sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 15 DE 
DEZEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cíntia Cristina Grossklauss
Secretário: João Arrais Serodio Neto
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro 
Mondim, Carina Aparecida Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, 
Ellan Ricardo da Paixão, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi, Nivaldo Aparecido Begnamia. Ausentes: 
Fabiele de Souza T. Bergamin. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 41ª Sessão Ordinária 
aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS DO EXECUTIVO: -
Projeto de Lei n° 178/25, do Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências.” (R$ 104.453,76) - Projeto de Lei n° 181/25, do Prefeito Municipal, concede abono aos 
Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. - Projeto de 
Lei n° 182/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. (R$ 100.000,00). Projetos encaminhados à Ordem do Dia. - Ofício nº 6.511/2025, encaminha 
resposta ao Requerimento nº 374 do Ver. Airton Candido. - Ofício nº 6.514/2025, encaminha resposta ao 
Requerimento nº 388 da Ver. Cintia Grossklauss. - Ofício nº 6.535/2025, encaminha resposta ao Requerimento nº 
370 do Ver. David Pedrão. - Ofício nº 6.626/25, em resposta ao requerimento nº 399 da Ver. Cintia Grossklauss. -
Ofício nº 6.634/25, resposta ao Requerimento nº 392/25, de Cristiano A. Boff. - Ofício nº 6.662/25, resposta ao 
Requerimento nº 400/25, de Cintia C. Grossklauss. - Ofício nº 6.663/25, resposta ao Requerimento nº 361/25, de 
Airton C. da Silva. - Ofício nº 6.666/25, resposta ao Requerimento nº 401/25, de Cintia C. Grossklauss.
Documentos encaminhados ao Arquivo. A Presidente recebeu extra pauta o Projeto de Lei n° 174/25, do 
Prefeito Municipal, “Altera demonstrativos da Lei Municipal n.º 4.426, de 02 de Julho de 2025, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2026, compatibilizando as peças 
de planejamento e dá outras providências” e os Requerimentos de Urgência Especial na tramitação dos Projetos 
de Lei n° 174, 178, 181 e 182/2025. RECEBIDOS DOS VEREADORES: - Projeto de Lei n° 179/25, de 
Amarilis de Oliveira Ribeiro, dispõe sobre estabelecer a “Semana Maria Augusta Antônio”, no âmbito do 
município de Leme/SP e dá outras providências - Projeto de Lei n° 180/25, de Cíntia Cristina Grossklauss, 
“Altera o Artigo 2º da Lei n.º 4.305, de 07 de junho de 2.024" - Projeto de Decreto Legislativo n° 34/25, de 
Amarilis de Oliveira Ribeiro, concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Reinaldo Basso. - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 35/25, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, concede a medalha Newton Prado ao Srº Samuel Henrique 
de Paula. - Projeto de Decreto Legislativo n° 36/25, de David Pedrão, concede Título de Cidadão Lemense a 
Sra. Amanda Luiza Bernardo Basilio. Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS Nºs. 402, de João 
Cerbi, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Zulmiro de Andrade. 403, de João Cerbi, requer 
o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Donisete Naressi. 404, de João Cerbi, requer o envio 
de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Sirlei Aparecida Ortega Maneta. 405, de João Cerbi, requer a 
presença do Secretário Municipal de Transporte e Viação, Sr. Paulo César Máximo, para prestar esclarecimentos 
nesta Casa de Leis. 406, de David Pedrão, requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde sobre a 
situação da Central de Ambulâncias, manutenção da frota, número de veículos operantes, implantação do SAMU 
e planejamento para melhoria do transporte de pacientes no município de Leme. 407, de Cintia Grossklauss, 
requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. João Bosco Ferrari. 408, de João Arrais, requer o envio 
de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Porto. 409, de João Arrais, requer o envio de voto de 
profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Alberto de Angeli. Requerimentos aprovados por unanimidade dos 
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presentes. INDICAÇÕES Nºs. 1916, de João Cerbi, indica a necessidade de cobertura da quadra esportiva do 
