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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2024-06-04
native_id56

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 18ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 04 DE 
JUNHO DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretária: Lourdes Silva Camacho
Presentes: Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Cíntia Cristina Grossklauss, Ellan Ricardo da 
Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, Lourdes Silva Camacho, Luis Fernando da Silva Beck,
Osvair Antunes da Silva, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Ricardo de Moraes Canata e Vanessa Galloni 
Carrera. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 17ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos 
os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei n° 40/24, do 
Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminhado à Ordem do Dia- Ofício nº 2777/2024 - Em resposta ao Requerimento nº 105/2024 do Ver. Airton 
Cândido da Silva. - Ofício nº 2772/2024 - Em resposta ao Requerimento nº 89/2024 do Ver. Luís Fernando 
Beck. - Ofício nº 2802/24 - Em resposta ao Requerimento nº 108/24 do Ver. Elias E. Ferrara. - Ofício nº 
2804/2024 - Em agradecimento às indicações nºs 444, 451, 452 e 457/2024. Documentos encaminhados ao 
Arquivo. O presidente recebeu o pedido de Urgência especial ao Projeto de Lei n° 40/24. REQUERIMENTOS 
Nºs. - 118, de Cintia Cristina Grossklauss, Informações do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de 
Educação do município de Leme/SP.- 119, de Cintia Cristina Grossklauss, Informações do Prefeito Municipal do 
município de Leme/SP.- 120, de Airton Cândido da Silva, Requer votos de congratulações para a empresa 
Glocal.- 121, de Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Requer Voto de Pesar ao Senhor Gilberto Batista- 122, de 
Ellan Ricardo da Paixão, Requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. João Lodi.- 123, de Ellan Ricardo da 
Paixão, Requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Angela Capo Bianco Chagas. Requerimento aprovados 
por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. - 479, de Luis Fernando da Silva Beck, Incentivar a 
compostagem de resíduos orgânicos para reduzir a quantidade de lixo enviado para aterro sanitário.- 480, de Luis 
Fernando da Silva Beck, promover campanhas de conscientização sobre a importância da redução, reutilização e 
reciclagem de resíduos.- 481, de Luis Fernando da Silva Beck, buscar alternativas para o destino dos resíduos 
sólidos que não podem ser reciclados, como a geração de energia ou a compostagem industrial.- 482, de Luis 
Fernando da Silva Beck, A elaboração e implementação de um currículo de educação ambiental para a rede 
municipal.- 483, de Cintia Cristina Grossklauss, Indica a substituição de toda iluminação pública de nossa cidade 
por lâmpadas de LED.- 484, de Marimarcos Muniz Felix, indica contratação de mais médicos pediatras para o 
SUS.- 485, de Elias Eliel Ferrara, indica implementação do Anteprojeto de lei que dispõe código QR em todas as 
placas de obras públicas para leitura e fiscalização eletrônica.- 486, de Marimarcos Muniz Felix, indica a criação 
do programa fila zero no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer na saúde em LEME SP.- 487, de 
Luis Fernando da Silva Beck, Implantação de Iluminação de LED na Rua Ézio José Molinari, Vila Santucci.-
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
488, de Marimarcos Muniz Felix, indica realização cirurgias de todas que estão em espera na Santa Casa 
realização de Leme SP.- 489, de Elias Eliel Ferrara, indica criação e expansão de um programa de agricultura 
urbana- 490, de Marimarcos Muniz Felix, indica, realização de todos os exames que estão em fila de espera.-
491, de Marimarcos Muniz Felix, indica contratação de mais médicos oftalmologistas para o SUS.- 492, de Luis 
Fernando da Silva Beck, indica a criação de um programa de reflorestamento para recuperar áreas degradadas e 
ampliar a cobertura vegetal do município.- 493, de Cintia Cristina Grossklauss, Indica a fiscalização e um 
levantamento técnico “in loco” em todos os logradouros de nossa cidade, no que se refere a deficiência da 
iluminação pública.- 494, de Elias Eliel Ferrara, Indica a implementação do programa STEAM nas escolas 
municipais.- 495, de Cintia Cristina Grossklauss, indica fiscalizar e punir os responsáveis pelas queimadas 
clandestinas que está ocorrendo em toda a cidade.- 496, de Marimarcos Muniz Felix, indica, a contratação de 
mais médicos para o Pan e para o CMI para o melhor atendimentos em Leme SP- 497, de Luis Fernando da Silva 
Beck, o incentivo a agricultura familiar e sustentável, com práticas que preservam o solo e a biodiversidade.-
