| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-02-10 |
| native_id | 3 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – PABX (19) 3573-5600 – CEP 13610-080 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. Presidente: Adenir de Jesus Pinto. Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia. Presentes: Alexandre dos Santos Leme, Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 1ª Sessão Ordinária aprovada. - Processo Administrativo nº 10/20, de Ricardo Pinheiro de Assis – Vereador Corregedor da Câmara Municipal de Leme, Denúncia de Ato de Improbidade Administrativa, Denunciante: Carlos Rogério Cerbi, Denunciado: Elias Eliel Ferrara. Lida a Denúncia, foi consultado o Plenário para recebimento ou arquivamento, recebida por 13 votos favoráveis, 2 contrários e 1 ausente. Em ato contínuo foi sorteada a Comissão Processante, a qual ficou constituída pelos Vereadores, Ademir Albanos Lopes, Lourdes Silva Camacho e Amarílis de Oliveira Ribeiro. Recebidos do Executivo: - Projeto de Lei nº 03/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. R$ 100.000,00. Projeto de Lei nº 04/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. R$ 36.000,00. Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 05/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 860.000,00. Encaminhado às Comissões. Projeto de Lei nº 06/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 300.000,00. Projeto de Lei nº 07/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.280.283,58. Encaminhados à Ordem do Dia. Ofício nº 61/20 – GP, encaminha uma via das Leis Ordinárias nºs 3.872 a 3.874 de 05 de fevereiro de 2020. Enviado ao Arquivo Recebidos dos Vereadores: - Proposta de Emenda a L.O.M. nº 01/20, da Mesa da Câmara, “Dá nova redação ao caput do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Leme.” Projeto de Decreto Legislativo nº 01/20, de Adenir de Jesus Pinto, altera o artigo 5 e 6 do Decreto Lei nº 322, de 25 de agosto de 2015. Encaminhado às Comissões. Processo Administrativo nº 194/19, da Comissão Especial de Inquérito a qual apura os valores encaminhados à Santa Casa de Leme, nomeada pelo Ato da Presidência nº 02 de 12 de fevereiro de 2019, Relatório de Encerramento. Ao Arquivo. Requerimentos nºs: - Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. nº 03/20. Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. nº 04/20. Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. nº 06/20. Requerimento de Urgência Especial na Tramitação do P.L. nº 07/20. 06, de Ricardo de M. Canata, requer votos de pesar à Família de Fernando César Finato. 07, de Carlos A. Leite, requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Donizetti Di Fusco. Aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar no Expediente e após o intervalo regimental, deu-se a Ordem do dia: Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. nº 03/20. Aprovado por unanimidade. 1 - Projeto de Lei nº 03/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. R$ 100.000,00. Aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade. Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. nº 04/20. Aprovado por unanimidade. 2- Projeto de Lei nº 04/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. R$ 36.000,00. Aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade. Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. nº 06/20. Aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 06/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – PABX (19) 3573-5600 – CEP 13610-080 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 300.000,00. Aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade. Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. nº 07/20. Aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 07/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.280.283,58. Aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade. 5 - Projeto de Lei Complementar nº 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1º da L.C. nº 805, de 12.12.19, que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a SAECIL a adquirir imóvel. Aprovado em segunda votação por unanimidade. 6 – Projeto de Lei Complementar nº 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à L. C. nº 760, de 21.09.18, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente. Aprovado em segunda votação por unanimidade. 