sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO 
DIA 2 DE FEVEREIRO DE 2.026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº 
ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss.
Secretário: João Arrais Seródio Neto.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carina 
Aparecida Blascke, Andrea Navarro Mondin, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, 
David Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele S. Trevisan Bergamin, Francisco Ferreira 
da Silva, João Arrais Seródio Neto e João Carlos Cerbi. Não havendo retificação ou impugnação 
foi a Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos 
do EXPEDIENTE - RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar n° 01/26, 
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 574, de 16 de junho de 2010, 
para retificar a descrição da área desafetada, em atendimento à solicitação registral, e dá outras 
providências.” Projeto de Lei n° 03/26, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.” Encaminhado às comissões. Ofício nº 6754/2025, em resposta 
ao Requerimento nº 397 do Ver. Airton Candido. Ofício nº 6798/2025, em resposta ao 
Requerimento nº 396 do Ver. Airton Candido. Ofício nº 35/2026, em resposta ao Requerimento nº 
406 do Ver. David Pedrão. Documentos encaminhados ao arquivo. RECEBIDOS DOS 
VEREADORES: Ofício nº 6754/2025, em resposta ao Requerimento nº 397 do Ver. Airton 
Candido. Ofício nº 6798/2025, em resposta ao Requerimento nº 396 do Ver. Airton Candido. 
Ofício nº 35/2026, em resposta ao Requerimento nº 406 do Ver. David Pedrão. Encaminhados às 
comissões. REQUERIMENTOS Nºs. 01, de João Carlos Cerbi, requer o envio de profundo pesar 
pelo falecimento da servidora pública Rosana Aparecida da Silva. 02, de Fabiele de Souza 
Trevisan Bergamin, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do SRa Cristiane Santos de 
Oliveira. 03, de João Arrais Serodio Neto, requer informações do Sr. Superintendente de Água e 
Esgoto de Leme (SAECIL) sobre consumo e gastos com energia elétrica pela Autarquia. 04, de 
João Arrais Serodio Neto, requer informações do Sr. Prefeito Municipal e Secretaria Saúde sobre 
atendimento médico no PAM. 05, de Cintia Cristina Grossklauss, requer Informações do Prefeito 
Municipal de Leme. 06, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. 
Mauro Camargo. 07, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. 
Cristiane Aparecida Freitas Bertini. 08, de Cintia Cristina Grossklauss, requeiro ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que sejam prestadas informações e adotadas 
providências urgentes em relação aos problemas recorrentes de falta de energia elétrica e ausência 
de sinal de telefonia móvel no bairro Jardim Angélica. 09, de Cintia Cristina Grossklauss, requeiro 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que preste as seguintes 
informações acerca da aplicação da Lei nº 15.235/2025, que instituiu a isenção total da conta de 
energia elétrica para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh, no âmbito 
do município. 10, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
falecimento do Sr. Luis Carlos Papesso. 11, de Cintia Cristina Grossklauss, requeiro ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que informe a esta Casa 
Legislativa sobre a possibilidade de adesão do Município ao Pacto Cidades Antirracistas, iniciativa 
do Ministério Público do Estado de São Paulo. 12, de Cristiano Ailton Boff, requer informações 
detalhadas sobre a implantação de serviços de psicologia e assistência social na rede pública 
municipal de educação, conforme a Lei Federal nº 13.935/2019. 13, de David Pedrão da Silva, 
requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a manutenção e recuperação da malha viária do 
município. 14, de David Pedrão da Silva, requer informações à Secretaria Municipal de Saúde 
sobre atendimento em pediatria, ginecologia, agendamento de consultas, cobertura da atenção 
básica e ampliação do acesso à saúde no Município de Leme. 15, de David Pedrão da Silva, requer 
informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre filas, prazos e oferta de exames na Rede 
Municipal de Saúde de Leme. 16, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo 
falecimento da Sra. Fatima Aparecida Leme da Silva. 17, de Andrea Navarro Mondin, requer votos 
de congratulações a toda equipe técnica de enfermagem e à equipe da Casa da Mulher.
Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 01, de Andrea 
Navarro Mondin, indica implementação de mais postes ou pontos de iluminação na Rua Hormindo 
Boy, no bairro Jardim Serelepe. 02, de João Arrais Serodio Neto, indica a realização de uma forte 
campanha para prevenção à dengue e outras providências de combate à doença. 03, de Carina 
Aparecida Blascke, indica poda de arvores localizadas na Rua Ângelo Consentino. 04, de João 
Arrais Serodio Neto, indica reforma e ampliação do Posto de Saúde Geraldina Caetano Mengue no 
Bairro Caju. 05, de Carina Aparecida Blascke, indica poda de arvores localizadas na Av. Visconde 
de Nova Granada, em frente ao Centro de Referência da Criança. 06, de Carina Aparecida Blascke, 
indica o chamamento de Técnicos para o retorno do CRAS Itinerante do bairro Caju. 07, de Carina 
Aparecida Blascke, indica o chamamento público de técnicos para atuar na Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social. 08, de Carina Aparecida Blascke, indica a substituição da 
van utilizada no transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise. 09, de Cristiano 
Ailton Boff, indico a retirada dos lixos acumulados na Avenida Joaquim Lopes Aguila, nº 8101.
10, de Carina Aparecida Blascke, indica a contratação de Neuropediatra para atuar no SOS Bebê.
11, de Airton Candido da Silva, indica manutenção e a troca de brinquedos em todas as praças 
municipais. 12, de Carina Aparecida Blascke, indica a avaliação técnica para retirada de árvore 
localizada na Av. Maria Aparecida Arrais Kock em frente ao número 545. 13, de Ellan Ricardo da 
Paixão, indica Anteprojeto que dispõe sobre a isenção de IPTU para idosos, aposentados e 
pensionistas. 14, de João Arrais Serodio Neto, indica novamente instalação de aduelas (pontes) 
sobre o Córrego Batinga, na Rua Luiz Da Roz e no acesso à Rua Cantidiano Moreira de Queiroz.
