sessao nº 41

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º ano da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 08 de dezembro de 2.025, às 18 horas, na Sala das Sessões Prof.º Arlindo 
Fávaro.
ORDEM DO DIA
1 – PLC nº 32/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes e normas para a 
regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação 
urbanística no município de Leme, revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 
2025 e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação.
2 – PL nº 168/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, 
comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, 
brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de 
fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 
2.374, de 30 de setembro de 1998.
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
3 – PL nº 169/25, do Executivo Municipal, institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras 
providências.
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
4 – PL nº 172/25, de Carina Ap. Blascke, inclui no calendário oficial do Município a Semana de 
Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras providências.
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
5 – PDL nº 320/25, de Fabiele S. T. Bergamin, concede Medalha Newton Prado ao Sr. Aparecido 
Donizetti Boff.
Em única discussão e votação.
6 – PDL nº 33/25, de David P. da Silva, concede Medalha Newton Prado a Isabella Lopes Rêgo
Em única discussão e votação.
7 – Parecer desfavorável ao PL nº 140/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a implantação 
do Projeto “Banco Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá outras providências.
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
8 – Parecer desfavorável ao PL nº 159/25, de Amarilis de O. Ribeiro, dispõe sobre a 
conscientização, prevenção e controle da alimentação e alojamento de pombos urbanos 
(Columbia livia – variedade doméstica) no Âmbito do Município de Leme e dá outras providências. 
(com emendas)
Em única discussão e votação.
9 – Parecer desfavorável ao PL nº 164/25, de David P. da Silva, dispõe sobre o prazo máximo 
para a realização de exames e consultas médicas de extrema urgência no âmbito da rede pública 
municipal de saúde de Leme e dá outras providências.
Em única discussão e votação.

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ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO 
DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº 
ARLINDO FÁVARO. 
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. 
Secretário: João Arrais Seródio Neto. 
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carina 
Aparecida Blascke, Andrea Navarro Mondin, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, 
David Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido 
Begnamia. Ausente: Fabiele S. Trevisan Bergamin. Não havendo retificação ou impugnação foi a 
Ata da 40ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do 
EXPEDIENTE - RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Projeto de Lei n° 173/25, revoga a Lei 
Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a realização de audiência e 
consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização de serviços e bens 
públicos no município de Leme. Projeto de Lei n° 174/25, altera demonstrativos da Lei Municipal 
n.º 4.426, de 02 de Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
do Orçamento para o exercício de 2026, compatibilizando as peças de planejamento e dá outras 
providências. Encaminhado às comissões. Projeto de Lei n° 175/25, autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 176/25, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Recebido Extra Pauta o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 175/25 e 176/25. Encaminhados à 
Ordem do Dia. Recebido Extra Pauta o Projeto de Lei n° 177/25, institui a campanha permanente 
de combate e prevenção ao escorpião amarelo no município de Leme e dá outras providências. 
Encaminhado às comissões. Of. N° 6.295/25, resposta à indicação nº 1.788/2025 do Ver. David P. 
Silva. Documentos encaminhados ao arquivo. RECEBIDOS DOS VEREADORES:
REQUERIMENTOS Nºs. 392, de Cristiano A. Boff, requer informações detalhadas sobre a falta 
de insulina e demais medicamentos em falta na farmácia do Posto de Saúde CS2. 393, de Cristiano 
A. Boff, requer votos de congratulações a Liga Ferreirense de Futsal, bem como aos treinadores 
Miranda e Aroldo, e à auxiliar Gabriela, pela brilhante participação e desempenho nas competições 
deste ano. 394, de Fabiele S. T. Bergamin, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do 
SR Helvécio Meytre da Silva. 395, de Ellan R. da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento 
do Sr. Antonio Lazaro Negro. 396, de Airton C. Silva, requer informações do Prefeito Municipal. 
