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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2026-03-16
native_id141

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 16 DE 
MARÇO DE 2.026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Airton Cândido da Silva
Secretário: João Arrais Serodio Neto
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro 
Mondim, Carina Aparecida Blascke Mudinutti, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da 
Paixão, Fabiele de Souza T. Bergamin, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi, Ausentes: Cíntia Cristina 
Grossklauss. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 6ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram 
lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei 
Complementar n° 09/26, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Gabinete de Formação, 
Treinamento e Qualificação da Guarda Civil Municipal de Leme, e dá outras providências. - Projeto de Lei 
n° 25/26, do Prefeito Municipal, “Institui no âmbito do Município de Leme o programa adote um campeão, 
de incentivo ao patrocínio de atletas e paratletas locais por pessoas jurídicas de direito privado, e dá outras 
providências.” Projetos encaminhados às comissões. - Projeto de Lei n° 26/26, do Prefeito Municipal, 
“autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (180.000,00). -
Projeto de Lei n° 28/26, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 1.906.533,76). Projetos encaminhados à Ordem do Dia. - Ofício nº 
1.443/26, em resposta ao Requerimento nº 63/26 do Ver. David Pedrão. - Ofício nº 1.447/26, em resposta 
ao Requerimento nº 47/26 da Ver. Cintia Grossklauss. - Ofício nº 1.449/26, em resposta ao Requerimento nº 
55/26 do Ver. Joao Arrais Serodio. - Ofício nº 1.450/26, em resposta ao Requerimento nº 53/26 do Ver. 
Joao Arrais Serodio. - Ofício nº 1.455/26, em resposta ao Requerimento nº 57/26 do Ver. Ademir Lopes. -
Ofício nº 1.499/26, em resposta ao Requerimento nº 50/26 da Ver. Cintia Grossklauss. - Ofício nº 1.522/26, 
em resposta ao Requerimento nº 58/26 da Ver. Andrea Mondin. - Ofício nº 1.530/26, em resposta ao 
Requerimento nº 03/26 do Ver. Joao Arrais Serodio. - Ofício nº 1.528/26, em resposta ao Requerimento nº 
48/26 do Ver. Airton Candido. - Ofício nº 1.590/26, em resposta ao Requerimento nº 65 do Ver. Cel Joao 
Arrais Serodio. Documentos encaminhados ao Arquivo. RECEBIDOS DOS VEREADORES: - Projeto de 
Lei n° 24/26, de João Carlos Cerbi, Institui, no âmbito do Município de Leme, o Programa Municipal de 
Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 27/26, de Ellan 
Ricardo da Paixão, dispõe sobre a proteção da memória em homenagens públicas e estabelece critérios para 
a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Leme/SP, instituindo 
a obrigatoriedade de consentimento da família do homenageado e dá outras providências. Projetos 
encaminhados às comissões. - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – relatório Processo P.A n° 02/25. 
Após leitura do relatório o Presidente informou que qualquer vereador que quiser, pode entrar com recurso 
competente conforme previsão no Regimento Interno. O Presidente recebeu extra pauta o requerimento de 
Urgência Especial dos Projetos de Lei Ordinária n° 26 e 28/2026. REQUERIMENTOS Nºs. 69, de Fabiele 
Trevisan Bergamin, requer Informações junto ao Prefeito Municipal sobre responsabilidade e local 
adequado para recolhimento de animais de grande porte soltos no município. 70, de Fabiele Trevisan 
Bergamin, requer Informações junto ao Prefeito Municipal sobre a situação da máquina utilizada para 
exames laboratoriais no CAVET – Centro de Atendimento Veterinário. 71, de Ademir Albano Lopes, 
requer votos de congratulações ao SD PM 156134-A IRAN MARCOS VALÉRIO, do 16.GB, pela 
concessão da Láurea de Mérito Pessoal em 2º Grau. 72, de Cristiano Boff, requer votos de congratulações à 
ICPI – Igreja de Cristo Pentecostal Internacional de Leme, pela celebração de 21 anos na cidade de Leme.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
73, de David Pedrão, requer informações acerca do cumprimento da Lei Ordinária nº 4.494, de 04 de 
dezembro de 2025. 74, de Cintia Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. 
