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sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 3
Date 2024-02-20
native_id39

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 20 
DE FEVEREIRO DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO. 
Presidente: Ricardo de Moraes Canata. 
Secretário: Ellan Ricardo da Paixão. 
Presentes: Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Cíntia Cristina Grossklauss, Ellan 
Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, Lourdes Silva Camacho, Luis 
Fernando da Silva Beck, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes 
Canata, Ricardo Pinheiro de Assis e Vanessa Galloni Carrera. Não havendo retificação ou impugnação 
foi a Ata da 2ª Sessão Extraordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do 
EXPEDIENTE - RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024, do 
Prefeito Municipal, dá denominação a Sistema de Lazer – Desmenbramento “Fermac”, “Praça Pedro 
Fantino Netto”. Encaminhado às comissões. RECEBIDOS DOS VEREADORES: Projeto de Lei 
Ordinária nº 7 de 2024, de Airton Cândido, dispõe sobre a instituição da “Corrida Pedestre Camila 
Maria Matte”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 2 
de 2024, de Ricardo de Moraes Canata, dá nova redação ao parágrafo terceiro do Artigo 11 da 
Resolução 352 de 25 de maio de 2018. Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS Nºs. 23 de 
Ricardo de Moraes Canata, Requer Informações ao Prefeito Municipal condições na saúde, falta de 
produtos e atendimento Pronto Atendimento Municipal. 24 de Cintia Grossklauss, Requer o envio de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de João Claudio Martins da Costa. 25 de Airton Cândido, 
Requer votos de congratulações para família Oliveira da Silva. 26 de Lourdes Camacho, Requer votos 
de pesar pelo falecimento do Sr. Laurindo Guaraldo. Requerimentos aprovados por unanimidade dos 
presentes. INDICAÇÕES Nºs. 54 de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo financeiro e cálculo 
autorial para a concessão de “auxílio nutricional” aos aposentados e pensionista do Município de Leme.
55 de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo financeiro e cálculo autorial para contribuição ao 
LEMEPREV. 56 de Luis Beck, indica oferta de linhas de crédito com juros baixos para micro e 
pequenas empresas. 57 de Luis Beck, indica realização de cursos de capacitação para empreendedores. 
58 de Elias Ferrara, indica melhorias na remuneração dos conselheiros tutelares. 59 de Elias Ferrara, 
Indica aquisição e distribuição de repelentes corporais para os alunos das escolas infantis do município. 
60 de Luis Beck, Oferta de cursos profissionalizantes gratuitos para a população. 61 de Elias Ferrara,
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
indica maior ênfase e fiscalização no cumprimento da lei ordinária 3.858/19. 62 de Nino Felix, indica 
que se faça as cirurgias que estão em espera, o mais rápido possível. 63 de Ricardo de Moraes Canata, 
indica ao Exmo. Prefeito Municipal o recapeamento da Rua João Fogo - Jardim Nova Granada. 64 de 
Nino Felix, indica que se faça um calçadão da esquina da Câmara Municipal até a esquina das Casas 
Bahia. 65 de Cintia Grossklauss, Indica a construção de uma rampa de acessibilidade no CIED. 66 de 
Lourdes Camacho, indica conscientização de diabetes em animais. 67 de Lourdes Camacho, indica 
divulgação para microchipagem nos animais. 68 de Cintia Grossklauss, Indica a instalação de 
ventiladores de ar no CIED. 69 de Cintia Grossklauss, indica poda de arvores na Praça Municipal 
localizada a Rua Leônidas de Castro Mendes – Jd. Itamarati. 70 de Luis Beck, criar convênios com 
instituições de ensino para a realização de cursos técnicos e tecnológicos. 71 de Lourdes Camacho, 
indica campanha de conscientização nas casas feitas por pessoas instruídas quanto ao abandono e os 
cuidados com os animais. 72 de Cintia Grossklauss, indica realização de mutirão de ortopedia, mais 
especificamente de cirurgia de mão. 73 de Luis Beck, A implementação de programas de aprendizagem 
profissional. 74 de Amarílis Ribeiro, Indica a contratação urgente de médico rematologista. 75 de 
Cintia Grossklauss, Indica limpeza e conservação da Area Verde municipal, localizada a Rua Luís 
Cremasco – Jd. Livia. 76 de Luis Beck, Melhorias na política de mobilidade urbana e da segurança 
viária através da manutenção das faixas de pedestres em toda a extensão do município. 77 de Lourdes 
Camacho, indica estudo para implementação de sistemas de câmeras de vídeo monitoramento em 
praças públicas do município, visando cobrir delitos. 78 de Luis Beck, A criação de um banco de dados 
de currículos e vagas de emprego. 79 de Ellan Paixão, indica anteprojeto “Programa de Apoio ao 
Jovem Egresso do Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, em virtude da maioridade legal”. 