498, de Cintia Cristina Grossklauss, indica conserto e reforma de ponte de madeira que passa sobre o rio 
“Ribeirão do meio”, localizada no Bairro Rural Núcleo Cresciumal.- 499, de Luis Fernando da Silva Beck,
implementar políticas públicas para a proteção de áreas de preservação ambiental, como parques e reservas 
naturais.- 500, de Luis Fernando da Silva Beck, promover a educação ambiental para conscientizar a população 
sobre a importância da preservação ambiental.- 501, de Luis Fernando da Silva Beck, realizar campanhas de 
conscientização sobre a importância da preservação do solo.- 502, de Luis Fernando da Silva Beck, realizar 
campanhas de conscientização sobre a importância da preservação da água.- 503, de Luis Fernando da Silva 
Beck, implementar a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos em todo o município.- 504, de Ellan 
Ricardo da Paixão, indica o anteprojeto sobre as diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna.-
505, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, indica nos locais preferenciais, vagas de estacionamento especificas para 
TEA (Transtorno do espectro Autista), com símbolo mundial pertinente, com reserva na zona azul.- 506, de 
Amarilis de Oliveira Ribeiro, Indica a contratação de médico Geriatra.- 507, de Amarilis de Oliveira Ribeiro,
indica fumacê de inseticida para combate do mosquito da dengue na cidade.- 508, de Amarilis de Oliveira 
Ribeiro, indica programa de conscientização contra as queimadas- 509, de Amarilis de Oliveira Ribeiro,
programa contra violência doméstica. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. USO DA 
PALAVRA: O Vereador Airton Candido da Silva fez uso da palavra na tribuna sendo possível ver na íntegra 
por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. A requerimento do Vereador Ellan Ricardo da 
Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi suprimido o intervalo regimental e deu-se início à
ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 40/24, aprovado por unanimidade1 
- Projeto de Lei n° 40/24, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
2 – Projeto de Lei Ordinária nº 37/24, do Prefeito Municipal, "Dispõe sobre a aceitabilidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ruídos na cidade de Leme/SP, visando o conforto da comunidade, e dá outras providências". Colocado 
em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 
38/24, do Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”. – COM SUBSTITUTIVO Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes com acatamento do Substitutivo. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a 
presente Sessão encerrada às 19h06min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete 
Bardeja, Oficial Legislativo.
 
Presidente Secretária

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3º ANO DA 18ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO 
DIA 04 DE JUNHO DE 2.024, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 40/24, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências.
- Ofício nº 2777/2024 - Em resposta ao Requerimento nº 105/2024 do Ver. Airton Cândido da Silva.
- Ofício nº 2772/2024 - Em resposta ao Requerimento nº 89/2024 do Ver. Luís Fernando Beck.
- Ofício nº 2802/24 - Em resposta ao Requerimento nº 108/24 do Ver. Elias E. Ferrara.
- Ofício nº 2804/2024 - Em agradecimento às indicações nºs 444, 451, 452 e 457/2024.
REQUERIMENTOS Nºs.
- 118, de Cintia Cristina Grossklauss, Informações do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação 
do município de Leme/SP.
- 119, de Cintia Cristina Grossklauss, Informações do Prefeito Municipal do município de Leme/SP.
- 120, de Airton Cândido da Silva, Requer votos de congratulações para a empresa Glocal.
- 121, de Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Requer Voto de Pesar ao Senhor Gilberto Batista
- 122, de Ellan Ricardo da Paixão, Requer votos de pesar pelo falecimento do Sr. João Lodi.
- 123, de Ellan Ricardo da Paixão, Requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Angela Capo Bianco Chagas.
INDICAÇÕES Nºs.
- 479, de Luis Fernando da Silva Beck, Incentivar a compostagem de resíduos orgânicos para reduzir a 
quantidade de lixo enviado para aterro sanitário.
- 480, de Luis Fernando da Silva Beck, promover campanhas de conscientização sobre a importância da redução, 
reutilização e reciclagem de resíduos.
- 481, de Luis Fernando da Silva Beck, buscar alternativas para o destino dos resíduos sólidos que não podem ser 
reciclados, como a geração de energia ou a compostagem industrial.
- 482, de Luis Fernando da Silva Beck, A elaboração e implementação de um currículo de educação ambiental 
para a rede municipal.
- 483, de Cintia Cristina Grossklauss, Indica a substituição de toda iluminação pública de nossa cidade por 
lâmpadas de LED.