Jardim Itamaraty, garantindo condições adequadas de uso para crianças, jovens e toda a comunidade. 1917, de 
João Cerbi, indica a necessidade de revisão urgente no sistema de agendamento de consultas no visando 
transparência, organização e respeito aos pacientes. 1918, de João Cerbi, indica a necessidade de auditoria 
rigorosa e independente na Santa Casa de Leme e na aplicação das verbas do SUS destinadas ao município, 
visando garantir transparência, legalidade e uso correto dos recursos públicos. 1919, de João Cerbi, indica a 
adoção de medidas urgentes para limpeza, controle de vetores e fiscalização no início do Bairro Cambuhy, em 
razão de matagal, presença de cavalos e risco elevado de febre maculosa. 1920, de João Cerbi, indica a realização 
urgente de poda das árvores localizadas na Avenida Maria Helena, no Jardim Capitólio. 1921, de João Cerbi, 
indica a necessidade urgente de regularização do fornecimento de insulina no CS2, garantindo o atendimento 
adequado aos pacientes diabéticos. 1922, de João Cerbi, indica a realização de reparos urgentes na ala de 
atendimento odontológico do CMI, devido ao grave estado de mofo e infiltração no teto e nas paredes. 1923, de 
João Cerbi, indica a realização de obras estruturais e medidas emergenciais para resolver os recorrentes 
alagamentos no final das ruas Juan Troya e Luiz Guadagnini. 1924, de João Cerbi, indica a realização de 
melhorias estruturais na Rua dos Girassóis, no Bairro Nova Leme, incluindo limpeza, regularização de calçadas e 
análise de circulação viária. 1925, de João Cerbi, indica a contratação de mais um médico psiquiatra para a rede 
pública de saúde do Município. 1926, de João Cerbi, indica a adoção de medidas urgentes para regularizar a 
liberação e realização de exames de ressonância magnética no Município. 1927, de João Cerbi, indica a 
implantação de lombadas e medidas de segurança viária no Jardim Santa Carolina. 1928, de João Cerbi, indica a 
necessidade de melhoria urgente no atendimento prestado aos munícipes na unidade do DETRAN. 1929, de João 
Cerbi, indica a necessidade de ampliar e descentralizar a oferta de exames de ultrassom nos postos de saúde do 
município, garantindo atendimento rápido, digno e eficiente à população. 1930, de João Arrais Serodio Neto, 
indica a aquisição de um veículo administrativo à 4ª Estação de Bombeiros de Leme. 1931, de João Arrais 
Serodio Neto, indica instalação de obstáculo para impedir motocicletas atravessarem a passarela de pedestres de 
fronte ao SESI. 1932, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que 
sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placas informativas no Centro Médico Integrado 
– CMI, especialmente nas áreas de acesso, embarque e desembarque de pacientes, conforme modelo demonstrado 
na imagem anexa. 1933, de David Pedrão, indica a elaboração e implantação de projetos de redutores de 
velocidade e demais medidas de segurança viária no bairro Jardim Santa Carolina. 1934, de David Pedrão, indica 
providências urgentes quanto à verificação de área com risco de febre maculosa no Jardim Cambuhy e reforço da 
zeladoria urbana nos bairros Santa Carolina, Cambuhy e Jardim do Sol. 1935, de David Pedrão, indica a 
realização de vistoria técnica e a adoção de providências urgentes quanto à retirada de árvore oca localizada na 
Rua João Dionísio Vila, nº 315, esquina com a Rua Décio Maradei. 1936, de Cintia Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
instalação de cobertura no acesso de entrada do Centro Médico Integrado (CMI), com o objetivo de garantir a 
proteção dos pacientes, acompanhantes, cadeirantes e demais usuários que utilizam o referido equipamento 
público de saúde. 1937, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, om cópia à Secretaria 
Municipal competente, a necessidade de realização de serviços de manutenção, substituição e ampliação da 
iluminação pública nas vias e espaços públicos do município, especialmente nos locais com lâmpadas queimadas 
ou iluminação insuficiente. 1938, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Leme, que sejam realizados estudos técnicos, financeiros e jurídicos visando à concessão de um 14º salário a 
todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino, utilizando-se os recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
