| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2020-02-03 |
| native_id | 2 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 03 DE FAVEREIRO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. Presidente: Adenir de Jesus Pinto. Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia. Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 44ª Sessão Ordinária aprovada. Após a execução do Hino Salve Leme o Presidente anunciou o recebimento de uma denúncia formulada pelo Sr. Carlos Rogério Cerbi contra o Vereador Elias Eliel Ferrara, a qual foi lida na integra. O presidente consultou o plenário sobre o recebimento ou não da denúncia, que foi recebida por 12 votos favoráveis, 2 votos contrários e 2 ausências. Tendo decidido pelo recebimento da denúncia foi realizado o sorteio dos membros para compor a Comissão Processante, onde foram sorteados os vereadores Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho e Ricardo de Moraes Canata. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: Projeto de Lei Complementar n° 01/20, do Prefeito Municipal, dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. Encaminhado às comissões. Projeto de Lei Complementar n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a Adquirir Imóvel. Projeto de Lei Complementar n° 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente. Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar n° 04/20, do Prefeito Municipal, regula o Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar n° 05/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. Encaminhados às comissões. Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Encaminhados à Ordem do Dia. Of. N° 880/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.860, 3.861, 3.862, 3.863, 3.864 e 3.865/2019. Of. N° 881/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 798 e 799/2019. Of. N° 892/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808 e 809/2019. Of. N° 904/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 810, 811 e 812/2019. Of. N° 905/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.867, 3.868, 3.869 e 3.870/2019. Of. N°912/19, do Gabinete do Prefeito, resposta ao requerimento nº 321/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges. Of. N°912/19 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 322/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges. Of. N°01/20 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 321/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges. Documentos encaminhados ao Arquivo. Recebidos dos Vereadores: Projeto de Lei n° 96/19, de Ricardo de Moraes Canata, facultado o fechamento das salas de velórios municipais no período das 23:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 97/19, de Marimarcos Muniz Felix, estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Leme-SP. Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS Nºs 01, de Alexandre dos Santos Leme, requer providências visando descongestionamento do trânsito no cruzamento da Rua Rafael de Barros com a Bernardino de Campos. 02, de Francisco Ferreira da Silva, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 03, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Manoel Consuli. 04, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Dr. Antônio dos Santos Menezes Júnior. 05, de Carlos Alberto Leite, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Viviane Aparecida Martins Nascimento. Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 01, de Alexandre dos Santos Leme, indica consertar deformidade de pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Rafael de Barros com Bernardino de Campos. 02, de Alexandre dos Santos Leme, indica retirada de entulho na Rua Segundo Faccioli em frente ao n° 229. 03, de Alexandre dos Santos Leme, indica recapeamento na Rua Atílio Bertão. 04, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Alcides Bacarin, Jd. Eldorado. 05, de Ademir Albano Lopes, indica instalação de luminárias em quatro postes da Rua Claudio A. Monteiro – Jd. Travagin. 06, de Ademir Albano Lopes, indica implantação de ciclo via nos dois sentidos da Av. Hermínio Ometto, conforme foto anexa. 07, de Ademir Albano Lopes, indica limpeza no Jd. Empyreo. 08, de Ademir Albano Lopes, indica maior fiscalização sobre animais abandonados e perdidos nas vias públicas e terrenos abertos. 09, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza e poda de árvore na Praça Eurico Zaccariotto, localizada na Rua José Gaetano Baccarin, no Jardim CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Quaglia. 10, de Ellan Ricardo da Paixão, indica limpeza nos campos de futebol dos Bairros Caju e Ibicatu. 11, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paschoal Pazzelli, CEP 13.610-850, Jardim São José. 12, de Ricardo de Moraes Canata, indica revitalização do Parque Ecológico “Mourão” com criação de pista de caminhada e academia ao ar livre para pratica de exercício físico. 13, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica limpeza de terreno a Rua Armando Franco da Silva Leme, n° 340. 14, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Alberto Adolfo Amadeu, Jardim Santa Paula, Leme/SP. 15, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na rua Baptista Antônio Thomaz – Jardim Eloisa, Leme/SP. 16, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na Rua Hermógenes Roel – Jardim Santa Marta, Leme/SP. 17, de Francisco Ferreira da Silva, indica trocas de lâmpadas queimadas próximo a empresa Decorlit, localizada no bairro Santa Marta, Leme/SP. 18, de Francisco Ferreira da Silva, indica limpeza e retirada de entulho na Rua Natal Remunhão – Jardim Santa Marta, Leme/SP. 19, de Ricardo de Moraes Canata, indica criação de pista de paraciclismo. 20, de Lourdes da Silva Camacho, indica Campanha sobre conscientização contra abandono com palestras nas escolas (para que se aprenda desde criança a respeitar os animais) e abordagem do tema benefícios da castração. 21, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Miguel José. 22, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Empyreo. 23, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Rafael de Barros. 24, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Novo Horizonte. 