| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2020-03-09 |
| native_id | 7 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. Presidente: José Eduardo Giacomelli. Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia. Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Ellan Ricardo da Paixão e Osvair Antunes da Silva. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 05ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: Projeto de Lei n° 11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. Projeto de Lei n° 12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 14/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dá denominação a Próprio Municipal – Centro de Assistência Social “Carlos Albano Bonfanti”. Encaminhado às comissões. REQUERIMENTOS Nºs. O Presidente recebeu os requerimentos de urgência especial dos projetos de Lei Ordinária n° 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19/20. Requerimento n° 30, de Marimarcos Muniz Felix, requer informações da Superintendência de Água e Esgotos de Leme “SAECIL”. 31, de Ricardo Pinheiro de Assis, requer voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Erivalda Pinto da Silva. 32, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal. 34, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer com urgência a criação do Centro de Referência do Autista. 35, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer audiência pública. 36, de Carlos Alberto Leite, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edino Aparecido Pelaes. 37, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a demora nos atendimentos de urgência em nossa Saúde Pública. 38, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre o ressarcimento da água despendida sem nenhum fim utilitário. 39, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre os uniformes entregues aos alunos. 40, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a existência de uma demanda de pessoas necessitando de emprego em nossa cidade. Requerimento aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. 170, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na rua Malaque M. Paulo, Jd. Ariana. 171, de Ademir Albano Lopes, indica ao Senhor Prefeito Municipal que remeta a esta Casa o projeto de lei que “Concessão de Isenção parcial ou total de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados(as), pensionistas-viúvos(as) e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no Município de Leme e dá outras providências”, nos moldes do anteprojeto que segue em anexo. 172, de Ademir Albano Lopes, indica instalação de playground na praça da Bíblia. 173, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na Av. Santa Isabel, n° 515, no Bairro Presidente. 174, de Alexandre dos Santos Leme, indica colocação de placa com nome de rua na Av. Omar Travagim Jd. Pavan. 175, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza de entulho no cruzamento das Ruas Otto Berger com a Professor Helcias Vieira. 176, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico em toda extensão na Rua do Grito – Vila Bancária. 177, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande na Rua José Hilário Guatler defronte ao n° 110 – Santa Paula. 178, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande onde existe um grande risco de acidentes na Av. José Moreira de Queiroz esquina com a Victor Curione. 179, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, Rua Maura Sardinha Bonfanti Leme-SP.180, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento asfáltico na Rua Grito, Bairro Vila Bancária. 181, de Ademir Albano Lopes, indica conserto de bueiro na rua Márcio Rodrigues Menezes esquina com a Rua Angelina Zapacosta, Jd. Serelepe. Foto anexa. 182, de Elias Eliel Ferrara, indica operação de tapa buraco, Rua do Grito, Leme-SP. 183, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, Rua João Correia Sampaio, Leme-SP. 184, de Elias Eliel Ferrara, indica operação de tapa buraco, Rua santos Dumont esquina com a Rua Fernão Dias Paes Leme, Leme-SP. 185, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas dos bairros Imperial I e II. 186, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Américo Zancheta, bairro Eldorado. 187, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Santo Antônio, bairro Sumaré. 188, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura de Sinalização de solo em toda a extensão da Av. Joaquim Lopes Aguilla. 189, de Lourdes da Silva Camacho, indica estudo para tornar a Rua Batinga no bairro Bela Vista, uma via de mão única. 190, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar animais, conforme Lei Federal 9605/98. 191, de Lourdes da Silva Camacho, indica roçagem em terreno localizado na Rua José Bonfanti, esquina com Avenida Joaquim Lopes Aguilla. 192, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Av. Cassiano de Oliveira, bairro Imperial. 193, de Lourdes da Silva Camacho, indica aumento de iluminação pública nas vias atrás do Lago Municipal Eni Jorge Draib, bairro Santa Inês. 194, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de grade de proteção no canteiro da travessia elevada, na Avenida Berta Buhrhein, visando impedir que motoristas façam retorno por cima do canteiro. 