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FUNDEB, conforme a legislação vigente. 1939, de David Pedrão, indica providências urgentes de revitalização, 
zeladoria, manutenção e reforço da segurança na Praça Padre Cícero, localizada no Jardim Saulo. 1940, de Cintia 
Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que sejam adotadas as providências 
necessárias para a instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de enfermagem do Pronto Atendimento 
Municipal (PAM). 1941, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, a necessidade de realização de serviços de cascalhamento e manutenção das 
estradas rurais do município, especialmente nos trechos que se encontram em más condições de tráfego. 1942, de 
David Pedrão, indica a realização de reparos no pavimento asfáltico e adequação da canaleta de drenagem na Rua 
Cornélio Tonolli, no bairro Cidade Jardim. 1943, de David Pedrão, indica a realização urgente de serviços de 
manutenção, reparos estruturais e pintura no Setor Municipal de Odontologia. 1944, de David Pedrão, indica a 
realização urgente de limpeza, remoção de entulho e fiscalização com autuação dos proprietários de terreno 
localizado na Rua Paulo Bregaro, nº 222, na Vila Bancária. 1945, de David Pedrão, indica a implantação de 
iluminação pública em poste localizado na esquina da Rua Ângelo Nivaldo Madella com a Rua Waldomiro 
Barbosa, no bairro Jardim Angélica. 1946, de Cintia Grossklauss, indica reforma de canaleta na Avenida José 
Moreira de Queiroz próximo ao numeral 637. 1947, de Cristiano Boff, indico a manutenção da sarjeta da Rua 
Maria Abade Ulson, altura do nº 60 –Itamaraty. 1948, de David Pedrão, indica a avaliação técnica e a realização 
de reparos no pavimento asfáltico da Rua Henrique Margonar. 1949, de Ellan Paixão, indica a realização de um 
estudo técnico para a implementação de ponte. 1950, de Carina Blascke, indica que seja feita poda de árvores na 
Rua José Baldim. 1951, de David Pedrão, indica a realização urgente de manutenção estrutural no prédio da Casa 
Dia do Idoso I, localizado na Avenida José Moreira de Queiróz, nº 1.535, Jardim São José. 1952, de David 
Pedrão, indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a avaliação técnica de árvore localizada no Estádio 
Bruno Lazzarini e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer providências quanto ao muro estruturalmente 
comprometido. 1953, de Carina Blascke, indica reforma do parque localizado no Jardim Quaglia. 1954, de David 
Pedrão, indica a realização de operação tapa-buracos e estudo técnico para pavimentação asfáltica em vias do 
bairro Jardim Quaglia. 1955, de Carina Blascke, indica reforma na quadra de areia localizada no Jardim Quaglia.
1956, de Carina Blascke, indica a manutenção da sinalização de trânsito na Rua José Baldim. 1957, de David 
Pedrão, indica realização de estudo técnico de fluxo viário para análise de alterações no sentido de circulação em 
vias dos bairros Jardim Santa Paula e Jardim Santa Marta. 1958, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal competente, a necessidade de realização de serviços de 
manutenção nas praças públicas do município, incluindo limpeza, reparos em bancos e equipamentos, poda de 
árvores, manutenção da iluminação e recuperação de áreas verdes. 1959, de Ellan Paixão, indica recapeamento 
asfáltico na Rua Dr. Mario A Teixeira Freitas. 1960, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal 
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a necessidade de realização de obras de 
pavimentação e recapeamento asfáltico nas vias públicas do município que se encontram em condições precárias 
de trafegabilidade. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº.s. 124, de David Pedrão e 
outros, apelam ao Governo Federal para a regularização e aprimoramento do credenciamento das Farmácias 
Populares no município de Leme/SP. 125, de Cristiano Boff e outros, aplaudem a Subsede da Mancha Verde de 
Leme, em reconhecimento às relevantes ações sociais desenvolvidas em benefício da população lemense. 126, de 
Cristiano Boff e outros, aplaudem aos atletas da equipe A.L.E.F. de Leme pelo destaque no Campeonato de 
Supino e Levantamento Terra realizado em Tremembé. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes.
RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Ofício nº 124/2025, da SAECIL, encaminha análise de água do mês de 
novembro de 2025. - E-mail da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre crédito de recursos financeiros -
contrato de repasse. - Relatório de atividades da Câmara Municipal – 1º Ano da 19ª Legislatura (2025). 
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Documentos encaminhados ao arquivo. - Petição Administrativa – PROAGILI. Documento encaminhado ao 
Prefeito Municipal. USO DA PALAVRA: Os Vereadores Andrea Navarro Mondim, Cristiano Ailton Boff, 
Amarilis de Oliveira Ribeiro, David Pedrão da Silva, Airton Cândido da Silva, João Arraes Seródio Neto, 
Nivaldo Aparecido Begnamia e João Carlos Cerbi fizeram uso da palavra na tribuna sendo possível ver na íntegra 
por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. A requerimento do Vereador Ellan Ricardo da 
Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi suprimido o intervalo regimental e deu-se início à ORDEM 
DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 174/25, aprovado por unanimidade dos 
presentes. 1 - Projeto de Lei n° 174/25, do Prefeito Municipal. “Altera demonstrativos da Lei Municipal n.º 
4.426, de 02 de Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento 
para o exercício de 2026, compatibilizando as peças de planejamento e dá outras providências”. Colocado em 1ª e 
2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei nº 178/25, aprovado por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei n° 178/25, do Prefeito 
Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” (R$ 
104.453,76). Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com 
acatamento de Emenda. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 181/25, aprovado por 
unanimidade dos presentes. 3 - Projeto de Lei n° 181/25, do Prefeito Municipal, concede abono aos Servidores 
Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto 
de Lei nº 182/25, aprovado por unanimidade dos presentes. 4 - Projeto de Lei n° 182/25, do Prefeito Municipal, 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 100.000,00). Colocado 
em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 5 – Projeto de Lei Complementar 
nº 32/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de 
construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, revoga a Lei 
Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025 e dá outras providências. Colocado em 2ª discussão e votação, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 – Projeto de Lei nº 177/25, de Cintia Grossklauss, institui a 
campanha permanente de Combate e Prevenção ao Escorpião Amarelo no Município de Leme e dá outras 
providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7 – Parecer 
desfavorável ao PL nº 140/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a implantação do Projeto “Banco 
Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá outras providências. Colocado em única discussão: Ademir Albano 
Lopes, Amarilis de Oliveira Ribeiro, João Cerbi e João Arraes Seródio Neto discutiram o Projeto sendo possível 
ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. Colocado em votação, foi requerido 
Vistas pelo Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que foi rejeitado por 07 votos contrários. Colocado em votação foi
rejeitado o Parecer Desfavorável por 7 (sete) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (uma) ausência. O 
Parecer Desfavorável foi colocado em votação única, onde foi rejeitado por 7 (sete) votos contrários, 5 (cinco) 
votos favoráveis e 1 (uma) ausência. O Projeto de Lei n° 140/25 foi encaminhado às demais Comissões 
Permanentes para análise e parecer. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão 
encerrada às 20h27min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial 
Legislativo.
 Presidente Secretário

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PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS 
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 178/25, do Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.” (R$ 104.453,76)
- Projeto de Lei n° 181/25, do Prefeito Municipal, concede abono aos Servidores Públicos Municipais 
da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 182/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 100.000,00)
- Ofício nº 6.511/2025, encaminha resposta ao Requerimento nº 374 do Ver. Airton Candido.
- Ofício nº 6.514/2025, encaminha resposta ao Requerimento nº 388 da Ver. Cintia Grossklauss.
- Ofício nº 6.535/2025, encaminha resposta ao Requerimento nº 370 do Ver. David Pedrão.
