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sessao nº 6

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 6
Date 2024-03-12
native_id42

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 12 
DE MARÇO DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. 
Presidente: Ricardo de Moraes Canata. 
Secretário: Ellan Ricardo da Paixão. 
Presentes: Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Cíntia Cristina Grossklauss, Ellan 
Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, Luis Fernando da Silva Beck, 
Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata, Ricardo Pinheiro 
de Assis e Vanessa Galloni Carrera. Ausente: Lourdes Silva Camacho. Não havendo retificação ou 
impugnação foi a Ata da 5ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do 
EXPEDIENTE - RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Of. N° 1.012/24, resposta ao requerimento nº 
02/24, do Vereador Elias E. Ferrara. Of. N° 1.013/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento
ao requerimento nº 09/24. Of. N° 1.014/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao 
requerimento nº 03/24. Of. N° 1.015/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao 
requerimento nº 08/24. Of. N° 1.016/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao 
requerimento nº 05/24. Of. N° 1.017/24, resposta ao requerimento nº 23/24, do Vereador Ricardo M. 
Canata. Of. N° 1.020/24, resposta a indicação nº 124/24, do Vereador Luís F. S. Beck. Of. N° 1.021/24,
resposta a indicação nº 99/24, do Vereador Ricardo M. Canata. Of. N° 1.022/24, resposta a indicação nº
59/24, do Vereador Elias E. Ferrara. Of. N° 1.101/24, resposta ao requerimento nº 15/24, da Vereadora 
Cíntia C. Grossklauss. Documentos encaminhados ao arquivo. RECEBIDOS DOS VEREADORES:
Projeto de Lei n° 13/23, de Lourdes S. Camacho, institui no calendário oficial de datas de eventos do 
Município de Leme a campanha “Diabetes em Animais” visando a prevenção e cuidados contra a 
diabetes em animais. Encaminhado às comissões. REQUERIMENTOS Nºs. 41, de Lourdes S. 
Camacho, requer ao senhor Prefeito informações sobre a verba enviada pela Deputada Valéria 
Bolsonaro, para a realização do laboratório de análises de exames de sangue, urina e fezes. 42, de Ellan 
R. Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Ariana Lino de Queiroz. 43, de Osvair 
Antunes da Silva, requer informações a Concessionária Intervias. 44, de Osvair Antunes da Silva, 
requer informações ao Senhor Prefeito Municipal. Requerimentos aprovados por unanimidade dos 
presentes. INDICAÇÕES Nºs. 175, de Ricardo M. Canata, indica a construção de Estação de 
Tratamento de Esgotos – Compacta nos bairros rurais: (Taquari Bairro; Taquari Ponte; Bairro Ibicatu; 
Bairro Caju e Recanto da Colina). 176, de Ricardo M. Canata, indica ao Chefe do Executivo o estudo 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
visando o incentivo e premiação ao cidadão que possuir as “Arvores mais belas de Leme”. 177, de 
Ricardo M. Canata, indica a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais. 178, de Ellan R.
Paixão, indica o anteprojeto “Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto Social”. 179, de 
Ellan R. Paixão, indica a implementação de Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no 
município. 180, de Elias E. Ferrara, indica limpeza geral de entulhos e onde há descarte de lixo na 
região dos bairros Imperial I, Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina e adjacências. 181, de Elias E. 
Ferrara, indica a implementação de placas informativas e de advertência na região dos bairros Imperial
I, Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina informando sobre a proibição de realizar descartes. 182,
de Luís F. S. Beck, indica fortalecer a rede municipal de atenção básica na saúde. 183, de Elias E. 
Ferrara, indica fixação de banners educacionais na região dos bairros Imperial I, Imperial II, Jardim 
Pavan e Jardim Adelina sobre os graves riscos do acúmulo de lixo. 184, de Elias E. Ferrara, indica a 
instalação de câmeras de segurança na região dos bairros Imperial I, Imperial II, Jardim Pavan e Jardim 
Adelina. 185, de Elias E. Ferrara, indica a instalação de Ecoponto na região dos bairros Imperial I, 
Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina proporcionando alternativas para o descarte. 186, de Airton
C. Silva, indica construção de muro de alvenaria na EMEB Josephina Ignácia Denófrio De Carli. 187, 
de Airton C. Silva, indica recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Joaquim Adolfo Amadeu. 
188, de Airton C. Silva, indica troca de lâmpadas queimadas na rua Alfredo Lopes. 189, de Lourdes S. 