7 – Projeto de Lei Complementar nº 05/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. Em primeira discussão. Elias Eliel Ferrara: Disse que votaria contrário ao Projeto como voto de Protesto, uma vez que vislumbra vícios no projeto, todavia, consultando os nobres pares, percebeu a existência de promessas de saneamento dos vícios para a segunda votação. Amarílis de Oliveira Ribeiro: Advertiu que o projeto contém vícios que afrontam os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Osvair Antunes da Silva: Defendeu a aprovação do projeto em primeira votação, devido ao prazo exíguo por causa das proibições legislativas no ano eleitoral, com a promessa que entre o interstício da primeira e segunda votação o projeto fosse devidamente sanado. Ellan Ricardo da Paixão: Orientou que quem quisesse discutir o Projeto que ao menos lê-se o Estatuto da Guarda Civil Municipal, e ratificou que os trabalhos em torno do projeto vem desde meados de abril do ano passado, e se existe algum tipo de discrepância, esta Casa tem competência para sanar até a aprovação da redação final. Aprovado em primeira votação por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, declarando a presente Sessão encerrada do qual para constar foi lavrada esta Ata pelo servidor William Carlos Zero da Silva, Coordenador Legislativo. Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – PABX (19) 3573-5600 – CEP 13610-080 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2.020, ÀS 20 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. EXPEDIENTERECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei nº 03/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. R$ 100.000,00. - Projeto de Lei nº 04/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências. R$ 36.000,00. - Projeto de Lei nº 05/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 860.000,00. - Projeto de Lei nº 06/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 300.000,00. - Projeto de Lei nº 07/20, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.280.283,58. - Ofício nº 61/20 – GP, encaminha uma via das Leis Ordinárias nºs 3.872 a 3.874 de 05 de fevereiro de 2020. RECEBIDOS DOS VEREADORES: - Proposta de Emenda a L.O.M. nº 01/20, da Mesa da Câmara, “Dá nova redação ao caput do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Leme.” - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/20, de Adenir de Jesus Pinto, altera o artigo 5 e 6 do Decreto Lei nº 322, de 25 de agosto de 2015. - Processo Administrativo nº 194/19, da Comissão Especial de Inquérito a qual apura os valores encaminhados à Santa Casa de Leme, nomeada pelo Ato da Presidência nº 02 de 12 de fevereiro de 2019, Relatório de Encerramento. REQUERIMENTOS Nºs: - 06, de Ricardo de M. Canata, requer votos de pesar à Família de Fernando César Finato. - 07, de Carlos A. Leite, requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Donizetti Di Fusco. INDICAÇÕES Nºs: - 37, de Ricardo de M. Canata, indica ampliação e melhorias no Distrito Industrial. - 38, de Ricardo de M. Canata, indica ao Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais para empresas que contratem ex detentos do regime semiaberto. - 39, de Ricardo de M. Canata, indica criação de um Centro de Pediatria. - 40, de Ricardo de M. Canata, indica flexibilidade para regras de podas de árvores. - 41, de Ricardo de M. Canata, indica conceder isenção ou desconto no IPTU de proprietários de imóveis diagnosticados com doenças graves incapacitantes ou em estágio terminal. - 42, de Ricardo de M. Canata, indica a contratação de psicólogos e assistentes socias na rede municipal de ensino. - 43, de Alexandre dos S. Leme, indica retirada de entulho na rua Durvalina Cantinho, em frente ao nº 299. - 44, de Alexandre dos S. Leme, indica conserto de muro na quadra esportiva, em frente ao UBS Ariana. - 45, de Ricardo de M. Canata, indica revitalização da Praça Largo Domingos Crote Primo. - 46, de Ricardo de M. Canata, indica revitalização da Praça Arcindo Rinaldi. - 47, de Claudemir Ap. Borges, indica estudo de tráfego de veículos para melhorias no trânsito. - 48, de Lourdes S. Camacho, indica operação tapa buraco na Rua Cornélio Tonolli, no bairro Cidade Jardim em frente ao número 227. - 49, de Lourdes S. Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar animais, conforme Lei Federal 9.605/98. - 50, de Lourdes S. Camacho, indica recapeamento asfáltico na rua Antônio Padovan, bairro São Manoel. - 51, de Lourdes S. Camacho, indica recapeamento asfáltico na rua Flávio Zillo, bairro Cidade Jardim. - 52, de Lourdes S. Camacho, indica recapeamento asfáltico na rua Paulo Bonfanti no bairro São Manoel. - 53, de Lourdes S. Camacho, indica troca de lâmpadas queimadas em toda a extensão da Rua Eurico Arrais Serôdio. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – PABX (19) 3573-5600 – CEP 13610-080 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - 54, de Lourdes S. Camacho, indica operação tapa buraco e limpeza de calçada na rua Cézar Bacarim, em frente ao número 85 no bairro São Manoel. - 55, de Lourdes S. Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Roberto Schwenger, no bairro Victório Bonfanti. - 56, de Lourdes S. Camacho, indica operação tapa buraco na rotatória de acesso ao Bairro Quaglia. - 57, de Lourdes S. Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas do bairro Jd. Quaglia. - 58, de Ricardo de M. Canata, indica colocação de braço de luz em poste, localizado na Rua dos Crisântemos nº 239 no Jardim Nova Leme. - 59, de Ricardo de M. Canata, indica melhoria de iluminação pública na Rua Ângelo Cândido no bairro Cidade Jardim. - 60, de Ricardo de M. Canata, indica melhoria na iluminação pública em toda extensão daAv. Francisco Chinicci – Barra Funda. - 61, de Ricardo de M. Canata, indica reforma no telhado do ginásio de Esportes “Luís Roberto Amâncio” – Mostardão. - 62, de Ademir A. Lopes, indica tapa buraco na rua Antônio Porto em frente ao nº 333 – Jd. Palmeiras, conforme foto anexa. - 63, de Francisco F. da Silva, indica sinalização de solo na rua Joaquim Silveira Filho – Jardim São Francisco. - 64, de Claudemir Ap. Borges, indica reabertura dos acessos/retornos da Avenida da Saudade. - 65, de Francisco F. da Silva, indica operação tapa buraco na Avenida João Arrais Seridório Filho – Jd. Juana, próximo ao nº 560. - 66, de Francisco F. da Silva, indica estudo para melhoria da rotatória que faz cruzamento das vias, rua Fernão Dias Paes Leme, Avenida Doutor Eurico Arrais Seridório com a rua Vitório Thomazotti – Jd. Santa Rita. - 67, de Francisco F. da Silva, indica restauração de lombada na rua Benedito Parroti – Jd. Eloisa. - 68, de Francisco F. da Silva, indica operação tapa buraco na rotatória que faz cruzamento das vias, rua João Januário da Cruz, Avenida Joaquim Adolfo Amadeu com a rua Domingos Cechinatto – Jd. Eloisa. - 69, de Carlos A. Leite, indica estudo para tornar sentido único a rua Álvaro Pacheco Silveira no bairro Jd. São João. - 70, de Claudemir Ap. Borges, indica recape na Rua Das Azaléias localizada no Jd. Nova Leme. - 71, de Carlos A. Leite, indica poda de árvores na Avenida Maria Helena no Jd. Capitólio 263. - 72, de Carlos A. Leite, indica colocação de bebedouros no Lago Municipal “Dr. Enni Jorge Draib”. - 73, de Carlos A. Leiite, indica recapeamento de solo em todo o bairro Jd. Capitólio. MOÇÕES Nºs: - 01, de Lourdes S. Camacho e outros, aplaudem a Loja Embaleme pelos seus 25 anos de fundação. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Processo Administrativo nº 10/20, de Ricardo Pinheiro de Assis – Vereador Corregedor da Câmara Municipal de Leme, Denúncia de Ato de Improbidade Administrativa, Denunciante: Carlos Rogério Cerbi, Denunciado: Elias Eliel Ferrara. - Ofício nº 06/2020/GIHAB/PK, da Caixa Econômica Federal, resposta ao Requerimento nº 309/19 da Vereadora Josiane Cristina Francisco Pietro. - Ofício nº 118/2020/SE/SGFT/DTEDS/CGGTV/MC, do Ministério da Cidadania, celebração do Convênio nº 887705/2019 entre a Prefeitura Municipal de Leme e o Ministério da Cidadania. - Petição Guardas Municipais, peticionam no P.L.C. 05/20, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil do Município de Leme, em Defesa de Direitos, Denunciando Ilegalidades, consubstanciadas em desvio de finalidade. ORDEM DO DIA: 1 – Projeto de Lei Complementar nº 02/20, do Prefeito Municipal, altera o artigo 1º da L.C. nº 805, de 12.12.19, que autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a SAECIL a adquirir imóvel. Em 2ª discussão e votação 2 – Projeto de Lei Complementar nº 03/20, do Prefeito Municipal, altera e acresce dispositivos à L. C. nº 760, de 21.09.18, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente. Em 2ª discussão e votação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – PABX (19) 3573-5600 – CEP 13610-080 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 3 – Projeto de Lei Complementar nº 05/20, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. Em 1ª discussão e votação, com Emendas.