Francisco Pedro Joest. 75, de David Pedrão, requer informações a respeito do acompanhamento pós￾operatório dos pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. Requerimentos aprovados por unanimidade dos 
presentes. INDICAÇÕES Nºs. 370, de João Cerbi, indica a instalação urgente de lixeira pública na esquina 
da Rua Bernardino de Campos com a Rua Armando Sales de Oliveira, diante do constante acúmulo de lixo 
e entulho no local. 371, de Andrea Mondin, indica realização de operação tapa-buraco na rua João 
Trottmann, nas proximidades do Minimercado Líder, localizada no bairro Jardim do Sol. 372, de Andrea 
Mondin, indica a implantação de calçada ou pavimentação no acesso à ponte que liga as Ruas Maria 
Fercem no bairro Jardim do Sol e Cláudio Aparecido Monteiro, no bairro Jardim Travagin. 373, de Andrea 
Mondin, indica a instalação de placas informativas e de advertência, bem como a implementação de 
monitoramento por câmeras na Avenida Maria Helena, no bairro Jardim Capitólio. 374, de Carina Blascke 
Mudinutti, indica a implantação de sinalização adequada na Rua Eugênio Guerra localizada no bairro 
Cidade Jardim. 375, de Carina Blascke Mudinutti, indica poda de arvores localizadas na rua Joaquim 
Adolfo Amadeu. 376, de Andrea Mondin, indica operação tapa buracos em toda extensão da Rua Hormindo 
Klein no bairro Jardim do Sol. 377, de Andrea Mondin, indica a aquisição e utilização de Equipamento de 
Proteção Coletiva (EPC), mais especificamente tela de proteção para roçagem, pelas equipes de serviços 
públicos do município, bem como a realização de treinamento e orientação pelo SESMT aos servidores 
responsáveis por esses serviços quanto à sua correta utilização. 378, de Cristiano Boff, indica o anteprojeto 
que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas quadras municipais de Leme, visando a 
redução de conflitos e a garantia da segurança durante os campeonatos e outros eventos esportivos.” 379, de 
João Arrais Serodio Neto, indica a instalação de postes com bateria, placa solar e lâmpadas LED, no interior 
de praças e estacionamento do Ginásio de Esportes Prefeito Luiz Fernando Marchi. 380, de João Arrais 
Serodio Neto, indica a instalação de postes com lâmpadas LED na Rua Eugênio Guerra, atrás da Faculdade 
Anhanguera. 381, de João Arrais Serodio Neto, indica instalação de canaletas para escoamento de águas 
pluviais e consequente melhoria da profundidade da valeta existente na Av. José Moreira de Queiroz, onde 
ocorre o entroncamento da Rua Sebastião da Silva Leme. 382, de João Arrais Serodio Neto, indica recape 
asfáltico da Rua José Leme Franco, trecho compreendido entre a Rua Bezerra de Menezes e a Av. Hermínio 
Hometto. 383, de Cintia Grossklauss, indica fornecimento de uniforme completo aos Agentes Comunitários 
de Saúde ACS, para facilitar a identificação e proteção desses profissionais durante as suas atividades. 384, 
de David Pedrão, indica a realização de melhorias na infraestrutura viária e na sinalização de trânsito nas 
Ruas Ângelo Faciolli, Victório de Souza e João Viegas Filho. 385, de Cintia Grossklauss, indico ao Senhor 
Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a adoção de 
medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 
2026, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos da Assistência Financeira 
Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinados ao piso salarial profissional nacional e ao 
fortalecimento das ações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município de Leme. 386, de 
David Pedrão, indica a realização de ações de conscientização, inclusão e valorização das pessoas com 
Síndrome de Down, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. 387, 
de David Pedrão, indica a adoção de medidas para intensificar a fiscalização na região da Avenida Bertha 
Burhein. 388, de David Pedrão, indica a instalação de braços de iluminação pública e luminárias nos postes 
localizados na Rua Ângelo Nivaldo Madella, nas proximidades do número 270, no Jardim Angélica, 
garantindo a devida iluminação do trecho. 389, de David Pedrão, indica a adoção de providências urgentes 
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na avenida de acesso ao Condomínio Água Espraiada, bem como na região do Jardim Crishmara, visando 
melhorias na infraestrutura urbana e na qualidade dos serviços públicos prestados à população. 390, de 
David Pedrão, indica a adoção de providências na EMEB Raquel dos Anjos, visando melhorar as condições 
de acesso dos alunos à unidade escolar e fortalecer a comunicação com a comunidade escolar. 391, de 
David Pedrão, indica a realização de recapeamento asfáltico na r Augusto Salcioto, Parque São Manoel.
