frequências de acidentes.
- 1487, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que 
juntamente com à Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de adequação das unidades 
escolares da rede municipal à Lei Estadual nº 18.182/2025, que dispõe sobre a substituição dos sinais 
sonoros tradicionais por alternativas mais adequadas e inclusivas, a fim de atender às normas de 
acessibilidade e inclusão social.
- 1488, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à 
Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de ampliação do atendimento na especialidade de 
Otorrinolaringologia (Otorrino), com a abertura de mais salas específicas para consultas e 
procedimentos, no Centro Médico Integrado - CMI.
- 1489, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à 
Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de ampliação do atendimento na especialidade de 
Oftalmologia, com a abertura de mais salas específicas para consultas e exames oftalmológicos, no 
Centro Médico Integrado - CMI.
- 1490, de Andrea Navarro Mondin, indica implementação de academia ao ar livre na Praça localizada 
no bairro Francisco Coelho, na Rua Alfredo Estefani.
- 1491, de Andrea Navarro Mondin, indica urgente implantação de iluminação pública em LED e poda 
de árvores na praça situada no bairro Francisco Coelho, entre as ruas Ângelo Facioli e Décio 
Tamborim.
- 1492, de Ademir Albano Lopes, indica limpeza de terreno na Rua Alfredo Benedito Nogueira, em 
frente ao numeral 779.
- 1493, de Ademir Albano Lopes, indica ao Executivo Municipal para que seja criado um Programa de 
Combate ao Escorpião.
- 1494, de Ademir Albano Lopes, indica chamar os Guardas Municipais que passaram no último 
Concurso.
- 1495, de Ademir Albano Lopes, indica a criação de curso ou palestras para munícipes que tenham 
pessoas acamadas em suas residências.
- 1496, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico na Rua Roberto Mercantelli, localizada 
no Jd. Nova Era.
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- 1497, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico na Rua Paulo Barros, localizada no Jd. 
Nova Era.
- 1498, de Andrea Navarro Mondin, indica instalação de rampas de acesso para cadeirantes na Avenida 
7 de Setembro, em frente ao Supermercado De Carli e também no lado oposto da via.
- 1499, de Andrea Navarro Mondin, indica recapeamento asfáltico da Rua Henrique Margonar, no 
Bairro Jardim Eloísa, em toda a sua extensão.
- 1500, de Andrea Navarro Mondin, indica roçagem na Rua Benedito Domingos Parrotti, em frente ao 
número 79, no bairro Jardim Eloisa.
- 1501, de Carina Aparecida Blascke, indica o Anteprojeto que dispõe sobre a Criação de Sala de 
Amamentação e Fraldário nas dependências da Prefeitura Municipal de Leme.
- 1502, de João Arrais Serodio Neto, indica novamente instalação de estacionamento 45º na Av. 
Visconde de Nova Granada, sentido bairro/centro, entre os números 875 e 1.245.
- 1503, de João Arrais Serodio Neto, indica, novamente instalação de estacionamento 45º na Av. José 
Estevam Ciccone, sentido centro/bairro, canteiro central, entre os números 9 e 210.
- 1504, de João Arrais Serodio Neto, indica, novamente asfaltamento da Rua João Podboi entre os 
números 400 e 430.
- 1505, de João Arrais Serodio Neto, indica estudo e instalação de rede de ligação de água do poço 
artesiano do Condomínio Recanto da Colina aos imóveis urbanos lá existentes.
- 1506, de Airton Candido da Silva, indica a criação de vagas prioritárias nas proximidades da Casa da 
Mulher “Yolanda Penteado”.
- 1507, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam providenciadas cadeiras adequadas destinadas aos 
pacientes que aguardam atendimento em consultas médicas e procedimentos no no Centro Médico 
Integrado - CMI.
- 1508, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ventiladores nas áreas de espera do Centro 
Médico Integrado – CMI, a fim de oferecer melhores condições de conforto aos pacientes que 
aguardam consultas e procedimentos.
- 1509, de Cintia Cristina Grossklauss, indica conserto e manutenção de sarjeta e asfalto localizado a 
Rua Batista Antônio Thomas número 71 jardim Eloisa.
- 1510, de Cintia Cristina Grossklauss, indica o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a instalação de tela (TV) para chamada dos pacientes que 
aguardam consultas e procedimentos no Centro Médico Integrado – CMI.
- 1511, de Cintia Cristina Grossklauss, indica instalação de lixeira coletiva no canteiro central na Av. 