25, de Ricardo de Moraes Canata, indica concurso para guarda municipal. 26, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura e sinalização de solo na área central do Município. 27, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar animais conforme a Lei Federal 9605/98. 28, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de lixeiras para coleta de material reciclável em praças do município. 29, de Lourdes da Silva Camacho, indica pulverização para insetos peçonhentos no Bairro Cambuhy. 30, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Av. Paul Haris. 31, de Ricardo de Moraes Canata, indica a colocação de cobertura e banco nos pontos de ônibus. 32, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua Juvenal Penteado. 33, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua dos Girassóis, Jardim Nova Leme. 34, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua das Amarílis, Jardim Nova Leme. 35, de Carlos Alberto Leite, indica implantação de lombada na Av. Santa Isabel, no Bairro Jd. Presidente, próximo a escola EMEF “Aparecida Taufic Nassif M. Naif”. 36, de Carlos Alberto Leite, indica estudo para sincronização dos semáforos da cidade. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2019. Of. n° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 733/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de recursos. Of. n° 734/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de recursos. Of. n° 1208/19, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, referente a liberação de recursos financeiros. Of. n° 03/2020, da SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água referente ao mês de dezembro de 2019. Convite para inauguração da EMEB “Profª. Zulmira Pedro Sawaya Donadelli” dia 08 de fevereiro às 10h, no jardim Empyreo. Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA: Alexandre dos Santos Leme: comenta sobre o projeto de lei sobre a reestruturação da Guarda Municipal, que ainda não ouve tempo hábil para a análise do projeto. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho: Fala a respeito do empréstimo de 51 milhões de reais, o qual foi denunciado e sua apuração mostrou que não há irregularidades e foi arquivado. Também fala sobre os cargos de comissão, que não foram constatadas irregularidades em 2 cargos e foram arquivados e um cargo ainda está em análise. Tendo decorrido o tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Lei Complementar n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a Adquirir Imóvel, aprovado por unanimidade. 1 - Projeto de Lei Complementar n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a Adquirir Imóvel. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente, aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei Complementar n° 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá outras providências, aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá outras providências. Colocado em 1ª discussão: Claudemir Aparecido Borges: Comenta da importância da parceria público privada para resolver problemas como o que o Município vem enfrentando das lâmpadas queimadas CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br nos postes que demoram para serem trocadas. Colocado em 1ª e 2ª votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências, aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências, aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 – PROJETO DE LEI Nº 26/19, do vereador Alexandre dos Santos Leme, estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração direta e indireta do município, com o Brasão Oficial do Município de Leme e numeração específica. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes com acatamento de emenda supressiva 01/19 e aditiva 01/19. Após foi lido o seguinte documento, o qual segue na integra: Os vereadores que este subscrevem, na qualidade de Presidente da Comissão Processante, nomeado pelo Ato da Presidência n° 02, de 03 de fevereiro de 2020, serve do presente para informar Vossa Excelência e ao Egrégio Plenário desta Casa, que a Comissão, em respeito ao art. 5, Inciso II, do D. L. n° 201/67, ficou assim constituída: Presidente – Vereador Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho. Relatora – Vereadora Lourdes Silva Camacho. Membro – Ricardo de Moraes Canata. Termos em que P. Deferimento, Leme 03 de fevereiro de 2020 Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Vereadora Lourdes Silva Camacho, Ricardo de Moraes Canata. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 22h55min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. EXPEDIENTERECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei Complementar n° 01/20, do Prefeito Municipal, dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar n° 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a Adquirir Imóvel - Projeto de Lei Complementar n° 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à Lei complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente. - Projeto de Lei Complementar n° 04/20, do Prefeito Municipal, regula o Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei Complementar n° 05/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme - Projeto de Lei n° 102/19, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública de Leme, e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 01/20, do Prefeito Municipal, autoriza a SAECIL – Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 02/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. - Of. N° 880/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.860, 3.861, 3.862, 3.863, 3.864 e 3.865/2019. - Of. N° 881/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 798 e 799/2019. - Of. N° 892/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808 e 809/2019. - Of. N° 904/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Complementares n° 810, 811 e 812/2019. - Of. N° 905/19 -GP, do Prefeito Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 3.867, 3.868, 3.869 e 3.870/2019. - Of. N°912/19, do Gabinete do Prefeito, resposta ao requerimento nº 321/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - Of. N°912/19 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 