- Ofício nº 6.626/25, em resposta ao requerimento nº 399 da Ver. Cintia Grossklauss.
- Ofício nº 6.634/25, resposta ao Requerimento nº 392/25, de Cristiano A. Boff.
- Ofício nº 6.662/25, resposta ao Requerimento nº 400/25, de Cintia C. Grossklauss.
- Ofício nº 6.663/25, resposta ao Requerimento nº 361/25, de Airton C. da Silva.
- Ofício nº 6.666/25, resposta ao Requerimento nº 401/25, de Cintia C. Grossklauss.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 179/25, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, dispõe sobre estabelecer a “Semana Maria 
Augusta Antônio”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências
- Projeto de Lei n° 180/25, de Cíntia Cristina Grossklauss, “Altera o Artigo 2º da Lei n.º 4.305, de 07 
de junho de 2.024"
- Projeto de Decreto Legislativo n° 34/25, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, concede Título de Cidadão 
Lemense ao Sr. Reinaldo Basso.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 35/25, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, concede a medalha Newton 
Prado ao Srº Samuel Henrique de Paula.
- Projeto de Decreto Legislativo n° 36/25, de David Pedrão, concede Título de Cidadão Lemense a Sra. 
Amanda Luiza Bernardo Basilio.
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REQUERIMENTOS Nºs.
402, de João Cerbi, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Zulmiro de Andrade.
403, de João Cerbi, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Donisete Naressi.
404, de João Cerbi, requer o envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Sirlei Aparecida 
Ortega Maneta.
405, de João Cerbi, requer a presença do Secretário Municipal de Transporte e Viação, Sr. Paulo César 
Máximo, para prestar esclarecimentos nesta Casa de Leis.
406, de David Pedrão, requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde sobre a situação 
da Central de Ambulâncias, manutenção da frota, número de veículos operantes, implantação do 
SAMU e planejamento para melhoria do transporte de pacientes no município de Leme.
407, de Cintia Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. João Bosco 
Ferrari.
408, de João Arrais, requer o envio de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Porto.
409, de João Arrais, requer o envio de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Alberto de 
Angeli.
INDICAÇÕES Nºs.
1916, de João Cerbi, indica a necessidade de cobertura da quadra esportiva do Jardim Itamaraty, 
garantindo condições adequadas de uso para crianças, jovens e toda a comunidade. 
1917, de João Cerbi, indica a necessidade de revisão urgente no sistema de agendamento de consultas 
no visando transparência, organização e respeito aos pacientes. 
1918, de João Cerbi, indica a necessidade de auditoria rigorosa e independente na Santa Casa de Leme 
e na aplicação das verbas do SUS destinadas ao município, visando garantir transparência, legalidade e 
uso correto dos recursos públicos. 
1919, de João Cerbi, indica a adoção de medidas urgentes para limpeza, controle de vetores e 
fiscalização no início do Bairro Cambuhy, em razão de matagal, presença de cavalos e risco elevado de 
febre maculosa. 
1920, de João Cerbi, indica a realização urgente de poda das árvores localizadas na Avenida Maria 
Helena, no Jardim Capitólio. 
1921, de João Cerbi, indica a necessidade urgente de regularização do fornecimento de insulina no 
CS2, garantindo o atendimento adequado aos pacientes diabéticos. 
1922, de João Cerbi, indica a realização de reparos urgentes na ala de atendimento odontológico do 
CMI, devido ao grave estado de mofo e infiltração no teto e nas paredes. 
1923, de João Cerbi, indica a realização de obras estruturais e medidas emergenciais para resolver os 
recorrentes alagamentos no final das ruas Juan Troya e Luiz Guadagnini. 
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1924, de João Cerbi, indica a realização de melhorias estruturais na Rua dos Girassóis, no Bairro Nova 
Leme, incluindo limpeza, regularização de calçadas e análise de circulação viária. 
1925, de João Cerbi, indica a contratação de mais um médico psiquiatra para a rede pública de saúde do 
Município. 
