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sessao nº 11

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 11
Date 2020-04-14
native_id13

Documents (2)

ata #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
su ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17º LEGISLATURA
REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: José Eduardo Giacomelli.
Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme,
Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan
Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo
Giacomelli, Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo
Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo
Pinheiro de Assis. Ausentes: Lourdes Silva Camacho. Não havendo retificação ou
impugnação foi a Ata da 10º Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes
documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: - Projeto de Lei
Complementar nº 14/20, do Prefeito Municipal. disciplina a concessão e o funcionamento
dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota providências
correlatas. - Projeto de Lei nº 20/20, do Prefeito Municipal, institui o Fundo Municipal
do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências.
Encaminhado à Ordem do Dia. - Projeto de Lei nº 24/20, do Prefeito Municipal, "Altera
o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1º da Lei nº
3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação. no âmbito do
município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências." -
Ofício nº 257/2020 - GP, encaminha uma via das Leis Ordinárias nºs 3.901 a 3.903 de 09
de abril de 2020, - Ofício nº 258/2020 - GP, encaminha uma via das Leis Complementares
nºs 822 a 825 de 09 de abril de 2020. - Ofício nº 261/2020 - GP, resposta ao Requerimento
nº 34/20 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. - Ofício nº 262/2020 - GP, resposta
ao Requerimento nº 35/20 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. Documentos
encaminhados ao Arquivo. Após, o Presidente consultou o plenário diante da necessidade
de agilização das sessões devido ao enfrentamento da pandemia do corona vírus,
propondo ao plenário a transferência da leitura e apreciação de moções, requerimentos e
indicações para uma ocasião oportuna, e o não uso da tribuna e explicação pessoal
abdicando assim em favor da não disseminação do vírus, que foi aprovado por
unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS; - Ofício nº 50/20 - GDP, da
SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água, referente ao mês de
março/2020. - Ofício € T nº. 183/2020 CT, do Conselho Tutelar de Leme. Documentos
ao arquivo. Tendo decorrido o tempo máximo para o Expediente e após o intervalo
regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº 20/20, aprovado por unanimidade dos presentes e uma ausência. 1 -
Projeto de Lei nº 20/20, do Prefeito Municipal, institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências. Colocado em 1º
e 2º discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes e uma ausência. 2
— Projeto de Lei Complementar nº 13/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce 4)
dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Ocamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
licença para atividade política aos Conselheiros Tutelares. (Com emendas). Colocado em
2º discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes e uma ausência, com
acatamento de Emendas Substitutivas nº 01 e 02/2020. 3 — Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/20, de Marimarcos Muniz Felix, altera dispositivos do Decreto
Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo D.L. nº 214 de 24/05/2005 e
altera dispositivo do D.L. nº 192, de 11/11/2001. A Requerimento do Vereador Ricardo
Pinheiro de Assis, aprovado por unanimidade dos presentes, com uma ausência, foi-lhe
concedido vistas pelo prazo regimental. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou
a presente Sessão encerrada às 20h30min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela
servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 14
DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Prjeto de Lei Complementar nº 14/20, do Prefeito Municipal, disciplina a concessão e o funcionamento dos 
quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota providências correlatas.
- Projeto de Lei nº 20/20, do Prefeito Municipal, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria 
do Meio Ambiente e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 24/20, do Prefeito Municipal, "Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016" 
alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito 
do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências."
- Ofício nº 257/2020 - GP, encaminha uma via das Leis Ordinárias nºs 3.901 a 3.903 de 09 de abril de 2020.
- Ofício nº 258/2020 - GP, encaminha uma via das Leis Complementares nºs 822 a 825 de 09 de abril de 2020.
- Ofício nº 261/2020 - GP, resposta ao Requerimento nº 34/20 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
- Ofício nº 262/2020 - GP, resposta ao Requerimento nº 35/20 da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
REQUERIMENTOS Nºs:
- 45, de Elias Eliel Ferrara, requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Leonilda dos Santos Paulino.
- 47, de Elias Eliel Ferrara, requer envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Isabel de Lurdes Costa 
Carreira. 
- 48, de Ricardo de Moraes Canata, requer votos de pesar ao Sr. Pedro Altoé.
- 49, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 50, de Ricardo de Moraes Canata, requer voto de pesar à Família Roberto Allan Mueller.
- 51, de Ellan Ricardo da Paixão, requer voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Luiza Marques Bonfogo.
- 55, de José Eduardo Giacomelli, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio 
Claudinei Zaramello
- 56, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informação junto ao Prefeito Municipal.
- 57, de Ricardo de Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Luiza 
Renzo de Andrade.
- 58, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 59, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 60, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 61, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 62, de Adenir de Jesus Pinto, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Moacir Figaro 
Bertim.
- 63, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 64, de Ricardo Pinheiro de Assis, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Agenor 
Queapin.
 