80 de Luis Beck, Realização de feiras de emprego e eventos de networking. 81 de Ellan Paixão, indica 
o anteprojeto “Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio”. 82 de Lourdes Camacho, 
indica plantão veterinário no CAVET para atendimentos emergenciais fora do horário de expediente. 
83 de Amarílis Ribeiro, indica políticas de casas próprias para atender a demanda. 84 de Luís Beck, 
Criação de convênios com empresas para a recolocação profissional de trabalhadores desempregados. 
85 de Amarílis Ribeiro, indica curso de capacitação para profissional de apoio, que atendem nossos 
autistas nas escolas. 86 de Luis Beck, A melhoria da segurança viária e o fluxo de trânsito na interseção 
entre a Rua Neida Zencker Leme e a Avenida Jorge Hildebrand Primo, defronte à ETEC Deputado 
Salim Sedeh. 87 de Lourdes Camacho, indica poda dos galhos de arvore na Av. 7 de Setembro em 
frente a praça Profa. Maria Aparecida Arrais Koch. 88 de Amarílis Ribeiro, Indica “APLICATIVO DE 
SAÚDE PARA TODOS” nos moldes das cidades inteligentes. 89 de Luis Beck, indica urgente limpeza 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
no entorno do Parque “Erna Florinda Joest”, Jardim Alto das Palmeiras. 90 de Lourdes Camacho, 
indica viabilização de espaços protegidos para realização de feiras de adoção responsável de animais. 
91 de Luis Beck, indica a criação de um Programa Municipal de Empregabilidade, com o objetivo de 
promover a geração de emprego e renda no município. 92 de Lourdes Camacho, indica limpeza de lixo 
e entulho no Residencial Santa Carolina na extensão da R. Antônio Adami. 93 de Amarílis Ribeiro, 
Indica Programa de coleta seletiva do lixo em toda cidade. 94 de Luis Beck, Concessão de incentivos 
fiscais para empresas que se instalarem no município. 95 de Lourdes Camacho, indica ao senhor 
Prefeito que seja decretado em nosso município a proibição da soltura dos fogos de artifício. Indicações 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÃO Nº. 5 de Elias Ferrara e outros, moção de repúdio 
pelo discurso antissemita do atual presidente Lula. Moção aprovada por unanimidade dos presentes. 
USO DA PALAVRA – Osvair Antunes da Silva. O vereador mencionado usou a tribuna, sendo 
possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. Nada mais 
havendo a tratar no Expediente, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão requereu a supressão do intervalo 
regimental que foi aprovado por unanimidade dos presentes e deu-se início à ORDEM DO DIA - 1 – 
Projeto de Lei Complementar nº 01/24, da Mesa Diretora, altera os incisos I e II do art. 22 e os 
ANEXOS I e II da Lei Complementar nº 716/16. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. 2 – Projeto de Lei nº 122/23, de Vanessa Galloni Carrera, declara utilidade
pública a “ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO. 
