| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2020-04-28 |
| native_id | 15 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. Presidente: José Eduardo Giacomelli. Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia. Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Lourdes Silva Camacho, Marcelo Alves de Carvalho Almeida. Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Elias Eliel Ferrara. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 11ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: - Of. N°249/20 -GP, da Secretaria de Finanças, encaminha o Decreto Municipal n° 7.402 de 23/04/2020. Of. N°275/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.905, 3.906 e 3907/2020. Of. N°276/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 820/2020. Documentos encaminhados ao Arquivo. Projeto de Lei Complementar n° 16/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n° 17/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 38/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio Municipal – EMEB Profª Maria Apparecida Dellai. Projeto de Lei n° 39/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio Municipal – EMEB Profª Maria Elisa Mendes. Encaminhados às Comissões. Projeto de Lei n° 40/20, do Prefeito Municipal, adota medidas, no âmbito da SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19. Projeto de Lei n° 41/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhados à Ordem do Dia. REQUERIMENTOS Nºs. 52, de Ricardo de Moares Canata, requer votos de pesar Joaquim Pedro Tina de Oliveira. 53 de Carlos Alberto Leite e Ricardo Pinheiro de Assis, requerem voto de Profundo Pesar pelo falecimento do jovem Ronaldo Fabrício de Oliveira. 54, de José Eduardo Giacomelli, requer envio de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Rangel Baccaro. 69, de Ricardo de Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Artuam Teixeira da Silva. 70, de Ademir Albano Lopes, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Guilhermina Maria Correia Araújo. Requerimento aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 296, de Adenir de Jesus Pinto, indica melhorias na pintura asfáltica na Avenida José Moreira de Queiroz, n° 50, Bairro Santa Marta. 297, de Adenir de Jesus Pinto, indica pintura de faixa de vaga rápida em área pública defronte a Rua Dr. Goncalves da Cunha. 702. Centro. 298, de Ricardo de Moraes Canata, indica placa de denominação de Ruas no Jardim Angélica I. 299, de Ricardo de Moraes Canata, indica placa de denominação de Ruas no Jardim Angélica. 300, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça no Jardim Angélica. 301, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça no Parque São Manoel. 303, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praças esportivas Jardim Cambuhy. 304, de Carlos Alberto Leite, indica recapeamento de solo na Av. Durval Thomazotti até o cruzamento com a Rua Ângelo Capobianco, sentido bairro ao centro. 305, de Carlos Alberto Leite, indica avaliação de árvore CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br na Rua José Gilberto Penteado em frente ao n° 439, no Jd. Mariana. 306, de Carlos Alberto Leite, indica conserto de grelha de proteção da canaleta na Rua Vitório Luppi, no bairro Jd. Tufanin. 307, de Elias Eliel Ferrara, indica sinalização de solo (PARE) e faixa para pedestre no final da Av. Joaquim Lopes Aguila do bairro Jardim Presidente. 308, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça pública Jardim Angélica I. 309, de Adenir de Jesus Pinto, indica melhorias na sinalização do solo (pintura de PARE) em todo o Bairro do Jardim Residencial Quaglia. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Tendo decorrido o tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 16/20, aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 1 - Projeto de Lei Complementar n° 16/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 17/20, aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 2 - Projeto de Lei Complementar n° 17/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 40/20, aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 3 - Projeto de Lei n° 40/20, do Prefeito Municipal, adota medidas, no âmbito da SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 41/20, aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 4 - Projeto de Lei n° 41/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 5 - Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 197 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 6 - Projeto Decreto Legislativo n° 02/2020, de Marimarcos Muniz Felix, altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo nº 214 de 24 de maio de 2005 e altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 192 de 11 de setembro de 2001. Colocado em discussão e votação única, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência e com o acatamento das emendas substitutivas 01 e 02/20. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 21h05min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo. Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. EXPEDIENTERECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Of. N°249/20 -GP, da Secretaria de Finanças, encaminha o Decreto Municipal n° 7.402 de 23/04/2020. - Of. N°275/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.905, 3.906 e 3907/2020. - Of. N°276/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 820/2020. - Projeto de Lei Complementar n° 16/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar n° 17/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo - Projeto de Lei n° 38/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio Municipal – EMEB Profª Maria Apparecida Dellai. - Projeto de Lei n° 39/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio Municipal – EMEB Profª Maria Elisa Mendes. - Projeto de Lei n° 40/20, do Prefeito Municipal, adota medidas, no âmbito da SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19. - Projeto de Lei n° 41/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. REQUERIMENTOS Nºs. - 52, de Ricardo de Moares Canata, requer votos de pesar Joaquim Pedro Tina de Oliveira. - 53 de Carlos Alberto Leite e Ricardo Pinheiro de Assis, requerem voto de Profundo Pesar pelo falecimento do jovem Ronaldo Fabrício de Oliveira. - 54, de José Eduardo Giacomelli, requer envio de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Rangel Baccaro. - 69, de Ricardo de Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Artuam Teixeira da Silva. - 70, de Ademir Albano Lopes, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Guilhermina Maria Correia Araújo. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br INDICAÇÕES Nºs. - 296, de Adenir de Jesus Pinto, indica melhorias na pintura asfáltica na Avenida José Moreira de Queiroz, n° 50, Bairro Santa Marta. - 297, de Adenir de Jesus Pinto, indica pintura de faixa de vaga rápida em área pública defronte a Rua Dr. Goncalves da Cunha. 702. Centro. -298, de Ricardo de Moraes Canata, indica placa de denominação de Ruas no Jardim Angélica I. - 299, de Ricardo de Moraes Canata, indica placa de denominação de Ruas no Jardim Angélica. - 300, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça no Jardim Angélica. - 301, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça no Parque São Manoel. - 303, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praças esportivas Jardim Cambuhy. - 304, de Carlos Alberto Leite, indica recapeamento de solo na Av. Durval Thomazotti até o cruzamento com a Rua Ângelo Capobianco, sentido bairro ao centro. - 305, de Carlos Alberto Leite, indica avaliação de árvore na Rua José Gilberto Penteado em frente ao n° 439, no Jd. Mariana. - 306, de Carlos Alberto Leite, indica conserto de grelha de proteção da canaleta na Rua Vitório Luppi, no bairro Jd. Tufanin. - 307, de Elias Eliel Ferrara, indica sinalização de solo (PARE) e faixa para pedestre no final da Av. Joaquim Lopes Aguila do bairro Jardim Presidente. - 308, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça pública Jardim Angélica I. - 309, de Adenir de Jesus Pinto, indica melhorias na sinalização do solo (pintura de PARE) em todo o Bairro do Jardim Residencial Quaglia. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 197 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011. Em 2ª discussão e votação 2 - Projeto Decreto Legislativo n° 02/2020, de Marimarcos Muniz Felix, altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo nº 214 de 24 de maio de 2005 e altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 192 de 11 de setembro de 2001. Em discussão e votação com emendas