sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO 
DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2.026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº 
ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cíntia Cristina Grossklauss. Secretário: João Arrais Serodio Neto. Presentes: Ademir 
Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro Mondim, 
Carina Aparecida Blascke Mudinutti, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David 
Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza T. Bergamin, João Arrais Serodio Neto
e João Carlos Cerbi. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 03ª Sessão Ordinária 
aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS DO 
EXECUTIVO: - Projeto de Lei Complementar n° 02/26, “Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 
9º e 10º do Capítulo II da Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da 
Administração Pública Municipal.” - Projeto de Lei Complementar n° 03/26, “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à concessão de direito real de uso de área pública em favor do Lions Clube de 
Leme Cooperação, e dá outras providências.” Projetos encaminhados às comissões. - Ofício nº 
764/26, em resposta ao Requerimento nº 371 do Ver. David Pedrão. - Ofício nº 825/26 em resposta 
ao requerimento nº 13 do Ver. David Pedrão. - Ofício nº 834/26, em resposta ao Requerimento nº 
22 do Ver. João Arrais. - Ofício nº 835/26, em resposta ao Requerimento nº 31 do Ver. David 
Pedrão. - Ofício nº 836/26, em resposta ao Requerimento nº 24 do Ver. Airton Cândido.
Documentos encaminhados ao Arquivo. A Presidente recebeu extra pauta os projetos: Projeto de 
Lei n° 19/26, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. (R$ 5.013.841,41), Projeto de Resolução n° 01/26, de João Carlos Cerbi, 
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos ligados à Saúde no Município. 
Projeto de Lei n° 20/26, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 6.218.388,76), Projeto de Lei n° 21/26, do Prefeito 
Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 
(R$ 1.207.007,39). A Presidente também recebeu extra pauta os Requerimentos de Urgência 
Especial aos Projetos de Lei n° 20 e 21/2026. REQUERIMENTOS Nºs. - 43, de Cintia Cristina 
Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Roberto Di Camillo -
44, de Carina Aparecida Blascke Mudinutti, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da 
jovem Leticia Gabriele Vaz da Silva. - 45, de Carina Aparecida Blascke Mudinutti, requer 
Informações ao Prefeito Municipal sobre a Patrulha Maria da Penha. - 46, de Andrea Navarro 
Mondin, requer informações acerca dos pontos de ônibus no Município - 47, de Cintia Cristina 
Grossklauss, requer informações sobre a situação epidemiológica da MPOX e as providências 
adotadas pela administração municipal - 48, de Airton Candido da Silva, requer informações do 
Prefeito Municipal - 50, de Cintia Cristina Grossklauss, requer informações ao Prefeito Municipal 
e à Secretaria Municipal de Saúde de Leme sobre o cumprimento da Portaria GM/MS nº 
10.132/2026, referente aos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo 
Financeiro (IF) destinados ao piso salarial e ao fortalecimento das ações dos Agentes de Combate 
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às Endemias (ACE) - 51, de David Pedrão da Silva, requer informações detalhadas acerca dos 
cargos comissionados e dos cargos vinculados ao setor de licitações. O Presidente recebeu extra 
pauta o requerimento n° 52/26, da vereadora Cíntia Cristina Grossklauss, requer informações junto 
ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Leme acerca de eventual prática da 
operadora de plano de saúde Hapvida consistente na negativa de transporte a beneficiários, com 
orientação para que busquem atendimento junto ao SUS municipal, bem como sobre as medidas 
administrativas e judiciais cabíveis para resguardar o erário e evitar sobrecarga da rede pública.
Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. - 198, de João 
Arrais Serodio Neto, indica Anteprojeto de Lei sobre "Programa Atestado Responsável". - 199, de 
Cintia Cristina Grossklauss, indica o anteprojeto que “Cria programa de abrigamento provisório de 
animais em situação de vulnerabilidade, através de convênio com entidades sem fins lucrativos e 
protetores independentes e dá outras providências.” - 200, de João Arrais Serodio Neto, indica 
recape asfáltico na Rua Luiz Palermo Maradei, no Bairro Itamaraty. - 201, de João Arrais Serodio 
Neto, indica instalação de radares de velocidade e radares semafóricos em pontos estratégicos de 
nossa cidade. - 202, de Andrea Navarro Mondin, indica a roçagem de grama nas adjacências da 
pista de skate no bairro Jardim Vista Alegre - 203, de Andrea Navarro Mondin, indica a roçagem 
de grama e retirada de lixo na praça do Padre Cícero no bairro Jardim Saulo - 204, de Andrea 
Navarro Mondin, indica estudos para viabilizar a criação de um programa de teleatendimento em 
saúde no município, inspirado no modelo “Cuidar+On” de Ribeirão Preto. - 205, de Andrea 
Navarro Mondin, indica a urgente realização de operação tapa-buraco na rua Maria Fercem no 
bairro Jardim do Sol. - 206, de Cristiano Ailton Boff, indico roçar mato e limpeza Rua Waldemar 
Zillo, próximo a igreja Presbiteriana. - 207, de Cristiano Ailton Boff, indico roçar mato e limpeza 
do parquinho da R. Paulo Lopes, próximo ao Nº53 - Desmembramento Vila Nova - 208, de Ademir 
Albano Lopes, indica poda de árvore na Av. José Moreira de Queiroz em frente ao numeral 178 -
209, de João Arrais Serodio Neto, indica ampliação do quadro de servidores e/ou prestadores de 
serviço para o Pronto Atendimento Municipal (PAM). - 210, de Cristiano Ailton Boff, indico roçar 
mato e limpeza do campo da R. Arthur Camilo, próximo ao nº 92 - Desmembramento Vila Nova -
211, de João Arrais Serodio Neto, indica reparação da iluminação pública da Praça do Trabalhador.
- 212, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a criação do "Banco de Óculos" em Leme, visando à 
saúde ocular e inclusão social. - 213, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a implantação do 
Programa "Farmácia de Todos" no Município de Leme. - 214, de Cintia Cristina Grossklauss, 
indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal 
competente, providencie com urgência a limpeza e roçagem do mato alto existente no canteiro 
central da Av. Joaquim Lopes Aquila. - 215, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Prefeito 
Municipal de Leme/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que 
seja realizada operação tapa-buraco na Rua Ricardo Vigatto no cruzamento com a Avenida Dr. 
Jambeiro Costa - 216, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Prefeito Municipal de Leme/SP, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada operação 
tapa-buraco na Rua Sylvio Canevari em frente ao numeral 140 Jd. Travagim - 217, de Cintia 
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Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal competente, providencie com urgência a limpeza e roçagem do mato alto 
existente na extremidade do Jardim Imperial. - 218, de Cintia Cristina Grossklauss, indica poda das 
copas de arvores na Rua Cláudio Aparecido Monteiro, em frente ao numeral 265 localizada no 
Jardim Travagin, que estão atrapalhando a iluminação no local - 219, de Cintia Cristina 
Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, providencie com urgência melhorias na iluminação pública e limpeza, ao 
redor da Escola Maria Mourão. - 220, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie com 
urgência operação tapa buracos e demais serviços necessários, na Vila Bom Jesus, em sua 
totalidade. - 221, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Leme, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos 
técnicos e financeiros para a implantação de um Ambulatório Municipal de Ortopedia no 
Município - 222, de João Carlos Cerbi, indica a realização urgente de limpeza e organização no 
entorno do CRAS Saulo, no Jardim Saulo. - 223, de João Carlos Cerbi, indica adoção de medidas 
urgentes para agilizar o atendimento nas especialidades médicas na rede pública de saúde. - 224, de 
João Carlos Cerbi, indica a revitalização e manutenção da Praça do Padre Cícero, no Jardim Saulo.