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3 – Projeto de 
Lei nº 06/24, do Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei nº 2791, de 27 de outubro de 2005, 
que concede subvenção e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. 4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 21/23, de Ellan R. da 
Paixão, concede Medalha Newton Prado ao Sr. Guilherme Zullo Silvestre. Em única discussão e 
votação. Colocado em única discussão e votação nominal, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 18:40h e, para 
constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Cíntia Maria Gomes, Oficial Legislativo. 
 Presidente Secretário 

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO 
DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024, do Prefeito Municipal, dá denominação a Sistema de Lazer –
Desmenbramento “Fermac”, - “Praça Pedro Fantino Netto”
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024, de Airton Cândido, dispõe sobre a instituição da “Corrida 
Pedestre Camila Maria Matte”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências
- Projeto de Resolução nº 2 de 2024, de Ricardo de Moraes Canata, dá nova redação ao parágrafo 
terceiro do Artigo 11 da Resolução 352 de 25 de maio de 2018. 
REQUERIMENTOS Nºs.
- 23 de Ricardo de Moraes Canata, Requer Informações ao Prefeito Municipal condições na saúde, falta 
de produtos e atendimento Pronto Atendimento Municipal.
- 24 de Cintia Grossklauss, Requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de João 
Claudio Martins da Costa.
- 25 de Airton Cândido, Requer votos de congratulações para família Oliveira da Silva.
- 26 de Lourdes Camacho, Requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. Laurindo Guaraldo.
INDICAÇÕES Nºs.
- 54 de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo financeiro e cálculo autorial para a concessão de 
“auxílio nutricional” aos aposentados e pensionista do Município de Leme.
- 55 de Ricardo de Moraes Canata, indica estudo financeiro e cálculo autorial para contribuição ao 
LEMEPREV.
- 56 de Luis Beck, indica oferta de linhas de crédito com juros baixos para micro e pequenas empresas.
- 57 de Luis Beck, indica realização de cursos de capacitação para empreendedores.
- 58 de Elias Ferrara, indica melhorias na remuneração dos conselheiros tutelares
- 59 de Elias Ferrara, Indica aquisição e distribuição de repelentes corporais para os alunos das escolas 
infantis do município
- 60 de Luis Beck, Oferta de cursos profissionalizantes gratuitos para a população.
- 61 de Elias Ferrara, indica maior ênfase e fiscalização no cumprimento da lei ordinária 3.858/19
- 62 de Nino Felix, indica que se faça as cirurgias que estão em espera, o mais rápido possível.
-63 de Ricardo de Moraes Canata, indica ao Exmo. Prefeito Municipal o recapeamento da Rua João 
Fogo - Jardim Nova Granada.
- 64 de Nino Felix, indica que se faça um calçadão da esquina da Câmara Municipal até a esquina das 
Casas Bahia.
- 65 de Cintia Grossklauss, Indica a construção de uma rampa de acessibilidade no CIED.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 66 de Lourdes Camacho, indica conscientização de diabetes em animais.
- 67 de Lourdes Camacho, indica divulgação para microchipagem nos animais.
- 68 de Cintia Grossklauss, Indica a instalação de ventiladores de ar no CIED.
- 69 de Cintia Grossklauss, indica poda de arvores na Praça Municipal localizada a Rua Leônidas de 
Castro Mendes – Jd. Itamarati.
- 70 de Luis Beck, criar convênios com instituições de ensino para a realização de cursos técnicos e 
tecnológicos.
- 71 de Lourdes Camacho, indica campanha de conscientização nas casas feitas por pessoas instruídas 
quanto ao abandono e os cuidados com os animais.
- 72 de Cintia Grossklauss, indica realização de mutirão de ortopedia, mais especificamente de cirurgia 
de mão.
- 73 de Luis Beck, A implementação de programas de aprendizagem profissional.
- 74 de Amarílis Ribeiro, Indica a contratação urgente de médico rematologista.
- 75 de Cintia Grossklauss, Indica limpeza e conservação da Area Verde municipal, localizada a Rua 
Luís Cremasco – Jd. Livia.
- 76 de Luis Beck, Melhorias na política de mobilidade urbana e da segurança viária através da 
manutenção das faixas de pedestres em toda a extensão do município.
