sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 07 DE 
ABRIL DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO FÁVARO.
Presidente: Cíntia Cristina Grossklauss
Secretário: João Arrais Serodio Neto
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carina Aparecida 
Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da Silva, Elias Eliel Ferrara, Ellan 
Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza T. Bergamin, João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi, Nivaldo 
Aparecido Begnamia. Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 09ª Sessão Ordinária aprovada. Após 
foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- RECEBIDOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei n° 
36/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências. - Projeto de Lei n° 40/25, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a doação de veículo pertencente à 
Prefeitura Municipal de Leme à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP. Encaminhado à Ordem 
do Dia. - Projeto de Lei n° 41/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. Encaminhado às comissões. - Projeto de Lei n° 42/25, do Prefeito Municipal, 
autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Encaminhado às 
comissões. - Projeto de Lei n° 43/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. Encaminhado à Ordem do Dia. - Projeto de Lei n° 44/25, do Prefeito 
Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhado 
à Ordem do Dia. - Email de 02/04/25, do Executivo Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 930/2025.-
Email de 02/04/25, do Executivo Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 4.380, 4.381, e 4382/2025.- Of. N° 
1760/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 88/2025.- Of. N° 1785/25, do Prefeito Municipal, 
resposta ao requerimento nº 116/2025.- Of. N° 1786/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 
113/2025.- Of. N° 1789/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 94/2025.- Of. N° 1825/25, do 
Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 89/2025.Documentos encaminhados ao Arquivo. RECEBIDOS 
DOS VEREADORES: - Projeto de Lei n° 39/25, de Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, institui no 
município de Leme/SP o "Abril Laranja - Mês de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" e dá 
outras providências. - Projeto de Lei n° 48/25, de Cintia Cristina Grossklauss, “Institui e Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Leme a Semana da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.”
Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS Nºs. - 137, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, voto de 
congratulação para Deputada Marta Costa.- 138, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, voto de 
congratulação para Deputado Jorge Caruso.- 139, de David Pedrão da Silva, requer Informações ao 
Prefeito Municipal implementação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.- 140, de João Arrais Serodio 
Neto, Voto de pesar Sra. Guiomar Villa Rios Mansur- 141, de Ademir Albano Lopes, requer o envio de 
profundo pesar pelo falecimento da Sra. Ana Scagion das Neves.- 142, de Cintia Cristina Grossklauss, 
requer Informações do Prefeito Municipal.- 143, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, voto de 
congratulação à Comunidade Evangélica Betsaida Central de Leme pela celebração de seus 11 anos de 
dedicação e serviço junto às famílias.- 144, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo 
pesar pelo falecimento do Sr. Fausto Baldiuno da Silva. - 145, de Cintia Cristina Grossklauss, requer 
Informações do Prefeito Municipal.- 146, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo 
pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Rinaldo Matias.- 147, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos 
de pesar pelo falecimento da Sra. Ana Lucia Ponciano.- 148, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o 
envio de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Lourdes Nabarrete Pagani.- 149, de João Carlos 
Cerbi, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Ayrton José Donadel. Requerimento 
aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES Nºs. - 517, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, 
indica aumento do vale alimentação,- 518, de João Arrais Serodio Neto, indica manutenção, reforma e 
adequação na infraestrutura da EMEB Prof. Irene Feijó da Silva.- 519, de João Arrais Serodio Neto, 
indica mão única de direção para maior segurança e melhoria do fluxo do trânsito em nossa cidade.-
520, de João Arrais Serodio Neto, indica manutenção na rede elétrica do estacionamento da Secretaria 
de Saúde do Município.- 521, de Ademir Albano Lopes, indica, em caráter de urgência, colocação de 
luminárias na Avenida Sete de Setembro, proximidades da rotatória onde se inicia a Estrada Orlando 
Leme Franco (Leme/Taquari).- 522, de Ademir Albano Lopes, indica, em caráter de urgência, 
colocação de mais luminárias nas avenidas e ruas que ficam na esquina do colégio SESI, ou seja, 
Avenida Joaquim Lopes Águila, Avenida Maria Augusta Thomáz e Rua Eugênio Guerra.- 523, de 
David Pedrão da Silva, indica fiscalização e medidas corretivas em empresa de caçambas no Bairro 
Cidade Jardim.- 524, de David Pedrão da Silva, indica a melhoria na iluminação pública na Praça dos 
Trabalhadores.- 525, de David Pedrão da Silva, indica a intensificação da fiscalização e medidas de 
controle de perturbação da ordem pública no Parque São Manoel.- 526, de David Pedrão da Silva, 
indica a demarcação de áreas seguras para embarque e desembarque de alunos e a ampliação da ronda 
escolar no âmbito municipal.- 527, de David Pedrão da Silva, indica a implantação de sistema de 
distribuição de senhas de atendimento prioritário no Centro Médico Integrado, conforme determinações 
legais.- 528, de David Pedrão da Silva, indica a criação de um Centro de Referência em Reabilitação 
Física.- 529, de David Pedrão da Silva, indica que sejam adotadas medidas urgentes e integradas com o 