322/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges. - Of. N°01/20 -GP, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 321/2019 do Vereador Claudemir Aparecido Borges. RECEBIDOS DOS VEREADORES: - Projeto de Lei n° 96/19, de Ricardo de Moraes Canata, facultado o fechamento das salas de velórios municipais no período das 23:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 97/19, de Marimarcos Muniz Felix, estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Leme-SP REQUERIMENTOS Nºs. - 01, de Alexandre dos Santos Leme, requer providências visando descongestionamento do trânsito no cruzamento da Rua Rafael de Barros com a Bernardino de Campos. - 02, de Francisco Ferreira da Silva, requer informações junto ao Prefeito Municipal. - 03, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Manoel Consuli. - 04, de Ellan Ricardo da Paixão, requer envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Dr. Antônio dos Santos Menezes Júnior. - 05, de Carlos Alberto Leite, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Viviane Aparecida Martins Nascimento. INDICAÇÕES Nºs. - 01, de Alexandre dos Santos Leme, indica consertar deformidade de pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Rafael de Barros com Bernardino de Campos. - 02, de Alexandre dos Santos Leme, indica retirada de entulho na Rua Segundo Faccioli em frente ao n° 229. - 03, de Alexandre dos Santos Leme, indica recapeamento na Rua Atílio Bertão. - 04, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Alcides Bacarin, Jd. Eldorado. - 05, de Aldemir Albano Lopes, indica instalação de luminárias em quatro postes da Rua Claudio A. Monteiro – Jd. Travagin. - 06, de Aldemir Albano Lopes, indica implantação de ciclo via nos dois sentidos da Av. Hermínio Ometto, conforme foto anexa. - 07, de Aldemir Albano Lopes, indica limpeza no Jd. Empyreo. - 08, de Aldemir Albano Lopes, indica maior fiscalização sobre animais abandonados e perdidos nas vias públicas e terrenos abertos. - 09, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza e poda de árvore na Praça Eurico Zaccariotto, localizada na Rua José Gaetano Baccarin, no Jardim Quaglia. - 10, de Ellan Ricardo da Paixão, indica limpeza nos campos de futebol dos Bairros Caju e Ibicatu. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - 11, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paschoal Pazzelli, CEP 13.610-850, Jardim São José. - 12, de Ricardo de Moraes Canata, indica revitalização do Parque Ecológico “Mourão” com criação de pista de caminhada e academia ao ar livre para pratica de exercício físico. - 13, de Ricardo Pinheiro de Assis, indica limpeza de terreno a Rua Armando Franco da Silva Leme, n° 340. - 14, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Alberto Adolfo Amadeu, Jardim Santa Paula, Leme/SP. - 15, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na rua Baptista Antônio Thomaz – Jardim Eloisa, Leme/SP. - 16, de Francisco Ferreira da Silva, indica sinalização de solo na Rua Hermógenes Roel – Jardim Santa Marta, Leme/SP. - 17, de Francisco Ferreira da Silva, indica trocas de lâmpadas queimadas próximo a empresa Decorlit, localizada no bairro Santa Marta, Leme/SP. - 18, de Francisco Ferreira da Silva, indica limpeza e retirada de entulho na Rua Natal Remunhão – Jardim Santa Marta, Leme/SP. - 19, de Ricardo de Moraes Canata, indica criação de pista de paraciclismo. - 20, de Lourdes da Silva Camacho, indica Campanha sobre conscientização contra abandono com palestras nas escolas (para que se aprenda desde criança a respeitar os animais) e abordagem do tema benefícios da castração. - 21, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Miguel José. - 22, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Empyreo. - 23, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Rafael de Barros. - 24, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Novo Horizonte. - 25, de Ricardo de Moraes Canata, indica concurso para guarda municipal. - 26, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura e sinalização de solo na área central do Município. - 27, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar animais conforme a Lei Federal 9605/98. - 28, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de lixeiras para coleta de material reciclável em praças do município. - 29, de Lourdes da Silva Camacho, indica pulverização para insetos peçonhentos no Bairro Cambuhy. - 30, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Av. Paul Haris. - 31, de Ricardo de Moraes Canata, indica a colocação de cobertura e banco nos pontos de ônibus. - 32, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua Juvenal Penteado. - 33, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua dos Girassóis, Jardim Nova Leme. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - 34, de Claudemir Aparecido Borges, indica recape na Rua das Amarílis, Jardim Nova Leme. - 35, de Carlos Alberto Leite, indica implantação de lombada na Av. Santa Isabel, no Bairro Jd. Presidente, próximo a escola EMEF “Aparecida Taufic Nassif M. Naif”. - 36, de Carlos Alberto Leite, indica estudo para sincronização dos semáforos da cidade. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Representação por quebra de Decoro Parlamentar- Representante: Carlos Rogério Cerbi, Representado: Elias Eliel Ferrara. - Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2019. - Of. n° 733/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de recursos. - Of. n° 734/19 da Caixa Econômica Federal, referente a comunicação de liberação de recursos. - Of. n° 1208/19, do Ministério do Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, referente a liberação de recursos financeiros. - Of. n° 03/2020, da SAECIL, encaminha os resultados das Análises de Água referente ao mês de dezembro de 2019. - Convite para inauguração da EMEB “Profª. Zulmira Pedro Sawaya Donadelli” dia 08 de fevereiro às 10h, no jardim Empyreo, ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO DE LEI Nº 26/19, do vereador Alexandre dos Santos Leme, estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração direta e indireta do município, com o Brasão Oficial do Município de Leme e numeração específica. Com emendas. 1º e 2º discussão e votação