- 77 de Lourdes Camacho, indica estudo para implementação de sistemas de câmeras de vídeo 
monitoramento em praças públicas do município, visando cobrir delitos.
-78 de Luis Beck, A criação de um banco de dados de currículos e vagas de emprego.
- 79 de Ellan Paixão, indica anteprojeto “Programa de Apoio ao Jovem Egresso do Serviço de 
Acolhimento Institucional ou Familiar, em virtude da maioridade legal”.
- 80 de Luis Beck, Realização de feiras de emprego e eventos de networking.
- 81 de Ellan Paixão, indica o anteprojeto “Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio”.
- 82 de Lourdes Camacho, indica plantão veterinário no CAVET para atendimentos emergenciais fora 
do horário de expediente.
- 83 de Amarílis Ribeiro, indica políticas de casas próprias para atender a demanda.
- 84 de Luis Beck, Criação de convênios com empresas para a recolocação profissional de 
trabalhadores desempregados.
- 85 de Amarílis Ribeiro, indica curso de capacitação para profissional de apoio, que atendem nossos 
autistas nas escolas
- 86 de Luis Beck, A melhoria da segurança viária e o fluxo de trânsito na interseção entre a Rua Neida 
Zencker Leme e a Avenida Jorge Hildebrand Primo, defronte à ETEC Deputado Salim Sedeh.
- 87 de Lourdes Camacho, indica poda dos galhos de arvore na Av. 7 de Setembro em frente a praça 
Profa. Maria Aparecida Arrais Koch.
- 88 de Amarílis Ribeiro, Indica “APLICATIVO DE SAÚDE PARA TODOS” nos moldes das cidades 
inteligentes.
- 89 de Luis Beck, indica urgente limpeza no entorno do Parque “Erna Florinda Joest”, Jardim Alto das 
Palmeiras.
- 90 de Lourdes Camacho, indica viabilização de espaços protegidos para realização de feiras de 
adoção responsável de animais.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 91 de Luis Beck, indica a criação de um Programa Municipal de Empregabilidade, com o objetivo de 
promover a geração de emprego e renda no município.
- 92 de Lourdes Camacho, indica limpeza de lixo e entulho no Residencial Santa Carolina na extensão 
da R. Antônio Adami.
- 93 de Amarílis Ribeiro, Indica Programa de coleta seletiva do lixo em toda cidade.
- 94 de Luis Beck, Concessão de incentivos fiscais para empresas que se instalarem no município.
-95 de Lourdes Camacho, indica ao senhor Prefeito que seja decretado em nosso município a proibição 
da soltura dos fogos de artifício.
MOÇÕES Nº.s. 
- 5 de Elias Ferrara e outros, moção de repúdio pelo discurso antissemita do atual presidente Lula
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
2 - Airton Candido da Silva
3 - Osvair Antunes da Silva 
4 - Luis Fernando da Silva Beck 
5 - Elias Eliel Ferrara 
6 - Cíntia Cristina Grossklauss 
7 - Marimarcos Muniz Felix 
8 - Ricardo Pinheiro de Assis
9 - Vanessa Galloni Carrera 
10 - Lourdes Silva Camacho
11 - Ricardo de Moraes Canata 
12 - Ellan Ricardo da Paixão
13 - Francisco Ferreira da Silva
ORDEM DO DIA:
1 – Projeto de Lei Complementar nº 01/24, da Mesa Diretora, altera os incisos I e II do art. 22 e os
ANEXOS I e II da Lei Complementar nº 716/16.
Em 2ª discussão e votação.
2 – Projeto de Lei nº 122/23, de Vanessa Galloni Carrera, declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO
SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO.
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
3 – Projeto de Lei nº 06/24, do Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei nº 2791, de 27 de 
outubro de 2005, que concede subvenção e dá outras providências.
4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 21/23, de Ellan R. da Paixão, concede Medalha Newton Prado 
ao Sr. Guilherme Zullo Silvestre.
Em única discussão e votação.

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