15, de Andrea Navarro Mondin, indica a adoção de medidas efetivas de monitoramento, 
patrulhamento e intensificação da fiscalização em áreas do município que apresentam maior 
incidência ou suscetibilidade ao descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em terrenos 
baldios, calçadas, vias públicas e áreas verdes. 16, de Andrea Navarro Mondin, indica a 
implantação de mini rotatória e reforço da sinalização viária no cruzamento das ruas Hormindo 
Boy, Angelina Zapacosta e Márcio Rodrigo de Menezes, no bairro Jardim Serelepe. 17, de 
Cristiano Ailton Boff, indico retirada dos lixos acumulados na Rua Ida Morales, altura do nº 199, 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
no bairro Jardim Amália. 18, de Andrea Navarro Mondin, indica a realização de estudos técnicos e 
consulta à população para melhoria do fluxo de veículos e da segurança viária na Rua Victor 
Curioni, no bairro Jardim Santa Paula. 19, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja 
realizado um Mutirão de Fonoaudiologia, com foco no atendimento de pacientes que aguardam 
consulta, avaliação ou acompanhamento especializado. 20, de Andrea Navarro Mondin, indica 
com urgência, a revitalização de pinturas e sinalizações de segurança, como também a realização 
de tapação asfáltica de buracos existentes na Avenida Hermínio Ometto, em frente ao Posto de 
Saúde Municipal João Leme. 21, de Andrea Navarro Mondin, indica retirada de lixos acumulados 
e entulhos em toda a extensão da Avenida Maria Helena, no bairro Jardim Capitólio, mais 
especificamente no trecho compreendido entre as residências de números 600 ao 133. 22, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja promovido um mutirão de consultas e exames 
oftalmológicos, visando atender a demanda reprimida existente no município como miopia, 
astigmatismo, catarata, glaucoma e doenças da retina. 23, de Airton Candido da Silva, indica 
regulamentação dos transportes por aplicativos. 24, de Andrea Navarro Mondin, indica adoção de 
providências para a retirada do lixo acumulado e de entulhos descartados de forma irregular ao 
longo da Rua Manoel Vieira Sardinha, localizada no bairro Jardim Isabel Cristina. 25, de Andrea 
Navarro Mondin, indica a retirada de lixo acumulado e entulhos descartados irregularmente na Rua 
Nelson Gonçalves dos Santos, no bairro Jardim Isabel Cristina. 26, de Andrea Navarro Mondin, 
indica realização de poda técnica, criteriosa e ambientalmente responsável das árvores localizadas 
em Área de Preservação Permanente (APP) situada na Rua João Ricardo Carraro, no bairro Jardim 
do Parque, cujos galhos e raízes avançam sobre uma residência, causando riscos estruturais, de 
prejuízos materiais e insegurança aos moradores. 27, de Andrea Navarro Mondin, indica realização 
de limpeza geral, roçagem e manutenção da área localizada na Rua Dr. Prof. Antônio Roversi, em 
frente ao número 1037 e adjacências. 28, de Ellan Ricardo da Paixão, indica colocação de ar￾condicionado no velório municipal. 29, de David Pedrão da Silva, indica a realização de amplo 
serviço de zeladoria urbana no bairro Jardim Primavera. 30, de David Pedrão da Silva, indica 
providências urgentes para a limpeza e remoção de lixo descartado irregularmente na Rua Pedro 
Álvares Cabral, no Jardim Nova Santa Rita. 31, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Esportes, a criação e 
implementação de um projeto de exercícios físicos voltado às pessoas idosas residentes nos bairros 
Taquari e Taquari Ponte, na zona rural do nosso município. 32, de Andrea Navarro Mondin, indica 
realização de estudo técnico para implantação de passarela para pedestres nas proximidades da 
Rodovia Anhanguera. 33, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, em parceria com as 
Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, a criação de um playground 
adaptado e inclusivo, direcionado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser 
implantado em área tranquila e adequada do município. 34, de Cintia Cristina Grossklauss, indico 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, por intermédio da Secretaria Municipal de 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação, a criação da 
“Casa da Mãe Atípica” no município de Leme. 35, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei 
que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis 
localizados em vias públicas onde não exista pavimentação asfáltica, no âmbito do município. 36, 
de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, 
com ciência à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para 
a implantação de médico ortopedista plantonista em regime de 24 (vinte e quatro) horas no PAM –
Pronto Atendimento Municipal de Leme. 37, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, 
em articulação com a Santa Casa de Misericórdia, estude e promova a implementação do Programa 
“Saúde Total”, um conceito que integra estrutura, tecnologia, profissionais e acesso, com o 
objetivo de garantir um atendimento mais rápido, humano e eficiente à população. 38, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio das 
Secretarias competentes, promova a realização de uma campanha de conscientização voltada ao 
respeito à vida animal e à atenção no trânsito, com ações educativas desenvolvidas em diferentes 
pontos da cidade. 39, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal que, por meio das Secretarias Municipais competentes, estude a implementação do 
Projeto “Estação Preço de Fábrica”, uma iniciativa voltada à promoção da economia circular, que 
propõe que o valor pago pelas usinas de reciclagem seja repassado diretamente ao cidadão, sem a 
atuação de atravessadores. 40, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Leme, a adoção e/ou implantação do Consultório Odontopediátrico Dolphin, 
desenvolvido especialmente para oferecer conforto, praticidade e segurança no atendimento 
odontológico infantil em Leme. 41, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder Executivo 
do Município de Leme que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação da Fase 2 da 
Muralha Digital no Município de Leme, contemplando a integração dos sistemas de 
monitoramento externo de residências e estabelecimentos comerciais ao Centro de Operações 
Integradas (COI), com o objetivo de fortalecer a identificação de criminosos e o combate a ações 
criminosas. 42, de Andrea Navarro Mondin, indica a necessidade urgente de fiscalização, reparos e 
manutenção no canteiro central localizado na Avenida Carlo Bonfanti, em confluência com a 
Avenida João Arrais Seródio Filho. 43, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder 
Executivo do Município de Leme a criação do Programa Bolsa Atleta, destinado à formação, 
incentivo e apoio a atletas do município, com o objetivo de representarem Leme em competições 
de nível estadual, nacional e internacional. 44, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
implemente a plataforma digital, denominada “Educa Leme”, que seria uma ferramenta integrada 
que conecta escola, família e gestão educacional em um único ambiente digital. 45, de Ellan 
Ricardo da Paixão, indica Anteprojeto ‘Paraoficina Móvel' no Município de Leme, destinado à 
manutenção gratuita de equipamentos de mobilidade, e dá outras providências. 46, de Cintia 
Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal reforma na canaleta existente no 
