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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2020-02-03
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA 
REALIZADA NO DIA 03 DE FAVEREIRO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA 
SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Adenir de Jesus Pinto.
Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos 
Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido 
Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da 
Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes 
Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair 
Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Não 
havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 44ª Sessão Ordinária 
aprovada. Após a execução do Hino Salve Leme o Presidente anunciou o 
recebimento de uma denúncia formulada pelo Sr. Carlos Rogério Cerbi contra o 
Vereador Elias Eliel Ferrara, a qual foi lida na integra. O presidente consultou o 
plenário sobre o recebimento ou não da denúncia, que foi recebida por 12 
votos favoráveis, 2 votos contrários e 2 ausências. Tendo decidido pelo 
recebimento da denúncia foi realizado o sorteio dos membros para compor a 
Comissão Processante, onde foram sorteados os vereadores Josiél Rodrigo de 
Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho e Ricardo de Moraes Canata. Após
foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do 
Executivo: Projeto de Lei Complementar n° 01/20, do Prefeito Municipal, dá 
nova redação ao art. 24 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 
e dá outras providências. Encaminhado às comissões. Projeto de Lei 
Complementar n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei 
Complementar n° 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme a Adquirir Imóvel. Projeto de Lei Complementar n° 03/20, 
do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei complementar n° 760, 
de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o 
direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades 
sociais voltadas às famílias da comunidade carente. Encaminhados à Ordem 
do Dia. Projeto de Lei Complementar n° 04/20, do Prefeito Municipal, regula o 
Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. Projeto de 
Lei Complementar n° 05/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Estatuto da 
Guarda Civil Municipal de Leme. Encaminhados às comissões. Projeto de Lei 
n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de Parcerias 
Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL 
– Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio 
com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Encaminhados à Ordem do Dia. Of. N° 880/19 -GP, do Prefeito Municipal, 
encaminha as Leis Ordinárias n° 3.860, 3.861, 3.862, 3.863, 3.864 e 
3.865/2019. Of. N° 881/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis 
Complementares n° 798 e 799/2019. Of. N° 892/19 -GP, do Prefeito Municipal, 
encaminha as Leis Complementares n° 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 
808 e 809/2019. Of. N° 904/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis 
Complementares n° 810, 811 e 812/2019. Of. N° 905/19 -GP, do Prefeito 
Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.867, 3.868, 3.869 e 3.870/2019.
Of. N°912/19, do Gabinete do Prefeito, resposta ao requerimento nº 321/2019 
do Vereador Claudemir Aparecido Borges. Of. N°912/19 -GP, do Prefeito 
Municipal, resposta ao requerimento nº 322/2019 do Vereador Claudemir 
Aparecido Borges. Of. N°01/20 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao 
requerimento nº 321/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges.
Documentos encaminhados ao Arquivo. Recebidos dos Vereadores: Projeto 
de Lei n° 96/19, de Ricardo de Moraes Canata, facultado o fechamento das 
salas de velórios municipais no período das 23:00 horas às 06:00 horas do dia 
seguinte, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 97/19, de Marimarcos 
Muniz Felix, estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e 
adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental 
de Leme-SP. Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS Nºs 01, de 
Alexandre dos Santos Leme, requer providências visando 
descongestionamento do trânsito no cruzamento da Rua Rafael de Barros com 
a Bernardino de Campos. 02, de Francisco Ferreira da Silva, requer 
informações junto ao Prefeito Municipal. 03, de Ellan Ricardo da Paixão, 
requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco 
Manoel Consuli. 04, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Dr. Antônio dos Santos Menezes Júnior.
05, de Carlos Alberto Leite, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. 
Viviane Aparecida Martins Nascimento. Requerimentos aprovados por 
unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 01, de Alexandre dos Santos 
Leme, indica consertar deformidade de pavimentação asfáltica no cruzamento 
da Rua Rafael de Barros com Bernardino de Campos. 02, de Alexandre dos 
Santos Leme, indica retirada de entulho na Rua Segundo Faccioli em frente ao 
n° 229. 03, de Alexandre dos Santos Leme, indica recapeamento na Rua Atílio 
Bertão. 04, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Alcides 
Bacarin, Jd. Eldorado. 05, de Ademir Albano Lopes, indica instalação de 
luminárias em quatro postes da Rua Claudio A. Monteiro – Jd. Travagin. 06, de 
Ademir Albano Lopes, indica implantação de ciclo via nos dois sentidos da Av. 
Hermínio Ometto, conforme foto anexa. 07, de Ademir Albano Lopes, indica 
limpeza no Jd. Empyreo. 08, de Ademir Albano Lopes, indica maior fiscalização 
sobre animais abandonados e perdidos nas vias públicas e terrenos abertos. 
09, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza e poda de árvore na Praça 
Eurico Zaccariotto, localizada na Rua José Gaetano Baccarin, no Jardim 
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Quaglia. 10, de Ellan Ricardo da Paixão, indica limpeza nos campos de futebol 
dos Bairros Caju e Ibicatu. 11, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica 
recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paschoal Pazzelli, CEP 
13.610-850, Jardim São José. 12, de Ricardo de Moraes Canata, indica 
revitalização do Parque Ecológico “Mourão” com criação de pista de caminhada 
e academia ao ar livre para pratica de exercício físico. 13, de Ricardo Pinheiro 
de Assis, indica limpeza de terreno a Rua Armando Franco da Silva Leme, n° 
340. 14, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua 
Alberto Adolfo Amadeu, Jardim Santa Paula, Leme/SP. 15, de Francisco 
Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na rua Baptista Antônio Thomaz –
Jardim Eloisa, Leme/SP. 16, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização 
de solo na Rua Hermógenes Roel – Jardim Santa Marta, Leme/SP. 17, de 
Francisco Ferreira da Silva, indica trocas de lâmpadas queimadas próximo a 
empresa Decorlit, localizada no bairro Santa Marta, Leme/SP. 18, de Francisco 
Ferreira da Silva, indica limpeza e retirada de entulho na Rua Natal Remunhão 
– Jardim Santa Marta, Leme/SP. 19, de Ricardo de Moraes Canata, indica 
criação de pista de paraciclismo. 20, de Lourdes da Silva Camacho, indica 
Campanha sobre conscientização contra abandono com palestras nas escolas 
(para que se aprenda desde criança a respeitar os animais) e abordagem do 
tema benefícios da castração. 21, de Lourdes da Silva Camacho, indica 
recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Miguel José. 22, de 
Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas 
do bairro Empyreo. 23, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento 
asfáltico em toda a extensão da Rua Rafael de Barros. 24, de Lourdes da Silva 
Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Novo 
Horizonte. 25, de Ricardo de Moraes Canata, indica concurso para guarda 
municipal. 26, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura e sinalização de 
solo na área central do Município. 27, de Lourdes da Silva Camacho, indica 
instalação de placas de proibido abandonar animais conforme a Lei Federal 
9605/98. 28, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de lixeiras para 
coleta de material reciclável em praças do município. 29, de Lourdes da Silva 
Camacho, indica pulverização para insetos peçonhentos no Bairro Cambuhy. 
30, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a 
extensão da Av. Paul Haris. 31, de Ricardo de Moraes Canata, indica a 
colocação de cobertura e banco nos pontos de ônibus. 32, de Claudemir 
Aparecido Borges, indica recape na Rua Juvenal Penteado. 33, de Claudemir 
Aparecido Borges, indica recape na Rua dos Girassóis, Jardim Nova Leme. 34, 
de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua das Amarílis, Jardim 
Nova Leme. 35, de Carlos Alberto Leite, indica implantação de lombada na Av. 
Santa Isabel, no Bairro Jd. Presidente, próximo a escola EMEF “Aparecida 
Taufic Nassif M. Naif”. 36, de Carlos Alberto Leite, indica estudo para 
sincronização dos semáforos da cidade. Indicações encaminhadas ao Sr. 