392, de Ellan Paixão, indica estudos para criação de um Cinturão Verde em Leme. 393, de David Pedrão, 
indica a adoção de providências para a melhoria das condições da malha asfáltica e da sinalização viária na 
Rua General Osório. 394, de David Pedrão, indica a realização de operação tapa-buracos na Avenida 
Joaquim Lopes Águila, nas proximidades do número 1290, no sentido bairro/centro, bem como a pintura 
adequada da lombada existente no local e a instalação de placa indicativa de sinalização de lombada. 395, 
de David Pedrão, indica a realização de operação tapa-buracos na Rua João Pessoa, especialmente no trecho 
compreendido entre a Avenida 29 de Agosto e a Rua Dr. Armando de Salles Oliveira. 396, de David 
Pedrão, indica a realização de limpeza e roçagem do mato alto nas proximidades da empresa New Age 
Bebidas. 397, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que 
determine ao setor competente da Administração Municipal, a realização de reforma, manutenção e 
melhorias estruturais no Núcleo de Zoonoses do Município de Leme/SP, visando proporcionar melhores 
condições de trabalho aos profissionais e aprimorar os serviços prestados à população. 398, de Cintia 
Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal 
competente, providencie a retirada de entulhos acumulados na lateral da creche localizada no Jardim 
Primavera. 399, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal competente, estude a viabilidade de realizar a construção de uma quadra 
poliesportiva na praça localizada no bairro Jardim do Sol. 400, de Cintia Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, encaminhe a 
esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro 
Adicional, bem como estabeleça as demais providências necessárias para sua regulamentação no âmbito do 
município. 401, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, na 
forma regimental, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a aquisição de um 
Caminhão Pipa para atendimento das demandas do Município de Leme/SP, destinado ao suporte de serviços 
públicos essenciais. 402, de João Cerbi, indica vistoria em um quarteirão de casas abandonadas na Rua 
Mourão Alvares de Moraes, Bairro Barra Funda. 403, de João Cerbi, indica vistoria em casa abandonada na 
Rua Paulo Bregaro, Vila Bancária. 404, de João Cerbi, indica a retirada de entulho na calçada da Rua 
Coronel José Leme Franco. 405, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Leme, na forma regimental, a aquisição de novas ambulâncias para reforçar a frota de 
atendimento do Município de Leme/SP, visando ampliar e qualificar os serviços de transporte de pacientes.
406, de João Cerbi, indica limpeza de terrenos na Rua Vitório Luppi, Jardim Tufanin. 407, de João Cerbi, 
indica limpeza da via pública na Rua Ana Maria, Jardim Capitólio. 408, de João Cerbi, indica limpeza de 
terrenos na Rua Major Arthur Franco Mourão, nº 526 e nº 540. 409, de João Cerbi, indica a instalação 
urgente de lixeira pública na esquina da Rua Bernardino de Campos com a Rua Armando Sales de Oliveira, 
diante do constante acúmulo de lixo e entulho no local. 410, de João Cerbi, indica a instalação de lixeira na 
Rua Frederico Hildebrand, nº 266, esquina com a Rua Palmiro Ferreira Vieira, no bairro Jardim Amália.