- 225, de João Carlos Cerbi, indica a adoção de medidas para reduzir a demora na realização de 
exames de ultrassonografia, inclusive ultrassom transvaginal, na rede pública de saúde. - 226, de 
Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, estude a instalação de mais uma 
Farmácia da Rede Pública Municipal, com prioridade para região de maior demanda e 
vulnerabilidade social, visando ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais. - 227, de 
David Pedrão da Silva, indica a limpeza imediata do local situado na Rua Paulo Bregaro, em frente 
ao nº 222, na Vila Bancária. - 228, de David Pedrão da Silva, indica a imediata limpeza da área de 
lazer localizada na Rua Ângelo Cosentino, em frente à Escola “Profª Altimira Pinke”, bem como a 
adoção de medidas eficazes para coibir o descarte irregular de lixo no local, incluindo ampliação da 
fiscalização, aplicação de autuações e instalação de câmeras de monitoramento. - 229, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal competente e do setor de trânsito, seja realizada a implantação e revitalização 
da sinalização viária em toda a cidade, abrangendo sinalização horizontal (pintura de faixas, 
lombadas, vagas especiais) e vertical (placas de trânsito e identificação de vias). - 230, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, seja realizado o recapeamento 
asfáltico em toda a malha viária do município, priorizando as vias em pior estado de conservação. -
231, de David Pedrão da Silva, indica providencias para garantir o cumprimento do atendimento 
prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do 
município. - 232, de David Pedrão da Silva, indica providências necessárias para a adesão e 
implantação de polo ou polos do Programa Academia da Saúde no município de Leme. - 233, de 
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Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, seja realizado o recapeamento 
asfáltico das vias do bairro Jardim do Sol, em razão do avançado estado de deterioração do 
pavimento. - 234, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Prefeito Municipal de Leme a adoção 
de medidas para aprimorar o sistema de agendamento de consultas médicas e odontológicas nas 
Unidades de Saúde, com definição de dia específico para abertura de agendas e criação de 
alternativas que facilitem o acesso da população trabalhadora - 235, de Cintia Cristina Grossklauss, 
indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal 
competente, seja realizada a revitalização da Praça Nair Pavan Landgraf, localizada no Bairro 
Cidade Jardim, com melhorias na infraestrutura, iluminação, paisagismo e manutenção dos 
equipamentos existentes. - 236, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Senhor Prefeito 
Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a disponibilização/designação 
de Assistente Social para atuar junto ao CMI – Centro Médico Integrado de Leme - 237, de Cintia 
Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal competente, seja realizada a modernização, ampliação e manutenção da 
iluminação pública em toda a cidade, com substituição de luminárias queimadas ou obsoletas, 
ampliação de pontos de luz em locais críticos e, quando possível, a implantação de tecnologia 
LED. - 238, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma 
regimental, a disponibilização/designação de mais funcionários para atuar junto ao CMI – Centro 
Médico Integrado de Leme. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº.s. -
13, de Cristiano Ailton Boff e outros, aplaudem Ótica Confiança, pela comemoração de 01 ano de 
atividades no município de Leme/SP, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento 
econômico e social de nossa cidade. - 14, de Ademir Albano Lopes e outros, apelam à Companhia 
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU para a regularização 
no envio dos boletos das parcelas habitacionais e melhoria no atendimento aos mutuários - 15, de 
Carina Aparecida Blascke Mudinutti e outros, apela ao Prefeito Municipal, para que determine, 
com urgência, a disponibilização de um vigia para o banheiro localizado nas dependências externas 
da Igreja Imaculada Conceição. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS 
DE DIVERSOS: - Convite para 1ª reunião do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que 
acontecerá na Câmara Municipal de Leme no dia 26/02/2026 às 9h. Evento gratuito e aberto ao 
público. Documento ao arquivo. USO DA PALAVRA: Os Vereadores João Carlos Cerbi, David 
Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, Cíntia Cristina Grossklauss, Ademir Albano Lopes,
Carina Aparecida Blascke Mudinutti, João Arrais Serodio Neto e Airton Cândido da Silva fizeram 
uso da palavra na tribuna sendo possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara 
Municipal de Leme. A requerimento do Vereador João Carlos Cerbi, aprovado por unanimidade 
dos presentes, foi suprimido o intervalo regimental e deu-se início à ORDEM DO DIA: 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 20/26, aprovado por unanimidade. 1 -
Projeto de Lei n° 20/26, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências. (R$ 6.218.388,76). Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
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votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 
21/26, aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei n° 21/26, do Prefeito Municipal, autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 1.207.007,39). 