cruzamento da Rua Padre Julião com a Rua Newton Prado. 47, de Cintia Cristina Grossklauss, 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do órgão competente de 
trânsito, seja realizada fiscalização na Rua Cezino Mardegam, em razão da presença de carretas 
estacionadas irregularmente no local. 48, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria 
com as Secretarias de Obras e Serviços Públicos, estude e promova a implementação do programa 
“Plantio de Árvores nas Calçadas”, no qual o morador solicita o plantio e o Município realiza o 
serviço gratuitamente. 49, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal que, determine à SAECIL, a instalação de reservatórios de água nos bairros 
Jardim Bomsucesso e Jardim Primavera. 50, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja 
implantado atendimento psicológico às famílias de crianças e adolescentes diagnosticados com 
Diabetes Mellitus Tipo 1, integrando a saúde mental ao tratamento da condição desde o momento 
do diagnóstico. 51, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a criação e 
implantação do Programa “CLIK ÁRVORES”, com o objetivo de realizar o plantio de árvores 
frutíferas e de espécies que proporcionem boa sombra, atendendo a população diretamente em suas 
residências, visando uma cidade mais verde, sustentável e ambientalmente equilibrada. 52, de 
Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme que, por 
meio das Secretarias Municipais competentes, estude e promova a implementação de ações 
voltadas à organização, identificação e proteção dos animais no município. 53, de Cintia Cristina 
Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, sejam implantadas campanhas de ações preventivas e de conscientização 
sobre o câncer de pâncreas no âmbito do município. 54, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA 
ao Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para a implementação e aplicação da 
Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no que se refere à concessão de pagamentos 
retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos 
equivalentes, em benefício dos servidores públicos municipais. 55, de Cintia Cristina Grossklauss, 
indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal 
competente, estude e promova a construção de uma academia ao ar livre para a prática de 
exercícios físicos no bairro Jardim Primavera. 56, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam 
implantadas campanhas de ações preventivas e de conscientização sobre o câncer de rim, no 
âmbito do município. 57, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal poda 
de árvores na Avenida Hermínio Ometto. 58, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder 
Executivo do Município de Leme que viabilize através da secretaria competente, um estudo para 
aumento do número de médicos nos Postos de Saúde da Família (PSF’s). 59, de Cintia Cristina 
Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, execute melhorias na iluminação pública do campo localizado no bairro 
Sumaré. 60, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas medidas emergenciais e 
permanentes para zerar as filas de exames represados no âmbito do sistema público de saúde do 
município. 61, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder Executivo do Município de Leme 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
que viabilize, através da secretaria competente, zerar a fila de espera por aparelhos auditivos na 
Rede Municipal de Saúde. 62, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, determine a limpeza de terrenos 
abandonados, calçadas, guias e sarjetas, localizadas na Rua Quaresmeira – Jardim Presidente. 63, 
de David Pedrão da Silva, indica providências para a ampliação da acessibilidade urbana no 
município, por meio da implantação de guias rebaixadas em conformidade com a NBR 9050, bem 
como da melhoria das condições das calçadas. 64, de David Pedrão da Silva, indica políticas 
públicas permanentes de educação, conscientização e prevenção no trânsito no município de Leme.
65, de David Pedrão da Silva, indica estudo técnico visando à ampliação e melhoria do sistema de 
entrega de exames realizados no CMI. 66, de David Pedrão da Silva, indica providências quanto à 
presença de animal solto (cavalo) na Rua Santa Cecília, entre os números 329 e 386. 67, de David 
Pedrão da Silva, indica que seja realizada, com urgência, vistoria técnica no ferro-velho localizado 
na Rua Armando Scaggion, no Jardim Quaglia, a fim de apurar possíveis irregularidades e 
promover as adequações necessárias. 68, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes 
para a limpeza do leito e das margens do rio localizado na Avenida Joaquim Lopes Águila, bem 
como para a contenção do processo de erosão existente no local. 69, de David Pedrão da Silva, 
indica serviços de limpeza e zeladoria urbana nas imediações do Ginásio de Esportes “Plínio 
Apparecido da Silva Leme”, localizado no Jardim Santa Marta. 70, de David Pedrão da Silva, 
indica serviços de limpeza e zeladoria urbana no final da Avenida 7 de Setembro, no bairro Jardim 
Angélica e na Praça São Joaquim. 71, de David Pedrão da Silva, indica serviços de limpeza e 
zeladoria urbana em toda a extensão do Jardim Empyreo, bem como a realização de campanha de 
conscientização sobre descarte irregular de lixo e divulgação dos serviços municipais. 72, de David 
Pedrão da Silva, indica providências urgentes no Jardim Empyreo, com especial atenção à Avenida 
Cícera Sueli de Andrade. 73, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a 
limpeza e organização dos serviços de poda de árvores realizados na Rua Gilberto Magalhães e na 
Praça do Jardim do Sol. 74, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a 
manutenção, revitalização e limpeza da Praça localizada no Jardim São Joaquim/São Manoel, na 
Avenida 7 de Setembro, próximo ao Chapadão Bebidas, bem como para o combate ao descarte 
irregular de lixo no local. 75, de David Pedrão da Silva, indica providências quanto ao estado de 
abandono do antigo prédio da Telesp, localizado na Rua Major Arthur Franco Mourão, com 
notificação dos responsáveis para limpeza e manutenção do imóvel. 76, de David Pedrão da Silva, 
indica que seja realizada, com urgência, a limpeza e retirada de entulhos acumulados na Rua 
Ricardo Hildebrand, nas proximidades do Escritório Visão. 77, de David Pedrão da Silva, indica 
providências urgentes para a limpeza e o combate ao descarte irregular de lixo na Rua Joaquim 
Adolfo Amadeu, no Jardim Adelina. 78, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes 
para a limpeza e combate ao descarte irregular de lixo e entulho na Rua Natal Remunhão, no 
Jardim Santa Paula. 79, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza e o 
combate ao descarte irregular de lixo na Rua Raul Schwinden, próximo ao número 850, no Jardim 
Empyreo, bem como em outros pontos do referido bairro. 80, de David Pedrão da Silva, indica 
implantação de lombada (redutor de velocidade) na Rua Teobaldo Castro Meira, nº 415, visando 
maior segurança viária. 81, de David Pedrão da Silva, indica melhorias, serviços de zeladoria 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
urbana e manutenção de iluminação e brinquedos na praça do Jardim Quaglia. 82, de David Pedrão 
da Silva, indica ações de zeladoria urbana e recapeamento asfáltico na Rua Cabreúva, 
especialmente na ponte e em seu entorno, entre os bairros Jardim Presidente e Jardim Primavera.