195, de Ademir Albano Lopes, indica retirar árvore da Praça padre Cícero defronte a Rua José Mansur, a mesma está colocando em risco residências, rede elétrica, danificando asfalto e calçadas, fotos anexas. 196, de Ademir Albano Lopes, indica conserto de asfalto e guia na Rua Augusto de Souza Sardinha defronte aos n° 33 e 37, Jd. Saulo, pois está acumulando muita água que pode servir para criadouro do mosquito da dengue. Fotos Anexa. 197, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na Av. Omar Travagim. 198, de Ademir Albano Lopes, indica poda de duas árvores sentido Bairro Preto na estrada Leme/Ajapi, pouco adiante da entrada da fazenda Santa Rosa, galhos secos que podem cair e causar acidentes. Foto CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br anexa. 199, de Ellan Ricardo da Paixão, indica troca de lâmpada queimada na Av. Visconde de Nova Granada, próximo ao n° 745. 200, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Francisco Chinicci – Barra Funda. 201, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento da Rua Almeida Júnior em toda a sua extensão, Jardim Grossklauss. 202, de Carlos Alberto Leite, indica revitalização de Praça Municipal localizada no bairro Jd. Cambuhy. 203, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza de árvores na Avenida Joaquim Lopes Aguila cruzamento com a Rua Dr. Querubino Soeiro. 204, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica sinalização vertical de solo de parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a Casa do Advogado. 205, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda em árvores na parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a Casa do Advogado. 206, de Claudemir Aparecido Borges, indico uma lombada elevada na Avenida Hermínio Ometto de fronte ao numeral 2470 Jardim São José. 207, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua José Visentim – Jardim Lívia, Leme – SP. 208, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza de árvores que estão causando danos ao cabeamento da iluminação pública. 209, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Luiz Guadanini, Jardim Nova Granada, Leme – SP. 210, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco Rua Dr. Mário Figueira de Mello – Parque Residencial Itamaraty, Leme/SP. 211, de Francisco Ferreira da Silva, indica troca de lâmpadas queimadas no cruzamento das ruas Hermógenes Roel – Jardim Santa Paula, Leme/SP. 212, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de aparelhos de academia ao ar livre no bairro Cidade Jardim. 213, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de tachões pequenos na Rua Basílio Vila Rios, a partir do trecho da rotatória Luiz Sandoval até o cruzamento com a Avenida Washington Luiz. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº.s. 04, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros apelam ao Exmo. Senador Major Olímpio sobre a capacidade da PPI – Programação Pactuação Integrada de 2008. 05, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros, apelam ao Exmo. Sr. Governador João Dória para cobranças de inícios de novos testes clínicos em hospitais estaduais e federais da substância fosfoetanolamina sintética, da lei n° 13.269/16, que dá ao paciente o direito de uso. 06, de Nivaldo Aparecido Begnamia e outros, apresentam moção de aplausos pelo dia das mulheres dia 08. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Convite do tiro de Guerra para a Solenidade de Matrícula do Ano de instrução de 2020, dia 13 de março às 19h30. Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de fevereiro de 2020. Of. 343/2020 Ares-PCJ, encaminhamento de relatório institucional de atividades. OF. 28/2020 SAECIL, encaminha os resultados das análises de água referente ao mês de fevereiro de 2020. Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA: Elias Eliel Ferrara: Comenta sobre a intimação da comissão processante. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho: Fala sobre o cargo que estava em análise sobre sua legalidade, que foi pedida a sua extinção e foi acatada. Amarilis de Oliveira Ribeiro: Agradece a Carlos R. de Oliveira do Ares-PCJ pela fala, comenta sobre a saúde, as filas e a inauguração do pronto socorro. Alexandre dos Santos Leme: Parabeniza as mulheres pelo dia 08 de março e comenta sobre a fala da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro. Tendo decorrido o tempo máximo para o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Antes do início da votação o Presidente pediu verificação de coro: Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Ellan Ricardo da Paixão, Lourdes Silva Camacho e Osvair Antunes da Silva. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n°11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 01 -Projeto de Lei n° 11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 02 - Projeto de Lei n° 12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 03 - Projeto de Lei n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n°14/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 04 - Projeto de Lei n° 14/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 16/2020, do Prefeito Municipal, ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL – Saneamento Ambiental, aprovado por unanimidade dos presentes. 