411, de David Pedrão, indica melhorias no cruzamento da Rua Francisco Margonar com a Rua Fernando 
Nery, no Bairro São Joaquim. 412, de Cristiano Boff, indico a reforma e manutenção na EMEI Profª Gessia 
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Peixe de Moura Hildebrand. 413, de Cristiano Boff, indico a manutenção no telhado da quadra da EMEF 
Profª Helaine Koch Gomes. 414, de Andrea Mondin, indica manutenção ou correta implementação de 
rotatória localizada na Avenida da Saudade, no ponto de acesso à Rua dos Girassóis e Praça Emedi 
Maximiano Vizotto. 415, de João Cerbi, indica a limpeza da via pública após a realização da feira aos 
sábados nas proximidades da Escola Maria Joaquina. 416, de João Cerbi, indica vistoria em imóvel 
abandonado na R. Albano Vieira Sardinha, nº 151 e nº 104. 417, de Cintia Grossklauss, indico ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, a aquisição de mais uma máquina niveladora 
(motoniveladora) para reforçar a frota de equipamentos do Município de Leme/SP, destinada à execução de 
serviços de manutenção e melhoria da infraestrutura urbana e rural. 418, de David Pedrão, indica a 
contratação ou ampliação do número de médicos especialistas nas áreas de Endocrinologia e Dermatologia 
na rede municipal de saúde. 419, de Cintia Grossklauss, indico Senhor Prefeito Municipal de Leme, que 
determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos e a adoção de 
medidas administrativas necessárias para a valorização dos profissionais responsáveis pelos serviços de 
limpeza urbana do município, especialmente no que se refere à adequação do piso salarial, concessão de 
adicional de insalubridade em grau máximo e ampliação de benefícios aos trabalhadores da categoria. 420,
de Cristiano Boff, indico a troca de duas lâmpadas queimadas na Rua Ignácio Musumeci, neste município.
421, de Cristiano Boff, indico roçagem do mato na Rua Ignácio Musumeci. 422, de Cintia Grossklauss, 
indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que determine aos setores competentes da 
Administração Municipal a aquisição de novas viaturas para reforçar a frota de veículos utilizados nos 
serviços públicos do Município de Leme/SP, especialmente para atendimento das demandas de segurança, 
fiscalização e apoio às atividades operacionais. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. 
MOÇÕES Nº.s. 27, de Andrea Mondin e outros, moção de repúdio à concessionária Arteris Intervias, 
responsável pela administração e conservação dos trechos rodoviários da região, incluindo acessos e 
margens de rodovias que atendem diretamente o município de Leme 28, de Andrea Mondin e outros,
Moção de Repúdio à operadora de plano de saúde Hapvida diante das reiteradas negativas de transporte a 
seus beneficiários, transferindo indevidamente ao sistema público municipal obrigação contratual privada.
29, de Ellan Paixão e outros, aplaudem à Max Games Entretenimento pelos 30 anos de dedicação ao 
entretenimento itinerante em Leme e região. 30, de Cristiano Boff e outros, aplaudem à Catedral Ágape, 
pela celebração de 8 anos de atuação e relevantes serviços prestados à comunidade do município de Leme.
Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Of. n° 26/2026, da 
SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água referente ao mês de fevereiro/2026. - Of. nº 
0303/2026, da Santa Casa de Leme, em resposta ao Requerimento nº 58/26 da Ver. Andrea Mondin. -
Convite da Câmara Municipal de Piracicaba – Pacto Nacional Contra o Feminicídio – dia 18 de março as 
9h. - Convite da Usina Cresciumal Bioenergia - Celebração Religiosa em Ação de Graças- dia 19 de março 
as 8h30min. Documentos ao arquivo - Representação formal para fins de fiscalização - Danilo do Amaral 
Pinto. O Presidente informou que a Representação formal para fins de fiscalização ficará disponível na 
Secretaria da Câmara Municipal e que para a instauração da Comissão Especial de Inquérito, o 
requerimento deverá ser subscrito por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara e submetido à votação pelo 
Plenário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
2264944-22.2025.8.26.0000. Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA: Os Vereadores Amarilis de 
Oliveira Ribeiro, Fabiele de Souza T. Bergamin, Airton Cândido da Silva, Andrea Navarro Mondim, David 
Pedrão e Ellan Ricardo da Paixão fizeram uso da palavra na tribuna sendo possível ver na íntegra por meio do 
canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. A requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, 
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aprovado por unanimidade dos presentes, foi suprimido o intervalo regimental e deu-se início à ORDEM DO 
DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 26/26, aprovado por unanimidade dos presentes.