83, de David Pedrão da Silva, indica que seja realizado o reparo, regularização e adequação da 
calçada da Unidade de Saúde do Jardim São Manoel, com a devida implantação de critérios de 
acessibilidade. 84, de David Pedrão da Silva, indica providências para a melhoria, manutenção e 
revitalização do Lago Municipal “Dr. Enni Jorge Draib”. 85, de David Pedrão da Silva, indica que 
seja realizada, com urgência, a limpeza, roçagem e manutenção dos bueiros na Rua Sebastião da 
Silva Leme, no Jardim Nova Era, via lateral ao Abrigo São Vicente de Paulo. 86, de David Pedrão 
da Silva, indica melhorias estruturais, de iluminação, equipamentos de lazer e ações integradas de 
segurança e assistência social na Praça Dr. Custódio Ângelo de Lima, localizada na Avenida Dom 
Pedro I, no Jardim Santa Rita. 87, de David Pedrão da Silva, indica providências para a melhoria 
da segurança e da organização do trânsito na rotatória da Padaria Pão de Prata, localizada na 
Avenida Hermínio Ometto. 88, de David Pedrão da Silva, indica ao Poder Executivo Municipal a 
realização de estudo técnico e o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com base na Lei 
Federal nº 15.326/2026, para estabelecer critérios e regras para o reenquadramento dos 
profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério. 89, de David Pedrão da Silva, 
indica providências urgentes para a ampliação dos serviços de recapeamento asfáltico e de 
operação tapa-buracos em todos os bairros do município de Leme. 90, de David Pedrão da Silva, 
indica recapeamento asfáltico da Rua José Piccolo, em razão das péssimas condições da via e do 
aumento do fluxo de veículos. 91, de David Pedrão da Silva, indica ao Poder Executivo Municipal 
a realização de ampla manutenção e reforma na EMEB “Isabel Cristina Penteado”, localizada no 
Jardim das Palmeiras. 92, de David Pedrão da Silva, indica providências para a manutenção, 
limpeza e revitalização da Praça do Taquari Ponte, localizada na zona rural do município. 93, de 
David Pedrão da Silva, indica providências urgentes quanto à segurança viária na Rua Vitório 
Tomazzoti, na travessa com a Rua Constantino Afonso Pinck. 94, de Ellan Ricardo da Paixão, 
indica a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (antigo PLP 21/2023) para o 
restabelecimento da contagem de tempo de serviço no município. 95, de David Pedrão da Silva, 
indica notificação para limpeza de terreno localizado no Jardim Universitário. 96, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, estude e viabilize a implantação de um Projeto Municipal de 
Atenção Primária à Saúde, com a criação/estruturação de um Ambulatório de Atenção Primária, 
visando ampliar, qualificar e humanizar o atendimento à população. Indicações encaminhadas ao 
Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº. 01, de Andrea Navarro Mondin e outros, MOÇÃO DE 
APELO solicitando com urgência e celeridade a poda, regularização, revitalização e manutenção 
das árvores e do espaço adjacente da Avenida Maria Helena, no bairro Jardim Capitólio. 02, de 
Andrea Navarro Mondin e outros, MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal de Assistência Social para a criação de uma Casa de Passagem destinada ao 
acolhimento provisório de crianças e adolescentes envolvidos em situações de graves infrações, 
que não podem ser encaminhados aos abrigos convencionais. 03, de Andrea Navarro Mondin e 
outros, MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal que agilize, com urgência, a 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
demolição da área localizada na Avenida Carlo Bonfanti, ao lado do nº 347 (antigo cortiço), em 
razão dos graves riscos à segurança, à saúde pública e à dignidade das famílias da região. 04, de 
Cristiano Ailton Boff e outros, APLAUDEM os profissionais farmacêuticos do Município de 
Leme – SP, pela passagem do Dia do Farmacêutico, comemorado em 20 de janeiro. 05, de Andrea 
Navarro Mondin e outros, Moção de Aplauso à Polícia Militar atuante no Município de Leme pela 
firme atuação no combate à perturbação do sossego público e na preservação da segurança durante 
o final do ano de 2025. 06, retirada a pedido do autor. Moções aprovadas por unanimidade dos 
presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme 
durante o mês de dezembro de 2025. - E-mail da CEF - Crédito de Recursos Financeiros - Contrato 
de Repasse 977031/2025. - Ofício nº 03/2026, da SAECIL, encaminha análise de água do mês de 
dezembro de 2025. Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA - Amarilis de Oliveira Ribeiro
2 - David Pedrão da Silva 3 - Airton Cândido da Silva, Ellan Ricardo da Paixão João Arrais 
Seródio Neto, João Carlos Cerbi e Cristiano Ailton Boff. Os vereadores mencionados usaram a 
tribuna, sendo possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de 
Leme. Encerrado o tempo limite para o Expediente deu-se início à ORDEM DO DIA 1 - Parecer 
contrário das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 173/2025, do Prefeito Municipal, 
“Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a realização de 
audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização de serviços e 
bens públicos no município de Leme.” Em Única discussão e votação foi rejeitado por 10 (dez) 
votos contrários e 03 (três) votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a 
presente Sessão encerrada às 20:12h e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Cíntia 
Maria Gomes, Oficial Legislativo.
