| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2025-02-04 |
| native_id | 82 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - REALIZADA NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. Secretário: João Arrais Serodio Neto. Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carina Aparecida Blascke, Cintia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Marimarcos Muniz Felix. Não havendo retificação ou impugnação, foi a Ata da Sessão Solene de Posse e instalação da 19ª Legislatura aprovada. Após, foi dada posse aos vereadores suplentes Ademir Albano Lopes e Carina Aparecida Blascke e realizado o juramento, e lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE: Decreto nº 8.570/25, do Executivo Municipal, declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no município de Leme, em razão do cenário epidemiológico da dengue e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores. Projeto de Lei nº 01/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 03/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 04/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 05/2025, do Executivo Municipal, altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 06/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 07/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 08/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Ofício nº 003/2025, do Executivo Municipal, solicita retirada de tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 21/2017, 24/2020, 10/2021 e 33/2023. Ofício nº 004/2025, do Executivo Municipal, solicita retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 107/2018, 42/2023 e 45/2024. Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 encaminhado à Ordem do Dia em regime de urgência. Demais projetos encaminhados ao Gabinete da Presidência para providências. Documentos enviados ao arquivo. RECEBIDOS DE VEREADORES: Projeto de Resolução nº 01/2025, da Mesa Diretora, dá nova redação ao Art. 7º da Resolução nº 332, de 23 de fevereiro de 2016. Projeto de Resolução nº 02/2025, da Mesa Diretora, altera o artigo 156 e o inciso II do art. 78, acrescentando ainda a alínea "e" ao inciso II do artigo 324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP, bem como revoga a Resolução 379 de 12 de abril de 2022. Projetos encaminhados ao Gabinete da Presidência para providências REQUERIMENTO Nº: 01, de Elias E. Ferrara, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 02, de Airton C. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 03, de Airton C. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 04, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares de Caio Eduardo Cândido. 05, de Carina Ap. Blascke, requer votos de profundo pesar aos familiares de Tatiane Ap. Lima da Encarnação. 06, de David P. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 07, de David P. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 08, de David P. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 09, de Carina Ap. Blascke, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 10, de Cristiano A. Boff, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr, Jair Lázaro Santo. 11, de João Carlos Cerbi, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Osmar Soares. 12, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Thobias C. Rozinel. 13, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Mercedes Hernandez Fabel. 14, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Sandra Maria Rauter. 15, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Augusto Fischer. 16, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Carlos Tadeu Cozar. 17, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Luiz Manoel da Silva. 18, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Orlando Carlos Nunes. 19, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. José Roberto Tutatti. 20, de Fabiele S. T. Bergamin, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 21, de Airton C. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 22, de Amarílis O. Ribeiro, requer votos de congratulações pelo aniversário do Pr. Adjailson e Pra. Marta. 23, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de congratulações à Empresa Lemense CONSULT. Requerimentos aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs.: 01, de Elias E. Ferrara, indica recapeamento asfáltico na R. João Trottman. 