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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2024-04-23
native_id48

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA REALIZADA NO 
DIA 23 DE ABRIL DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO. 
Presidente: Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Secretário: Ellan Ricardo da Paixão. 
Presentes: Airton Cândido da Silva, Cíntia Cristina Grossklauss, Ellan Ricardo da Paixão, Elias 
Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, Luis Fernando da Silva Beck, Marcelo Alves de 
Carvalho Almeida, Marimarcos Muniz Félix, Ricardo de Moraes Canata. Ausentes: Amarilis de 
Oliveira Ribeiro, Lourdes Silva Camacho, Ricardo Pinheiro de Assis e Vanessa Galloni Carrera. 
Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 11ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram 
lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE - RECEBIDOS DO EXECUTIVO: Projeto de 
Lei n° 29/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 30/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências. Recebido Extra Pauta o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos 
de Lei nº 29/24 e 30/24. Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 31/24, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhado às comissões. 
Of. N° 2.043/24 -GP, resposta ao requerimento nº 63/2024 do Ver. Airton C. Silva. Of. N° 
2.044/24 -GP, resposta ao requerimento nº 66/2024 do Ver. Luis F. S. Beck. Documentos 
encaminhados ao arquivo. RECEBIDOS DOS VEREADORES: REQUERIMENTOS Nºs. 76, 
de Ricardo M. Canata, votos de profundo pesar pelo passamento do Sr. Felipe Villa Florindo. 77, 
de Airton C. Silva, requer informações do Prefeito Municipal. 78, de Ellan R. Paixão, votos de 
congratulações para a empresa Zé Rosa Ar-condicionado Automotivo e Agrícola pelos 35 anos. 
79, de Ellan R. Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Rosana Aparecida 
Rodrigues Alves. 80, de Airton C. Silva, requer informações da Secretaria Municipal de Educação. 
81, de Elias E. Ferrara, requer informações sobre a quantidade devida de professores e monitores 
de educação na rede. 82, de Elias E. Ferrara, requer informações sobre a iluminação pública do 
município. 83, de Ricardo M. Canata, votos de pesar pelo falecimento do Sr. Gilmar da Silva. 84, 
de Cíntia C. Grossklauss, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. 
JORGE FIDELIS FILHO. 85, de Cíntia C. Grossklauss, requer o envio de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Sra. Vilma Regina Karpeitz Bronzelle. Requerimentos aprovados por 
unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 367, de Ellan R. Paixão, indica a criação do Disk 
Árvore. 368, de Ellan R. Paixão, indica estudo para analisar a possibilidade de se fazer plantio de 
árvores no município. 369, de Airton C. Silva, indica com a maior brevidade possível uma Guarda 
Civil Municipal, uma Assistente Social, bem como uma Psicóloga, para atuarem na Delegacia de 
Polícia no atendimento as vítimas de violência doméstica. 370, de Lourdes S. Camacho, indica 
área de internação para animais no Hospital Veterinário Gratuito C.A.V.E.T. 371, de Lourdes S. 
Camacho, indica campanha Alimente um Animal em situação de rua, em vista de melhores 
condições de vida dos animais. 372, de Lourdes S. Camacho, indica criação de plataforma online 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
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para doação de animais de estimação. 373, de Lourdes S. Camacho, indica criação de setor para 
isolamento de animais com doenças infectocontagiosas no C.A.V.E.T. 374, de Lourdes S. 
Camacho, indica criação do Censo Animal, no município de Leme. 375, de Lourdes S. Camacho, 
indica reforma de valeta na R. Arnold Zencker com Av. Dr. Hermínio Ometto. 376, de Lourdes S. 
Camacho, indica criação do Samu Pet para o município de Leme. 377, de Cíntia C. Grossklauss, 
indica policiamento ostensivo da Guarda Civil Municipal, nas imediações do semáforo defronte a 
escola Sesi, principalmente em horários de entrada e saída da Faculdade. 378, de Cíntia C. 
Grossklauss, indica fiscalização e providencias no que tange a Empresa Braido, pois o mal cheiro 
emitido por tal empresa está insuportável. 379, de Cíntia C. Grossklauss, indica mutirão de 
controle do mosquito Aedes aegypti, em residências e terrenos baldios em todo o município. 380, 
de Cíntia C. Grossklauss, indica a volta da obrigatoriedade de uso de máscaras em todas as 
unidades de saúde e hospitais de nossa cidade. 381, de Marcelo A. C. Almeida, indico Boca de 
lobo. 382, de Marcelo A. C. Almeida, indico Boca de lobo na Rua José Crocci. 383, de Elias E. 
Ferrara, indica investimentos em educação cívica para conscientizar os munícipes sobre a 
importância da transparência e como acessar e interpretar as informações disponibilizadas pelo 
governo. 384, de Elias E. Ferrara, indica estudo para a implementação de um “socorro móvel” para 
animais, visando prestar atendimento a animais acidentados em vias públicas. 385, de Luis F. S. 