397, de Airton C. Silva, requer informações do Prefeito Municipal. 398, de Amarílis O. Ribeiro, 
requer Votos de Congratulação Pastor Lucivan Alves do Assembleia de Deus Ministério 
Pastoreando Ovelhas. 399, de Cintia C. Grossklauss, requer Informações do Prefeito Municipal de 
Leme/SP e ao Núcleo de Controle de Zoonoses Municipal. 400, de Cintia C. Grossklauss, requer 
Informações junto Senhor Prefeito Municipal de Leme, referente ao equipamento de ultrassom da 
Casa da Mulher que está quebrado. 401, de Cintia C. Grossklauss, requer Informações junto 
Senhor Prefeito Municipal de Leme, referente falta de medicamentos de alto custo e fornecidos 
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pela Secretaria do Estado da Saúde. Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. 
INDICAÇÕES Nºs. 1874, de Andrea N. Mondin, indica verificação, limpeza, manutenção e 
preservação ambiental na Rua Benedito Leme da Silva, nas adjacências do nº 385, Bairro Jardim 
Eldorado. 1875, de Andrea N. Mondin, indica a realização de pintura do solo em toda a extensão 
da Rua M.MD.C, na Vila Bancária. 1876, de Andrea N. Mondin, indica instalação de brinquedos 
para as crianças, implantação de academia ao ar livre e a manutenção contínua e regular da Praça 
do Padre Cícero, situada no bairro Jardim Saulo. 1877, de Cristiano A. Boff, indica a instalação 
Instalação de Iluminação na Quadra do Bairro Francisco Coelho. 1878, de Andrea N. Mondin, 
indica a instalação de lavanderias devidamente estruturadas, contendo tanques apropriados, bem 
como ampliar a quantidade de torneiras e pontos de água destinados para uso das equipes de 
limpeza na EMEB “Prof.ª Zulmira Pedro Sawaya Donadelli”, localizada no bairro Jardim 
Empyreo. 1879, de Andrea N. Mondin, indica que seja realizado com urgência o conserto, ou caso 
necessário, a imediata substituição do aparelho de ar-condicionado instalado no setor de 
fisioterapia da rede municipal de saúde. 1880, de Andrea N. Mondin, indica a realização de 
avaliações e vistorias em todas as lombadas do município, com prioridade nas avenidas que dão 
acesso à Santa Casa e ao Pronto Atendimento Municipal (PAM). 1881, de Ademir A. Lopes, 
indica estudo para realizar uma curva de nível para contenção de água na Estrada Municipal 
Orlando Leme Franco, próximo a Capelinha. 1882, de Ellan R. da Paixão, indica recapeamento 
asfáltico na Rua Martha Denzin. 1883, de Ellan R. da Paixão, indica recapeamento asfáltico na Av. 
Francisco Chinicci. 1884, de Cristiano A. Boff, indico reparos no Asfalto da Rua Joaquim Ortiz de 
Camargo, nº 425 – Jardim Eloisa. 1885, de Ademir A. Lopes, indica recapeamento asfáltico na 
Rua Portinari, localizada no Parque Residencial Itamaraty. 1886, de Cintia C. Grossklauss, indica 
troca de cobertura de ponto de ônibus na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, próximo ao Condomínio 
Vila Verde. 1887, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Leme, que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos e administrativos 
para a reestruturação dos cargos, carreiras e subsídios dos servidores públicos municipais. 1888, de 
Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que 
determine ao setor competente a realização de estudos para conceder um Abono Natalino aos 
servidores públicos municipais. 1889, de David P. Silva, indica que realize estudo técnico e 
intervenções de drenagem para solucionar os pontos de alagamento na Avenida Joaquim Lopes 
Águilla e na Rua Lourenço Leme. 1890, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja 
realizado um Mutirão de Fonoaudiologia, com foco no atendimento de pacientes que aguardam 
consulta, avaliação ou acompanhamento especializado. 1891, de David P. Silva, indica que instale, 
com urgência, redutor de velocidade na Rua Angelo Nivaldo Mandela, no Jardim Angélica, ou 
avalie alternativas como a interdição parcial da via. 1892, de David P. Silva, indica que avalie e 
corrija o problema de escoamento causado pela construção da lombada elevada na Avenida 7 de 
Setembro, em frente à Escola Estadual “Pedro Celestino Tonolli”. 1893, de Cintia C. Grossklauss, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, seja promovido um mutirão de consultas e exames oftalmológicos, visando 
atender a demanda reprimida existente no município. 1894, de Cintia C. Grossklauss, indica ao 
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, seja organizado um Mutirão de Ortopedia, visando atender a demanda reprimida de 
consultas, avaliações e encaminhamentos na área. 1895, de Cintia C. Grossklauss, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, a construção de uma nova Casa da Mulher, 
com estrutura adequada para atendimentos médicos, preventivos e realização de exames voltados à 
saúde das mulheres lemenses. 1896, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo 
Municipal que adote medidas para promover programas de educação ambiental para conscientizar 
a população, no que tange ações educativas, campanhas informativas e atividades comunitárias. 