Prefeito Municipal. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Despesas efetuadas pela 
Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2019. Of. n° 
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733/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de 
recursos. Of. n° 734/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação 
de liberação de recursos. Of. n° 1208/19, do Ministério do Desenvolvimento 
Regional - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, referente a liberação 
de recursos financeiros. Of. n° 03/2020, da SAECIL, encaminha os resultados 
das Análises de Água referente ao mês de dezembro de 2019. Convite para 
inauguração da EMEB “Profª. Zulmira Pedro Sawaya Donadelli” dia 08 de 
fevereiro às 10h, no jardim Empyreo. Documentos ao arquivo. USO DA 
PALAVRA: Alexandre dos Santos Leme: comenta sobre o projeto de lei 
sobre a reestruturação da Guarda Municipal, que ainda não ouve tempo hábil 
para a análise do projeto. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho: Fala a 
respeito do empréstimo de 51 milhões de reais, o qual foi denunciado e sua 
apuração mostrou que não há irregularidades e foi arquivado. Também fala 
sobre os cargos de comissão, que não foram constatadas irregularidades em 2 
cargos e foram arquivados e um cargo ainda está em análise. Tendo decorrido 
o tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início 
à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Lei Complementar 
n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 805, 
de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a 
alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a 
Adquirir Imóvel, aprovado por unanimidade. 1 - Projeto de Lei Complementar 
n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 805, 
de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a 
alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a 
Adquirir Imóvel. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de 
Lei Complementar n° 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos 
à Lei complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para 
execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente, 
aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei Complementar n° 03/20, do 
Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei complementar n° 760, de 
21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito 
real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais 
voltadas às famílias da comunidade carente. Colocado em 1ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe 
sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração 
Pública de Leme, e dá outras providências, aprovado por unanimidade. 3 -
Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de 
Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá 
outras providências. Colocado em 1ª discussão: Claudemir Aparecido 
Borges: Comenta da importância da parceria público privada para resolver 
problemas como o que o Município vem enfrentando das lâmpadas queimadas 
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nos postes que demoram para serem trocadas. Colocado em 1ª e 2ª votação, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL –
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio 
com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras 
providências, aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei n° 01/20, do 
Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO – Fundo Estadual de 
Recursos Hídricos e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências, 
aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. 6 – PROJETO DE LEI Nº 26/19, do vereador 
Alexandre dos Santos Leme, estabelece obrigatoriedade de identificação dos 
veículos oficiais da Administração direta e indireta do município, com o Brasão 
Oficial do Município de Leme e numeração específica. Colocado em 1ª
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com 
acatamento de emenda supressiva 01/19 e aditiva 01/19. Após foi lido o 
seguinte documento, o qual segue na integra: Os vereadores que este 
subscrevem, na qualidade de Presidente da Comissão Processante, nomeado 
pelo Ato da Presidência n° 02, de 03 de fevereiro de 2020, serve do presente 
para informar Vossa Excelência e ao Egrégio Plenário desta Casa, que a 
Comissão, em respeito ao art. 5, Inciso II, do D. L. n° 201/67, ficou assim 
constituída: Presidente – Vereador Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho. 
Relatora – Vereadora Lourdes Silva Camacho. Membro – Ricardo de Moraes 
Canata. Termos em que P. Deferimento, Leme 03 de fevereiro de 2020 Josiél 
Rodrigo de Moraes Ramalho, Vereadora Lourdes Silva Camacho, Ricardo de
Moraes Canata. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente 
Sessão encerrada às 22h55min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela 
servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
 
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 Presidente Secretário

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PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER 
REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS 
SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Complementar n° 01/20, do Prefeito Municipal, dá nova redação ao art. 24 
da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei 
Complementar n° 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a 
Adquirir Imóvel
- Projeto de Lei Complementar n° 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos 
à Lei complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a 
conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais 
voltadas às famílias da comunidade carente.
- Projeto de Lei Complementar n° 04/20, do Prefeito Municipal, regula o Processo 
Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal.
- Projeto de Lei Complementar n° 05/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Estatuto da 
Guarda Civil Municipal de Leme
- Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de Parcerias 
Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL – Superintendência de 
Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO – Fundo Estadual 
de Recursos Hídricos e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar e dá outras providências.
- Of. N° 880/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.860, 3.861, 
3.862, 3.863, 3.864 e 3.865/2019.
- Of. N° 881/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 798 e 
799/2019.
- Of. N° 892/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 800, 
801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808 e 809/2019.
- Of. N° 904/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 810, 
811 e 812/2019.
- Of. N° 905/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.867, 3.868, 
3.869 e 3.870/2019.
- Of. N°912/19, do Gabinete do Prefeito, resposta ao requerimento nº 321/2019 do Vereador 
Claudemir Aparecido Borges.
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
- Of. N°912/19 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 322/2019 do 
Vereador Claudemir Aparecido Borges.
- Of. N°01/20 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 321/2019 do 
Vereador Claudemir Aparecido Borges.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 96/19, de Ricardo de Moraes Canata, facultado o fechamento das salas de 
velórios municipais no período das 23:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e dá outras 
providências.
- Projeto de Lei n° 97/19, de Marimarcos Muniz Felix, estabelece prioridade de matrícula e 
de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de 
Leme-SP
REQUERIMENTOS Nºs.
- 01, de Alexandre dos Santos Leme, requer providências visando descongestionamento do 
trânsito no cruzamento da Rua Rafael de Barros com a Bernardino de Campos.
- 02, de Francisco Ferreira da Silva, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 03, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Sr. Francisco Manoel Consuli.
- 04, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Dr. Antônio dos Santos Menezes Júnior.
- 05, de Carlos Alberto Leite, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Viviane 
Aparecida Martins Nascimento.
INDICAÇÕES Nºs.
- 01, de Alexandre dos Santos Leme, indica consertar deformidade de pavimentação 
asfáltica no cruzamento da Rua Rafael de Barros com Bernardino de Campos.