1926, de João Cerbi, indica a adoção de medidas urgentes para regularizar a liberação e realização de 
exames de ressonância magnética no Município. 
1927, de João Cerbi, indica a implantação de lombadas e medidas de segurança viária no Jardim Santa 
Carolina. 
1928, de João Cerbi, indica a necessidade de melhoria urgente no atendimento prestado aos munícipes 
na unidade do DETRAN. 
1929, de João Cerbi, indica a necessidade de ampliar e descentralizar a oferta de exames de ultrassom 
nos postos de saúde do município, garantindo atendimento rápido, digno e eficiente à população. 
1930, de João Arrais Serodio Neto, indica a aquisição de um veículo administrativo à 4ª Estação de 
Bombeiros de Leme. 
1931, de João Arrais Serodio Neto, indica instalação de obstáculo para impedir motocicletas 
atravessarem a passarela de pedestres de fronte ao SESI. 
1932, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que sejam 
adotadas as providências necessárias para a instalação de placas informativas no Centro Médico 
Integrado – CMI, especialmente nas áreas de acesso, embarque e desembarque de pacientes, conforme 
modelo demonstrado na imagem anexa. 
1933, de David Pedrão, indica a elaboração e implantação de projetos de redutores de velocidade e 
demais medidas de segurança viária no bairro Jardim Santa Carolina. 
1934, de David Pedrão, indica providências urgentes quanto à verificação de área com risco de febre 
maculosa no Jardim Cambuhy e reforço da zeladoria urbana nos bairros Santa Carolina, Cambuhy e 
Jardim do Sol. 
1935, de David Pedrão, indica a realização de vistoria técnica e a adoção de providências urgentes 
quanto à retirada de árvore oca localizada na Rua João Dionísio Vila, nº 315, esquina com a Rua Décio 
Maradei.
1936, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que sejam 
adotadas as providências necessárias para a instalação de cobertura no acesso de entrada do Centro 
Médico Integrado (CMI), com o objetivo de garantir a proteção dos pacientes, acompanhantes, 
cadeirantes e demais usuários que utilizam o referido equipamento público de saúde.
1937, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, om cópia à Secretaria Municipal 
competente, a necessidade de realização de serviços de manutenção, substituição e ampliação da 
iluminação pública nas vias e espaços públicos do município, especialmente nos locais com lâmpadas 
queimadas ou iluminação insuficiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1938, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que sejam 
realizados estudos técnicos, financeiros e jurídicos visando à concessão de um 14º salário a todos os 
profissionais da educação da rede municipal de ensino, utilizando-se os recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, conforme a legislação vigente.
1939, de David Pedrão, indica providências urgentes de revitalização, zeladoria, manutenção e reforço 
da segurança na Praça Padre Cícero, localizada no Jardim Saulo.
1940, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que sejam 
adotadas as providências necessárias para a instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de 
enfermagem do Pronto Atendimento Municipal (PAM).
1941, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Serviços Públicos, a necessidade de realização de serviços de cascalhamento e manutenção das 
estradas rurais do município, especialmente nos trechos que se encontram em más condições de 
tráfego.
1942, de David Pedrão, indica a realização de reparos no pavimento asfáltico e adequação da canaleta 
de drenagem na Rua Cornélio Tonolli, no bairro Cidade Jardim.
1943, de David Pedrão, indica a realização urgente de serviços de manutenção, reparos estruturais e 
pintura no Setor Municipal de Odontologia.
1944, de David Pedrão, indica a realização urgente de limpeza, remoção de entulho e fiscalização com 
autuação dos proprietários de terreno localizado na Rua Paulo Bregaro, nº 222, na Vila Bancária.
1945, de David Pedrão, indica a implantação de iluminação pública em poste localizado na esquina da 
Rua Ângelo Nivaldo Madella com a Rua Waldomiro Barbosa, no bairro Jardim Angélica.
1946, de Cintia Grossklauss, indica reforma de canaleta na Avenida José Moreira de Queiroz próximo 
ao numeral 637.