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 
179/2025, da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, “Projeto de Lei, dispõe sobre estabelecer a 
“Semana Maria Augusta Antônio”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.”
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 
04/2026, do Vereador Airton Candido da Silva, “Dispõe sobre a garantia de prioridade na 
matrícula, rematrícula e transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade ou acompanhados pelo Conselho Tutelar no âmbito do Município de Leme/SP e dá 
outras providências”. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 5 –
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, da Vereadora Andrea Navarro Mondin, “Concede 
Título de Cidadão Lemense a Sra. Ana Maria Lopes Medeiros.” Colocado em única discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n° 01/26, de João Carlos Cerbi, 
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos ligados à Saúde no Município. 
A Requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental. Nada mais havendo a tratar a Presidente declarou a 
presente Sessão encerrada às 20h20min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa 
Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
Presidente Secretário

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PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS 
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Complementar n° 02/26, “Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo 
II da Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da Administração Pública 
Municipal.”
- Projeto de Lei Complementar n° 03/26, “Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de 
direito real de uso de área pública em favor do Lions Clube de Leme Cooperação, e dá outras 
providências.”
- Ofício nº 764/26, em resposta ao Requerimento nº 371 do Ver. David Pedrão.
- Ofício nº 825/26 em resposta ao requerimento nº 13 do Ver. David Pedrão.
- Ofício nº 834/26, em resposta ao Requerimento nº 22 do Ver. João Arrais.
- Ofício nº 835/26, em resposta ao Requerimento nº 31 do Ver. David Pedrão.
- Ofício nº 836/26, em resposta ao Requerimento nº 24 do Ver. Airton Cândido.
REQUERIMENTOS Nºs.
- 43, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. José 
Roberto Di Camillo
- 44, de Carina Aparecida Blascke Mudinutti, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da 
jovem Leticia Gabriele Vaz da Silva.
- 45, de Carina Aparecida Blascke Mudinutti, requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a 
Patrulha Maria da Penha.
- 46, de Andrea Navarro Mondin, requer informações acerca dos pontos de ônibus no Município
- 47, de Cintia Cristina Grossklauss, requer informações sobre a situação epidemiológica da MPOX e 
as providências adotadas pela administração municipal
- 48, de Airton Candido da Silva, requer informações do Prefeito Municipal
- 49, de Ademir Albano Lopes, requer informações sobre relativas ao atendimento na especialidade de 
neuroginecologia no âmbito da rede pública municipal
- 50, de Cintia Cristina Grossklauss, requer informações ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal 
de Saúde de Leme sobre o cumprimento da Portaria GM/MS nº 10.132/2026, referente aos recursos da 
Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinados ao piso salarial 
e ao fortalecimento das ações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
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- 51, de David Pedrão da Silva, requer informações detalhadas acerca dos cargos comissionados e dos 
cargos vinculados ao setor de licitações.
INDICAÇÕES Nºs.
- 198, de João Arrais Serodio Neto, indica Anteprojeto de Lei sobre "Programa Atestado Responsável".
- 199, de Cintia Cristina Grossklauss, indica o anteprojeto que “Cria programa de abrigamento 
provisório de animais em situação de vulnerabilidade, através de convênio com entidades sem fins 
lucrativos e protetores independentes e dá outras providências.”
- 200, de João Arrais Serodio Neto, indica recape asfáltico na Rua Luiz Palermo Maradei, no Bairro 
Itamaraty.
- 201, de João Arrais Serodio Neto, indica instalação de radares de velocidade e radares semafóricos 
em pontos estratégicos de nossa cidade.
