sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO 
DIA 25 DE MAIO DE 2.026, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 61/26, dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no 
Jardim Angélica, que passa a denominar-se ‘UBS Ricardo Pinheiro de Assis’, no Município de Leme.”
- Projeto de Lei n° 64/26, altera o Artigo 3º da Lei Ordinária nº 3.302, de 23 de agosto de 2013, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Leme.
- Projeto de Lei n° 65/26, institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação 
Inclusiva para estudantes público-alvo da Educação Especial no sistema de ensino do Município de Leme, e dá 
outras providências.
- Projeto de Lei n° 69/26, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 
(R$ 1.059.270,63)
- Ofício nº 2.755/2026, encaminha convite para a 1ª Conferência Municipal de Esportes e Lazer de Leme.
- Ofício nº 3140/26 - Resposta ao requerimento nº 156/26 da vereadora Cintia Cristina Grossklauss
- Ofício nº 3142/26 - Resposta ao requerimento nº 150/26 da vereadora Andrea Navarro Mondin
- Ofício nº 3143/26 - Resposta ao requerimento nº 155/26 da vereadora Cintia Cristina Grossklauss
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 58/26, de David Pedrão da Silva, Institui no Calendário Oficial do Município de Leme a 
Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia e dá outras
providências.
- Projeto de Lei n° 59/26, de David Pedrão da Silva, Institui a Política Municipal de Humanização e 
Acolhimento às Mães e Famílias em Luto Gestacional e Neonatal no Município de Leme e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei n° 60/26, de Airton Candido da Silva, “Declara utilidade pública o Instituto Alvorada Cultural"
- Projeto de Lei n° 63/26, de Cristiano Ailton Boff, institui programa de auxílio alimentar destinado aos alunos 
da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social durante períodos de férias e recessos 
escolares, e dá outras providências.”.
- Projeto de Lei n° 66/26, de Andrea Navarro Mondin, “Dispõe sobre a garantia de atendimento às pessoas com 
deficiência auditiva ou surdez por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito dos serviços públicos 
municipais, e dá outras providências.”
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- Projeto de Lei n° 67/26, de João Cerbi, "Institui o Programa Municipal de Monitoramento Glicêmico Contínuo 
para crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Leme e dá outras 
providências."
- Projeto de Lei n° 68/26, de Andrea Navarro Mondin, “Institui o Programa Municipal de Apoio à Adolescente Mãe 
para Garantia de Permanência Escolar, Qualificação Profissional e Autonomia Econômica no Município de 
Leme/SP.” (COM EMENDAS)
REQUERIMENTOS Nºs.
167, de Andrea Mondin, requer informações detalhadas e providências urgentes acerca das condições de circulação e 
estacionamento no Centro de Saúde II (CS II), diante dos riscos enfrentados diariamente por pacientes, 
acompanhantes, servidores e munícipes que utilizam o local.
168, de João Arrais, requer o envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Cleide Ap. de Godoy Avanço.
169, de Airton Cândido, requer informações do Diretor da Saecil.
170, de João Arrais, requer o envio de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Jeni Ap. Delai Marcheto.
171, de Airton Cândido, requer votos de congratulações para o Tenente-Coronel PM Neymar Pereira dos Santos.
172, de Fabiele Bergamin, requer informações sobre o órgão público responsável pelo recebimento, fiscalização e 
averiguação de denúncias de maus-tratos animais no Município de Leme/SP.
173, de Cíntia Grossklauss, requer informações ao Prefeito Municipal de Leme, e a Secretária Municipal de Saúde.
174, de Cíntia Grossklauss, requer informações ao Poder Executivo e ao Superintendente da Saecil, e providências 
acerca das obras executadas no Bairro Taquari.
175, de Andrea Mondin, requer voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Augusto Doimo.
176, de Cíntia Grossklauss, requer informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, acerca dos 
recorrentes pontos de alagamento existentes no município, em especial na Avenida Carlo Bonfanti, local que vem 
sofrendo constantemente com acúmulo excessivo de água durante períodos de chuvas intensas.
177, de Andrea Mondin, requer informações acerca do aparelho de eletrocardiograma utilizado pela rede pública, 
considerando o período em que o equipamento permaneceu sem funcionamento.
INDICAÇÕES Nºs.
900, de Cíntia Grossklauss, indica a criação do Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos –
PTPI REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de débitos tributários e não tributários 
havidos com a Fazenda Pública Municipal, oferecendo condições facilitadas de pagamento aos contribuintes. 
901, de João Cerbi, indica o envio de Anteprojeto de Lei que institui o Programa Municipal "Árvore Segura" no 
Município de Leme e dá outras providências. 