02, de David P. da Silva, indica manutenção dos banheiros da Praça Rui Barbosa. 03, de João C. Cerbi, indica recapeamento no fim da R. João Podboi. 04, de David P. da Silva, indica instalação de câmeras de monitoramento na cidade. 05, de David P. da Silva, indica campanha de conscientização sobre descarte de lixo e limpeza de terrenos. 06, de João C. Cerbi, indica proibição de estacionamento na praça Padre Cícero. 07, de David P. da Silva, indica canal de denúncias para descarte irregular de lixo. 08, de David P. da Silva, indica agendamento de consultas e exames. 09, de David P. da Silva, indica construção de centro pediátrico 24h para atender à população. 10, de David P. da Silva, indica contratação de médicos ginecologistas e pediatras. 11, de David P. da Silva, indica ações contra o surgimento de animais peçonhentos na R. Bernardo Garcia. 12, de João C. Cerbi, indica reforço do patrulhamento policial na Praça Padre Cícero. 13, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza em pontos de descarte de lixo no Jd. Taquaral. 14, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno em todas as ruas do Jd. Empyreo. 15, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno em todas as ruas do Jd. Graminha. 16, de João C. Cerbi, indica retirada do ecoponto da Av. Sete de Setembro. 17, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno no final da R. Antonio Poletti. 18, de David P. da Silva, indica manutenção e pintura na Unidade de Saúde do Jd. Primavera. 19, de David P. da Silva, indica instalação de UBS noturna. 20, de David P. da Silva, indica reforma e ampliação do centro cirúrgico da Santa Casa de Leme. 21, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza em terreno no cruzamento da R. Ignácio Zago Villa. 22, de João C. Cerbi, indica limpeza das extremidades de todos os bairros do município. 23, de João C. Cerbi, indica contratação de médicos para o atendimento no PSF Jd. das Palmeiras. 24, de Cintia C. Grossklauss, indica instalação de academia ao ar livre no bairro Taquari. 25, de Cintia C. Grossklauss, indica instalação de playground no bairro Taquari. 26, de David P. da Silva, indica CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp limpeza e roçagem na Praça Primeiro de Maio. 27, de David P. da Silva, indica manutenção na valeta/canaleta na R. das Azaleias. 28, de David P. da Silva, indica mutirão de cirurgias eletivas para zerar a fila na Saúde Municipal. 29, de David P. da Silva, indica mutirão de exames para zerar a fila na Saúde Municipal. 30, de Cintia C. Grossklauss, indica contratação de médico pediatra para a rede pública de saúde. 31, de Cintia C. Grossklauss, indica passagem de máquina na estrada de acesso ao rancho no Taquari Ponte. 32, de David P. da Silva, indica manutenção da estrada do Ribeirão do Meio. 33, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno na R. João Donadel. 34, de David P. da Silva, indica criação de um Pronto Atendimento Municipal 24h na região leste da cidade. 35, de David P. da Silva, indica instalação do SAMU ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. 36, de David P. da Silva, indica ampliação e revitalização dos sanitários e bebedouros do Lago Municipal. 37, de Cintia C. Grossklauss, indica passar a gestão do PAM para a Santa Casa de Leme. 38, de Ademir A. Lopes, indica conserto dos bebedouros de água da Rodoviária Municipal. 39, de Ademir A. Lopes, indica instalação de academia ao ar livre na praça da R. Maria Fercen. 40, de Carina Ap. Blascke, indica poda de árvores da Av. José Antunes de Lisboa. 41, de Ademir A. Lopes, indica instalação de lombada na Av. Visconde de Nova Granada. 42, de Cristiano A. Boff, indica implantação de lombada na R. Prestes Maia. 43, de Carina Ap. Blascke, indica mudança do Centro de Referência do Adolescente para prédio próprio. 44, de Carina Ap. Blascke, indica roçagem e limpeza do PSF Primavera. 45, de Carina Blascke, indica mudança do Centro de Referência da Pessoa c/ Deficiência para prédio próprio. 46, de Ademir A. Lopes, indica operação “tapa buraco” em todas as ruas da cidade. 47, de Cristiano A. Boff, indica construção de quadra de areia. 48, de Cristiano A. Boff, indica limpeza do canteiro central na R. Dionísio Ravanini. 49, de Cristiano A. Boff, indica poda de árvores na Av. Seis de Janeiro. 