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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2020-04-22
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 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA 
NO DIA 22 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº 
ARLINDO FÁVARO.
Presidente: José Eduardo Giacomelli.
Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis 
de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da 
Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Lourdes Silva Camacho, Marcelo 
Alves de Carvalho Almeida. Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair 
Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Elias Eliel 
Ferrara. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 11ª Sessão Ordinária aprovada. 
Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: Of. 
N°254/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Ordinária n° 3.900/2020. Of. 
N°267/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 826/2020. Of. 
N°268/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Ordinária n° 3.904/2020.
Documentos encaminhados ao Arquivo. Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do Prefeito 
Municipal, dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do 
artigo 197 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011. Encaminhado à Ordem do Dia.
Projeto de Lei n° 34/2020, do Prefeito Municipal, estabelece as Diretrizes a serem observadas 
na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 35/2020, do Prefeito Municipal, dá denominação ao Centro 
Integrado Municipal Kamal Taufic Nacif. Encaminhados às Comissões Projeto de Lei n° 
36/2020, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.” Projeto de Lei n° 37/2020, do Prefeito Municipal, 
altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal 
a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.” Encaminhados à Ordem do Dia. REQUERIMENTOS Nºs. 45, de Elias Eliel 
Ferrara, requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Leonilda dos Santos Paulino. 47, de Elias 
Eliel Ferrara, requer envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Isabel de Lurdes 
Costa Carreira. 48, de Ricardo de Moraes Canata, requer votos de pesar ao Sr. Pedro Altoé. 49, 
de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 50, de Ricardo de 
Moraes Canata, requer voto de pesar à Família Roberto Allan Mueller. 51, de Ellan Ricardo da 
Paixão, requer voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Luiza Marques Bonfogo. 56, de 
Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informação junto ao Prefeito Municipal. 57, de Ricardo de 
Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Luiza 
Renzo de Andrade. 58, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito 
Municipal. 59, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
60, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 61, de 
Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 62, de Adenir de 
Jesus Pinto, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Moacir Figaro 
Bertim. 63, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
64, de Ricardo Pinheiro de Assis, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Sr. Agenor Queapin. 65, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de votos de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Sr. Ednaldo Pinto. 66, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de 
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Claudinei Zaramello. 67, de Ellan Ricardo da 
Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Jandyra de Mattos 
Saciloto. 68, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Sra. Cleusa Nunes Siqueira. Requerimento aprovados por unanimidade dos 
presentes. INDICAÇÕES Nºs. 251, de Elias Eliel Ferrara, indica troca de lâmpada na Rua 
João Galo esquina com a Rua Segundo Facciolli Jd. Ariana. 252, de Elias Eliel Ferrara, indica 
pintura nas lombadas na Estrada Municipal Luiz Fernando Marchi. 253, de Ademir Albano 
Lopes, indica ao senhor Prefeito Municipal que remeta a esta Casa o projeto de Lei que “Institui 
a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino médio, 
públicas e privadas”, nos moldes do anteprojeto que segue em anexo. 254, de Ricardo de 
Moraes Canata, indica recapeamento na R. João Scherma Sobrinho, Jardim Ana Lúcia, 
Leme/SP, em toda a extensão. 255, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na 
Avenida Joaquim Lopes Águila, em toda a sua extensão. 256, de Ricardo de Moraes Canata, 
indica pintura na vertical das faixas de pedestres na Avenida Joaquim Lopes Águila em todos os 
cruzamentos da referida via. 257, de Elias Eliel Ferrara, indica poda de árvores no canteiro 
central da Av. Dr. Hermínio Ometto em frente aos números 1.927 e 1.940. 258, de Ricardo de 
Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Joaquim 
Lopes Águila com a Avenida 07 de Setembro. 259, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo 
de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Ângelo Consentino com a Av. Dr. Hermínio 
Ometto. 260, de Ricardo de Moraes Canata, indica instalação de um semáforo para pedestres na 
Av. Dr. Hermínio Ometto em frente ao CMI – Centro Médico Integrado Antônio Macarenko.
261, de Alexandre dos Santos Leme, indica troca de lâmpadas queimadas na Rua João Galo Jd. 