Camacho, indica veiculação de campanhas educativas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura, 
divulgando sobre como proteger os animais das ondas de calor, visando bem-estar dos animais. 190, de 
Lourdes S. Camacho, indica aquisição do aparelho de ultrassonografia para realização de exames no 
hospital veterinário gratuito C.A.V.E.T. 191, de Lourdes S. Camacho, indica campanha de castração 
em massa para cães e gatos, visando controle populacional de animais, redução do número de 
abandonados e o bem-estar animal. 192, de Lourdes S. Camacho, indica campanhas educativas e de 
conscientização para a doença Leishmaniose canina. 193, de Lourdes S. Camacho, indica construção de 
gatil quarentenário, visando recolha e recuperação de felinos portadores da esporotricose e acometidos
de doenças zoonóticas. 194, de Lourdes S. Camacho, indica limpeza e roçagem de matos 
constantemente no hospital veterinário gratuito C.A.V.E.T. 195, de Cintia C. Grossklauss, indica 
limpeza e remoção de entulhos em terrenos vazios na Rua Abilio Bertão. 196, de Airton C. Silva, 
indica que seja disponibilizado com a maior brevidade possível mais vigias para o Pronto Atendimento 
Municipal (PAM). 197, de Luís F. S. Beck, indica criação, implementação e manutenção de parque 
lineares em diversas regiões do município. 198, de Luís F. S. Beck, indica apoiar projetos que visem a
melhoria da qualidade da educação nas escolas municipais, incluindo a contratação e capacitação de 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
professores e monitores, a modernização das instalações e a promoção de atividades extracurriculares. 
199, de Luís F. S. Beck, indica investir em programas de educação cívica para conscientizar os 
cidadãos sobre a importância da transparência e como acessar e interpretar as informações 
disponibilizadas pelo governo. 200, de Luís F. S. Beck, indica a implantação de sistemas de informação
para a gestão de serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. 201, de Cintia C. 
Grossklauss, indica aquisição de distribuição de coleiras refletivas para os pets de nossa cidade. 
Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. USO DA PALAVRA – Osvair Antunes da Silva. 
O vereador mencionado usou a tribuna, sendo possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da 
Câmara Municipal de Leme. Nada mais havendo a tratar no Expediente, o Vereador Ellan Ricardo da 
Paixão requereu a supressão do intervalo regimental que foi aprovado por unanimidade dos presentes e 
deu-se início à ORDEM DO DIA 1 - Projeto de Lei Complementar nº 02/24, do Prefeito Municipal, 
dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de 
Vetores. Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto 
de Lei nº 08/24, do Prefeito Municipal, dá denominação a Sistema de Lazer – Desmembramento 
“Fermac”, - “Praça Pedro Fantinato Neto”. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão 
encerrada às 18:27h e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Cíntia Maria Gomes, Oficial 
Legislativo. 
 Presidente Secretário 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA A SER REALIZADA 
NO DIA 12 DE MARÇO DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO. 
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO: 
- Of. N° 1.012/24, resposta ao requerimento nº 02/24, do Vereador Elias E. Ferrara. 
- Of. N° 1.013/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao requerimento nº 09/24. 
- Of. N° 1.014/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao requerimento nº 03/24. 
- Of. N° 1.015/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao requerimento nº 08/24. 
- Of. N° 1.016/24, solicita a prorrogação do prazo para atendimento ao requerimento nº 05/24. 
- Of. N° 1.017/24, resposta ao requerimento nº 23/24, do Vereador Ricardo M. Canata. 
- Of. N° 1.020/24, resposta a indicação nº 124/24, do Vereador Luís F. S. Beck. 
- Of. N° 1.021/24, resposta a indicação nº 99/24, do Vereador Ricardo M. Canata. 
- Of. N° 1.022/24, resposta a indicação nº 59/24, do Vereador Elias E. Ferrara. 
- Of. N° 1.101/24, resposta ao requerimento nº 15/24, da Vereadora Cíntia C. Grossklauss. 
DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 13/23, de Lourdes S. Camacho, institui no calendário oficial de datas de eventos do 
Município de Leme a campanha “Diabetes em Animais” visando a prevenção e cuidados contra a 
diabetes em animais. 
REQUERIMENTOS Nºs.
-41, de Lourdes S. Camacho, requer ao senhor Prefeito informações sobre a verba enviada pela 
Deputada Valéria Bolsonaro, para a realização do laboratório de análises de exames de sangue, urina e 
fezes. 
-42, de Ellan R. Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Ariana Lino de Queiroz. 
-43, de Osvair Antunes da Silva, requer informações a Concessionária Intervias. 
-44, de Osvair Antunes da Silva, requer informações ao Senhor Prefeito Municipal. 
INDICAÇÕES Nºs.
-175, de Ricardo M. Canata, indica a construção de Estação de Tratamento de Esgotos – Compacta nos 
bairros rurais: (Taquari Bairro; Taquari Ponte; Bairro Ibicatu; Bairro Caju e Recanto da Colina). 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
-176, de Ricardo M. Canata, indica ao Chefe do Executivo o estudo visando o incentivo e premiação ao 
cidadão que possuir as “Arvores mais belas de Leme”. 