- 202, de Andrea Navarro Mondin, indica a roçagem de grama nas adjacências da pista de skate no 
bairro Jardim Vista Alegre
- 203, de Andrea Navarro Mondin, indica a roçagem de grama e retirada de lixo na praça do Padre 
Cícero no bairro Jardim Saulo
- 204, de Andrea Navarro Mondin, indica estudos para viabilizar a criação de um programa de 
teleatendimento em saúde no município, inspirado no modelo “Cuidar+On” de Ribeirão Preto.
- 205, de Andrea Navarro Mondin, indica a urgente realização de operação tapa-buraco na rua Maria 
Fercem no bairro Jardim do Sol.
- 206, de Cristiano Ailton Boff, indico roçar mato e limpeza Rua Waldemar Zillo, próximo a igreja 
Presbiteriana.
- 207, de Cristiano Ailton Boff, indico roçar mato e limpeza do parquinho da R. Paulo Lopes, próximo 
ao Nº53 - Desmembramento Vila Nova
- 208, de Ademir Albano Lopes, indica poda de árvore na Av. José Moreira de Queiroz em frente ao 
numeral 178
- 209, de João Arrais Serodio Neto, indica ampliação do quadro de servidores e/ou prestadores de 
serviço para o Pronto Atendimento Municipal (PAM).
- 210, de Cristiano Ailton Boff, indico roçar mato e limpeza do campo da R. Arthur Camilo, próximo 
ao nº 92 - Desmembramento Vila Nova
- 211, de João Arrais Serodio Neto, indica reparação da iluminação pública da Praça do Trabalhador.
- 212, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a criação do "Banco de Óculos" em Leme, visando à saúde 
ocular e inclusão social.
- 213, de Ellan Ricardo da Paixão, indica a implantação do Programa "Farmácia de Todos" no 
Município de Leme.
- 214, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, providencie com urgência a limpeza e roçagem do mato alto 
existente no canteiro central da Av. Joaquim Lopes Aquila.
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- 215, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Prefeito Municipal de Leme/SP, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada operação tapa-buraco na Rua 
Ricardo Vigatto no cruzamento com a Avenida Dr. Jambeiro Costa
- 216, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Prefeito Municipal de Leme/SP, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizada operação tapa-buraco na Rua 
Sylvio Canevari em frente ao numeral 140 Jd. Travagim
- 217, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, providencie com urgência a limpeza e roçagem do mato alto 
existente na extremidade do Jardim Imperial.
- 218, de Cintia Cristina Grossklauss, indica poda das copas de arvores na Rua Cláudio Aparecido 
Monteiro, em frente ao numeral 265 localizada no Jardim Travagin, que estão atrapalhando a 
iluminação no local
- 219, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, providencie com urgência melhorias na iluminação pública e 
limpeza, ao redor da Escola Maria Mourão.
- 220, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, providencie com urgência operação tapa buracos e demais 
serviços necessários, na Vila Bom Jesus, em sua totalidade.
- 221, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, 
que determine à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos técnicos e financeiros para a 
implantação de um Ambulatório Municipal de Ortopedia no Município
- 222, de João Carlos Cerbi, indica a realização urgente de limpeza e organização no entorno do CRAS 
Saulo, no Jardim Saulo.
- 223, de João Carlos Cerbi, indica adoção de medidas urgentes para agilizar o atendimento nas 
especialidades médicas na rede pública de saúde.
- 224, de João Carlos Cerbi, indica a revitalização e manutenção da Praça do Padre Cícero, no Jardim 
Saulo.
- 225, de João Carlos Cerbi, indica a adoção de medidas para reduzir a demora na realização de exames 
de ultrassonografia, inclusive ultrassom transvaginal, na rede pública de saúde.
- 226, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, estude a instalação de mais uma 
Farmácia da Rede Pública Municipal, com prioridade para região de maior demanda e vulnerabilidade 
social, visando ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais.
- 227, de David Pedrão da Silva, indica a limpeza imediata do local situado na Rua Paulo Bregaro, em 
frente ao nº 222, na Vila Bancária.
- 228, de David Pedrão da Silva, indica a imediata limpeza da área de lazer localizada na Rua Ângelo 
Cosentino, em frente à Escola “Profª Altimira Pinke”, bem como a adoção de medidas eficazes para 
coibir o descarte irregular de lixo no local, incluindo ampliação da fiscalização, aplicação de autuações 
e instalação de câmeras de monitoramento.