Presidente Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER REALIZADA 
NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2.026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº 
ARLINDO FÁVARO. 
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO: 
- Projeto de Lei Complementar n° 01/26, “Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar 
Municipal nº 574, de 16 de junho de 2010, para retificar a descrição da área desafetada, em 
atendimento à solicitação registral, e dá outras providências.”
- Projeto de Lei n° 03/26, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.”
- Ofício nº 6754/2025, em resposta ao Requerimento nº 397 do Ver. Airton Candido. 
- Ofício nº 6798/2025, em resposta ao Requerimento nº 396 do Ver. Airton Candido. 
- Ofício nº 35/2026, em resposta ao Requerimento nº 406 do Ver. David Pedrão. 
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 01/26, de Airton Candido da Silva, estabelece diretrizes para a promoção, 
segurança, manutenção e fiscalização de playgrounds destinados a crianças nas escolas da rede 
municipal de ensino, parques e praças públicas do Município de Leme, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 02/26, de Airton Candido da Silva, institui no âmbito do Município de Leme/SP, a 
Semana Municipal do Flash Back, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 04/26, de Airton Candido da Silva, dispõe sobre a garantia de prioridade na 
matrícula, rematrícula e transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
ou acompanhados pelo Conselho Tutelar no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras 
providências.
REQUERIMENTOS Nºs.
01, de João Carlos Cerbi, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da servidora pública 
Rosana Aparecida da Silva. 
02, de Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do SRa 
Cristiane Santos de Oliveira. 
03, de João Arrais Serodio Neto, requer informações do Sr. Superintendente de Água e Esgoto de Leme 
(SAECIL) sobre consumo e gastos com energia elétrica pela Autarquia. 
04, de João Arrais Serodio Neto, requer informações do Sr. Prefeito Municipal e Secretaria Saúde sobre 
atendimento médico no PAM. 
05, de Cintia Cristina Grossklauss, requer Informações do Prefeito Municipal de Leme. 
06, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. Mauro Camargo. 
07, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Cristiane Aparecida 
Freitas Bertini. 
08, de Cintia Cristina Grossklauss, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos 
regimentais, que sejam prestadas informações e adotadas providências urgentes em relação aos 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
problemas recorrentes de falta de energia elétrica e ausência de sinal de telefonia móvel no bairro 
Jardim Angélica. 
09, de Cintia Cristina Grossklauss, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos 
regimentais, que preste as seguintes informações acerca da aplicação da Lei nº 15.235/2025, que 
instituiu a isenção total da conta de energia elétrica para consumidores de baixa renda com consumo 
mensal de até 80 kWh, no âmbito do município. 
10, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Luis 
Carlos Papesso. 
11, de Cintia Cristina Grossklauss, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos 
regimentais, que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de adesão do Município ao Pacto
Cidades Antirracistas, iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo. 
12, de Cristiano Ailton Boff, requer informações detalhadas sobre a implantação de serviços de 
psicologia e assistência social na rede pública municipal de educação, conforme a Lei Federal nº 
13.935/2019. 
13, de David Pedrão da Silva, requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a manutenção e 
recuperação da malha viária do município. 
14, de David Pedrão da Silva, requer informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre atendimento 
em pediatria, ginecologia, agendamento de consultas, cobertura da atenção básica e ampliação do 
acesso à saúde no Município de Leme. 
15, de David Pedrão da Silva, requer informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre filas, prazos e 
oferta de exames na Rede Municipal de Saúde de Leme. 
16, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Fatima Aparecida Leme 
da Silva. 
17, de Andrea Navarro Mondin, requer votos de congratulações a toda equipe técnica de enfermagem e 
à equipe da Casa da Mulher. 
INDICAÇÕES Nºs.
01, de Andrea Navarro Mondin, indica implementação de mais postes ou pontos de iluminação na Rua 
Hormindo Boy, no bairro Jardim Serelepe. 
02, de João Arrais Serodio Neto, indica a realização de uma forte campanha para prevenção à dengue e 
outras providências de combate à doença. 
03, de Carina Aparecida Blascke, indica poda de arvores localizadas na Rua Ângelo Consentino. 
04, de João Arrais Serodio Neto, indica reforma e ampliação do Posto de Saúde Geraldina Caetano 
Mengue no Bairro Caju. 
05, de Carina Aparecida Blascke, indica poda de arvores localizadas na Av. Visconde de Nova 
Granada, em frente ao Centro de Referência da Criança. 
06, de Carina Aparecida Blascke, indica o chamamento de Técnicos para o retorno do CRAS Itinerante 
do bairro Caju. 
07, de Carina Aparecida Blascke, indica o chamamento público de técnicos para atuar na Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social. 
08, de Carina Aparecida Blascke, indica a substituição da van utilizada no transporte de pacientes que 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
realizam tratamento de hemodiálise. 
09, de Cristiano Ailton Boff, indico a retirada dos lixos acumulados na Avenida Joaquim Lopes Aguila, 
nº 8101. 
10, de Carina Aparecida Blascke, indica a contratação de Neuropediatra para atuar no SOS Bebê. 
11, de Airton Candido da Silva, indica manutenção e a troca de brinquedos em todas as praças 
municipais. 
12, de Carina Aparecida Blascke, indica a avaliação técnica para retirada de árvore localizada na Av. 
Maria Aparecida Arrais Kock em frente ao número 545. 
13, de Ellan Ricardo da Paixão, indica Anteprojeto que dispõe sobre a isenção de IPTU para idosos, 
aposentados e pensionistas. 