objetivo de combater o crescimento do uso de substâncias entorpecentes nas vias públicas e o aumento 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
da população em situação de rua no município de Leme.- 530, de Cintia Cristina Grossklauss, indica a 
implantação de Ecopontos em diversos bairros do município (local/caçamba de depósito de entulhos, 
objetos, móveis estragados, poda de árvores, resíduos recicláveis etc.)- 531, de David Pedrão da Silva, 
Indicação para Medidas Humanizadas e Integradas de Enfrentamento ao Uso de Substâncias 
Entorpecentes e à Situação de Rua em Espaços Públicos.- 532, de Cintia Cristina Grossklauss, indica 
que determine ao setor competente da municipalidade, a execução dos serviços de “recapeamento 
completo de pavimentação asfáltica” na Rua Roberto Schwenger.- 533, de João Carlos Cerbi, indica a 
retirada, com urgência, de árvore localizada na Rua Florêncio Villa Rios, em frente ao número 160, 
devido à infestação de morcegos e ao risco à saúde e segurança dos moradores.- 534, de Ademir 
Albano Lopes, indica poda de árvores na Estrada Municipal Orlando Leme Franco próximo ao Sítio 
dos Rosim.- 535, de Cintia Cristina Grossklauss, indica que determine ao setor competente da 
municipalidade, a execução dos serviços de “recapeamento completo de pavimentação asfáltica” na 
Av. da Saudade.- 536, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica limpeza e colocação de parquinho na 
quadra do Jardim das Palmeiras na Rua: Vicente Crocci.- 537, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica 
Reforma dos Parquinhos, do Parque Ecológico Mourão- 538, de Elias Eliel Ferrara, indica manutenção 
dos parquímetros instalados na área central do município.- 539, de João Carlos Cerbi, indica a 
realização da limpeza das ruas do bairro Taquari ao menos uma vez por mês, promovendo a 
manutenção da higiene urbana e a valorização do espaço público.- 540, de Elias Eliel Ferrara, indica 
reforma, melhorias e manutenções na Escola municipal Joseli Aparecida Zorzo Cavichiolli - 541, de 
Ellan Ricardo da Paixão, indica o anteprojeto "IPTU Verde".- 542, de Carina Aparecida Blascke, indica 
repintura de faixas de pedestre, lombadas e sinalizações horizontais da cidade.- 543, de Elias Eliel 
Ferrara, indica recapeamento asfáltico e devidas manutenções na Avenida da Saudade no bairro Jardim 
Nova Leme- 544, de Ellan Ricardo da Paixão, indica o anteprojeto "Lei de Inovação".- 545, de 
Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica fiscalizações, no que tange o descarte irregular de lixos e entulhos 
em nossa cidade.- 546, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica a manutenção da praça do Jardim 
Residencial Cambuhy.- 547, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica troca de lâmpadas led, em toda a 
cidade.- 548, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica a contratação de médicos reumatologista para 
atuar na rede municipal de saúde.- 549, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma, do Posto de 
saúde do Bairro Primavera.- 550, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do Posto de saúde do 
Taquari- 551, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica a contratação de médicos pediatras para atuar no 
Pam.- 552, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do CMI- 553, de Cristiano Ailton Boff, 
indica recapeamento no asfalto da Av. da Saudade, Jardim Nova Leme.- 554, de Cristiano Ailton Boff, 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
indica recapeamento no asfalto da R. Luiz Guadanini.Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. 
RECEBIDOS DE DIVERSOS: - Of. N° 437/25, da Santa Casa de Misericórdia de Leme, resposta ao 
requerimento nº 89/2025.- Of. N° 456/25, da Santa Casa de Misericórdia de Leme, encaminha 
Prestação de Contas Anual de 2024.- Of. N° 457/25, da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
encaminha Relatório de Atividade de 2024.Documentos ao arquivo.USO DA PALAVRA:Os Vereadores 
Airton Cândido da Silva, Cintia Cristina Grossklauss e João Arrais Seródio Neto fizeram uso da palavra na 
tribuna sendo possível ver na íntegra por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal de Leme. A 
requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi suprimido o 
intervalo regimental e deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
nº 36/25, aprovado por unanimidade. 1 - Projeto de Lei n° 36/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e 
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 43/25, 
aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei n° 43/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 44/25, aprovado por unanimidade. 3 -
Projeto de Lei n° 44/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de 
Lei Complementar nº 13/2025, do Prefeito Municipal, “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
806 de 12 de dezembro de 2019”. Colocado em 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 5 -
Projeto de Lei nº 35/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, “Dispõe sobre a Política 
Municipal de Proteção dos Direitos as pessoas com Síndrome de Down no Município de Leme”. –
COM EMENDA. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 03/2025, do Vereador Cristiano Ailton Boff, “Concede Título de Cidadão 
Lemense ao Pastor Joais Francisco Oliveira”. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade. 7 – Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, do Vereador João Arrais Serodio Neto,
“Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Subtenente Leandro Cesar Benini, Chefe da Instrução do 
Tiro de Guerra de Leme/SP”. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo a tratar a Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 19h17min e, para constar, foi lavrada 
esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
Presidente Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA A SER REALIZADA 
NO DIA 07 DE ABRIL DE 2.025, ÀS 18 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROFº ARLINDO 
FÁVARO.