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902, de Andrea Mondin, indica execução de sinalização viária em toda a extensão da Rua Valentim Baciotti, 
localizada no bairro Jardim do Sol, incluindo sinalização de "PARE", faixas de pedestres, demarcação da 
lombada existente etc. 
903, de Andrea Mondin, indica pintura e sinalização viária em toda a Rua José Parizoto, no bairro Jardim do Sol, 
incluindo sinalização de "PARE", faixas de pedestres, demarcação de lombadas etc. 
904, de Andrea Mondin, indica celeridade no atendimento da Farmácia Básica no Centro de Saúde II (CS II). 
905, de Andrea Mondin, indica melhorias no cruzamento das ruas Antônio Fio Klein e Cláudio Aparecido 
Monteiro, no Jardim Travagin, com a execução de reparos na pavimentação e implantação de sinalização viária. 
906, de Andrea Mondin, indica realização de limpeza e retirada de lixos e entulhos na Rua Próspero Grisi, no 
bairro Vila São João, especialmente no cruzamento com a Rua Santa Cruz.
907, de David Pedrão, indica limpeza de entulho e recapeamento asfáltico nas Ruas Arthur Ferreira e Alfredo 
Lopes – Jardim Graminha.
908, de João Arrais, indica recape asfáltico na Rua Ângelo Candido a partir do número 639 na Cidade Jardim.
909, de Carina Blascke, indica reforma e revitalização do parque localizado no Jardim Residencial Quaglia.
910, de Carina Blascke, indica a manutenção e substituição de equipamentos das academias ao ar livre.
911, de David Pedrão, indica limpeza de terreno, vistoria de veículo abandonado e fiscalização na Rua Antônio 
Frederico Ozanan, nº 555 – Jardim Quaglia.
912, de Ellan Paixão, indica manutenção e revitalização da Praça Manoel Jacintho de Carvalho, Jardim Ariana.
913, de Cíntia Grossklauss, indica contratação e ampliação do número de fisioterapeutas para atendimento na rede 
pública de saúde de Leme, objetivando ampliar a oferta do serviço e reduzir o tempo de espera dos pacientes que 
necessitam de acompanhamento fisioterapêutico.
914, de João Cerbi, indica intensificação das ações de segurança e combate à criminalidade no município.
915, de Cíntia Grossklauss, indica a execução de serviços de recapeamento asfáltico na Rua Barão do Rio Branco, no 
Bairro Bom Jesus, com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade e garantir mais segurança à população.
916, de João Cerbi, indica intensificação das ações de combate à violência doméstica no município.
917, de David Pedrão, indica limpeza e fiscalização de imóvel abandonado na Rua Paulo Bonfanti, altura do nº 400, 
Bairro São Manoel.
918, de David Pedrão, indica limpeza, fiscalização e melhoria da sinalização viária na Rua Pedro Malachias da Cunha 
Filho – Jardim Angélica.
919, de Cíntia Grossklauss, indica ao Senhor Prefeito Municipal providências para a realização de estudos técnicos 
visando à implantação de Parklets em pontos estratégicos das vias públicas do Município de Leme.
920, de David Pedrão, indica providências urgentes para recuperação da Rua Roberto Schwenger – Jardim das 
Palmeiras.
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921, de Fabiele Bergamin, indica ao Sr. Prefeito Municipal ampliação dos dias de vacinação antirrábica no setor de 
zoonoses.
922, de David Pedrão, indica recapeamento asfáltico e limpeza do canteiro central da Avenida Amanda Sandoval –
Jardim Quaglia.
923, de David Pedrão, indica recapeamento asfáltico e melhorias na sinalização viária no entorno da Escola Estadual 
Dr. Custódio Ângelo de Lima – Jardim Alvorada.
924, de David Pedrão, indica recapeamento asfáltico urgente das Ruas Carlos Leme Penteado e Hermógenes Roel –
Jardim Santa Paula.
925, de João Cerbi, indica reforço policial nas proximidades da Escola Estadual Prefeito Orlando Leme Franco do 
Jardim Ariana.
926, de David Pedrão, indica reconstrução urgente de muro da EMEB Profª Aparecida Taufic Nassif Mansur Naif e 
vistoria estrutural nas escolas municipais.
927, de David Pedrão, indica solicitação de melhorias de infraestrutura urbana, sinalização viária, zeladoria e 
recapeamento asfáltico nos bairros Jardim Quaglia e Jardim Graminha.
928, de João Cerbi, indica novamente reforma das academias ao ar livre no município.