1897, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que realize parcerias com 
organismos estaduais e federais sempre que os problemas ambientais ultrapassarem a competência 
municipal, garantindo respostas mais eficazes e integradas. 1898, de João C. Cerbi, indica a 
reorganização urgente do sistema de atendimento e distribuição de senhas no CMI, garantindo 
respeito, agilidade e transparência aos pacientes. 1899, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder 
Executivo Municipal que promova ações voltadas ao planejamento participativo de políticas 
públicas ambientais, garantindo a ampla participação da sociedade civil, entidades ambientais, 
conselhos municipais e demais atores sociais na formulação, revisão e acompanhamento dessas 
políticas. 1900, de João C. Cerbi, indica a necessidade de providências urgentes quanto ao imóvel 
abandonado localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 260, no Bairro São Jorge. 1901, de Cintia 
C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que adote ferramentas de gestão territorial, 
como o Zoneamento Ambiental, incorporando-as às atividades administrativas e operacionais do 
município. 1902, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que adote 
medidas para garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos, com a implementação e ampliação 
de ações como a coleta seletiva, educação ambiental, reciclagem e destinação final ambientalmente 
correta, visando promover sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida da população. 1903, de 
Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Saúde, 
por meio do Centro de Zoonoses, e às Secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a 
realização de mutirão de limpeza, retirada de entulhos, vistoria de bueiros e fiscalização de 
terrenos baldios nos bairros onde têm sido registrados casos de aparecimento de escorpiões. 1904, 
de Andrea N. Mondin, indica, com urgência, a instalação imediata de iluminação pública no campo 
de futebol e proximidades localizado na Rua Vicente Crocci, no bairro Jardim das Palmeiras, 
especificamente no trecho localizado ao lado da creche e a realização urgente da poda das árvores 
situadas ao longo da rua, especialmente nas proximidades do campo. 1905, de David P. Silva, 
indica que tome providências imediatas para regularizar a distribuição do medicamento Anya 
Anastrozol, utilizado no tratamento contra o câncer. 1906, de David P. Silva, indica que realize, 
com urgência, manutenção, reparos estruturais e adequações de segurança no Setor Municipal de 
Psicologia e Fonoaudiologia. 1907, de David P. Silva, indica que realize, com urgência, 
manutenção interna e externa na EMEB “Profª Dinei Ivete Haiter Rocha”, localizada na Vila 
Rauter. 1908, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Leme, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento 
asfáltico e a implantação de sinalização no Parque Residencial Itamaraty. 1909, de Cintia C. 
Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, junto ao setor 
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competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação de 
sinalização no Imperial I e II. 1910, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Leme, para que, junto ao setor competente, sejam adotadas providências 
visando o recapeamento asfáltico e a implantação de sinalização no Jardim Vanessa. 1911, de 
Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a 
implantação de sinalização no Jardim Eloisa. 1912, de Cintia C. Grossklauss, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que determine ao setor competente 
estudos visando à implantação do Programa “Casa Vida Longa” no Município de Leme. 1913, de 
Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, reforma no 
PSM VANESSA. 1914, de Airton C. Silva, indica mutirão de limpeza nos bairros Jd. Flórida, Jd. 
Das Palmeiras, Jd. São Joaquim e Jd. Angélica. 1915, de Cintia C. Grossklauss, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, junto ao setor competente, sejam 
adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação de sinalização no Jardim 
Pavan. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº. 118, de Cristiano A. 