- 484, de Marimarcos Muniz Felix, indica contratação de mais médicos pediatras para o SUS.
- 485, de Elias Eliel Ferrara, indica implementação do Anteprojeto de lei que dispõe código QR em todas as 
placas de obras públicas para leitura e fiscalização eletrônica.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 486, de Marimarcos Muniz Felix, indica a criação do programa fila zero no atendimento de pessoas 
diagnosticadas com câncer na saúde em LEME SP.
- 487, de Luis Fernando da Silva Beck, Implantação de Iluminação de LED na Rua Ézio José Molinari, Vila 
Santucci.
- 488, de Marimarcos Muniz Felix, indica realização cirurgias de todas que estão em espera na Santa Casa 
realização de Leme SP.
- 489, de Elias Eliel Ferrara, indica criação e expansão de um programa de agricultura urbana
- 490, de Marimarcos Muniz Felix, indica, realização de todos os exames que estão em fila de espera.
- 491, de Marimarcos Muniz Felix, indica contratação de mais médicos oftalmologistas para o SUS.
- 492, de Luis Fernando da Silva Beck, indica a criação de um programa de reflorestamento para recuperar áreas 
degradadas e ampliar a cobertura vegetal do município.
- 493, de Cintia Cristina Grossklauss, Indica a fiscalização e um levantamento técnico “in loco” em todos os 
logradouros de nossa cidade, no que se refere a deficiência da iluminação pública.
- 494, de Elias Eliel Ferrara, Indica a implementação do programa STEAM nas escolas municipais.
- 495, de Cintia Cristina Grossklauss, indica fiscalizar e punir os responsáveis pelas queimadas clandestinas que 
está ocorrendo em toda a cidade.
- 496, de Marimarcos Muniz Felix, indica, a contratação de mais médicos para o Pan e para o CMI para o melhor 
atendimentos em Leme SP
- 497, de Luis Fernando da Silva Beck, o incentivo a agricultura familiar e sustentável, com práticas que 
preservam o solo e a biodiversidade.
- 498, de Cintia Cristina Grossklauss, indica conserto e reforma de ponte de madeira que passa sobre o rio 
“Ribeirão do meio”, localizada no Bairro Rural Núcleo Cresciumal.
- 499, de Luis Fernando da Silva Beck, implementar políticas públicas para a proteção de áreas de preservação 
ambiental, como parques e reservas naturais.
- 500, de Luis Fernando da Silva Beck, promover a educação ambiental para conscientizar a população sobre a 
importância da preservação ambiental.
- 501, de Luis Fernando da Silva Beck, realizar campanhas de conscientização sobre a importância da 
preservação do solo.
- 502, de Luis Fernando da Silva Beck, realizar campanhas de conscientização sobre a importância da 
preservação da água.
- 503, de Luis Fernando da Silva Beck, implementar a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos em todo 
o município.
- 504, de Ellan Ricardo da Paixão, indica o anteprojeto sobre as diretrizes para a Política de Atenção à Saúde 
Mental Materna.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 505, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, indica nos locais preferenciais, vagas de estacionamento especificas para 
TEA (Transtorno do espectro Autista), com símbolo mundial pertinente, com reserva na zona azul.
- 506, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, Indica a contratação de médico Geriatra.
- 507, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, indica fumacê de inseticida para combate do mosquito da dengue na 
cidade.
- 508, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, indica programa de conscientização contra as queimadas
- 509, de Amarilis de Oliveira Ribeiro, programa contra violência doméstica.
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - Francisco Ferreira da Silva
2 - Marimarcos Muniz Felix 
3 - Ricardo de Moraes Canata
4 - Ellan Ricardo da Paixão 
5 - Amarilis de Oliveira Ribeiro 
6 - Marcelo Alves de Carvalho Almeida
7 - Cíntia Cristina Grossklauss 
8 - Luis Fernando da Silva Beck 
9 - Elias Eliel Ferrara 
10 - Osvair Antunes da Silva 
11 - Airton Candido da Silva
12 - Vanessa Galloni Carrera 
13 - Lourdes Silva Camacho
ORDEM DO DIA:
1 – Projeto de Lei Ordinária nº 37/24, do Prefeito Municipal, "Dispõe sobre a aceitabilidade de 
ruídos na cidade de Leme/SP, visando o conforto da comunidade, e dá outras providências". 
Em 1ª e 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38/24, do Prefeito Municipal, “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências”. – COM SUBSTITUTIVO 
Em 1ª e 2ª discussão e votação.

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