Beck, a elaboração de um projeto de remoção e substituição de árvores da espécie exótica 
invasora, denominada Leucena (Leucaena leucocefala). 386, de Luis F. S. Beck, criação de um 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 387, de Luis F. S. Beck, a transformação de 
terrenos ociosos no município em hortas urbanas. 388, de Luis F. S. Beck, a realização de 
campanhas de conscientização sobre a importância da utilização da faixa de pedestres. 389, de 
Cíntia C. Grossklauss, indica realização de mutirão de vacinação contra o vírus da influenza e 
covid 19 em todo município. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÃO Nº.
09, de Ricardo De Moraes Canata e outros, moção de Aplausos em homenagem aos 100 anos de 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Presidente Dr. Renato 
Martins Costa pela dedicação e presteza na condução dos trabalhos desta honrosa entidade. Moção 
aprovada por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Of. 09/24, da Comissão 
de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme, apresenta o 3º Relatório 
Mensal da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leme (mês de março de 2024). Of. 1.940/24, da 
Secretaria Municipal de Finanças, convida para Consulta Pública para o Orçamento Participativo 
2025. Of. 1.925/24, da Secretaria Municipal de Educação, agradece as indicações nºs: 232/2024, 
233/2024, 234/2024, e 230/2024 do Ver. Luís F. S. Beck. Of. 1.981/24, da Secretaria Municipal de 
Educação, resposta ao requerimento nº 66/2024 do Ver. Luís F. S. Beck. Of. 2.009/24, da 
Secretaria Municipal de Educação, resposta ao requerimento nº 56/2024 do Ver. Airton C. Silva. 
Ofício Especial, da Assembléia Legislativa, encaminha cópia do Projeto de Decreto Parlamentar. 
Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA – Ellan Ricardo da Paixão e Airton Cândido da 
Silva. Os vereadores mencionados usaram a tribuna, sendo possível ver na íntegra por meio do 
canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. Nada mais havendo a tratar no Expediente, o 
Vereador Ellan Ricardo da Paixão requereu a supressão do intervalo regimental que foi aprovado 
por unanimidade dos presentes e deu-se início à ORDEM DO DIA Requerimento de Urgência 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Especial ao Projeto de Lei nº 29/24, aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei n° 
29/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 30/24, aprovado por unanimidade dos 
presentes. Projeto de Lei n° 30/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 04/24, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, 
nos termos da legislação federal vigente. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 06/24, do Prefeito Municipal, autoriza 
o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme. 
Colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais 
havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 18:45h e, para constar, foi 
lavrada esta Ata pela servidora Cíntia Maria Gomes, Oficial Legislativo. 
 Presidente Secretário 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA A SER REALIZADA 
NO DIA 23 DE ABRIL DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO. 
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO: 
- Projeto de Lei n° 29/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
- Projeto de Lei n° 30/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
- Projeto de Lei n° 31/24, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
- Of. N° 2.043/24 -GP, resposta ao requerimento nº 63/2024 do Ver. Airton C. Silva. 
- Of. N° 2.044/24 -GP, resposta ao requerimento nº 66/2024 do Ver. Luis F. S. Beck. 
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
REQUERIMENTOS Nºs.
-76, de Ricardo M. Canata, votos de profundo pesar pelo passamento do Sr. Felipe Villa Florindo. 
-77, de Airton C. Silva, requer informações do Prefeito Municipal. 
-78, de Ellan R. Paixão, votos de congratulações para a empresa Zé Rosa Ar-condicionado Automotivo 
e Agrícola pelos 35 anos. 
-79, de Ellan R. Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Rosana Aparecida Rodrigues 
Alves. 
-80, de Airton C. Silva, requer informações da Secretaria Municipal de Educação. 
-81, de Elias E. Ferrara, requer informações sobre a quantidade devida de professores e monitores de 
educação na rede. 
-82, de Elias E. Ferrara, requer informações sobre a iluminação pública do município. 
-83, de Ricardo M. Canata, votos de pesar pelo falecimento do Sr. Gilmar da Silva. 
-84, de Cíntia C. Grossklauss, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. 
JORGE FIDELIS FILHO. 
-85, de Cíntia C. Grossklauss, requer o envio de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. 
Vilma Regina Karpeitz Bronzelle. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
INDICAÇÕES Nºs.
-367, de Ellan R. Paixão, indica a criação do Disk Árvore. 
-368, de Ellan R. Paixão, indica estudo para analisar a possibilidade de se fazer plantio de árvores no 
município. 
-369, de Airton C. Silva, indica com a maior brevidade possível uma Guarda Civil Municipal, uma 
Assistente Social, bem como uma Psicóloga, para atuarem na Delegacia de Polícia no atendimento as 
vítimas de violência doméstica. 