Ariana. 262, de Alexandre dos Santos Leme, indica poda de árvore na esquina da Rua Segundo 
Facciolli cruzamento com a Rua João Galo Jd. Ariana. 265, de Lourdes Silva Camacho, indica 
troca de lâmpadas queimadas em toda a extensão do bairro Jardim Empyreo I e II. 266, de 
Lourdes Silva Camacho, indica aumento de iluminação pública nas vias atrás do Lago 
Municipal Eni Jorge Draib no bairro Santa Inês. 267, de Lourdes Silva Camacho, indica 
recapeamento asfáltico em toda a extensão da Ângelo Faciolli Netto no bairro Vila Nova. 268, 
de Lourdes Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro Jardim 
das Palmeiras. 269, de Lourdes Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e 
calçadas do bairro Graminha. 270, de Adenir de Jesus Pinto, indica recape asfáltico em toda 
extensão do Bairro Bela Vista. 271, de Carlos Alberto Leite, indica troca de lâmpadas 
queimadas no bairro Caju. 272, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica Recapeamento asfáltico em 
toda a extensão da Rua dos Operários – Bairro Barra funda. 273, de Ricardo de Moraes Canata, 
indica instalação de equipamentos de recreação adaptado para crianças e adultos portadores de 
deficiência física. 274, de Claudemir Aparecido Borges, Indica Recapeamento Asfáltico na Rua 
Flávio Zillo Cidade Jardim. 275, de Lourdes Silva Camacho, indica pulverização para combate 
e controle de escorpião e demais insetos peçonhentos no bairro Jd. Quaglia. 276, de Claudemir 
Aparecido Borges, indica troca de Lâmpada na Praça do Jardim Empyreo localizada na Rua 
Esmeraldo Ramos. 277, de Ademir Albano Lopes, indica dedetização em terrenos no Jd. 
Residencial Cambuhy devido ao aparecimento de escorpiões e animais peçonhentos. 278, de 
Marimarcos Muniz Felix, Indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro Jardim 
Graminha. 279, de Francisco Ferreira da Silva, indica Recapeamento asfáltico em toda a 
extensão da rua João Scherma Sobrinho - Jardim Ana Lucia, Leme/SP. 280, de Alexandre dos 
Santos Leme, indica Recapeamento asfáltico na rua Segundo Faccioli em toda a extensão do 
bairro Jardim Ariana. 281, de Ricardo de Moraes Canata, indica Recapeamento asfáltico em 
toda a extensão do bairro Jardim Travagin. 282, de Ademir Albano Lopes, indica dedetização 
no bairro Shangrilá devido ao aparecimento de escorpiões e animais peçonhentos. 283, de 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Alexandre dos Santos Leme, indica Retirada de entulho ao lado da UBS Jardim Ariana. 284, de 
Francisco Ferreira da Silva, indica Sinalização de solo na Rua Evaristo Lissoni- Jardim Santa 
Paula, Leme/SP. 285, de Alexandre dos Santos Leme, indica Retirada de entulho na rua 
Cândido Antônio Máximo nº 45 Jardim Ariana. 286, de Francisco Ferreira da Silva, indica 
Operação tapa buraco na Rua José Bacarin - Jardim Serelepe, Leme/SP. 287, de Carlos Alberto 
Leite, indica maior fiscalização nos ecopontos. 288, de Francisco Ferreira da Silva, Indica 
Operação tapa buraco na Rua Arthuer Dellai – Jardim das Palmeiras, Leme/SP. 289, de Carlos 
Alberto Leite, indica estudo para implantação de lombada na Estrada Municipal atrás do 
Condomínio Residencial Clube do Bosque. 290, de Francisco Ferreira da Silva, indica Operação 
tapa buraco na Rua Francisco Garcia- Conjunto Habitacional Victorio Bonfanti, Leme/SP. 291, 
de Osvair Antunes da Silva, indica limpeza no Cemitério Municipal. 292, de Nivaldo Aparecido 
Begnamia, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão Rua José Lopes Silva, Jardim 
Claudia, CEP 13610530. 293, de José Eduardo Giacomelli, indica recapeamento asfáltico em 
toda a extensão do bairro Imperial I e Imperial II. 294, de Elias Eliel Ferrara, indica 
recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro Jardim Quaglia. 295, de Claudemir 
Aparecido Borges, indico insalubridade de 40% a todos da saúde, que estão na ativa da linha de 
frente contra o combate ao novo corona vírus. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito 
Municipal. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Rede Novo Tempo de Comunicação, resposta ao 
requerimento n° 330/19 de Ademir Albano Lopes. Documentos ao arquivo. Tendo decorrido o 
tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO 
DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2020, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 1 - Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do 
Prefeito Municipal, dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária 
patronal do artigo 197 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011. Colocado em 1ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 2 ausências. 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 36/2020, aprovado por unanimidade
dos presentes. 2 - Projeto de Lei n° 36/2020, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei 
n° 3.896, de 26 de março de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a 
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Colocado em 1ª e 
2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 1 ausência.