-177, de Ricardo M. Canata, indica a concessão de reajuste salarial aos Servidores Municipais. 
-178, de Ellan R. Paixão, indica o anteprojeto “Política Municipal de Fomento aos Negócios de 
Impacto Social”. 
-179, de Ellan R. Paixão, indica a implementação de Sistema Colaborativo de Segurança e 
Monitoramento no município. 
-180, de Elias E. Ferrara, indica limpeza geral de entulhos e onde há descarte de lixo na região dos 
bairros Imperial I, Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina e adjacências. 
-181, de Elias E. Ferrara, indica a implementação de placas informativas e de advertência na região dos 
bairros Imperial I, Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina informando sobre a proibição de realizar 
descartes. 
-182, de Luís F. S. Beck, indica fortalecer a rede municipal de atenção básica na saúde. 
-183, de Elias E. Ferrara, indica fixação de banners educacionais na região dos bairros Imperial I, 
Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina sobre os graves riscos do acúmulo de lixo. 
-184, de Elias E. Ferrara, indica a instalação de câmeras de segurança na região dos bairros Imperial I, 
Imperial II, Jardim Pavan e Jardim Adelina. 
-185, de Elias E. Ferrara, indica a instalação de Ecoponto na região dos bairros Imperial I, Imperial II, 
Jardim Pavan e Jardim Adelina proporcionando alternativas para o descarte. 
-186, de Airton C. Silva, indica construção de muro de alvenaria na EMEB Josephina Ignácia Denófrio 
De Carli. 
-187, de Airton C. Silva, indica recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Joaquim Adolfo 
Amadeu. 
-188, de Airton C. Silva, indica troca de lâmpadas queimadas na rua Alfredo Lopes. 
-189, de Lourdes S. Camacho, indica veiculação de campanhas educativas nos canais oficiais de 
comunicação da Prefeitura, divulgando sobre como proteger os animais das ondas de calor, visando 
bem-estar dos animais. 
-190, de Lourdes S. Camacho, indica aquisição do aparelho de ultrassonografia para realização de 
exames no hospital veterinário gratuito C.A.V.E.T. 
-191, de Lourdes S. Camacho, indica campanha de castração em massa para cães e gatos, visando 
controle populacional de animais, redução do número de abandonados e o bem-estar animal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
-192, de Lourdes S. Camacho, indica campanhas educativas e de conscientização para a doença 
Leishmaniose canina. 
-193, de Lourdes S. Camacho, indica construção de gatil quarentenário, visando recolha e recuperação 
de felinos portadores da esporotricose e acometidos de doenças zoonóticas. 
-194, de Lourdes S. Camacho, indica limpeza e roçagem de matos constantemente no hospital 
veterinário gratuito C.A.V.E.T. 
-195, de Cintia C. Grossklauss, indica limpeza e remoção de entulhos em terrenos vazios na Rua Abilio 
Bertão. 
-196, de Airton C. Silva, indica que seja disponibilizado com a maior brevidade possível mais vigias 
para o Pronto Atendimento Municipal (PAM). 
-197, de Luís F. S. Beck, indica criação, implementação e manutenção de parque lineares em diversas 
regiões do município. 
-198, de Luís F. S. Beck, indica apoiar projetos que visem a melhoria da qualidade da educação nas 
escolas municipais, incluindo a contratação e capacitação de professores e monitores, a modernização 
das instalações e a promoção de atividades extracurriculares. 
-199, de Luís F. S. Beck, indica investir em programas de educação cívica para conscientizar os 
cidadãos sobre a importância da transparência e como acessar e interpretar as informações 
disponibilizadas pelo governo. 
-200, de Luís F. S. Beck, indica a implantação de sistemas de informação para a gestão de serviços 
públicos, como saúde, educação e assistência social. 
-201, de Cintia C. Grossklauss, indica aquisição de distribuição de coleiras refletivas para os pets de 
nossa cidade. 
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE
1- Francisco Ferreira da Silva 
2- Ellan Ricardo da Paixão 
3- Luís F. da Silva Beck 
4- Vanessa Galloni Carrera 
5- Lourdes Silva Camacho 
6- Amarilis de Oliveira Ribeiro 
7- Marimarcos Muniz Felix 
 8- Airton Candido da Silva 
9- Elias Eliel Ferrara 
10- Ricardo Pinheiro de Assis 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
11- Ricardo de Moraes Canata 
12- Cíntia Cristina Grossklaus 
13- Osvair Antunes da Silva
ORDEM DO DIA 
1 - Projeto de Lei Complementar nº 02/24, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Vetores. 
Em 1ª discussão e votação. 
2 - Projeto de Lei nº 08/24, do Prefeito Municipal, dá denominação a Sistema de Lazer – 
Desmembramento “Fermac”, - “Praça Pedro Fantinato Neto”. 
Em 1ª e 2ª discussão e votação. 

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