1 - Projeto de Lei n° 26/26, do Prefeito Municipal, “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências” (180.000,00). Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 28/26, aprovado por 
unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei n° 28/26, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 1.906.533,76). Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com acatamento do Substitutivo. 3 - Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2026, do Prefeito Municipal, “Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar 
Municipal nº 574, de 16 de junho de 2010, para retificar a descrição da área desafetada, em atendimento à 
solicitação registral, e dá outras providências.” Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, do Prefeito Municipal, “Dispõe 
sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.” Colocado em 2ª discussão e votação, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. 5 – Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, do Prefeito 
Municipal, “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente 
de Controle de Vetores.” Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 –
Projeto de Lei nº 02/2026, do Vereador Airton Candido da Silva, “Institui no âmbito do Município de 
Leme/SP, a Semana Municipal do Flash Back, e dá outras providências.” Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7 – Projeto de Lei nº 06/2026, da Vereadora Cintia 
Grossklauss, “Cria a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo, voltada a pessoas em 
tratamento contra o câncer e vítimas de escalpelamento, e dá outras providências” Colocado em 1ª e 2ª 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
declarou a presente Sessão encerrada às 20h12min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa 
Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
 
Presidente Secretário

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PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 
16 DE MARÇO DE 2.026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Complementar n° 09/26, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Gabinete de 
Formação, Treinamento e Qualificação da Guarda Civil Municipal de Leme, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 25/26, do Prefeito Municipal, “Institui no âmbito do Município de Leme o programa adote 
um campeão, de incentivo ao patrocínio de atletas e paratletas locais por pessoas jurídicas de direito privado, e 
dá outras providências.”
- Projeto de Lei n° 26/26, do Prefeito Municipal, “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências” (180.000,00)
- Projeto de Lei n° 28/26, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. (R$ 1.906.533,76)
- Ofício nº 1.443/26, em resposta ao Requerimento nº 63/26 do Ver. David Pedrão.
- Ofício nº 1.447/26, em resposta ao Requerimento nº 47/26 da Ver. Cintia Grossklauss.
- Ofício nº 1.449/26, em resposta ao Requerimento nº 55/26 do Ver. Joao Arrais Serodio.
- Ofício nº 1.450/26, em resposta ao Requerimento nº 53/26 do Ver. Joao Arrais Serodio.
- Ofício nº 1.455/26, em resposta ao Requerimento nº 57/26 do Ver. Ademir Lopes.
- Ofício nº 1.499/26, em resposta ao Requerimento nº 50/26 da Ver. Cintia Grossklauss.
- Ofício nº 1.522/26, em resposta ao Requerimento nº 58/26 da Ver. Andrea Mondin.
- Ofício nº 1.530/26, em resposta ao Requerimento nº 03/26 do Ver. Joao Arrais Serodio.
- Ofício nº 1.528/26, em resposta ao Requerimento nº 48/26 do Ver. Airton Candido.
- Ofício nº 1.590/26, em resposta ao Requerimento nº 65 do Ver. Cel Joao Arrais Serodio.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 24/26, de João Carlos Cerbi, Institui, no âmbito do Município de Leme, o Programa 
Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 27/26, de Ellan Ricardo da Paixão, dispõe sobre a proteção da memória em homenagens 
públicas e estabelece critérios para a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no 
Município de Leme/SP, instituindo a obrigatoriedade de consentimento da família do homenageado e dá outras 
providências.
- Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – relatório Processo P.A n° 02/25
REQUERIMENTOS Nºs.
69, de Fabiele Trevisan Bergamin, requer Informações junto ao Prefeito Municipal sobre responsabilidade e 
local adequado para recolhimento de animais de grande porte soltos no município.
70, de Fabiele Trevisan Bergamin, requer Informações junto ao Prefeito Municipal sobre a situação da máquina 
utilizada para exames laboratoriais no CAVET – Centro de Atendimento Veterinário.
71, de Ademir Albano Lopes, requer votos de congratulações ao SD PM 156134-A IRAN MARCOS 
VALÉRIO, do 16.GB, pela concessão da Láurea de Mérito Pessoal em 2º Grau.
72, de Cristiano Boff, requer votos de congratulações à ICPI – Igreja de Cristo Pentecostal Internacional de 
Leme, pela celebração de 21 anos na cidade de Leme.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
73, de David Pedrão, requer informações acerca do cumprimento da Lei Ordinária nº 4.494, de 04 de dezembro 
de 2025.
74, de Cintia Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Pedro Joest.
