sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA - REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO
DE 2.026, ÀS 19:20 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. Secretário: João Arrais Serodio Neto. Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton 
Cândido da Silva, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Andrea Navarro Mondin, Cintia Cristina Grossklauss, Carina Aparecida 
Blascke, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, João 
Arrais Serodio Neto e João Carlos Cerbi. Ausentes: Francisco Ferreira da Silva (SUB JUDICE). Sessão prévia convocada 
especialmente para apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das contas da Prefeitura Municipal 
de Leme referente ao exercício financeiro de 2023. Conforme Orientação dos artigos 170 e 303 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Leme, não havendo fase de Expediente, nem explicação pessoal, ademais por força regimental por meio 
dos artigos 300 e 301, embora devidamente notificado, o prefeito Sr. Claudemir Aparecido Borges não compareceu e tão pouco 
habilitou procurador para patrocinar sua defesa, assim sendo, a fim de evitar qualquer alegação de prejuízo, foi nomeado pela 
Presidente, como defensor ‘ad doc’, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que como advogado possui conhecimento técnico, o 
que foi aceito pelo nobre Vereador. Após, deu-se início à Ordem do Dia: Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, favorável às contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício financeiro de 2023. Não havendo Vereadores 
para fazer o uso da palavra e diante da ausência do Prefeito Claudemir Aparecido Borges, foi concedida a palavra ao defensor 
‘ad doc’, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão, o qual ratificou o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Após,
procedeu-se a votação única e nominal, sendo o parecer acatado por 11 (onze) votos favoráveis e 1 (um) declarado impedido 
de votar (Vereador Ellan Ricardo da Paixão, nomeado advogado ‘ad doc’). A Presidente determinou que se proceda as 
comunicações e a publicação na Imprensa Oficial dos Pareceres do Tribunal, e solicitou à Procuradoria a providência do 
Decreto Legislativo de Número 484, de 23 de março de 2026, sendo lido em Plenário pelo Secretário. Nada mais havendo a 
tratar, a Presidente convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada na data de 30 de março de 
2026, declarando como encerrada a presente Sessão Extraordinária às 19h55min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela 
servidora Karine Marcondes de Moraes Cruz, Técnico Administrativo.
Presidente Secretário

 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 2º ANO DA 19ª 
LEGISLATURA A SER REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2026, ÀS 20:30 HORAS 
NA SALA DAS SESSÕES PROF. ARLINDO FÁVARO
ORDEM DO DIA 
1 - Processo de Julgamento das Contas do Executivo nº 1 de 2026 - Contas 
da Prefeitura do Município de Leme referentes ao exercício de 2023. 
Em 1ª E 2ª discussão e votação