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sessao nº 6

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 6
Date 2020-03-09
native_id7

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA 
REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA SALA 
DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: José Eduardo Giacomelli.
Secretário: Nivaldo Aparecido Begnamia.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, 
Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Elias 
Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de 
Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo 
Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: 
Ellan Ricardo da Paixão e Osvair Antunes da Silva. Não havendo retificação ou 
impugnação foi a Ata da 05ª Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes 
documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: Projeto de Lei n° 11/2020, 
do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de 
São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 14/2020, do Prefeito Municipal, 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminhados à Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dá 
denominação a Próprio Municipal – Centro de Assistência Social “Carlos Albano 
Bonfanti”. Encaminhado às comissões. REQUERIMENTOS Nºs. O Presidente 
recebeu os requerimentos de urgência especial dos projetos de Lei Ordinária n° 11, 12, 
13, 14, 16, 17, 18 e 19/20. Requerimento n° 30, de Marimarcos Muniz Felix, requer 
informações da Superintendência de Água e Esgotos de Leme “SAECIL”. 31, de 
Ricardo Pinheiro de Assis, requer voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. 
Erivalda Pinto da Silva. 32, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito 
Municipal. 34, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer com urgência a criação do 
Centro de Referência do Autista. 35, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer audiência 
pública. 36, de Carlos Alberto Leite, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edino 
Aparecido Pelaes. 37, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a 
demora nos atendimentos de urgência em nossa Saúde Pública. 38, de Amarílis de 
Oliveira Ribeiro, requer informações sobre o ressarcimento da água despendida sem 
nenhum fim utilitário. 39, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre os 
uniformes entregues aos alunos. 40, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer 
informações sobre a existência de uma demanda de pessoas necessitando de emprego 
em nossa cidade. Requerimento aprovados por unanimidade dos presentes. 
INDICAÇÕES Nºs. 170, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na rua 
Malaque M. Paulo, Jd. Ariana. 171, de Ademir Albano Lopes, indica ao Senhor 
Prefeito Municipal que remeta a esta Casa o projeto de lei que “Concessão de Isenção 
parcial ou total de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes 
sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados(as), pensionistas-viúvos(as) e 
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beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no Município de Leme e dá outras 
providências”, nos moldes do anteprojeto que segue em anexo. 172, de Ademir Albano 
Lopes, indica instalação de playground na praça da Bíblia. 173, de Ricardo de Moraes 
Canata, indica poda de árvore na Av. Santa Isabel, n° 515, no Bairro Presidente. 174, de 
Alexandre dos Santos Leme, indica colocação de placa com nome de rua na Av. Omar 
Travagim Jd. Pavan. 175, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza de entulho no 
cruzamento das Ruas Otto Berger com a Professor Helcias Vieira. 176, de Ademir 
Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico em toda extensão na Rua do Grito – Vila 
Bancária. 177, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande na Rua José Hilário 
Guatler defronte ao n° 110 – Santa Paula. 178, de Ademir Albano Lopes, indica tapa 
buraco grande onde existe um grande risco de acidentes na Av. José Moreira de Queiroz 
esquina com a Victor Curione. 179, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, 
Rua Maura Sardinha Bonfanti Leme-SP.180, de Ricardo de Moraes Canata, indica 
recapeamento asfáltico na Rua Grito, Bairro Vila Bancária. 181, de Ademir Albano 
Lopes, indica conserto de bueiro na rua Márcio Rodrigues Menezes esquina com a Rua 
Angelina Zapacosta, Jd. Serelepe. Foto anexa. 182, de Elias Eliel Ferrara, indica 
operação de tapa buraco, Rua do Grito, Leme-SP. 183, de Elias Eliel Ferrara, indica 
operação tapa buraco, Rua João Correia Sampaio, Leme-SP. 184, de Elias Eliel Ferrara, 
indica operação de tapa buraco, Rua santos Dumont esquina com a Rua Fernão Dias 
Paes Leme, Leme-SP. 185, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em 
terrenos e calçadas dos bairros Imperial I e II. 186, de Lourdes da Silva Camacho, 
indica recapeamento asfáltico Rua Américo Zancheta, bairro Eldorado. 187, de Lourdes 
da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Santo Antônio, bairro Sumaré.
188, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura de Sinalização de solo em toda a 
extensão da Av. Joaquim Lopes Aguilla. 189, de Lourdes da Silva Camacho, indica 
estudo para tornar a Rua Batinga no bairro Bela Vista, uma via de mão única. 190, de 
Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar animais, 
conforme Lei Federal 9605/98. 191, de Lourdes da Silva Camacho, indica roçagem em 
terreno localizado na Rua José Bonfanti, esquina com Avenida Joaquim Lopes Aguilla.
192, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão 
da Av. Cassiano de Oliveira, bairro Imperial. 193, de Lourdes da Silva Camacho, indica 
aumento de iluminação pública nas vias atrás do Lago Municipal Eni Jorge Draib, 
bairro Santa Inês.
194, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de grade de proteção no canteiro 
da travessia elevada, na Avenida Berta Buhrhein, visando impedir que motoristas façam 
retorno por cima do canteiro. 195, de Ademir Albano Lopes, indica retirar árvore da 
Praça padre Cícero defronte a Rua José Mansur, a mesma está colocando em risco 
residências, rede elétrica, danificando asfalto e calçadas, fotos anexas. 196, de Ademir 
Albano Lopes, indica conserto de asfalto e guia na Rua Augusto de Souza Sardinha 
defronte aos n° 33 e 37, Jd. Saulo, pois está acumulando muita água que pode servir 
para criadouro do mosquito da dengue. Fotos Anexa. 197, de Alexandre dos Santos 
Leme, indica tapa buraco na Av. Omar Travagim. 198, de Ademir Albano Lopes, indica 
poda de duas árvores sentido Bairro Preto na estrada Leme/Ajapi, pouco adiante da 
entrada da fazenda Santa Rosa, galhos secos que podem cair e causar acidentes. Foto 
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anexa. 199, de Ellan Ricardo da Paixão, indica troca de lâmpada queimada na Av. 
Visconde de Nova Granada, próximo ao n° 745. 200, de Ellan Ricardo da Paixão, indica 
recapeamento da Rua Francisco Chinicci – Barra Funda. 201, de Ricardo de Moraes 
Canata, indica recapeamento da Rua Almeida Júnior em toda a sua extensão, Jardim 
Grossklauss. 202, de Carlos Alberto Leite, indica revitalização de Praça Municipal 
localizada no bairro Jd. Cambuhy. 203, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica 
poda de limpeza de árvores na Avenida Joaquim Lopes Aguila cruzamento com a Rua 
Dr. Querubino Soeiro. 204, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica sinalização 
vertical de solo de parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, 
defronte a Casa do Advogado. 205, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda 
em árvores na parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a 
Casa do Advogado. 206, de Claudemir Aparecido Borges, indico uma lombada elevada 
na Avenida Hermínio Ometto de fronte ao numeral 2470 Jardim São José. 207, de 
Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua José Visentim – Jardim 
Lívia, Leme – SP. 208, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza 
de árvores que estão causando danos ao cabeamento da iluminação pública. 209, de 
Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Luiz Guadanini, Jardim 
Nova Granada, Leme – SP. 210, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa 
buraco Rua Dr. Mário Figueira de Mello – Parque Residencial Itamaraty, Leme/SP.
211, de Francisco Ferreira da Silva, indica troca de lâmpadas queimadas no cruzamento 
das ruas Hermógenes Roel – Jardim Santa Paula, Leme/SP. 212, de Carlos Alberto 
Leite, indica colocação de aparelhos de academia ao ar livre no bairro Cidade Jardim.
213, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de tachões pequenos na Rua Basílio Vila 
Rios, a partir do trecho da rotatória Luiz Sandoval até o cruzamento com a Avenida 
Washington Luiz. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES Nº.s. 
04, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros apelam ao Exmo. Senador Major Olímpio 
sobre a capacidade da PPI – Programação Pactuação Integrada de 2008. 05, de Ricardo 
Pinheiro de Assis e outros, apelam ao Exmo. Sr. Governador João Dória para cobranças 
de inícios de novos testes clínicos em hospitais estaduais e federais da substância 
fosfoetanolamina sintética, da lei n° 13.269/16, que dá ao paciente o direito de uso. 06, 
de Nivaldo Aparecido Begnamia e outros, apresentam moção de aplausos pelo dia das 
mulheres dia 08. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE 
DIVERSOS: - Convite do tiro de Guerra para a Solenidade de Matrícula do Ano de 
instrução de 2020, dia 13 de março às 19h30. Despesas efetuadas pela Câmara 
Municipal de Leme durante o mês de fevereiro de 2020. Of. 343/2020 Ares-PCJ, 
encaminhamento de relatório institucional de atividades. OF. 28/2020 SAECIL, 
encaminha os resultados das análises de água referente ao mês de fevereiro de 2020.
Documentos ao arquivo. USO DA PALAVRA: Elias Eliel Ferrara: Comenta sobre a 
intimação da comissão processante. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho: Fala sobre o 
cargo que estava em análise sobre sua legalidade, que foi pedida a sua extinção e foi 
acatada. Amarilis de Oliveira Ribeiro: Agradece a Carlos R. de Oliveira do Ares-PCJ 
pela fala, comenta sobre a saúde, as filas e a inauguração do pronto socorro. Alexandre 
dos Santos Leme: Parabeniza as mulheres pelo dia 08 de março e comenta sobre a fala 
da Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro. Tendo decorrido o tempo máximo para o 
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Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Antes do 
início da votação o Presidente pediu verificação de coro: Presentes: Ademir Albano 
Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira 
Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Elias Eliel Ferrara, 
Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiél Rodrigo de Moraes 
Ramalho, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes 
Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Ellan Ricardo da Paixão, Lourdes Silva 
Camacho e Osvair Antunes da Silva. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de 
Lei n°11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá 
outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 01 -Projeto de Lei n° 
11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras 
providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade 
dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 12/2020, do 
Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 02 - Projeto de Lei n° 
12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado 
por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 03 -
Projeto de Lei n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n°14/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, aprovado por 
unanimidade dos presentes. 04 - Projeto de Lei n° 14/2020, do Prefeito Municipal, 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 16/2020, do Prefeito 
Municipal, ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio 
intermunicipal CEMMIL – Saneamento Ambiental, aprovado por unanimidade dos 
presentes. 05 - Projeto de Lei n° 16/2020, do Prefeito Municipal, ratifica a aprovação 
do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL –
Saneamento Ambiental. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 
17/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências, aprovado por unanimidade dos presentes. 06 -
Projeto de Lei n° 17/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. Colocado em 1ª discussão: 
Amarílis de Oliveira Ribeiro: Pede ao Prefeito que se envie os projetos a tempo, pois 
hoje temos muitos projetos em urgência e não há tempo hábil para análise dos projetos. 
Colocado em1° e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
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Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 18/2020, do Prefeito 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências aprovado por unanimidade dos presentes. 07 - Projeto de Lei n° 18/2020, 
do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
n°19/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências aprovado por unanimidade dos presentes. 08 
- Projeto de Lei n° 19/2020, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão 
e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 09 – Projeto de lei 
complementar nº 30/19, do prefeito, cria a comissão interna de prevenção de acidentes 
– CIPA. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. 10 – Projeto de decreto legislativo nº 12/19, do vereador ricardo de m. 
canata, título de cidadania ao secretário de desenvolvimento Regional do Estado de S. 
Paulo Marco Antonio S. Vinholi. Colocado em única discussão e votação secreta, foi 
aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 3 (três) ausências. 
Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 
22h55min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete 
Bardeja, Oficial Legislativo.
 Presidente Secretário

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PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 4º ANO DA 17ª LEGISLATURA A 
SER REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2.020, ÀS 20 HORAS NA 
SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 11/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 12/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 13/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 14/2020, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 15/2020, do Prefeito Municipal, dá denominação a Próprio 
Municipal – Centro de Assistência Social “Carlos Albano Bonfanti”
REQUERIMENTOS Nºs.
- 30, de Marimarcos Muniz Felix, requer informações da Superintendência de Água e 
Esgotos de Leme “SAECIL”.
- 31, de Ricardo Pinheiro de Assis, requer voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. 
Erivalda Pinto da Silva.
- 32, de Elias Eliel Ferrara, requer informações junto ao Prefeito Municipal.
- 34, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer com urgência a criação do Centro de 
Referência do Autista.