INDICAÇÕES Nºs:
- 251, de Elias Eliel Ferrara, indica troca de lâmpada na Rua João Galo esquina com a Rua Segundo Facciolli Jd. 
Ariana. 
- 252, de Elias Eliel Ferrara, indica pintura nas lombadas na Estrada Municipal Luiz Fernando Marchi.
- 253, de Ademir Albano Lopes, indica ao senhor Prefeito Municipal que remeta a esta Casa o projeto de Lei que 
“Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino médio, públicas e 
privadas”, nos moldes do anteprojeto que segue em anexo.
- 254, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento na R. João Scherma Sobrinho, Jardim Ana Lúcia, 
Leme/SP, em toda a extensão. 
- 255, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na Avenida Joaquim Lopes Águila, em toda a sua 
extensão. 
- 256, de Ricardo de Moraes Canata, indica pintura na vertical das faixas de pedestres na Avenida Joaquim Lopes 
Águila em todos os cruzamentos da referida via.
- 257, de Elias Eliel Ferrara, indica poda de árvores no canteiro central da Av. Dr. Hermínio Ometto em frente aos 
números 1.927 e 1.940. 
- 258, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Joaquim 
Lopes Águila com a Avenida 07 de Setembro. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 259, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Ângelo 
Consentino com a Av. Dr. Hermínio Ometto.
- 260, de Ricardo de Moraes Canata, indica instalação de um semáforo para pedestres na Av. Dr. Hermínio Ometto 
em frente ao CMI – Centro Médico Integrado Antônio Macarenko. 
- 261, de Alexandre dos Santos Leme, indica troca de lâmpadas queimadas na Rua João Galo Jd. Ariana.
- 262, de Alexandre dos Santos Leme, indica poda de árvore na esquina da Rua Segundo Facciolli cruzamento com 
a Rua João Galo Jd. Ariana.
- 265, de Lourdes Silva Camacho, indica troca de lâmpadas queimadas em toda a extensão do bairro Jardim 
Empyreo I e II.
- 266, de Lourdes Silva Camacho, indica aumento de iluminação pública nas vias atrás do Lago Municipal Eni 
Jorge Draib no bairro Santa Inês.
- 267, de Lourdes Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Ângelo Faciolli Netto no 
bairro Vila Nova.
- 268, de Lourdes Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro Jardim das Palmeiras.
- 269, de Lourdes Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Graminha.
- 270, de Adenir de Jesus Pinto, indica recape asfáltico em toda extensão do Bairro Bela Vista.
- 271, de Carlos Alberto Leite, indica troca de lâmpadas queimadas no bairro Caju
- 272, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua dos Operários - Bairro 
Barra funda.
- 273, de Ricardo de Moraes Canata, indica instalação de equipamentos de recreação adaptado para crianças e 
adultos portadores de deficiência física
- 274, de Claudemir Aparecido Borges, Indica Recapeamento Asfáltico na Rua Flávio Zillo cidade jardim
- 275, de Lourdes Silva Camacho, indica pulverização para combate e controle de escorpião e demais insetos 
peçonhentos no bairro Jd. Quaglia.
- 276, de Claudemir Aparecido Borges, indica troca de Lâmpada na Praça do Jardim Empyreo localizada na Rua 
Esmeraldo Ramos.
- 277, de Ademir Albano Lopes, indica dedetização em terrenos no Jd. Residencial Cambuhy devido o