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2020, aprovado por 
unanimidade dos presentes. 3 - Projeto de Lei n° 37/2020, do Prefeito Municipal, altera o 
artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 1 
ausência. 4 – Veto total ao Projeto de Lei n° 26/2019, Autógrafo de Lei n° 04/20, acatado por 
12 votos favoráveis, 2 contrários e uma ausência em votação única. Vereador Osvair Antunes 
da Silva: Disse ser falta de leitura e entendimento o projeto o motivo para o veto. 5 - Projeto 
de Lei nº 24/20, do Prefeito Municipal, "Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 
2016" alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a 
reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá 
outras providências." Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes, com 3 ausências. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente 
Sessão encerrada às 20h45min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa 
Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
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 Presidente Secretário

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS 
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Of. N°254/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Ordinária n° 
3.900/2020.
- Of. N°267/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 
826/2020.
- Of. N°268/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Ordinária n° 
3.904/2020.
- Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a 
prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 197 da Lei 
Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011.
- Projeto de Lei n° 34/2020, do Prefeito Municipal, estabelece as Diretrizes a serem 
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e 
dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 35/2020, do Prefeito Municipal, dá denominação ao Centro 
Integrado Municipal Kamal Taufic Nacif.
- Projeto de Lei n° 36/2020, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, 
de 26 de março de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a 
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
- Projeto de Lei n° 37/2020, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 
08 de abril de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de 
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
REQUERIMENTOS Nºs.
- 45, de Elias Eliel Ferrara, requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Leonilda dos 
Santos Paulino. 
- 47, de Elias Eliel Ferrara, requer envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da 
Sra. Isabel de Lurdes Costa Carreira. 
- 48, de Ricardo de Moraes Canata, requer votos de pesar ao Sr. Pedro Altoé. 
- 49, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 50, de Ricardo de Moraes Canata, requer voto de pesar à Família Roberto Allan 
Mueller. 
- 51, de Ellan Ricardo da Paixão, requer voto de profundo pesar pelo falecimento da 
Sra. Luiza Marques Bonfogo. 
- 56, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informação junto ao Prefeito Municipal. 
- 57, de Ricardo de Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Sra. Maria Luiza Renzo de Andrade. 
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- 58, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 59, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 60, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 61, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 62, de Adenir de Jesus Pinto, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Moacir Figaro Bertim. 
- 63, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 
- 64, de Ricardo Pinheiro de Assis, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Agenor Queapin 
- 65, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de votos de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Ednaldo Pinto.
- 66, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Antônio Claudinei Zaramello.
- 67, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Sra. Jandyra de Mattos Saciloto.
- 68, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Sra. Cleusa Nunes Siqueira.
INDICAÇÕES Nºs.
- 251, de Elias Eliel Ferrara, indica troca de lâmpada na Rua João Galo esquina com a 
Rua Segundo Facciolli Jd. Ariana.
- 252, de Elias Eliel Ferrara, indica pintura nas lombadas na Estrada Municipal Luiz 
Fernando Marchi.
- 253, de Ademir Albano Lopes, indica ao senhor Prefeito Municipal que remeta a esta 
Casa o projeto de Lei que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria 
da Penha, nas escolas de ensino médio, públicas e privadas”, nos moldes do anteprojeto 
que segue em anexo.
- 254, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento na R. João Scherma 
Sobrinho, Jardim Ana Lúcia, Leme/SP, em toda a extensão.
- 255, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na Avenida Joaquim Lopes 
Águila, em toda a sua extensão.
- 256, de Ricardo de Moraes Canata, indica pintura na vertical das faixas de pedestres 
na Avenida Joaquim Lopes Águila em todos os cruzamentos da referida via.
- 257, de Elias Eliel Ferrara, indica poda de árvores no canteiro central da Av. Dr. 
Hermínio Ometto em frente aos números 1.927 e 1.940.
- 258, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no 
cruzamento da Avenida Joaquim Lopes Águila com a Avenida 07 de Setembro. 
- 259, de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo de instalação de semáforo no 
cruzamento da Rua Ângelo Consentino com a Av. Dr. Hermínio Ometto.
- 260, de Ricardo de Moraes Canata, indica instalação de um semáforo para pedestres na 
Av. Dr. Hermínio Ometto em frente ao CMI – Centro Médico Integrado Antônio 
Macarenko.
- 261, de Alexandre dos Santos Leme, indica troca de lâmpadas queimadas na Rua João 
Galo Jd. Ariana.
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- 262, de Alexandre dos Santos Leme, indica poda de árvore na esquina da Rua 
Segundo Facciolli cruzamento com a Rua João Galo Jd. Ariana.
- 265, de Lourdes Silva Camacho, indica troca de lâmpadas queimadas em toda a 
extensão do bairro Jardim Empyreo I e II.