75, de David Pedrão, requer informações a respeito do acompanhamento pós-operatório dos pacientes que 
realizaram cirurgia bariátrica.
INDICAÇÕES Nºs
370, de João Cerbi, indica a instalação urgente de lixeira pública na esquina da Rua Bernardino de Campos com 
a Rua Armando Sales de Oliveira, diante do constante acúmulo de lixo e entulho no local.
371, de Andrea Mondin, indica realização de operação tapa-buraco na rua João Trottmann, nas proximidades do 
Minimercado Líder, localizada no bairro Jardim do Sol.
372, de Andrea Mondin, indica a implantação de calçada ou pavimentação no acesso à ponte que liga as Ruas 
Maria Fercem no bairro Jardim do Sol e Cláudio Aparecido Monteiro, no bairro Jardim Travagin.
373, de Andrea Mondin, indica a instalação de placas informativas e de advertência, bem como a 
implementação de monitoramento por câmeras na Avenida Maria Helena, no bairro Jardim Capitólio.
374, de Carina Blascke Mudinutti, indica a implantação de sinalização adequada na Rua Eugênio Guerra 
localizada no bairro Cidade Jardim.
375, de Carina Blascke Mudinutti, indica poda de arvores localizadas na rua Joaquim Adolfo Amadeu.
376, de Andrea Mondin, indica operação tapa buracos em toda extensão da Rua Hormindo Klein no bairro 
Jardim do Sol.
377, de Andrea Mondin, indica a aquisição e utilização de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), mais 
especificamente tela de proteção para roçagem, pelas equipes de serviços públicos do município, bem como a 
realização de treinamento e orientação pelo SESMT aos servidores responsáveis por esses serviços quanto à sua 
correta utilização.
378, de Cristiano Boff, indica o anteprojeto que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas quadras 
municipais de Leme, visando a redução de conflitos e a garantia da segurança durante os campeonatos e outros 
eventos esportivos.”
379, de João Arrais Serodio Neto, indica a instalação de postes com bateria, placa solar e lâmpadas LED, no 
interior de praças e estacionamento do Ginásio de Esportes Prefeito Luiz Fernando Marchi.
380, de João Arrais Serodio Neto, indica a instalação de postes com lâmpadas LED na Rua Eugênio Guerra, 
atrás da Faculdade Anhanguera.
381, de João Arrais Serodio Neto, indica instalação de canaletas para escoamento de águas pluviais e 
consequente melhoria da profundidade da valeta existente na Av. José Moreira de Queiroz, onde ocorre o 
entroncamento da Rua Sebastião da Silva Leme.
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382, de João Arrais Serodio Neto, indica recape asfáltico da Rua José Leme Franco, trecho compreendido entre 
a Rua Bezerra de Menezes e a Av. Hermínio Hometto.
383, de Cintia Grossklauss, indica fornecimento de uniforme completo aos Agentes Comunitários de Saúde 
ACS, para facilitar a identificação e proteção desses profissionais durante as suas atividades.
384, de David Pedrão, indica a realização de melhorias na infraestrutura viária e na sinalização de trânsito nas 
Ruas Ângelo Faciolli, Victório de Souza e João Viegas Filho.
385, de Cintia Grossklauss, indico ao Senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes da 
Administração Municipal a adoção de medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da Portaria 
GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos da 
Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinados ao piso salarial 
profissional nacional e ao fortalecimento das ações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município 
de Leme.
386, de David Pedrão, indica a realização de ações de conscientização, inclusão e valorização das pessoas com 
Síndrome de Down, em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.
387, de David Pedrão, indica a adoção de medidas para intensificar a fiscalização na região da Avenida Bertha 
Burhein.
388, de David Pedrão, indica a instalação de braços de iluminação pública e luminárias nos postes localizados 
na Rua Ângelo Nivaldo Madella, nas proximidades do número 270, no Jardim Angélica, garantindo a devida 
iluminação do trecho.
389, de David Pedrão, indica a adoção de providências urgentes na avenida de acesso ao Condomínio Água 
Espraiada, bem como na região do Jardim Crishmara, visando melhorias na infraestrutura urbana e na qualidade 
dos serviços públicos prestados à população.