-370, de Lourdes S. Camacho, indica área de internação para animais no Hospital Veterinário Gratuito 
C.A.V.E.T. 
-371, de Lourdes S. Camacho, indica campanha Alimente um Animal em situação de rua, em vista de 
melhores condições de vida dos animais. 
-372, de Lourdes S. Camacho, indica criação de plataforma online para doação de animais de 
estimação.
-373, de Lourdes S. Camacho, indica criação de setor para isolamento de animais com doenças 
infectocontagiosas no C.A.V.E.T. 
-374, de Lourdes S. Camacho, indica criação do Censo Animal, no município de Leme. 
-375, de Lourdes S. Camacho, indica reforma de valeta na R. Arnold Zencker com Av. Dr. Hermínio 
Ometto. 
-376, de Lourdes S. Camacho, indica criação do Samu Pet para o município de Leme. 
-377, de Cíntia C. Grossklauss, indica policiamento ostensivo da Guarda Civil Municipal, nas 
imediações do semáforo defronte a escola Sesi, principalmente em horários de entrada e saída da 
Faculdade. 
-378, de Cíntia C. Grossklauss, indica fiscalização e providencias no que tange a Empresa Braido, pois 
o mal cheiro emitido por tal empresa está insuportável. 
-379, de Cíntia C. Grossklauss, indica mutirão de controle do mosquito Aedes aegypti, em residências e 
terrenos baldios em todo o município. 
-380, de Cíntia C. Grossklauss, indica a volta da obrigatoriedade de uso de máscaras em todas as 
unidades de saúde e hospitais de nossa cidade. 
-381, de Marcelo A. C. Almeida, indico Boca de lobo. 
-382, de Marcelo A. C. Almeida, indico Boca de lobo na Rua José Crocci. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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-383, de Elias E. Ferrara, indica investimentos em educação cívica para conscientizar os munícipes 
sobre a importância da transparência e como acessar e interpretar as informações disponibilizadas pelo
governo. 
-384, de Elias E. Ferrara, indica estudo para a implementação de um “socorro móvel” para animais, 
visando prestar atendimento a animais acidentados em vias públicas. 
-385, de Luis F. S. Beck, a elaboração de um projeto de remoção e substituição de árvores da espécie 
exótica invasora, denominada Leucena (Leucaena leucocefala). 
-386, de Luis F. S. Beck, criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
-387, de Luis F. S. Beck, a transformação de terrenos ociosos no município em hortas urbanas. 
-388, de Luis F. S. Beck, a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da 
utilização da faixa de pedestres. 
-389, de Cíntia C. Grossklauss, indica realização de mutirão de vacinação contra o vírus da influenza e 
covid 19 em todo município. 
MOÇÃO Nº.
-09, de Ricardo De Moraes Canata e outros, moção de Aplausos em homenagem aos 100 anos de do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Presidente Dr. Renato Martins 
Costa pela dedicação e presteza na condução dos trabalhos desta honrosa entidade.
RECEBIDOS DE DIVERSOS: 
- Of. 09/24, da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme, 
apresenta o 3º Relatório Mensal da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leme (mês de março de 2024). 
- Of. 1.940/24, da Secretaria Municipal de Finanças, convida para Consulta Pública para o Orçamento 
Participativo 2025. 
- Of. 1.925/24, da Secretaria Municipal de Educação, agradece as indicações nºs: 232/2024, 233/2024, 
234/2024, e 230/2024 do Ver. Luís F. S. Beck. 
- Of. 1.981/24, da Secretaria Municipal de Educação, resposta ao requerimento nº 66/2024 do Ver. Luís 
F. S. Beck. 
- Of. 2.009/24, da Secretaria Municipal de Educação, resposta ao requerimento nº 56/2024 do Ver. 
Airton C. Silva. 
- Ofício Especial, da Assembléia Legislativa, encaminha cópia do Projeto de Decreto Parlamentar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE
1- Cíntia Cristina Grossklauss 
2- Ricardo Pinheiro de Assis 
3- Ricardo de Moraes Canata 
4- Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
5- Marimarcos Muniz Felix 
6- Amarilis de Oliveira Ribeiro 
7- Ellan Ricardo da Paixão 
 8- Francisco Ferreira da Silva 
9- Elias Eliel Ferrara 
10- Airton Candido da Silva 
11- Vanessa Galloni Carrera 
12- Luís F. da Silva Beck 
13- Lourdes Silva Camacho
ORDEM DO DIA 
1 – Projeto de Lei Complementar nº 04/24, do Prefeito Municipal, dispõe sobre o procedimento para 
a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente. 
Em 2ª discussão e votação. 
2 – Projeto de Lei Complementar nº 06/24, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme. 
Em 1ª discussão e votação. 

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