1947, de Cristiano Boff, indico a manutenção da sarjeta da Rua Maria Abade Ulson, altura do nº 60 –
Itamaraty.
1948, de David Pedrão, indica a avaliação técnica e a realização de reparos no pavimento asfáltico da 
Rua Henrique Margonar.
1949, de Ellan Paixão, indica a realização de um estudo técnico para a implementação de ponte.
1950, de Carina Blascke, indica que seja feita poda de árvores na Rua José Baldim.
1951, de David Pedrão, indica a realização urgente de manutenção estrutural no prédio da Casa Dia do 
Idoso I, localizado na Avenida José Moreira de Queiróz, nº 1.535, Jardim São José.
1952, de David Pedrão, indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a avaliação técnica de árvore 
localizada no Estádio Bruno Lazzarini e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer providências 
quanto ao muro estruturalmente comprometido.
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1953, de Carina Blascke, indica reforma do parque localizado no Jardim Quaglia.
1954, de David Pedrão, indica a realização de operação tapa-buracos e estudo técnico para 
pavimentação asfáltica em vias do bairro Jardim Quaglia.
1955, de Carina Blascke, indica reforma na quadra de areia localizada no Jardim Quaglia.
1956, de Carina Blascke, indica a manutenção da sinalização de trânsito na Rua José Baldim.
1957, de David Pedrão, indica realização de estudo técnico de fluxo viário para análise de alterações no 
sentido de circulação em vias dos bairros Jardim Santa Paula e Jardim Santa Marta.
1958, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
competente, a necessidade de realização de serviços de manutenção nas praças públicas do município, 
incluindo limpeza, reparos em bancos e equipamentos, poda de árvores, manutenção da iluminação e 
recuperação de áreas verdes.
1959, de Ellan Paixão, indica recapeamento asfáltico na Rua Dr.Mario A Teixeira Freitas.
1960, de Cintia Grossklauss, indica ao Poder Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura, a necessidade de realização de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico 
nas vias públicas do município que se encontram em condições precárias de trafegabilidade.
MOÇÕES Nº.s. 
124, de David Pedrão e outros, apelam ao Governo Federal para a regularização e aprimoramento do 
credenciamento das Farmácias Populares no município de Leme/SP.
125, de Cristiano Boff e outros, aplaudem a Subsede da Mancha Verde de Leme, em reconhecimento 
às relevantes ações sociais desenvolvidas em benefício da população lemense.
126, de Cristiano Boff e outros, aplaudem aos atletas da equipe A.L.E.F. de Leme pelo destaque no 
Campeonato de Supino e Levantamento Terra realizado em Tremembé.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Ofício nº 124/2025, da SAECIL, encaminha análise de água do mês de novembro de 2025.
- E-mail da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre crédito de recursos financeiros - contrato de 
repasse.
- Relatório de atividades da Câmara Municipal – 1º Ano da 19ª Legislatura (2025)0
- Petição Administrativa - PROAGILI
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ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Andrea Navarro Mondim
2- Cristiano Boff
3 - Fabiele de Souza T. Bergamin
4 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
5 - David Pedrão
6 - Airton Cândido da Silva
7 - Ellan Paixão
8 - Cíntia Cristina Grossklauss
9 - João Arrais Serodio Neto
10- Ademir Albano Lopes
11- Nivaldo Aparecido Begnamia
12 - João Cerbi
13 - Carina Blascke
ORDEM DO DIA:
1 – Projeto de Lei Complementar nº 32/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes e 
normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a 
legislação urbanística no município de Leme, revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro 
de 2025 e dá outras providências.
Em 2ª discussão e votação.
2 – Projeto de Lei nº 177/25, de Cintia Grossklauss, institui a campanha permanente de Combate e 
Prevenção ao Escorpião Amarelo no Município de Leme e dá outras providências.
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
3 – Parecer desfavorável ao PL nº 140/25, do Executivo Municipal, dispõe sobre a implantação do 
Projeto “Banco Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá outras providências.
Em única discussão e votação.