- 266, de Lourdes Silva Camacho, indica aumento de iluminação pública nas vias atrás 
do Lago Municipal Eni Jorge Draib no bairro Santa Inês.
- 267, de Lourdes Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da 
Ângelo Faciolli Netto no bairro Vila Nova.
- 268, de Lourdes Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão do 
bairro Jardim das Palmeiras.
- 269, de Lourdes Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do 
bairro Graminha.
- 270, de Adenir de Jesus Pinto, indica recape asfáltico em toda extensão do Bairro Bela 
Vista.
- 271, de Carlos Alberto Leite, indica troca de lâmpadas queimadas no bairro Caju
- 272, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão da 
Rua dos Operários - Bairro
Barra funda.
- 273, de Ricardo de Moraes Canata, indica instalação de equipamentos de recreação 
adaptado para crianças e adultos portadores de deficiência física
- 274, de Claudemir Aparecido Borges, Indica Recapeamento Asfáltico na Rua Flávio 
Zillo cidade jardim
- 275, de Lourdes Silva Camacho, indica pulverização para combate e controle de 
escorpião e demais insetos peçonhentos no bairro Jd. Quaglia.
- 276, de Claudemir Aparecido Borges, indica troca de Lâmpada na Praça do Jardim 
Empyreo localizada na Rua Esmeraldo Ramos.
- 277, de Ademir Albano Lopes, indica dedetização em terrenos no Jd. Residencial 
Cambuhy devido ao aparecimento de escorpiões e animais peçonhentos.
- 278, de Marimarcos Muniz Felix, Indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão 
do bairro Jardim Graminha.
- 279, de Francisco Ferreira da Silva, indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão 
da rua João Scherma
Sobrinho - Jardim Ana Lucia, Leme/SP.
- 280, de Alexandre dos Santos Leme, indica Recapeamento asfáltico na rua Segundo 
Faccioli em toda a extensão
do bairro Jardim Ariana.
- 281, de Ricardo de Moraes Canata, indica Recapeamento asfáltico em toda a extensão 
do bairro Jardim Travagin
- 282, de Ademir Albano Lopes, indica dedetização no bairro Shangrilá devido ao
aparecimento de escorpiões e animais peçonhentos.
- 283, de Alexandre dos Santos Leme, indica Retirada de entulho ao lado da UBS 
Jardim Ariana.
- 284, de Francisco Ferreira da Silva, indica Sinalização de solo na Rua Evaristo 
Lissoni- Jardim Santa Paula, Leme/SP.
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- 285, de Alexandre dos Santos Leme, indica Retirada de entulho na rua Cândido 
Antônio Máximo nº 45 Jardim Ariana.
- 286, de Francisco Ferreira da Silva, indica Operação tapa buraco na Rua José Bacarin 
- Jardim Serelepe, Leme/SP.
- 287, de Carlos Alberto Leite, indica maior fiscalização nos ecopontos
- 288, de Francisco Ferreira da Silva, Indica Operação tapa buraco na Rua Arthuer 
Dellai – Jardim das Palmeiras, Leme/SP.
- 289, de Carlos Alberto Leite, indica estudo para implantação de lombada na Estrada 
Municipal atrás do Condomínio Residencial Clube do Bosque
- 290, de Francisco Ferreira da Silva, indica Operação tapa buraco na Rua Francisco 
Garcia- Conjunto Habitacional Victorio Bonfanti, Leme/SP.
- 291, de Osvair Antunes da Silva, indica limpeza no Cemitério Municipal.
- 292, de Nivaldo Aparecido Begnamia, indica recapeamento asfáltico em toda a 
extensão Rua José Lopes Silva, Jardim Claudia, CEP 13610530.
- 293, de José Eduardo Giacomelli, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão do 
bairro Imperial I e Imperial II.
- 294, de Elias Eliel Ferrara, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão do bairro 
Jardim Quaglia.
- 295, de Claudemir Aparecido Borges, indico insalubridade de 40% a todos da saúde, 
que estão na ativa da linha de frente contra o combate ao novo corona vírus,
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Rede Novo Tempo de Comunicação, resposta ao requerimento n° 330/19 de Ademir 
Albano Lopes
ORDEM DO DIA:
1 – Veto total ao Projeto de Lei n° 26/2019, Autógrafo de Lei n° 04/20
Em discussão e votação
2 - Projeto de Lei nº 24/20, do Prefeito Municipal, "Altera o artigo 7º, da Lei nº 3.495, 
de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1º da Lei nº 3.657, de 16 de novembro de 
2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do 
Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências."
Em 1ª e 2ª discussão e votação

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