- 229, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente e do setor de trânsito, seja realizada a implantação e 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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revitalização da sinalização viária em toda a cidade, abrangendo sinalização horizontal (pintura de 
faixas, lombadas, vagas especiais) e vertical (placas de trânsito e identificação de vias).
- 230, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, seja realizado o recapeamento 
asfáltico em toda a malha viária do município, priorizando as vias em pior estado de conservação.
- 231, de David Pedrão da Silva, indica providencias para garantir o cumprimento do atendimento 
prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do município.
- 232, de David Pedrão da Silva, indica providências necessárias para a adesão e implantação de polo 
ou polos do Programa Academia da Saúde no município de Leme.
- 233, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal de Obras e demais setores competentes, seja realizado o recapeamento 
asfáltico das vias do bairro Jardim do Sol, em razão do avançado estado de deterioração do pavimento.
- 234, de Cintia Cristina Grossklauss, indica ao Prefeito Municipal de Leme a adoção de medidas para 
aprimorar o sistema de agendamento de consultas médicas e odontológicas nas Unidades de Saúde, 
com definição de dia específico para abertura de agendas e criação de alternativas que facilitem o 
acesso da população trabalhadora
- 235, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a revitalização da Praça Nair Pavan Landgraf, 
localizada no Bairro Cidade Jardim, com melhorias na infraestrutura, iluminação, paisagismo e 
manutenção dos equipamentos existentes.
- 236, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que 
determine ao setor competente a disponibilização/designação de Assistente Social para atuar junto ao 
CMI – Centro Médico Integrado de Leme
- 237, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a modernização, ampliação e manutenção da 
iluminação pública em toda a cidade, com substituição de luminárias queimadas ou obsoletas, 
ampliação de pontos de luz em locais críticos e, quando possível, a implantação de tecnologia LED.
- 238, de Cintia Cristina Grossklauss, indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, a 
disponibilização/designação de mais funcionários para atuar junto ao CMI – Centro Médico Integrado 
de Leme
MOÇÕES Nº.s. 
- 13, de Cristiano Ailton Boff e outros, aplaudem Ótica Confiança, pela comemoração de 01 ano de 
atividades no município de Leme/SP, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento 
econômico e social de nossa cidade.
- 14, de Ademir Albano Lopes e outros, apelam à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU para a regularização no envio dos boletos das parcelas 
habitacionais e melhoria no atendimento aos mutuários
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 15, de Carina Aparecida Blascke Mudinutti e outros, apela ao Prefeito Municipal, para que determine, 
com urgência, a disponibilização de um vigia para o banheiro localizado nas dependências externas da 
Igreja Imaculada Conceição.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Convite para 1ª reunião do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que acontecerá na Câmara 
Municipal de Leme no dia 26/02/2026 às 9h. Evento gratuito e aberto ao público.
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - João Carlos Cerbi
2 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
3 - David Pedrão da Silva
4 - Ellan Ricardo da Paixão
5 - Cíntia Cristina Grossklauss
6 - Andrea Navarro Mondim
7 - Ademir Albano Lopes
8 - Fabiele de Souza T. Bergamin
9 - Carina Aparecida Blascke Mudinutti
10 - João Arrais Serodio Neto
11 - Airton Cândido da Silva
12 - Cristiano Ailton Boff
13- Francisco Ferreira da Silva (suspenso sob 
judice)
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei nº 179/2025, da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, “Projeto de
Lei, dispõe sobre estabelecer a “Semana Maria Augusta Antônio”, no âmbito do município
de Leme/SP e dá outras providências.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei nº 04/2026, do Vereador Airton Candido da Silva, “Dispõe sobre a
garantia de prioridade na matrícula, rematrícula e transferência escolar de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou acompanhados pelo Conselho Tutelar no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, da Vereadora Andrea Navarro Mondin,
“Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Ana Maria Lopes Medeiros.”
Em Única discussão e votação