- 02, de Alexandre dos Santos Leme, indica retirada de entulho na Rua Segundo Faccioli em 
frente ao n° 229.
- 03, de Alexandre dos Santos Leme, indica recapeamento na Rua Atílio Bertão.
- 04, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Alcides Bacarin, Jd. 
Eldorado.
- 05, de Aldemir Albano Lopes, indica instalação de luminárias em quatro postes da Rua 
Claudio A. Monteiro – Jd. Travagin.
- 06, de Aldemir Albano Lopes, indica implantação de ciclo via nos dois sentidos da Av. 
Hermínio Ometto, conforme foto anexa.
- 07, de Aldemir Albano Lopes, indica limpeza no Jd. Empyreo.
- 08, de Aldemir Albano Lopes, indica maior fiscalização sobre animais abandonados e 
perdidos nas vias públicas e terrenos abertos.
- 09, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza e poda de árvore na Praça Eurico 
Zaccariotto, localizada na Rua José Gaetano Baccarin, no Jardim Quaglia.
- 10, de Ellan Ricardo da Paixão, indica limpeza nos campos de futebol dos Bairros Caju e 
Ibicatu.
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
- 11, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua 
Paschoal Pazzelli, CEP 13.610-850, Jardim São José.
- 12, de Ricardo de Moraes Canata, indica revitalização do Parque Ecológico “Mourão” com 
criação de pista de caminhada e academia ao ar livre para pratica de exercício físico.
- 13, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica limpeza de terreno a Rua Armando Franco da 
Silva Leme, n° 340.
- 14, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Alberto Adolfo 
Amadeu, Jardim Santa Paula, Leme/SP.
- 15, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na rua Baptista Antônio 
Thomaz – Jardim Eloisa, Leme/SP.
- 16, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na Rua Hermógenes Roel –
Jardim Santa Marta, Leme/SP.
- 17, de Francisco Ferreira da Silva, indica trocas de lâmpadas queimadas próximo a 
empresa Decorlit, localizada no bairro Santa Marta, Leme/SP.
- 18, de Francisco Ferreira da Silva, indica limpeza e retirada de entulho na Rua Natal 
Remunhão – Jardim Santa Marta, Leme/SP.
- 19, de Ricardo de Moraes Canata, indica criação de pista de paraciclismo.
- 20, de Lourdes da Silva Camacho, indica Campanha sobre conscientização contra 
abandono com palestras nas escolas (para que se aprenda desde criança a respeitar os 
animais) e abordagem do tema benefícios da castração.
- 21, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da 
Rua Miguel José.
- 22, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do 
bairro Empyreo.
- 23, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da 
Rua Rafael de Barros.
- 24, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do 
bairro Novo Horizonte.
- 25, de Ricardo de Moraes Canata, indica concurso para guarda municipal.
- 26, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura e sinalização de solo na área central do 
Município.
- 27, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar 
animais conforme a Lei Federal 9605/98.
- 28, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de lixeiras para coleta de material 
reciclável em praças do município.
- 29, de Lourdes da Silva Camacho, indica pulverização para insetos peçonhentos no Bairro 
Cambuhy.
- 30, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da 
Av. Paul Haris.
- 31, de Ricardo de Moraes Canata, indica a colocação de cobertura e banco nos pontos de 
ônibus.
- 32, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua Juvenal Penteado.
- 33, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua dos Girassóis, Jardim Nova 
Leme.
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
- 34, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua das Amarílis, Jardim Nova 
Leme.
- 35, de Carlos Alberto Leite, indica implantação de lombada na Av. Santa Isabel, no Bairro 
Jd. Presidente, próximo a escola EMEF “Aparecida Taufic Nassif M. Naif”.
- 36, de Carlos Alberto Leite, indica estudo para sincronização dos semáforos da cidade.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Representação por quebra de Decoro Parlamentar- Representante: Carlos Rogério Cerbi, 
Representado: Elias Eliel Ferrara.
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2019.
- Of. n° 733/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de 
recursos.
- Of. n° 734/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de 
recursos.
- Of. n° 1208/19, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de 
Planejamento e Orçamento, referente a liberação de recursos financeiros.
- Of. n° 03/2020, da SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água referente ao 
mês de dezembro de 2019.
- Convite para inauguração da EMEB “Profª. Zulmira Pedro Sawaya Donadelli” dia 08 de 
fevereiro às 10h, no jardim Empyreo,
ORDEM DO DIA:
1 – PROJETO DE LEI Nº 26/19, do vereador Alexandre dos Santos Leme, estabelece 
obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração direta e indireta do 
município, com o Brasão Oficial do Município de Leme e numeração específica. Com 
emendas. 1º e 2º discussão e votação

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