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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2020-04-28
native_id15

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA 
NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº 
ARLINDO FÁVARO.
Presidente: José Eduardo Giacomelli.
Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis 
de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da 
Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Lourdes Silva Camacho, Marcelo 
Alves de Carvalho Almeida. Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair 
Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Elias Eliel 
Ferrara. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 11ª Sessão Ordinária aprovada. 
Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: - Of. 
N°249/20 -GP, da Secretaria de Finanças, encaminha o Decreto Municipal n° 7.402 de 
23/04/2020. Of. N°275/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 
3.905, 3.906 e 3907/2020. Of. N°276/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei 
Complementar n° 820/2020. Documentos encaminhados ao Arquivo. Projeto de Lei 
Complementar n° 16/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre desafetação de área e dá outras 
providências. Projeto de Lei Complementar n° 17/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o
acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. Encaminhados à Ordem do Dia.
Projeto de Lei n° 38/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio Municipal – EMEB 
Profª Maria Apparecida Dellai. Projeto de Lei n° 39/20, do Prefeito Municipal, dá denominação 
à Próprio Municipal – EMEB Profª Maria Elisa Mendes. Encaminhados às Comissões. Projeto 
de Lei n° 40/20, do Prefeito Municipal, adota medidas, no âmbito da SAECIL –
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o 
acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19. Projeto de 
Lei n° 41/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título 
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhados à Ordem do 
Dia. REQUERIMENTOS Nºs. 52, de Ricardo de Moares Canata, requer votos de pesar 
Joaquim Pedro Tina de Oliveira. 53 de Carlos Alberto Leite e Ricardo Pinheiro de Assis, 
requerem voto de Profundo Pesar pelo falecimento do jovem Ronaldo Fabrício de Oliveira. 54, 
de José Eduardo Giacomelli, requer envio de voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. 
Rangel Baccaro. 69, de Ricardo de Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Sr. Artuam Teixeira da Silva. 70, de Ademir Albano Lopes, requer o envio 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Guilhermina Maria Correia Araújo.
Requerimento aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 296, de Adenir 
de Jesus Pinto, indica melhorias na pintura asfáltica na Avenida José Moreira de Queiroz, n° 50, 
Bairro Santa Marta. 297, de Adenir de Jesus Pinto, indica pintura de faixa de vaga rápida em 
área pública defronte a Rua Dr. Goncalves da Cunha. 702. Centro. 298, de Ricardo de Moraes 
Canata, indica placa de denominação de Ruas no Jardim Angélica I. 299, de Ricardo de Moraes 
Canata, indica placa de denominação de Ruas no Jardim Angélica. 300, de Ricardo de Moraes 
Canata, indica construção de praça no Jardim Angélica. 301, de Ricardo de Moraes Canata, 
indica construção de praça no Parque São Manoel. 303, de Ricardo de Moraes Canata, indica 
construção de praças esportivas Jardim Cambuhy. 304, de Carlos Alberto Leite, indica 
recapeamento de solo na Av. Durval Thomazotti até o cruzamento com a Rua Ângelo 
Capobianco, sentido bairro ao centro. 305, de Carlos Alberto Leite, indica avaliação de árvore 
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
na Rua José Gilberto Penteado em frente ao n° 439, no Jd. Mariana. 306, de Carlos Alberto 
Leite, indica conserto de grelha de proteção da canaleta na Rua Vitório Luppi, no bairro Jd. 
Tufanin. 307, de Elias Eliel Ferrara, indica sinalização de solo (PARE) e faixa para pedestre no 
final da Av. Joaquim Lopes Aguila do bairro Jardim Presidente. 308, de Ricardo de Moraes 
Canata, indica construção de praça pública Jardim Angélica I. 309, de Adenir de Jesus Pinto, 
indica melhorias na sinalização do solo (pintura de PARE) em todo o Bairro do Jardim 
Residencial Quaglia. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Tendo decorrido o 
tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO 
DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 16/20, aprovado 
por unanimidade dos presentes com uma ausência. 1 - Projeto de Lei Complementar n° 16/20, 
do Prefeito Municipal, dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências. Colocado em 
1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência.
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 17/20, aprovado por 
unanimidade dos presentes com uma ausência. 2 - Projeto de Lei Complementar n° 17/20, do 
Prefeito Municipal, dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do 
Executivo.
Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma 
ausência. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 40/20, aprovado por 
unanimidade dos presentes com uma ausência. 3 - Projeto de Lei n° 40/20, do Prefeito 
Municipal, adota medidas, no âmbito da SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no 
período de duração da pandemia do COVID-19. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 41/20, aprovado por unanimidade dos presentes 
com uma ausência. 4 - Projeto de Lei n° 41/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo 
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes com uma ausência. 5 - Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do Prefeito 
Municipal, dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do 
artigo 197 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011. Colocado em 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência. 6 - Projeto Decreto 
Legislativo n° 02/2020, de Marimarcos Muniz Felix, altera dispositivos do Decreto Legislativo 
nº 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo nº 214 de 24 de maio de 2005 
e altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 192 de 11 de setembro de 2001. Colocado em 
discussão e votação única, foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma ausência e 
com o acatamento das emendas substitutivas 01 e 02/20. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 21h05min e, para constar, foi lavrada esta 
Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
 Presidente Secretário