Boff e outros, APLAUDEM à organização da 6ª edição do evento “Futebol Entre Amigos”, 
realizado no dia 29 de novembro de 2025. 119, de Cristiano A. Boff e outros, APLAUDEM aos 
idealizadores e participantes do evento em celebração ao Mês da Consciência Negra, realizado no 
dia 30 de novembro de 2025. 120, de Cintia C. Grossklauss e outros, APLAUDEM a Farmácia 
Aliança. 121, de Cintia C. Grossklauss e outros, APLAUDEM a atleta lemense Elisabete Barro. 
122, de João C. Cerbi e outros, APLAUDEM ao 21º ENCONTRO DE JEEP E GAIOLA DE 
LEME. 123, de Cristiano A. Boff e outros, APLAUDEM em reconhecimento e honra à Caminhada 
por Jesus, realizada no dia 06 de dezembro, evento que uniu pastores, líderes religiosos, membros 
e famílias de diversas igrejas e denominações cristãs de nossa cidade. Moções aprovadas por 
unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Despesas efetuadas pela Câmara 
Municipal de Leme durante o mês de novembro de 2025. Documento ao arquivo. USO DA 
PALAVRA – Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carina Aparecida Blascke, Andrea Navarro Mondin, 
João Carlos Cerbi e Ellan Ricardo da Paixão. Os vereadores mencionados usaram a tribuna, sendo 
possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. Nada mais 
havendo a tratar no Expediente, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão requereu a supressão do 
intervalo regimental que foi aprovado por unanimidade dos presentes e deu-se início à ORDEM 
DO DIA Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 175/25, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, aprovado por unanimidade 
dos presentes. Projeto de Lei n° 175/25, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 176/25, 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, aprovado 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei n° 176/25, autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. PLC nº 32/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre as 
diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade 
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com a legislação urbanística no município de Leme, revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de 
novembro de 2025 e dá outras providências. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. PL nº 168/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a proibição do 
uso, fabricação, comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de 
pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de 
fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 
2.374, de 30 de setembro de 1998. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. PL nº 169/25, do Executivo Municipal, institui o Fundo Municipal de 
Turismo e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. PL nº 172/25, de Carina Ap. Blascke, inclui no calendário oficial do 
Município a Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras providências. Colocado 
em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. PDL nº 320/25, de 
Fabiele S. T. Bergamin, concede Medalha Newton Prado ao Sr. Aparecido Donizetti Boff. 
Colocado em única discussão e votação nominal, foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 01 
(uma) ausência, da vereadora Fabiele S. Trevisan Bergamin. PDL nº 33/25, de David P. da Silva, 
concede Medalha Newton Prado a Isabella Lopes Rêgo. Colocado em única discussão e votação 
nominal, foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) ausência, da vereadora Fabiele S. 
Trevisan Bergamin. Parecer desfavorável ao PL nº 140/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a 
implantação do Projeto “Banco Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá outras providências. A 
Requerimento do Vereador Ademir Albano Lopes, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida 
vistas pelo prazo regimental. Parecer desfavorável ao PL nº 159/25, de Amarilis de O. Ribeiro, 
dispõe sobre a conscientização, prevenção e controle da alimentação e alojamento de pombos 
urbanos (Columbia livia – variedade doméstica) no Âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências. (com emendas). Colocado em única discussão e votação, foi rejeitado por 09 (nove) 
votos contrários, 01 (um) voto favorável e 03 (três) ausências. O Projeto foi encaminhado as 
demais Comissões Permanentes. Parecer desfavorável ao Substitutivo ao PL nº 164/25, de David 
P. da Silva, dispõe sobre o prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de 
extrema urgência no âmbito da rede pública municipal de saúde de Leme e dá outras providências. 
A Requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a 
presente Sessão encerrada às 20:30h e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Cíntia 
Maria Gomes, Oficial Legislativo. 
 Presidente Secretário 

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PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO 
DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO. 
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO: 
- Projeto de Lei n° 173/25, revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre 
a realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização de 
serviços e bens públicos no município de Leme.
- Projeto de Lei n° 174/25, altera demonstrativos da Lei Municipal n.º 4.426, de 02 de Julho de 2025, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2026, 
compatibilizando as peças de planejamento e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 175/25, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei n° 176/25, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.