- 35, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer audiência pública.
- 36, de Carlos Alberto Leite, requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edino Aparecido 
Pelaes.
- 37, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a demora nos atendimentos 
de urgência em nossa Saúde Pública.
- 38, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre o ressarcimento da água 
despendida sem nenhum fim utilitário.
- 39, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre os uniformes entregues aos 
alunos.
- 40, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, requer informações sobre a existência de uma 
demanda de pessoas necessitando de emprego em nossa cidade.
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INDICAÇÕES Nºs.
- 170, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na rua Malaque M. Paulo, Jd. 
Ariana.
- 171, de Ademir Albano Lopes, indica ao Senhor Prefeito Municipal que remeta a esta 
Casa o projeto de lei que “Concessão de Isenção parcial ou total de tributos imobiliários 
urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio 
de aposentados(as), pensionistas-viúvos(as) e beneficiários de renda mensal vitalícia 
residentes no Município de Leme e dá outras providências”, nos moldes do anteprojeto 
que segue em anexo.
- 172, de Ademir Albano Lopes, indica instalação de playground na praça da Bíblia.
- 173, de Ricardo de Moraes Canata, indica poda de árvore na Av. Santa Isabel, n° 515, 
no Bairro Presidente.
- 174, de Alexandre dos Santos Leme, indica colocação de placa com nome de rua na 
Av. Omar Travagim Jd. Pavan.
- 175, de Ricardo de Moraes Canata, indica limpeza de entulho no cruzamento das Ruas 
Otto Berger com a Professor Helcias Vieira.
- 176, de Ademir Albano Lopes, indica recapeamento asfáltico em toda extensão na Rua 
do Grito – Vila Bancária.
- 177, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande na Rua José Hilário Guatler 
defronte ao n° 110 – Santa Paula.
- 178, de Ademir Albano Lopes, indica tapa buraco grande onde existe um grande risco 
de acidentes na Av. José Moreira de Queiroz esquina com a Victor Curione.
- 179, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, Rua Maura Sardinha Bonfanti 
Leme-SP.
- 180, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento asfáltico na Rua Grito, Bairro 
Vila Bancária.
- 181, de Ademir Albano Lopes, indica conserto de bueiro na rua Márcio Rodrigues 
Menezes esquina com a Rua Angelina Zapacosta, Jd. Serelepe. Foto anexa.
- 182, de Elias Eliel Ferrara, indica operação de tapa buraco, Rua do Grito, Leme-SP.
- 183, de Elias Eliel Ferrara, indica operação tapa buraco, Rua João Correia Sampaio, 
Leme-SP.
- 184, de Elias Eliel Ferrara, indica operação de tapa buraco, Rua santos Dumont 
esquina com a Rua Fernão Dias Paes Leme, Leme-SP.
-185, de Lourdes da Silva Camacho, indica limpeza e roçagem em terrenos e calçadas 
dos bairros Imperial I e II.
-186, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Américo 
Zancheta, bairro Eldorado.
- 187, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico Rua Santo Antônio, 
bairro Sumaré.
- 188, de Lourdes da Silva Camacho, indica pintura de Sinalização de solo em toda a 
extensão da Av. Joaquim Lopes Aguilla.
- 189, de Lourdes da Silva Camacho, indica estudo para tornar a Rua Batinga no bairro 
Bela Vista, uma via de mão única.
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- 190, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de placas de proibido abandonar 
animais, conforme Lei Federal 9605/98.
-191, de Lourdes da Silva Camacho, indica roçagem em terreno localizado na Rua José 
Bonfanti, esquina com Avenida Joaquim Lopes Aguilla.
- 192, de Lourdes da Silva Camacho, indica recapeamento asfáltico em toda a extensão 
da Av. Cassiano de Oliveira, bairro Imperial.
- 193, de Lourdes da Silva Camacho, indica aumento de iluminação pública nas vias 
atrás do Lago Municipal Eni Jorge Draib, bairro Santa Inês.
- 194, de Lourdes da Silva Camacho, indica instalação de grade de proteção no canteiro 
da travessia elevada, na Avenida Berta Buhrhein, visando impedir que motoristas façam 
retorno por cima do canteiro.