14, de João Arrais Serodio Neto, indica novamente instalação de aduelas (pontes) sobre o Córrego 
Batinga, na Rua Luiz Da Roz e no acesso à Rua Cantidiano Moreira de Queiroz. 
15, de Andrea Navarro Mondin, indica a adoção de medidas efetivas de monitoramento, patrulhamento 
e intensificação da fiscalização em áreas do município que apresentam maior incidência ou 
suscetibilidade ao descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em terrenos baldios, calçadas, 
vias públicas e áreas verdes. 
16, de Andrea Navarro Mondin, indica a implantação de mini rotatória e reforço da sinalização viária 
no cruzamento das ruas Hormindo Boy, Angelina Zapacosta e Márcio Rodrigo de Menezes, no bairro 
Jardim Serelepe. 
17, de Cristiano Ailton Boff, indico retirada dos lixos acumulados na Rua Ida Morales, altura do nº 
199, no bairro Jardim Amália. 
18, de Andrea Navarro Mondin, indica a realização de estudos técnicos e consulta à população para 
melhoria do fluxo de veículos e da segurança viária na Rua Victor Curioni, no bairro Jardim Santa 
Paula. 
19, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado um Mutirão de Fonoaudiologia, com 
foco no atendimento de pacientes que aguardam consulta, avaliação ou acompanhamento 
especializado. 
20, de Andrea Navarro Mondin, indica com urgência, a revitalização de pinturas e sinalizações de 
segurança, como também a realização de tapação asfáltica de buracos existentes na Avenida Hermínio 
Ometto, em frente ao Posto de Saúde Municipal João Leme. 
21, de Andrea Navarro Mondin, indica retirada de lixos acumulados e entulhos em toda a extensão da 
Avenida Maria Helena, no bairro Jardim Capitólio, mais especificamente no trecho compreendido entre 
as residências de números 600 ao 133. 
22, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para 
que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja promovido um mutirão de consultas e exames 
oftalmológicos, visando atender a demanda reprimida existente no município como miopia, 
astigmatismo, catarata, glaucoma e doenças da retina. 
23, de Airton Candido da Silva, indica regulamentação dos transportes por aplicativos. 
24, de Andrea Navarro Mondin, indica adoção de providências para a retirada do lixo acumulado e de 
entulhos descartados de forma irregular ao longo da Rua Manoel Vieira Sardinha, localizada no bairro 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Jardim Isabel Cristina. 
25, de Andrea Navarro Mondin, indica a retirada de lixo acumulado e entulhos descartados 
irregularmente na Rua Nelson Gonçalves dos Santos, no bairro Jardim Isabel Cristina. 
26, de Andrea Navarro Mondin, indica realização de poda técnica, criteriosa e ambientalmente 
responsável das árvores localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) situada na Rua João 
Ricardo Carraro, no bairro Jardim do Parque, cujos galhos e raízes avançam sobre uma residência, 
causando riscos estruturais, de prejuízos materiais e insegurança aos moradores. 
27, de Andrea Navarro Mondin, indica realização de limpeza geral, roçagem e manutenção da área 
localizada na Rua Dr. Prof. Antônio Roversi, em frente ao número 1037 e adjacências. 
28, de Ellan Ricardo da Paixão, indica colocação de ar-condicionado no velório municipal. 
29, de David Pedrão da Silva, indica a realização de amplo serviço de zeladoria urbana no bairro 
Jardim Primavera. 
30, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza e remoção de lixo 
descartado irregularmente na Rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim Nova Santa Rita. 
31, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e/ou Esportes, a criação e implementação de um projeto de exercícios físicos voltado às pessoas
idosas residentes nos bairros Taquari e Taquari Ponte, na zona rural do nosso município. 
32, de Andrea Navarro Mondin, indica realização de estudo técnico para implantação de passarela para 
pedestres nas proximidades da Rodovia Anhanguera. 
33, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, em parceria com as Secretarias Municipais de 
Educação, Saúde e Assistência Social, a criação de um playground adaptado e inclusivo, direcionado às 
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser implantado em área tranquila e adequada do 
município. 
34, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de 
Assistência Social e Educação, a criação da “Casa da Mãe Atípica” no município de Leme. 
35, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe 
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas onde não exista pavimentação asfáltica, no 
âmbito do município. 
36, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, 
com ciência à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
implantação de médico ortopedista plantonista em regime de 24 (vinte e quatro) horas no PAM – 
Pronto Atendimento Municipal de Leme. 
37, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Santa Casa de Misericórdia, estude 
e promova a implementação do Programa “Saúde Total”, um conceito que integra estrutura, tecnologia, 
profissionais e acesso, com o objetivo de garantir um atendimento mais rápido, humano e eficiente à 
população. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
38, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
das Secretarias competentes, promova a realização de uma campanha de conscientização voltada ao 
respeito à vida animal e à atenção no trânsito, com ações educativas desenvolvidas em diferentes 
pontos da cidade. 
39, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
das Secretarias Municipais competentes, estude a implementação do Projeto “Estação Preço de 
Fábrica”, uma iniciativa voltada à promoção da economia circular, que propõe que o valor pago pelas 
usinas de reciclagem seja repassado diretamente ao cidadão, sem a atuação de atravessadores. 
40, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, a 
adoção e/ou implantação do Consultório Odontopediátrico Dolphin, desenvolvido especialmente para 
oferecer conforto, praticidade e segurança no atendimento odontológico infantil em Leme. 
41, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder Executivo do Município de Leme que seja 
realizado estudo de viabilidade para a implantação da Fase 2 da Muralha Digital no Município de 
Leme, contemplando a integração dos sistemas de monitoramento externo de residências e 
estabelecimentos comerciais ao Centro de Operações Integradas (COI), com o objetivo de fortalecer a 
identificação de criminosos e o combate a ações criminosas. 
42, de Andrea Navarro Mondin, indica a necessidade urgente de fiscalização, reparos e manutenção no 
canteiro central localizado na Avenida Carlo Bonfanti, em confluência com a Avenida João Arrais 
Seródio Filho. 
43, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder Executivo do Município de Leme a criação do 
Programa Bolsa Atleta, destinado à formação, incentivo e apoio a atletas do município, com o objetivo 
de representarem Leme em competições de nível estadual, nacional e internacional. 
44, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação, implemente a plataforma digital, denominada “Educa Leme”, 
que seria uma ferramenta integrada que conecta escola, família e gestão educacional em um único 
ambiente digital. 
45, de Ellan Ricardo da Paixão, indica Anteprojeto ‘Paraoficina Móvel' no Município de Leme, 
destinado à manutenção gratuita de equipamentos de mobilidade, e dá outras providências. 
46, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal reforma na canaleta existente no 
cruzamento da Rua Padre Julião com a Rua Newton Prado. 
47, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
do órgão competente de trânsito, seja realizada fiscalização na Rua Cezino Mardegam, em razão da 
presença de carretas estacionadas irregularmente no local. 
48, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com as Secretarias de Obras e Serviços 
Públicos, estude e promova a implementação do programa “Plantio de Árvores nas Calçadas”, no qual 
o morador solicita o plantio e o Município realiza o serviço gratuitamente. 
49, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, determine 
à SAECIL, a instalação de reservatórios de água nos bairros Jardim Bomsucesso e Jardim Primavera. 
50, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, seja implantado atendimento psicológico às famílias de crianças e 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, integrando a saúde mental ao tratamento da 
condição desde o momento do diagnóstico. 
51, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a criação e implantação do 
Programa “CLIK ÁRVORES”, com o objetivo de realizar o plantio de árvores frutíferas e de espécies 
que proporcionem boa sombra, atendendo a população diretamente em suas residências, visando uma 
cidade mais verde, sustentável e ambientalmente equilibrada. 
52, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme que, 
por meio das Secretarias Municipais competentes, estude e promova a implementação de ações 
voltadas à organização, identificação e proteção dos animais no município. 
53, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, sejam implantadas campanhas de ações preventivas e de 
conscientização sobre o câncer de pâncreas no âmbito do município. 
54, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias 
para a implementação e aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no que se 
refere à concessão de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença￾prêmio e demais mecanismos equivalentes, em benefício dos servidores públicos municipais. 
55, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal competente, estude e promova a construção de uma academia ao ar livre para a 
prática de exercícios físicos no bairro Jardim Primavera. 
56, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, sejam implantadas campanhas de ações preventivas e de 
conscientização sobre o câncer de rim, no âmbito do município. 
57, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal poda de árvores na Avenida 
Hermínio Ometto. 
58, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder Executivo do Município de Leme que viabilize 
através da secretaria competente, um estudo para aumento do número de médicos nos Postos de Saúde 
da Família (PSF’s). 
59, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal competente, execute melhorias na iluminação pública do campo localizado no 
bairro Sumaré. 
60, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas medidas emergenciais e permanentes para zerar as 
filas de exames represados no âmbito do sistema público de saúde do município. 
61, de Cintia Cristina Grossklauss, INDICA ao Poder Executivo do Município de Leme que viabilize, 
através da secretaria competente, zerar a fila de espera por aparelhos auditivos na Rede Municipal de 
Saúde. 
62, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria competente, determine a limpeza de terrenos abandonados, calçadas, guias e sarjetas, 
localizadas na Rua Quaresmeira – Jardim Presidente.
63, de David Pedrão da Silva, indica providências para a ampliação da acessibilidade urbana no 
município, por meio da implantação de guias rebaixadas em conformidade com a NBR 9050, bem 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
como da melhoria das condições das calçadas. 
64, de David Pedrão da Silva, indica políticas públicas permanentes de educação, conscientização e 
prevenção no trânsito no município de Leme. 
65, de David Pedrão da Silva, indica estudo técnico visando à ampliação e melhoria do sistema de 
entrega de exames realizados no CMI. 
66, de David Pedrão da Silva, indica providências quanto à presença de animal solto (cavalo) na Rua 
Santa Cecília, entre os números 329 e 386. 
67, de David Pedrão da Silva, indica que seja realizada, com urgência, vistoria técnica no ferro-velho 
localizado na Rua Armando Scaggion, no Jardim Quaglia, a fim de apurar possíveis irregularidades e 
promover as adequações necessárias. 
68, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza do leito e das margens do rio 
localizado na Avenida Joaquim Lopes Águila, bem como para a contenção do processo de erosão 
existente no local. 
69, de David Pedrão da Silva, indica serviços de limpeza e zeladoria urbana nas imediações do Ginásio 
de Esportes “Plínio Apparecido da Silva Leme”, localizado no Jardim Santa Marta. 
70, de David Pedrão da Silva, indica serviços de limpeza e zeladoria urbana no final da Avenida 7 de 
Setembro, no bairro Jardim Angélica e na Praça São Joaquim. 
71, de David Pedrão da Silva, indica serviços de limpeza e zeladoria urbana em toda a extensão do 
Jardim Empyreo, bem como a realização de campanha de conscientização sobre descarte irregular de 
lixo e divulgação dos serviços municipais. 
72, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes no Jardim Empyreo, com especial atenção à 
Avenida Cícera Sueli de Andrade. 
73, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza e organização dos serviços 
de poda de árvores realizados na Rua Gilberto Magalhães e na Praça do Jardim do Sol. 
74, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a manutenção, revitalização e limpeza 
da Praça localizada no Jardim São Joaquim/São Manoel, na Avenida 7 de Setembro, próximo ao 
Chapadão Bebidas, bem como para o combate ao descarte irregular de lixo no local. 
75, de David Pedrão da Silva, indica providências quanto ao estado de abandono do antigo prédio da 
Telesp, localizado na Rua Major Arthur Franco Mourão, com notificação dos responsáveis para 
limpeza e manutenção do imóvel. 
76, de David Pedrão da Silva, indica que seja realizada, com urgência, a limpeza e retirada de entulhos 
acumulados na Rua Ricardo Hildebrand, nas proximidades do Escritório Visão. 
77, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza e o combate ao descarte 
irregular de lixo na Rua Joaquim Adolfo Amadeu, no Jardim Adelina. 
78, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza e combate ao descarte 
irregular de lixo e entulho na Rua Natal Remunhão, no Jardim Santa Paula. 
79, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a limpeza e o combate ao descarte 
irregular de lixo na Rua Raul Schwinden, próximo ao número 850, no Jardim Empyreo, bem como em 
outros pontos do referido bairro. 
80, de David Pedrão da Silva, indica implantação de lombada (redutor de velocidade) na Rua Teobaldo 
Castro Meira, nº 415, visando maior segurança viária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
81, de David Pedrão da Silva, indica melhorias, serviços de zeladoria urbana e manutenção de 
iluminação e brinquedos na praça do Jardim Quaglia.
82, de David Pedrão da Silva, indica ações de zeladoria urbana e recapeamento asfáltico na Rua 
Cabreúva, especialmente na ponte e em seu entorno, entre os bairros Jardim Presidente e Jardim 
Primavera. 
83, de David Pedrão da Silva, indica que seja realizado o reparo, regularização e adequação da calçada 
da Unidade de Saúde do Jardim São Manoel, com a devida implantação de critérios de acessibilidade. 
84, de David Pedrão da Silva, indica providências para a melhoria, manutenção e revitalização do Lago 
Municipal “Dr. Enni Jorge Draib”. 
85, de David Pedrão da Silva, indica que seja realizada, com urgência, a limpeza, roçagem e 
manutenção dos bueiros na Rua Sebastião da Silva Leme, no Jardim Nova Era, via lateral ao Abrigo 
São Vicente de Paulo. 
86, de David Pedrão da Silva, indica melhorias estruturais, de iluminação, equipamentos de lazer e 
ações integradas de segurança e assistência social na Praça Dr. Custódio Ângelo de Lima, localizada na
Avenida Dom Pedro I, no Jardim Santa Rita. 
87, de David Pedrão da Silva, indica providências para a melhoria da segurança e da organização do 
trânsito na rotatória da Padaria Pão de Prata, localizada na Avenida Hermínio Ometto. 
88, de David Pedrão da Silva, indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e o 
envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com base na Lei Federal nº 15.326/2026, para estabelecer 
critérios e regras para o reenquadramento dos profissionais da Educação Infantil como integrantes do 
magistério. 
89, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes para a ampliação dos serviços de 
recapeamento asfáltico e de operação tapa-buracos em todos os bairros do município de Leme. 
90, de David Pedrão da Silva, indica recapeamento asfáltico da Rua José Piccolo, em razão das 
péssimas condições da via e do aumento do fluxo de veículos. 
91, de David Pedrão da Silva, indica ao Poder Executivo Municipal a realização de ampla manutenção 
e reforma na EMEB “Isabel Cristina Penteado”, localizada no Jardim das Palmeiras. 
92, de David Pedrão da Silva, indica providências para a manutenção, limpeza e revitalização da Praça 
do Taquari Ponte, localizada na zona rural do município. 
93, de David Pedrão da Silva, indica providências urgentes quanto à segurança viária na Rua Vitório 
Tomazzoti, na travessa com a Rua Constantino Afonso Pinck. 
94, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (antigo PLP 
21/2023) para o restabelecimento da contagem de tempo de serviço no município. 
95, de David Pedrão da Silva, indica notificação para limpeza de terreno localizado no Jardim 
Universitário. 
96, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Saúde, estude e viabilize a implantação de um Projeto Municipal de 
Atenção Primária à Saúde, com a criação/estruturação de um Ambulatório de Atenção Primária, 
visando ampliar, qualificar e humanizar o atendimento à população. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
MOÇÕES Nº.
01, de Andrea Navarro Mondin e outros, MOÇÃO DE APELO solicitando com urgência e celeridade a 
poda, regularização, revitalização e manutenção das árvores e do espaço adjacente da Avenida Maria 
Helena, no bairro Jardim Capitólio. 
02, de Andrea Navarro Mondin e outros, MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal de Assistência Social para a criação de uma Casa de Passagem destinada ao acolhimento 
provisório de crianças e adolescentes envolvidos em situações de graves infrações, que não podem ser 
encaminhados aos abrigos convencionais. 
03, de Andrea Navarro Mondin e outros, MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal que 
agilize, com urgência, a demolição da área localizada na Avenida Carlo Bonfanti, ao lado do nº 347 
(antigo cortiço), em razão dos graves riscos à segurança, à saúde pública e à dignidade das famílias da 
região. 
04, de Cristiano Ailton Boff e outros, APLAUDEM os profissionais farmacêuticos do Município de 
Leme – SP, pela passagem do Dia do Farmacêutico, comemorado em 20 de janeiro. 
05, de Andrea Navarro Mondin e outros, Moção de Aplauso à Polícia Militar atuante no Município de 
Leme pela firme atuação no combate à perturbação do sossego público e na preservação da segurança 
durante o final do ano de 2025. 
06, retirada a pedido do autor.
RECEBIDOS DE DIVERSOS: 
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2025. 
- E-mail da CEF - Crédito de Recursos Financeiros - Contrato de Repasse 977031/2025. 
- Ofício nº 03/2026, da SAECIL, encaminha análise de água do mês de dezembro de 2025. 
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE
1 - Amarilis de Oliveira Ribeiro 
2 - David Pedrão da Silva 
3 - Airton Cândido da Silva 
4 - Carina Aparecida Blascke 
5 - Ellan Ricardo da Paixão 
6 - João Arrais Seródio Neto 
7 - João Carlos Cerbi 
8 - Fabiele S. Trevisan Bergamin 
9 - Cíntia Cristina Grossklauss 
10 – Francisco Ferreira da Silva 
11 - Andrea Navarro Mondin 
12 - Ademir Albano Lopes 
13 - Cristiano Ailton Bof
ORDEM DO DIA 
1 - Parecer contrário das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 173/2025, do Prefeito 
Municipal, “Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a 
realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização de
serviços e bens públicos no município de Leme.” Em Única discussão e votação