50, de Cristiano A. Boff, indica reforma da UBS do bairro Caju. 51, de João Carlos Cerbi, indica retirada de lixo da R. Florencio Villa Rios. 52, de Ademir A. Lopes, indica contratação de médico psiquiatra para a Rede de Saúde Municipal. 53, de Cintia C. Grossklauss, indica limpeza de terrenos da R. Francisco Bezerra da Silva. 54, de Cintia C. Grossklauss, indica manutenção e reforma da praça do coreto do bairro Santa Rita. 55, de Cintia C. Grossklauss, indica recapeamento asfáltico na R. Silvia de O. Cury. 56, de Cintia C. Grossklauss, indica mais creches em período integral. 57, de Cintia C. Grossklauss, indica implantação do programa “Consultório na Rua”. 58, de Ellan R. da Paixão, indica implementação de ponte ligando a R. Olavo Paes à R. Luiz Da Roz. 59, de João Arrais S. Neto, indica aumento do efetivo da Guarda Municipal de Leme. 60, de Fabiele S. T. Bergamin, indica o programa “Praça Pet”. 61, de João Arrais S. Neto, indica criação de cargos de Agentes de Defesa Civil. 62, de Fabiele S. T. Bergamin, indica ampliação do horário do CAVET. 63, de Fabiele S. T. Bergamin, indica campanha de castração com urgência. 64, de João Arrais S. Neto, indica criação de cargos de Agentes de Trânsito. 65, de João Arrais S. Neto, indica instalação de estacionamento 45° na Av. Visconde de Nova Granada. 66, de João Arrais S. Neto, indica maior fiscalização dos condutores de bicicletas. 67, de João Arrais S. Neto, indica retificação da rotatória existente na R. Manoel Lopes Troya. 68, de João Arrais S. Neto, indica instalação de estacionamento 45° na Av. José Estevam Ciccone. 69, de João Arrais S. Neto, indica asfaltamento do trecho da “Estrada da Gruta”. 70, de João Arrais S. Neto, indica asfaltamento da R. João Podboi. 71, de João Arrais S. Neto, indica mini rotatória no entroncamento da R. Maria Anteghini com Av. Paul Harris. 72, de João Arrais S. Neto, proposição retirada da pauta a requerimento do vereador. 73, de Fabiele S. T. Bergamin, indica sinalização na R. Basílio Vila Rios. 74, de Fabiele S. T. Bergamin, indica retorno da campanha de CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp vacinação antirrábica. 75, de Ademir A. Lopes, indica canaleta na R. José da Costa. 76, de Cintia C. Grossklauss, indica implantação de laboratório de dores crônicas. 77, de João Carlos Cerbi, indica remoção de lombada na R. Cassia, Jd. Presidente. 78, de João Carlos Cerbi, indica instalação de lombada na R. Victorio Thomazoti. 79, de Amarílis O. Ribeiro, indica valorização das artesãs. 80, de Amarílis O. Ribeiro, indica pontos de parada destinados a motoboys. 81, de Amarílis O. Ribeiro, valorização das monitoras de educação. 82, de Amarílis O. Ribeiro, indica valorização pecuniária dos professores da rede municipal de ensino. Indicações encaminhadas ao Prefeito Municipal. RECEBIDOS DIVERSOS: Ofício nº 110/24, da SAECIL, encaminha análises de água referente ao mês de novembro de 2024. Ofício nº 113/24, da OAB LEME, informa nova Presidente da instituição. Ofício nº 01/25, da Associação Mão Amiga, solicita Declaração de Utilidade Pública Municipal. Ofício nº 02/25, da SAECIL, encaminha análises de água referente ao mês de dezembro de 2024. Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2024. Ofício nº 02/25, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, apresenta nova Diretoria Sindical. Documentos enviados ao arquivo. Após, deu-se início ao USO DA PALAVRA: Os vereadores Amarílis O. Ribeiro, Fabiele S. Bergamin, Cristiano A. Boff, David P. da Silva, Airton C. da Silva, Ellan R. da Paixão, João Arrais S. Neto, Carina Ap. Blascke, Elias E. Ferrara e Cintia C. Grossklauss fizeram uso da tribuna, sendo possível rever os respectivos discursos na íntegra pelo canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. Nada mais havendo a tratar no Expediente e após a dispensa do intervalo regimental, a pedido do Vereador Ellan Ricardo da Paixão e aprovado por unanimidade dos presentes, deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores. Colocado em 1º discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Veto nº 01/2024, do Prefeito Municipal, encaminha mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 92/2024. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 23/24, do Prefeito Municipal, “Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020 (Com Substitutivo)”. Substitutivo colocado em 1ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes e incorporado ao projeto inicial. Projeto de Lei nº 89/24, do Prefeito Municipal, “Altera a Lei n° 2.597, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente”. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 90/24, do Prefeito Municipal, “Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa e pessoas idosas", respectivamente”. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 20h35min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Karine Marcondes de Moraes Cruz, Técnico Administrativo. Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA - A SER REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2.025, ÀS 18 HORAS, NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO. EXPEDIENTE RECEBIDOS DO EXECUTIVO −Decreto nº 8.570/25, do Executivo Municipal, declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no município de Leme, em razão do cenário epidemiológico da dengue e dá outras providências. −Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores. −Projeto de Lei nº 01/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 03/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 04/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 05/2025, do Executivo Municipal, altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 06/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 07/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Projeto de Lei nº 08/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. −Ofício nº 003/2025, do Executivo Municipal, solicita retirada de tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 21/2017, 24/2020, 10/2021 e 33/2023. −Ofício nº 004/2025, do Executivo Municipal, solicita retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 107/2018, 42/2023 e 45/2024. RECEBIDOS DE VEREADORES −Projeto de Resolução nº 01/2025, da Mesa Diretora, dá nova redação ao Art. 7º da Resolução nº 332, de 23 de fevereiro de 2016. −Projeto de Resolução nº 02/2025, da Mesa Diretora, altera o artigo 156 e o inciso II do art. 78, acrescentando ainda a alínea "e" ao inciso II do artigo 324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP, bem como revoga a Resolução 379 de 12 de abril de 2022. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp REQUERIMENTOS NºS 01, de Elias E. Ferrara, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 02, de Airton C. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 03, de Airton C. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 04, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares de Caio Eduardo Cândido. 05, de Carina Ap. Blascke, requer votos de profundo pesar aos familiares de Tatiane Ap. Lima da Encarnação. 06, de David P. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 07, de David P. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 08, de David P. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 09, de Carina Ap. Blascke, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 10, de Cristiano A. Boff, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr, Jair Lázaro Santo. 11, de João Carlos Cerbi, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Osmar Soares. 12, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Thobias C. Rozinel. 13, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Mercedes Hernandez Fabel. 14, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares da Sra. Sandra Maria Rauter. 15, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Augusto Fischer. 16, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Carlos Tadeu Cozar. 17, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Luiz Manoel da Silva. 18, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. Orlando Carlos Nunes. 19, de Ellan R. da Paixão, requer votos de profundo pesar aos familiares do Sr. José Roberto Tutatti. 20, de Fabiele S. T. Bergamin, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 21, de Airton C. da Silva, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal. 22, de Amarílis O. Ribeiro, requer votos de congratulações pelo aniversário do Pr. Adjailson e Pra. Marta. 23, de Cintia C. Grossklauss, requer votos de congratulações à Empresa Lemense CONSULT. INDICAÇÕES NºS 01, de Elias E. Ferrara, indica recapeamento asfáltico na R. João Trottman. 