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 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A 
SER REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA 
SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Of. N°249/20 -GP, da Secretaria de Finanças, encaminha o Decreto Municipal 
n° 7.402 de 23/04/2020.
- Of. N°275/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 
3.905, 3.906 e 3907/2020.
- Of. N°276/2020 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 
820/2020.
- Projeto de Lei Complementar n° 16/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre 
desafetação de área e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar n° 17/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o 
acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
- Projeto de Lei n° 38/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio 
Municipal – EMEB Profª Maria Apparecida Dellai.
- Projeto de Lei n° 39/20, do Prefeito Municipal, dá denominação à Próprio 
Municipal – EMEB Profª Maria Elisa Mendes.
- Projeto de Lei n° 40/20, do Prefeito Municipal, adota medidas, no âmbito da 
SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para 
proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período 
de duração da pandemia do COVID-19.
- Projeto de Lei n° 41/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal 
a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.
REQUERIMENTOS Nºs.
- 52, de Ricardo de Moares Canata, requer votos de pesar Joaquim Pedro Tina de 
Oliveira.
- 53 de Carlos Alberto Leite e Ricardo Pinheiro de Assis, requerem voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do jovem Ronaldo Fabrício de Oliveira.
- 54, de José Eduardo Giacomelli, requer envio de voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Rangel Baccaro.
- 69, de Ricardo de Moraes Canata, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Artuam Teixeira da Silva.
- 70, de Ademir Albano Lopes, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Sra. Guilhermina Maria Correia Araújo.
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
INDICAÇÕES Nºs.
- 296, de Adenir de Jesus Pinto, indica melhorias na pintura asfáltica na 
Avenida José Moreira de Queiroz, n° 50, Bairro Santa Marta.
- 297, de Adenir de Jesus Pinto, indica pintura de faixa de vaga rápida em área 
pública defronte a Rua Dr. Goncalves da Cunha. 702. Centro.
-298, de Ricardo de Moraes Canata, indica placa de denominação de Ruas no 
Jardim Angélica I.
- 299, de Ricardo de Moraes Canata, indica placa de denominação de Ruas no 
Jardim Angélica.
- 300, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça no Jardim 
Angélica.
- 301, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça no Parque 
São Manoel.
- 303, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praças esportivas 
Jardim Cambuhy.
- 304, de Carlos Alberto Leite, indica recapeamento de solo na Av. Durval 
Thomazotti até o cruzamento com a Rua Ângelo Capobianco, sentido bairro ao 
centro.
- 305, de Carlos Alberto Leite, indica avaliação de árvore na Rua José Gilberto 
Penteado em frente ao n° 439, no Jd. Mariana.
- 306, de Carlos Alberto Leite, indica conserto de grelha de proteção da 
canaleta na Rua Vitório Luppi, no bairro Jd. Tufanin.
- 307, de Elias Eliel Ferrara, indica sinalização de solo (PARE) e faixa para 
pedestre no final da Av. Joaquim Lopes Aguila do bairro Jardim Presidente.
- 308, de Ricardo de Moraes Canata, indica construção de praça pública Jardim 
Angélica I.
- 309, de Adenir de Jesus Pinto, indica melhorias na sinalização do solo 
(pintura de PARE) em todo o Bairro do Jardim Residencial Quaglia.
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Complementar n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dispõe 
sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 
197 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011.
Em 2ª discussão e votação
2 - Projeto Decreto Legislativo n° 02/2020, de Marimarcos Muniz Felix, altera 
dispositivos do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1995 alterado 
pelo Decreto Legislativo nº 214 de 24 de maio de 2005 e altera dispositivo do 
Decreto Legislativo nº 192 de 11 de setembro de 2001.
Em discussão e votação com emendas

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