Visconde de Nova Granada, nas proximidades do Posto de Combustível Premium.
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- 1512, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotadas medidas que assegurem a efetiva 
implementação da “Linha de Cuidado voltada ao Autismo” no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) em nosso município, conforme diretrizes recentemente lançadas pelo Ministério da Saúde.
- 1513, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento asfáltico na Av. Francisco Chinicci.
- 1514, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia 
à Secretaria de Serviços Municipais, solicitando a limpeza urgente do terreno localizado na Rua Cel. 
Antônio Jorge Hildebrando, ao lado do numeral 306, em nossa cidade.
- 1515, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento asfáltico na rotatória da Avenida da Saudade.
- 1516, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Serviços e ao setor competente de Meio Ambiente, solicitando a poda ou, se 
necessário, o corte da árvore localizada na Rua Av. Papa João 23, em frente ao nº 291, em nosso 
município.
- 1517, de David Pedrão da Silva, indica realização de mutirões de exames para zerar a fila de espera 
na rede municipal de saúde.
- 1518, de Cintia Cristina Grossklauss, indica instalação de lixeira coletiva defronte ao museu 
municipal, para uso da feira do produtor rural.
- 1519, de Cristiano Ailton Boff, indico a limpeza de galhos de árvore e entulhos na rua Antônio de 
Souza, alto de Santa Rita.
- 1520, de Cristiano Ailton Boff, indico a manutenção e substituição das cadeiras da sala de espera do 
PAM – Pronto Atendimento Municipal.
MOÇÕES Nº.s. 
- 67, de João Carlos Cerbi e outros, apelam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, 
para que envie a esta Casa de Leis o projeto que crie, no âmbito do Município de Leme, o Pipódromo e 
institua a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas, proíba a soltura de pipas no perímetro 
urbano, vede a comercialização de linhas cortantes e dê outras providências.
- 68, de Ellan Ricardo da Paixão e outros, aplausos à Associação SOS Moji Guaçu, parceiros, 
autoridades religiosas e comunidade pela realização da 3ª Festa na Ponte – Homenagem ao Dia do Rio 
Moji Guaçu, evento de fé, cultura e conscientização ambiental em Leme/SP.
- 69, de Cintia Cristina Grossklauss e outros, apelam as usinas de cana de açúcar instaladas em nosso 
município, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- 70, de Andrea Navarro Mondin e outros, aplausos à Senhora Rose Almeida, pela brilhante realização 
do evento Setembro Azul, momento dedicado à inclusão, à empatia e ao respeito para com a 
comunidade surda e por todo o trabalho que vem desenvolvendo em prol das pessoas com surdez.
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- 71, de Cintia Cristina Grossklauss e outros, aplaudem à Associação Projeto Meninos da Vila de Leme 
pela inauguração da Casa 2 e do novo espaço, que passa a homenagear o falecido vereador Ricardo 
Pinheiro de Assis – “Ricardinho”.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso Extraordinário com Agravo 
1.561.685 São Paulo
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
2 - Ellan Ricardo da Paixão
3 - Carina Aparecida Blascke
4 - Andrea Navarro Mondim
5 - Cristiano Ailton Boff
6 - Fabiele de Souza T. Bergamin
7 - Airton Cândido da Silva
8 - Cíntia Cristina Grossklauss
9 - João Carlos Cerbi
10 - João Arrais Serodio Neto
11- Ademir Albano Lopes
12- Nivaldo Aparecido Begnamia
13 - David Pedrão da Silva
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei nº 135/2025, do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, "Dispõe sobre a criação e 
regulamentação da “Feira do Rolo” no Município de Leme e dá outras providências".
Em 1ª e 2ª discussão e votação 
2 - Projeto de Lei nº 137/2025, do Vereador Airton Candido da Silva, “Veda a nomeação pela 
Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei 
Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração 
de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências”. (COM 
EMENDAS). 
Em 1ª e 2ª discussão e votação
3 - Projeto de Lei nº 139/2025, do Vereador David Pedrão da Silva, " Institui a Semana de Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas e dá outras providências.” (COM 
SUBSTITUTIVO). 
Em 1ª e 2ª discussão e votação 
4 - Projeto de Lei nº 141/2025, do Prefeito Municipal, " Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências " 
Em 1ª e 2ª discussão e votação 
5- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, do Vereador Airton Candido da Silva, “Concede Título 
de Cidadania a Capitão da Polícia Militar Sra. Marina Pelegrini Biscaino”. 
Em Única discussão e votação