aparecimento de escorpiões e animais peçonhento.
- 278, de Marimarcos Muniz Felix, Indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro Jardim Graminha.
- 279, de Francisco Ferreira da Silva, indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua João Scherma 
Sobrinho - Jardim Ana Lucia, Leme/SP.
- 280, de Alexandre dos Santos Leme, indica Recapeamento asfáltico na rua Segundo Faccioli em toda a extensão 
do bairro Jardim Ariana.
- 281, de Ricardo de Moraes Canata, indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro Jardim Travagin
- 282, de Ademir Albano Lopes, indica dedetização no bairro Shangrilá devido o aparecimento de escorpiões e 
animais peçonhento.
- 283, de Alexandre dos Santos Leme, indica Retirada de entulho ao lado da UBS Jardim Ariana.
- 284, de Francisco Ferreira da Silva, indica Sinalização de solo na Rua Evaristo Lissoni- Jardim Santa Paula, 
Leme/SP.
- 285, de Alexandre dos Santos Leme, indica Retirada de entulho na rua Cândido Antônio Máximo nº 45 Jardim 
Ariana.
- 286, de Francisco Ferreira da Silva, indica Operação tapa buraco na Rua José Bacarin - Jardim Serelepe, Leme/SP.
- 287, de Carlos Alberto Leite, indica maior fiscalização nos ecopontos
- 288, de Francisco Ferreira da Silva, Indica Operação tapa buraco na Rua Arthuer Dellai – Jardim das Palmeiras, 
Leme/SP.
- 289, de Carlos Alberto Leite, indica estudo para implantação de lombada na Estrada Municipal atrás do 
Condomínio Residencial Clube do Bosque
- 290, de Francisco Ferreira da Silva, indica Operação tapa buraco na Rua Francisco Garcia- Conjunto Habitacional 
Victorio Bonfanti, Leme/SP.
- DESPESAS EFETUADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DURANTE MÊS DE MARÇO DE 
2020.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Ofício nº 50/20 - GDP, da SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água, referente ao mês de 
março/2020.
- Ofício C T n°. 183/2020 CT, do Conselho Tutelar de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ORDEM DO USO DA PALAVRA:
1 - Nivaldo Aparecido Begnamia
2 - Carlos Alberto Leite
3 - Adenir de Jesus Pinto
4 - Claudemir Aparecido Borges
5 - Francisco Ferreira da Silva
6 - Osvair Antunes da Silva
7 - Amarílis de Oliveira Ribeiro
8 - Elias Eliel Ferrara
9 - Ellan Ricardo da Paixão
10 - Ademir Albano Lopes
11 - Ricardo de Moraes Canata
12 - Ricardo Pinheiro de Assis
13 - Alexandre dos Santos Leme
14 - Marcelo Alves de Carvalho Almeida
15 - Lourdes Silva Camacho
16 - Marimarcos Muniz Felix
17 - José Eduardo Giacomelli
ORDEM DO DIA:
1 – Projeto de Lei Complementar nº 13/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei 
Complementar nº 583 de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a licença para atividade política aos Conselheiros 
Tutelares. (Com emendas).
Em 2ª discussão e votação.
2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 02/20, de Marimarcos Muniz Felix, altera dispositivos do Decreto 
Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo D.L. nº 214 de 24/05/2005 e altera dispositivo do D.L. nº 
192, de 11/11/2001.
 Em única discussão e votação.

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