390, de David Pedrão, indica a adoção de providências na EMEB Raquel dos Anjos, visando melhorar as 
condições de acesso dos alunos à unidade escolar e fortalecer a comunicação com a comunidade escolar.
391, de David Pedrão, indica a realização de recapeamento asfáltico na r Augusto Salcioto, Parque São Manoel.
392, de Ellan Paixão, indica estudos para criação de um Cinturão Verde em Leme.
393, de David Pedrão, indica a adoção de providências para a melhoria das condições da malha asfáltica e da 
sinalização viária na Rua General Osório.
394, de David Pedrão, indica a realização de operação tapa-buracos na Avenida Joaquim Lopes Águila, nas 
proximidades do número 1290, no sentido bairro/centro, bem como a pintura adequada da lombada existente no 
local e a instalação de placa indicativa de sinalização de lombada.
395, de David Pedrão, indica a realização de operação tapa-buracos na Rua João Pessoa, especialmente no 
trecho compreendido entre a Avenida 29 de Agosto e a Rua Dr. Armando de Salles Oliveira.
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396, de David Pedrão, indica a realização de limpeza e roçagem do mato alto nas proximidades da empresa New 
Age Bebidas.
397, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que determine ao 
setor competente da Administração Municipal, a realização de reforma, manutenção e melhorias estruturais no 
Núcleo de Zoonoses do Município de Leme/SP, visando proporcionar melhores condições de trabalho aos 
profissionais e aprimorar os serviços prestados à população.
398, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, providencie a retirada de entulhos acumulados na lateral da creche localizada no Jardim 
Primavera.
399, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, estude a viabilidade de realizar a construção de uma quadra poliesportiva na praça 
localizada no bairro Jardim do Sol.
400, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal 
a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o 
Incentivo Financeiro Adicional, bem como estabeleça as demais providências necessárias para sua 
regulamentação no âmbito do município.
401, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, na forma regimental, 
que determine aos setores competentes da Administração Municipal a aquisição de um Caminhão Pipa para 
atendimento das demandas do Município de Leme/SP, destinado ao suporte de serviços públicos essenciais.
402, de João Cerbi, indica vistoria em um quarteirão de casas abandonadas na Rua Mourão Alvares de Moraes, 
Bairro Barra Funda.
403, de João Cerbi, indica vistoria em casa abandonada na Rua Paulo Bregaro, Vila Bancária.
404, de João Cerbi, indica a retirada de entulho na calçada da Rua Coronel José Leme Franco.
405, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, na forma regimental, 
a aquisição de novas ambulâncias para reforçar a frota de atendimento do Município de Leme/SP, visando 
ampliar e qualificar os serviços de transporte de pacientes.
406, de João Cerbi, indica limpeza de terrenos na Rua Vitório Luppi, Jardim Tufanin.
407, de João Cerbi, indica limpeza da via pública na Rua Ana Maria, Jardim Capitólio.
408, de João Cerbi, indica limpeza de terrenos na Rua Major Arthur Franco Mourão, nº 526 e nº 540.
409, de João Cerbi, indica a instalação urgente de lixeira pública na esquina da Rua Bernardino de Campos com 
a Rua Armando Sales de Oliveira, diante do constante acúmulo de lixo e entulho no local.
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410, de João Cerbi, indica a instalação de lixeira na Rua Frederico Hildebrand, nº 266, esquina com a Rua 
Palmiro Ferreira Vieira, no bairro Jardim Amália.
411, de David Pedrão, indica melhorias no cruzamento da Rua Francisco Margonar com a Rua Fernando Nery, 
no Bairro São Joaquim.
412, de Cristiano Boff, indico a reforma e manutenção na EMEI Profª Gessia Peixe de Moura Hildebrand.
413, de Cristiano Boff, indico a manutenção no telhado da quadra da EMEF Profª Helaine Koch Gomes.
414, de Andrea Mondin, indica manutenção ou correta implementação de rotatória localizada na Avenida da 
Saudade, no ponto de acesso à Rua dos Girassóis e Praça Emedi Maximiano Vizotto.
415, de João Cerbi, indica a limpeza da via pública após a realização da feira aos sábados nas proximidades da 
Escola Maria Joaquina.
416, de João Cerbi, indica vistoria em imóvel abandonado na R. Albano Vieira Sardinha, nº 151 e nº 104.
417, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, a aquisição de mais 
uma máquina niveladora (motoniveladora) para reforçar a frota de equipamentos do Município de Leme/SP, 
destinada à execução de serviços de manutenção e melhoria da infraestrutura urbana e rural.
418, de David Pedrão, indica a contratação ou ampliação do número de médicos especialistas nas áreas de 
Endocrinologia e Dermatologia na rede municipal de saúde.
419, de Cintia Grossklauss, indico Senhor Prefeito Municipal de Leme, que determine aos setores competentes 
da Administração Municipal a realização de estudos e a adoção de medidas administrativas necessárias para a 
valorização dos profissionais responsáveis pelos serviços de limpeza urbana do município, especialmente no 
que se refere à adequação do piso salarial, concessão de adicional de insalubridade em grau máximo e 
ampliação de benefícios aos trabalhadores da categoria.
420, de Cristiano Boff, indico a troca de duas lâmpadas queimadas na Rua Ignácio Musumeci, neste município.
421, de Cristiano Boff, indico roçagem do mato na Rua Ignácio Musumeci.
422, de Cintia Grossklauss, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, que determine aos 
setores competentes da Administração Municipal a aquisição de novas viaturas para reforçar a frota de veículos 
utilizados nos serviços públicos do Município de Leme/SP, especialmente para atendimento das demandas de 
segurança, fiscalização e apoio às atividades operacionais.
MOÇÕES Nº.s. 
27, de Andrea Mondin e outros, moção de repúdio à concessionária Arteris Intervias, responsável pela 
administração e conservação dos trechos rodoviários da região, incluindo acessos e margens de rodovias que 
atendem diretamente o município de Leme
28, de Andrea Mondin e outros, Moção de Repúdio à operadora de plano de saúde Hapvida diante das reiteradas 
negativas de transporte a seus beneficiários, transferindo indevidamente ao sistema público municipal obrigação 
contratual privada.
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29, de Ellan Paixão e outros, aplaudem à Max Games Entretenimento pelos 30 anos de dedicação ao 
entretenimento itinerante em Leme e região.
30, de Cristiano Boff e outros, aplaudem à Catedral Ágape, pela celebração de 8 anos de atuação e relevantes 
serviços prestados à comunidade do município de Leme.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Of. n° 26/2026, da SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água referente ao mês de fevereiro/2026.
- Of. nº 0303/2026, da Santa Casa de Leme, em resposta ao Requerimento nº 58/26 da Ver. Andrea Mondin.
- Convite da Câmara Municipal de Piracicaba – Pacto Nacional Contra o Feminicídio – dia 18 de março as 9h.
- Convite da Usina Cresciumal Bioenergia - Celebração Religiosa em Ação de Graças- dia 19 de março as 
8h30min.
- Representação formal para fins de fiscalização - Danilo do Amaral Pinto
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2264944-
22.2025.8.26.0000
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Carina Blascke Mudinutti
2 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
3 - Fabiele de Souza T. Bergamin
4 - Airton Cândido da Silva
5 - Andrea Navarro Mondim
6 - João Cerbi
7- Ademir Albano Lopes
8 - João Arrais Serodio Neto
9 - David Pedrão
10 - Cristiano Boff
11 - Ellan Paixão
12 - Cíntia Cristina Grossklauss
13 - Francisco Ferreira da Silva (sub judice)
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, do Prefeito Municipal, “Altera a redação do Artigo 1º da Lei 
Complementar Municipal nº 574, de 16 de junho de 2010, para retificar a descrição da área desafetada, em 
atendimento à solicitação registral, e dá outras providências.”
Em 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no 
Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
Em 2ª discussão e votação
3 – Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
Em 2ª discussão e votação
4 – Projeto de Lei nº 02/2026, do Vereador Airton Candido da Silva, “Institui no âmbito do Município de Leme/SP, 
a Semana Municipal do Flash Back, e dá outras providências.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
5 – Projeto de Lei nº 06/2026, da Vereadora Cintia Grossklauss, “Cria a Campanha Municipal de Incentivo à Doação 
de Cabelo, voltada a pessoas em tratamento contra o câncer e vítimas de escalpelamento, e dá outras providências.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação

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