02, de David P. da Silva, indica manutenção dos banheiros da Praça Rui Barbosa. 03, de João C. Cerbi, indica recapeamento no fim da R. João Podboi. 04, de David P. da Silva, indica instalação de câmeras de monitoramento na cidade. 05, de David P. da Silva, indica campanha de conscientização sobre descarte de lixo e limpeza de terrenos. 06, de João C. Cerbi, indica proibição de estacionamento na praça Padre Cícero. 07, de David P. da Silva, indica canal de denúncias para descarte irregular de lixo. 08, de David P. da Silva, indica agendamento de consultas e exames. 09, de David P. da Silva, indica construção de centro pediátrico 24h para atender à população. 10, de David P. da Silva, indica contratação de médicos ginecologistas e pediatras. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 11, de David P. da Silva, indica ações contra o surgimento de animais peçonhentos na R. Bernardo Garcia. 12, de João C. Cerbi, indica reforço do patrulhamento policial na Praça Padre Cícero. 13, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza em pontos de descarte de lixo no Jd. Taquaral. 14, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno em todas as ruas do Jd. Empyreo. 15, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno em todas as ruas do Jd. Graminha. 16, de João C. Cerbi, indica retirada do ecoponto da Av. Sete de Setembro. 17, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno no final da R. Antonio Poletti. 18, de David P. da Silva, indica manutenção e pintura na Unidade de Saúde do Jd. Primavera. 19, de David P. da Silva, indica instalação de UBS noturna. 20, de David P. da Silva, indica reforma e ampliação do centro cirúrgico da Santa Casa de Leme. 21, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza em terreno no cruzamento da R. Ignácio Zago Villa. 22, de João C. Cerbi, indica limpeza das extremidades de todos os bairros do município. 23, de João C. Cerbi, indica contratação de médicos para o atendimento no PSF Jd. das Palmeiras. 24, de Cintia C. Grossklauss, indica instalação de academia ao ar livre no bairro Taquari. 25, de Cintia C. Grossklauss, indica instalação de playground no bairro Taquari. 26, de David P. da Silva, indica limpeza e roçagem na Praça Primeiro de Maio. 27, de David P. da Silva, indica manutenção na valeta/canaleta na R. das Azaleias. 28, de David P. da Silva, indica mutirão de cirurgias eletivas para zerar a fila na Saúde Municipal. 29, de David P. da Silva, indica mutirão de exames para zerar a fila na Saúde Municipal. 30, de Cintia C. Grossklauss, indica contratação de médico pediatra para a rede pública de saúde. 31, de Cintia C. Grossklauss, indica passagem de máquina na estrada de acesso ao rancho no Taquari Ponte. 32, de David P. da Silva, indica manutenção da estrada do Ribeirão do Meio. 33, de David P. da Silva, indica manutenção e limpeza de terreno na R. João Donadel. 34, de David P. da Silva, indica criação de um Pronto Atendimento Municipal 24h na região leste da cidade. 35, de David P. da Silva, indica instalação do SAMU ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. 36, de David P. da Silva, indica ampliação e revitalização dos sanitários e bebedouros do Lago Municipal. 37, de Cintia C. Grossklauss, indica passar a gestão do PAM para a Santa Casa de Leme. 38, de Ademir A. Lopes, indica conserto dos bebedouros de água da Rodoviária Municipal. 39, de Ademir A. Lopes, indica instalação de academia ao ar livre na praça da R. Maria Fercen. 40, de Carina Ap. Blascke, indica poda de árvores da Av. José Antunes de Lisboa. 41, de Ademir A. Lopes, indica instalação de lombada na Av. Visconde de Nova Granada. 42, de Cristiano A. Boff, indica implantação de lombada na R. Prestes Maia. 43, de Carina Ap. Blascke, indica mudança do Centro de Referência do Adolescente para prédio próprio. 44, de Carina Ap. Blascke, indica roçagem e limpeza do PSF Primavera. 45, de Carina Blascke, indica mudança do Centro de Referência da Pessoa c/ Deficiência para prédio próprio. 46, de Ademir A. Lopes, indica operação “tapa buraco” em todas as ruas da cidade. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 47, de Cristiano A. Boff, indica construção de quadra de areia. 48, de Cristiano A. Boff, indica limpeza do canteiro central na R. Dionísio Ravanini. 49, de Cristiano A. Boff, indica poda de árvores na Av. Seis de Janeiro. 