05 - Projeto de Lei n° 16/2020, do Prefeito Municipal, ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL – Saneamento Ambiental. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 17/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 06 - Projeto de Lei n° 17/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Colocado em 1ª discussão: Amarílis de Oliveira Ribeiro: Pede ao Prefeito que se envie os projetos a tempo, pois hoje temos muitos projetos em urgência e não há tempo hábil para análise dos projetos. Colocado em1° e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 18/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências aprovado por unanimidade dos presentes. 07 - Projeto de Lei n° 18/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n°19/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências aprovado por unanimidade dos presentes. 08 - Projeto de Lei n° 19/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 09 – Projeto de lei complementar nº 30/19, do prefeito, cria a comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 10 – Projeto de decreto legislativo nº 12/19, do vereador ricardo de m. canata, título de cidadania ao secretário de desenvolvimento Regional do Estado de S. Paulo Marco Antonio S. Vinholi. Colocado em única discussão e votação secreta, foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 3 (três) ausências. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 22h55min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo. Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A SER REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. EXPEDIENTERECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei n° 11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 14/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. - Projeto de Lei n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dá denominação a Próprio Municipal – Centro de Assistência Social “Carlos Albano Bonfanti” REQUERIMENTOS Nºs. - 30, de Marimarcos Muniz Felix, requer informações da Superintendência de Água e Esgotos de Leme “SAECIL”. - 31, de Ricardo Pinheiro de Assis, requer voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Erivalda Pinto da Silva. - 32, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal. - 34, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer com urgência a criação do Centro de Referência do Autista. - 35, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer audiência pública. - 36, de Carlos Alberto Leite, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edino Aparecido Pelaes. - 37, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a demora nos atendimentos de urgência em nossa Saúde Pública. - 38, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre o ressarcimento da água despendida sem nenhum fim utilitário. - 39, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre os uniformes entregues aos alunos. - 40, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a existência de uma demanda de pessoas necessitando de emprego em nossa cidade. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br INDICAÇÕES Nºs. - 170, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na rua Malaque M. Paulo, Jd. Ariana. - 171, de Ademir Albano Lopes, indica ao Senhor Prefeito Municipal que remeta a esta Casa o projeto de lei que “Concessão de Isenção parcial ou total de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados(as), pensionistas-viúvos(as) e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no Município de Leme e dá outras providências”, nos moldes do anteprojeto que segue em anexo. - 172, de Ademir Albano Lopes, indica instalação de playground na praça da Bíblia. - 173, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na Av. Santa Isabel, n° 515, no Bairro Presidente. - 174, de Alexandre dos Santos Leme, indica colocação de placa com nome de rua na Av. Omar Travagim Jd. Pavan. - 175, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza de entulho no cruzamento das Ruas Otto Berger com a Professor Helcias Vieira. - 176, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico em toda extensão na Rua do Grito – Vila Bancária. - 177, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande na Rua José Hilário Guatler defronte ao n° 110 – Santa Paula. - 178, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande onde existe um grande risco de acidentes na Av. José Moreira de Queiroz esquina com a Victor Curione. - 179, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, Rua Maura Sardinha Bonfanti Leme-SP. - 180, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento asfáltico na Rua Grito, Bairro Vila Bancária. - 181, de Ademir Albano Lopes, indica conserto de bueiro na rua Márcio Rodrigues Menezes esquina com a Rua Angelina Zapacosta, Jd. Serelepe. Foto anexa. - 182, de Elias Eliel Ferrara, indica operação de tapa buraco, Rua do Grito, Leme-SP. - 183, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, Rua João Correia Sampaio, Leme-SP. - 184, de Elias Eliel Ferrara, indica operação de tapa buraco, Rua santos Dumont esquina com a Rua Fernão Dias Paes Leme, Leme-SP. -185, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas dos bairros Imperial I e II. -186, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Américo Zancheta, bairro Eldorado. - 187, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Santo Antônio, bairro Sumaré. - 188, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura de Sinalização de solo em toda a extensão da Av. Joaquim Lopes Aguilla. - 189, de Lourdes da Silva Camacho, indica estudo para tornar a Rua Batinga no bairro Bela Vista, uma via de mão única. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - 190, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar animais, conforme Lei Federal 9605/98. -191, de Lourdes da Silva Camacho, indica roçagem em terreno localizado na Rua José Bonfanti, esquina com Avenida Joaquim Lopes Aguilla. - 192, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão da Av. Cassiano de Oliveira, bairro Imperial. - 193, de Lourdes da Silva Camacho, indica aumento de iluminação pública nas vias atrás do Lago Municipal Eni Jorge Draib, bairro Santa Inês. - 194, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de grade de proteção no canteiro da travessia elevada, na Avenida Berta Buhrhein, visando impedir que motoristas façam retorno por cima do canteiro. - 195, de Ademir Albano Lopes, indica retirar árvore da Praça padre Cícero defronte a Rua José Mansur, a mesma está colocando em risco residências, rede elétrica, danificando asfalto e calçadas, fotos anexas. -196, de Ademir Albano Lopes, indica conserto de asfalto e guia na Rua Augusto de Souza Sardinha defronte aos n° 33 e 37, Jd. Saulo, pois está acumulando muita água que pode servir para criadouro do mosquito da dengue. Fotos Anexa. - 197, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na Av. Omar Travagim. - 198, de Ademir Albano Lopes, indica poda de duas árvores sentido Bairro Preto na estrada Leme/Ajapi, pouco adiante da entrada da fazenda Santa Rosa, galhos secos que podem cair e causar acidentes. Foto anexa. - 199, de Ellan Ricardo da Paixão, indica troca de lâmpada queimada na Av. Visconde de Nova Granada, próximo ao n° 745. - 200, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Francisco Chinicci – Barra Funda. - 201, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento da Rua Almeida Júnior em toda a sua extensão, Jardim Grossklauss. - 202, de Carlos Alberto Leite, indica revitalização de Praça Municipal localizada no bairro Jd. Cambuhy. - 203, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza de árvores na Avenida Joaquim Lopes Aguila cruzamento com a Rua Dr. Querubino Soeiro. - 204, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica sinalização vertical de solo de parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a Casa do Advogado. - 205, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda em árvores na parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a Casa do Advogado. - 206, de Claudemir Aparecido Borges, indico uma lombada elevada na Avenida Hermínio Ometto de fronte ao numeral 2470 Jardim São José. - 207, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua José Visentim – Jardim Lívia, Leme – SP. - 208, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza de árvores que estão causando danos ao cabeamento da iluminação pública. - 209, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Luiz Guadanini, Jardim Nova Granada, Leme – SP. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - 210, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco Rua Dr. Mário Figueira de Mello – Parque Residencial Itamaraty, Leme/SP. - 211, de Francisco Ferreira da Silva, indica troca de lâmpadas queimadas no cruzamento das ruas Hermógenes Roel – Jardim Santa Paula, Leme/SP. - 212, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de aparelhos de academia ao ar livre no bairro Cidade Jardim. - 213, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de tachões pequenos na Rua Basílio Vila Rios, a partir do trecho da rotatória Luiz Sandoval até o cruzamento com a Avenida Washington Luiz. MOÇÕES Nº.s. - 04, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros apelam ao Exmo. Senador Major Olímpio sobre a capacidade da PPI – Programação Pactuação Integrada de 2008. - 05, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros, apelam ao Exmo. Sr. Governador João Dória para cobranças de inícios de novos testes clínicos em hospitais estaduais e federais da substância fosfoetanolamina sintética, da lei n° 13.269/16, que dá ao paciente o direito de uso. - 06, de Nivaldo Aparecido Begnamia e outros, apresentam moção de aplausos pelo dia das mulheres dia 08. RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Convite do tiro de Guerra para a Solenidade de Matrícula do Ano de instrução de 2020, dia 13 de março às 19h30. - Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de fevereiro de 2020. - Of. 343/2020 Ares-PCJ, encaminhamento de relatório institucional de atividades. - OF. 28/2020 SAECIL, encaminha os resultados das análises de água referente ao mês de fevereiro de 2020. ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/19, do Prefeito, cria a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. 2º discussão e votação 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/19, do Vereador Ricardo de M. Canata, Título de Cidadania ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de S. Paulo Marco Antonio S. Vinholi. Discussão e votação secreta