- Of. N° 6.295/25, resposta à indicação nº 1.788/2025 do Ver. David P. Silva. 
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
REQUERIMENTOS Nºs.
392, de Cristiano A. Boff, requer informações detalhadas sobre a falta de insulina e demais medicamentos 
em falta na farmácia do Posto de Saúde CS2. 
393, de Cristiano A. Boff, requer votos de congratulações a Liga Ferreirense de Futsal, bem como aos 
treinadores Miranda e Aroldo, e à auxiliar Gabriela, pela brilhante participação e desempenho nas 
competições deste ano. 
394, de Fabiele S. T. Bergamin, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do SR Helvécio Meytre 
da Silva. 
395, de Ellan R. da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Lazaro Negro. 
396, de Airton C. Silva, requer informações do Prefeito Municipal. 
397, de Airton C. Silva, requer informações do Prefeito Municipal. 
398, de Amarílis O. Ribeiro, requer Votos de Congratulação Pastor Lucivan Alves do Assembleia de Deus 
Ministério Pastoreando Ovelhas. 
399, de Cintia C. Grossklauss, requer Informações do Prefeito Municipal de Leme/SP e ao Núcleo de 
Controle de Zoonoses Municipal. 
400, de Cintia C. Grossklauss, requer Informações junto Senhor Prefeito Municipal de Leme, referente ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE
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equipamento de ultrassom da Casa da Mulher que está quebrado. 
401, de Cintia C. Grossklauss, requer Informações junto Senhor Prefeito Municipal de Leme, referente falta
de medicamentos de alto custo e fornecidos pela Secretaria do Estado da Saúde. 
INDICAÇÕES Nºs.
1874, de Andrea N. Mondin, indica verificação, limpeza, manutenção e preservação ambiental na Rua 
Benedito Leme da Silva, nas adjacências do nº 385, Bairro Jardim Eldorado. 
1875, de Andrea N. Mondin, indica a realização de pintura do solo em toda a extensão da Rua M.MD.C, na 
Vila Bancária. 
1876, de Andrea N. Mondin, indica instalação de brinquedos para as crianças, implantação de academia ao 
ar livre e a manutenção contínua e regular da Praça do Padre Cícero, situada no bairro Jardim Saulo. 
1877, de Cristiano A. Boff, indica a instalação Instalação de Iluminação na Quadra do Bairro Francisco 
Coelho. 
1878, de Andrea N. Mondin, indica a instalação de lavanderias devidamente estruturadas, contendo tanques 
apropriados, bem como ampliar a quantidade de torneiras e pontos de água destinados para uso das equipes 
de limpeza na EMEB “Prof.ª Zulmira Pedro Sawaya Donadelli”, localizada no bairro Jardim Empyreo. 
1879, de Andrea N. Mondin, indica que seja realizado com urgência o conserto, ou caso necessário, a 
imediata substituição do aparelho de ar-condicionado instalado no setor de fisioterapia da rede municipal de 
saúde. 
1880, de Andrea N. Mondin, indica a realização de avaliações e vistorias em todas as lombadas do 
município, com prioridade nas avenidas que dão acesso à Santa Casa e ao Pronto Atendimento Municipal 
(PAM). 
1881, de Ademir A. Lopes, indica estudo para realizar uma curva de nível para contenção de água na 
Estrada Municipal Orlando Leme Franco, próximo a Capelinha. 
1882, de Ellan R. da Paixão, indica recapeamento asfáltico na Rua Martha Denzin. 
1883, de Ellan R. da Paixão, indica recapeamento asfáltico na Av. Francisco Chinicci. 
1884, de Cristiano A. Boff, indico reparos no Asfalto da Rua Joaquim Ortiz de Camargo, nº 425 – Jardim 
Eloisa. 
1885, de Ademir A. Lopes, indica recapeamento asfáltico na Rua Portinari, localizada no Parque 
Residencial Itamaraty. 
1886, de Cintia C. Grossklauss, indica troca de cobertura de ponto de ônibus na Av. Brigadeiro Eduardo 
Gomes, próximo ao Condomínio Vila Verde. 
1887, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que 
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determine ao setor competente a realização de estudos técnicos e administrativos para a reestruturação dos 
cargos, carreiras e subsídios dos servidores públicos municipais. 