50, de Cristiano A. Boff, indica reforma da UBS do bairro Caju. 51, de João Carlos Cerbi, indica retirada de lixo da R. Florencio Villa Rios. 52, de Ademir A. Lopes, indica contratação de médico psiquiatra para a Rede de Saúde Municipal. 53, de Cintia C. Grossklauss, indica limpeza de terrenos da R. Francisco Bezerra da Silva. 54, de Cintia C. Grossklauss, indica manutenção e reforma da praça do coreto do bairro Santa Rita. 55, de Cintia C. Grossklauss, indica recapeamento asfáltico na R. Silvia de O. Cury. 56, de Cintia C. Grossklauss, indica mais creches em período integral. 57, de Cintia C. Grossklauss, indica implantação do programa “Consultório na Rua”. 58, de Ellan R. da Paixão, indica implementação de ponte ligando a R. Olavo Paes à R. Luiz Da Roz. 59, de João Arrais S. Neto, indica aumento do efetivo da Guarda Municipal de Leme. 60, de Fabiele S. T. Bergamin, indica o programa “Praça Pet”. 61, de João Arrais S. Neto, indica criação de cargos de Agentes de Defesa Civil. 62, de Fabiele S. T. Bergamin, indica ampliação do horário do CAVET. 63, de Fabiele S. T. Bergamin, indica campanha de castração com urgência. 64, de João Arrais S. Neto, indica criação de cargos de Agentes de Trânsito. 65, de João Arrais S. Neto, indica instalação de estacionamento 45° na Av. Visconde de Nova Granada. 66, de João Arrais S. Neto, indica maior fiscalização dos condutores de bicicletas. 67, de João Arrais S. Neto, indica retificação da rotatória existente na R. Manoel Lopes Troya. 68, de João Arrais S. Neto, indica instalação de estacionamento 45° na Av. José Estevam Ciccone. 69, de João Arrais S. Neto, indica asfaltamento do trecho da “Estrada da Gruta”. 70, de João Arrais S. Neto, indica asfaltamento da R. João Podboi. 71, de João Arrais S. Neto, indica mini rotatória no entroncamento da R. Maria Anteghini com Av. Paul Harris. 72, de João Arrais S. Neto, proposição retirada da pauta a requerimento do vereador. 73, de Fabiele S. T. Bergamin, indica sinalização na R. Basílio Vila Rios. 74, de Fabiele S. T. Bergamin, indica retorno da campanha de vacinação antirrábica. 75, de Ademir A. Lopes, indica canaleta na R. José da Costa. 76, de Cintia C. Grossklauss, indica implantação de laboratório de dores crônicas. 77, de João Carlos Cerbi, indica remoção de lombada na R. Cassia, Jd. Presidente. 78, de João Carlos Cerbi, indica instalação de lombada na R. Victorio Thomazoti. 79, de Amarílis O. Ribeiro, indica valorização das artesãs. 80, de Amarílis O. Ribeiro, indica pontos de parada destinados a motoboys. 81, de Amarílis O. Ribeiro, valorização das monitoras de educação. 82, de Amarílis O. Ribeiro, indica valorização pecuniária dos professores da rede municipal de ensino. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RECEBIDOS DIVERSOS - Ofício nº 110/24, da SAECIL, encaminha análises de água referente ao mês de novembro de 2024. - Ofício nº 113/24, da OAB LEME, informa nova Presidente da instituição. - Ofício nº 01/25, da Associação Mão Amiga, solicita Declaração de Utilidade Pública Municipal. - Ofício nº 02/25, da SAECIL, encaminha análises de água referente ao mês de dezembro de 2024. - Despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Leme durante o mês de dezembro de 2024. - Ofício nº 02/25, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, apresenta nova Diretoria Sindical. ORDEM DO USO DA PALAVRA 1 Marimarcos Muniz Felix 2 Amarílis de Oliveira Ribeiro 3 João Carlos Cerbi 4 Fabiele de Souza Bergamin 5 Cristiano Ailton Boff 6 David Pedrão da Silva 7 Airton Cândido da Silva 8 Ellan Ricardo da Paixão 9 Ademir Albano Lopes 10 João Arrais Serodio Neto 11 Carina Aparecida Blascke 12 Elias Eliel Ferrara 13 Cíntia Cristina Grossklauss ORDEM DO DIA 1 - Veto nº 01/2024, do Prefeito Municipal, encaminha mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 92/2024. Em discussão e votação única. 2 - Projeto de Lei Complementar nº 23/24, do Prefeito Municipal, “Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020 (Com Substitutivo)”. Em 1ª discussão e votação. 3 - Projeto de Lei nº 89/24, do Prefeito Municipal, “Altera a Lei n° 2.597, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente”. Em 1ª e 2ª discussão e votação. 4 - Projeto de Lei nº 90/24, do Prefeito Municipal, “Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa e pessoas idosas", respectivamente”. Em 1ª e 2ª discussão e votação.