929, de João Cerbi, indica a realização de estudo sobre a fila de espera e distribuição de vagas em creches do 
município.
930, de David Pedrão, indica solicitação de análise técnica de árvore localizada na Rua Palmiro Ferreira Vieira, nº 
287 – Jardim Amália.
931, de Ellan Paixão, indica recapeamento asfáltico na rotatória da Avenida da Saudade.
932, de Cristiano Boff, indica a retirada de lixo descartado irregularmente na Avenida Armanda Sandoval – Jardim 
Quaglia.
MOÇÕES Nº.s. 
65, de João Cerbi e outros, aplaudem ao CMDCA, CREAS, Fundo Social de Solidariedade, Secretaria Municipal 
de Cultura, SADS, SECOM, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de 
Saúde e demais profissionais envolvidos na campanha Maio Laranja – Mês de Enfrentamento da Violência 
Sexual contra Crianças e Adolescentes, pela mobilização realizada no dia 18 de maio de 2026.
66, de Cíntia Grossklauss e outros, aplaudem a Secretaria Municipal de Saúde e todas as unidades de 
atendimento da Rede Pública Municipal de Saúde, em reconhecimento ao empenho, ética, competência, 
dedicação e sensibilidade humana demonstrados diariamente no atendimento à população.
67, de Cristiano Boff e outros, aplaudem aos profissionais da Pedagogia, pelo Dia do Pedagogo, celebrado em 20 
de maio.
68, de Andrea Mondin e outros, moção de aplausos e reconhecimento aos trabalhadores rurais do Município, em 
alusão ao dia 25 de maio, data em que se celebra o Dia do Trabalhador Rural.
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69, de João Cerbi e outros, aplaudem à equipe da UBS Jardim Empyreo pelos relevantes serviços prestados à 
população lemense, destacando o comprometimento, a excelência, o acolhimento humanizado e a dedicação 
demonstrados diariamente no atendimento aos munícipes.
70, de João Arrais e outros, aplaudem o atleta lemense Guilherme Gomes da Silveira, pela brilhante conquista do 
título de Campeão do Rodeio de Hortolândia/SP, elevando o nome do Município de Leme no cenário esportivo 
da modalidade do rodeio.
71, de Cristiano Boff e outros, aplaudem a realização do 15º Congresso do Círculo de Oração Rosas de Saron da 
Igreja AD Leme Missões.
72, de Cristiano Boff e outros, aplaudem a realização da 2ª Expoleme, em reconhecimento à sua contribuição 
para o fortalecimento da economia local e incentivo ao empreendedorismo no município de Leme.
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Ellan Ricardo da Paixão
2 - David Pedrão da Silva
3 - Cíntia Cristina Grossklauss
4 - Andrea Navarro Mondin
5 - Fabiele de Souza T. Bergamin
6 - Airton Cândido da Silva 
7 - João Arrais Serodio Neto
8 - Ademir Albano Lopes
9 - João Carlos Cerbi
10 - Cristiano Ailton Boff
11 - Nivaldo Aparecido Begnamia
12 - Carina Aparecida Blascke Mudinutti (licença maternidade)
13- Francisco Ferreira da Silva (sub judice)
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, Do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre a Revisão Geral das 
remunerações e dos subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras
providências.” (COM EMENDA)
Em 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, Da Mesa Diretora, “Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” (COM 
EMENDA)
Em 2ª discussão e votação
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, Do Prefeito Municipal, “Altera a Lei Complementar nº 818, de 
12 de março de 2020 adequando-a às alterações introduzidas na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5), através 
da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022”
Em 1ª discussão e votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, Do Prefeito Municipal, “Altera o parágrafo único do art. 28 da 
Lei Complementar nº 851, de 11 de novembro de 2021, para atualizar a remuneração dos Conselheiros Tutelares 
do Município de Leme, assegura a inclusão em plano de assistência à saúde e dispõe sobre a concessão de 
licença por falecimento.”
Em 1ª discussão e votação
5 - Projeto de Lei nº 43/2026, Do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre a criação do Fórum Inter-Religioso 
Municipal para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença e dá outras providencias.”
Em 1ª e 2ª discussão e votação
6 - Projeto de Lei nº 62/2026, Da Mesa Diretora, “Dispõe sobre o cômputo do período temporal previsto na 
legislação complementar federal para fins de aquisição de licença-prêmio dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Leme e dá outras providencias.
Em 1ª e 2ª discussão e votação
7 - Projeto de Resolução nº 04/2026, Da Mesa Diretora, “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos 
vereadores da Câmara Municipal de Leme, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências.”
Em Única discussão e votação