1888, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que 
determine ao setor competente a realização de estudos para conceder um Abono Natalino aos servidores 
públicos municipais. 
1889, de David P. Silva, indica que realize estudo técnico e intervenções de drenagem para solucionar os 
pontos de alagamento na Avenida Joaquim Lopes Águilla e na Rua Lourenço Leme. 
1890, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado um Mutirão de Fonoaudiologia, com foco no 
atendimento de pacientes que aguardam consulta, avaliação ou acompanhamento especializado. 
1891, de David P. Silva, indica que instale, com urgência, redutor de velocidade na Rua Angelo Nivaldo 
Mandela, no Jardim Angélica, ou avalie alternativas como a interdição parcial da via. 
1892, de David P. Silva, indica que avalie e corrija o problema de escoamento causado pela construção da 
lombada elevada na Avenida 7 de Setembro, em frente à Escola Estadual “Pedro Celestino Tonolli”. 
1893, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja promovido um mutirão de consultas e exames oftalmológicos,
visando atender a demanda reprimida existente no município. 
1894, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja organizado um Mutirão de Ortopedia, visando atender a 
demanda reprimida de consultas, avaliações e encaminhamentos na área. 
1895, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, a construção 
de uma nova Casa da Mulher, com estrutura adequada para atendimentos médicos, preventivos e realização
de exames voltados à saúde das mulheres lemenses. 
1896, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que adote medidas para promover 
programas de educação ambiental para conscientizar a população, no que tange ações educativas, 
campanhas informativas e atividades comunitárias. 
1897, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que realize parcerias com organismos 
estaduais e federais sempre que os problemas ambientais ultrapassarem a competência municipal, 
garantindo respostas mais eficazes e integradas. 
1898, de João C. Cerbi, indica a reorganização urgente do sistema de atendimento e distribuição de senhas 
no CMI, garantindo respeito, agilidade e transparência aos pacientes. 
1899, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que promova ações voltadas ao 
planejamento participativo de políticas públicas ambientais, garantindo a ampla participação da sociedade 
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civil, entidades ambientais, conselhos municipais e demais atores sociais na formulação, revisão e 
acompanhamento dessas políticas. 
1900, de João C. Cerbi, indica a necessidade de providências urgentes quanto ao imóvel abandonado 
localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 260, no Bairro São Jorge. 
1901, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que adote ferramentas de gestão 
territorial, como o Zoneamento Ambiental, incorporando-as às atividades administrativas e operacionais do 
município. 
1902, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que adote medidas para garantir a 
gestão adequada dos resíduos sólidos, com a implementação e ampliação de ações como a coleta seletiva,
educação ambiental, reciclagem e destinação final ambientalmente correta, visando promover 
sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida da população. 
1903, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Saúde, 
por meio do Centro de Zoonoses, e às Secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, a realização de
mutirão de limpeza, retirada de entulhos, vistoria de bueiros e fiscalização de terrenos baldios nos bairros 
onde têm sido registrados casos de aparecimento de escorpiões. 
1904, de Andrea N. Mondin, indica, com urgência, a instalação imediata de iluminação pública no campo 
de futebol e proximidades localizado na Rua Vicente Crocci, no bairro Jardim das Palmeiras, 
especificamente no trecho localizado ao lado da creche e a realização urgente da poda das árvores situadas 
ao longo da rua, especialmente nas proximidades do campo. 
1905, de David P. Silva, indica que tome providências imediatas para regularizar a distribuição do 
medicamento Anya Anastrozol, utilizado no tratamento contra o câncer. 
1906, de David P. Silva, indica que realize, com urgência, manutenção, reparos estruturais e adequações de 
segurança no Setor Municipal de Psicologia e Fonoaudiologia. 
1907, de David P. Silva, indica que realize, com urgência, manutenção interna e externa na EMEB “Profª 
Dinei Ivete Haiter Rocha”, localizada na Vila Rauter. 
1908, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação 
de sinalização no Parque Residencial Itamaraty. 
1909, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação 
de sinalização no Imperial I e II. 
1910, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação 
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de sinalização no Jardim Vanessa. 