- 195, de Ademir Albano Lopes, indica retirar árvore da Praça padre Cícero defronte a 
Rua José Mansur, a mesma está colocando em risco residências, rede elétrica, 
danificando asfalto e calçadas, fotos anexas.
-196, de Ademir Albano Lopes, indica conserto de asfalto e guia na Rua Augusto de 
Souza Sardinha defronte aos n° 33 e 37, Jd. Saulo, pois está acumulando muita água que 
pode servir para criadouro do mosquito da dengue. Fotos Anexa.
- 197, de Alexandre dos Santos Leme, indica tapa buraco na Av. Omar Travagim.
- 198, de Ademir Albano Lopes, indica poda de duas árvores sentido Bairro Preto na 
estrada Leme/Ajapi, pouco adiante da entrada da fazenda Santa Rosa, galhos secos que 
podem cair e causar acidentes. Foto anexa.
- 199, de Ellan Ricardo da Paixão, indica troca de lâmpada queimada na Av. Visconde 
de Nova Granada, próximo ao n° 745.
- 200, de Ellan Ricardo da Paixão, indica recapeamento da Rua Francisco Chinicci –
Barra Funda.
- 201, de Ricardo de Moraes Canata, indica recapeamento da Rua Almeida Júnior em 
toda a sua extensão, Jardim Grossklauss.
- 202, de Carlos Alberto Leite, indica revitalização de Praça Municipal localizada no 
bairro Jd. Cambuhy.
- 203, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza de árvores na 
Avenida Joaquim Lopes Aguila cruzamento com a Rua Dr. Querubino Soeiro.
- 204, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica sinalização vertical de solo de 
parada de ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a Casa do 
Advogado.
- 205, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda em árvores na parada de 
ônibus, na Av. Joaquim Lopes Aguila, 1132, centro, defronte a Casa do Advogado.
- 206, de Claudemir Aparecido Borges, indico uma lombada elevada na Avenida 
Hermínio Ometto de fronte ao numeral 2470 Jardim São José.
- 207, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua José Visentim 
– Jardim Lívia, Leme – SP.
- 208, de Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, indica poda de limpeza de árvores que 
estão causando danos ao cabeamento da iluminação pública.
- 209, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco na Rua Luiz 
Guadanini, Jardim Nova Granada, Leme – SP.
 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
 ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 – EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
- 210, de Francisco Ferreira da Silva, indica operação tapa buraco Rua Dr. Mário 
Figueira de Mello – Parque Residencial Itamaraty, Leme/SP.
- 211, de Francisco Ferreira da Silva, indica troca de lâmpadas queimadas no 
cruzamento das ruas Hermógenes Roel – Jardim Santa Paula, Leme/SP.
- 212, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de aparelhos de academia ao ar livre no 
bairro Cidade Jardim.
- 213, de Carlos Alberto Leite, indica colocação de tachões pequenos na Rua Basílio 
Vila Rios, a partir do trecho da rotatória Luiz Sandoval até o cruzamento com a Avenida 
Washington Luiz.
MOÇÕES Nº.s. 
- 04, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros apelam ao Exmo. Senador Major Olímpio 
sobre a capacidade da PPI – Programação Pactuação Integrada de 2008.
- 05, de Ricardo Pinheiro de Assis e outros, apelam ao Exmo. Sr. Governador João 
Dória para cobranças de inícios de novos testes clínicos em hospitais estaduais e 
federais da substância fosfoetanolamina sintética, da lei n° 13.269/16, que dá ao 
paciente o direito de uso.
- 06, de Nivaldo Aparecido Begnamia e outros, apresentam moção de aplausos pelo dia 
das mulheres dia 08.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Convite do tiro de Guerra para a Solenidade de Matrícula do Ano de instrução de 
2020, dia 13 de março às 19h30.
- Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de fevereiro de 
2020.
- Of. 343/2020 Ares-PCJ, encaminhamento de relatório institucional de atividades.
- OF. 28/2020 SAECIL, encaminha os resultados das análises de água referente ao mês 
de fevereiro de 2020.
ORDEM DO DIA:
1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/19, do Prefeito, cria a Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. 
2º discussão e votação 
2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/19, do Vereador Ricardo de M. 
Canata, Título de Cidadania ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de 
S. Paulo Marco Antonio S. Vinholi. 
Discussão e votação secreta

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