1911, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação 
de sinalização no Jardim Eloisa. 
1912, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que 
determine ao setor competente estudos visando à implantação do Programa “Casa Vida Longa” no 
Município de Leme. 
1913, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, reforma no 
PSM VANESSA. 
1914, de Airton C. Silva, indica mutirão de limpeza nos bairros Jd. Flórida, Jd. Das Palmeiras, Jd. São 
Joaquim e Jd. Angélica. 
1915, de Cintia C. Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, 
junto ao setor competente, sejam adotadas providências visando o recapeamento asfáltico e a implantação 
de sinalização no Jardim Pavan. 
MOÇÕES Nº. 
118, de Cristiano A. Boff e outros, APLAUDEM à organização da 6ª edição do evento “Futebol Entre 
Amigos”, realizado no dia 29 de novembro de 2025. 
119, de Cristiano A. Boff e outros, APLAUDEM aos idealizadores e participantes do evento em celebração 
ao Mês da Consciência Negra, realizado no dia 30 de novembro de 2025. 
120, de Cintia C. Grossklauss e outros, APLAUDEM a Farmácia Aliança. 
121, de Cintia C. Grossklauss e outros, APLAUDEM a atleta lemense Elisabete Barro. 
122, de João C. Cerbi e outros, APLAUDEM ao 21º ENCONTRO DE JEEP E GAIOLA DE LEME. 
123, de Cristiano A. Boff e outros, APLAUDEM em reconhecimento e honra à Caminhada por Jesus, 
realizada no dia 06 de dezembro, evento que uniu pastores, líderes religiosos, membros e famílias de 
diversas igrejas e denominações cristãs de nossa cidade. 
RECEBIDOS DE DIVERSOS: 
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de novembro de 2025. 
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE
1 - Amarilis de Oliveira Ribeiro 
2 - Carina Aparecida Blascke 
3 - David Pedrão da Silva 
4 - Ademir Albano Lopes 
5 - Andrea Navarro Mondin 
6 - Fabiele S. Trevisan Bergamin 
7 - Airton Cândido da Silva 
8 - Cristiano Ailton Boff 
9 - Cíntia Cristina Grossklauss 
10 - João Arrais Seródio Neto 
11 - Nivaldo Ap. Begnamia 
12 - João Carlos Cerbi 
13 - Ellan Ricardo da Paixão
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ORDEM DO DIA 
1 – PLC nº 32/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização 
onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de 
Leme, revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025 e dá outras providências. 
Em 1ª discussão e votação. 
2 – PL nº 168/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e 
estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e objetos destinados à 
recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de conscientização no 
Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998. 
Em 1ª e 2ª discussão e votação. 
3 – PL nº 169/25, do Executivo Municipal, institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 
Em 1ª e 2ª discussão e votação. 
4 – PL nº 172/25, de Carina Ap. Blascke, inclui no calendário oficial do Município a Semana de Prevenção 
à Gravidez na Adolescência e dá outras providências. 
Em 1ª e 2ª discussão e votação. 
5 – PDL nº 320/25, de Fabiele S. T. Bergamin, concede Medalha Newton Prado ao Sr. Aparecido Donizetti 
Boff. 
Em única discussão e votação. 
6 – PDL nº 33/25, de David P. da Silva, concede Medalha Newton Prado a Isabella Lopes Rêgo 
Em única discussão e votação. 
7 – Parecer desfavorável ao PL nº 140/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a implantação do Projeto 
“Banco Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá outras providências. 
Em 1ª e 2ª discussão e votação. 
8 – Parecer desfavorável ao PL nº 159/25, de Amarilis de O. Ribeiro, dispõe sobre a conscientização, 
prevenção e controle da alimentação e alojamento de pombos urbanos (Columbia livia – variedade 
doméstica) no Âmbito do Município de Leme e dá outras providências. (com emendas) 
Em única discussão e votação. 
9 – Parecer desfavorável ao Substitutivo ao PL nº 164/25, de David P. da Silva, dispõe sobre o prazo 
máximo para a realização de exames e consultas médicas de extrema urgência no âmbito da rede pública 
municipal de saúde de Leme e dá outras providências. 
Em única discussão e votação.