EXPEDIENTE￾RECEBIDOS DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei n° 36/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 40/25, do Prefeito Municipal, dispõe sobre a doação de veículo pertencente à 
Prefeitura Municipal de Leme à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme/SP.
- Projeto de Lei n° 41/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 42/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 43/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências
- Projeto de Lei n° 44/25, do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências
- Email de 02/04/25, do Executivo Municipal, encaminha a Lei Complementar n° 930/2025.
- Email de 02/04/25, do Executivo Municipal, encaminha as Leis Ordinárias n° 4.380, 4.381, e 
4382/2025.
- Of. N° 1760/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 88/2025.
- Of. N° 1785/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 116/2025.
- Of. N° 1786/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 113/2025.
- Of. N° 1789/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 94/2025.
- Of. N° 1825/25, do Prefeito Municipal, resposta ao requerimento nº 89/2025.
RECEBIDOS DOS VEREADORES:
- Projeto de Lei n° 39/25, de Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, institui no município de Leme/SP o 
"Abril Laranja - Mês de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais" e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 48/25, de Cintia Cristina Grossklauss, “Institui e Inclui no Calendário Oficial do 
Município de Leme a Semana da Maternidade e Responsabilidade Atípicas.”
REQUERIMENTOS Nºs.
- 137, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, voto de congratulação para Deputada Marta Costa.
- 138, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, voto de congratulação para Deputado Jorge Caruso.
- 139, de David Pedrão da Silva, requer Informações ao Prefeito Municipal implementação da Lei nº 
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas 
de educação básica.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 140, de João Arrais Serodio Neto, Voto de pesar Sra. Guiomar Villa Rios Mansur
- 141, de Ademir Albano Lopes, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Ana Scagion 
das Neves.
- 142, de Cintia Cristina Grossklauss, requer Informações do Prefeito Municipal.
- 143, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, voto de congratulação à Comunidade Evangélica Betsaida Central 
de Leme pela celebração de seus 11 anos de dedicação e serviço junto às famílias.
- 144, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Fausto 
Baldiuno da Silva. 
- 145, de Cintia Cristina Grossklauss, requer Informações do Prefeito Municipal.
- 146, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antônio 
Rinaldo Matias.
- 147, de Ellan Ricardo da Paixão, requer votos de pesar pelo falecimento da Sra. Ana Lucia Ponciano.
- 148, de Cintia Cristina Grossklauss, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Lourdes 
Nabarrete Pagani.
- 149, de João Carlos Cerbi, requer o envio de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Ayrton José Donadel.
INDICAÇÕES Nºs.
- 517, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica aumento do vale alimentação,
- 518, de João Arrais Serodio Neto, indica manutenção, reforma e adequação na infraestrutura da 
EMEB Prof. Irene Feijó da Silva.
- 519, de João Arrais Serodio Neto, indica mão única de direção para maior segurança e melhoria do 
fluxo do trânsito em nossa cidade.
- 520, de João Arrais Serodio Neto, indica manutenção na rede elétrica do estacionamento da Secretaria 
de Saúde do Município.
- 521, de Ademir Albano Lopes, indica, em caráter de urgência, colocação de luminárias na Avenida 
Sete de Setembro, proximidades da rotatória onde se inicia a Estrada Orlando Leme Franco 
(Leme/Taquari).
- 522, de Ademir Albano Lopes, indica, em caráter de urgência, colocação de mais luminárias nas 
avenidas e ruas que ficam na esquina do colégio SESI, ou seja, Avenida Joaquim Lopes Águila, 
Avenida Maria Augusta Thomáz e Rua Eugênio Guerra.
- 523, de David Pedrão da Silva, indica fiscalização e medidas corretivas em empresa de caçambas no 
Bairro Cidade Jardim.
- 524, de David Pedrão da Silva, indica a melhoria na iluminação pública na Praça dos Trabalhadores.
- 525, de David Pedrão da Silva, indica a intensificação da fiscalização e medidas de controle de 
perturbação da ordem pública no Parque São Manoel.
- 526, de David Pedrão da Silva, indica a demarcação de áreas seguras para embarque e desembarque 
de alunos e a ampliação da ronda escolar no âmbito municipal.
- 527, de David Pedrão da Silva, indica a implantação de sistema de distribuição de senhas de 
atendimento prioritário no Centro Médico Integrado, conforme determinações legais.
- 528, de David Pedrão da Silva, indica a criação de um Centro de Referência em Reabilitação Física.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 529, de David Pedrão da Silva, indica que sejam adotadas medidas urgentes e integradas com o 
objetivo de combater o crescimento do uso de substâncias entorpecentes nas vias públicas e o aumento 
da população em situação de rua no município de Leme.
- 530, de Cintia Cristina Grossklauss, indica a implantação de Ecopontos em diversos bairros do 
município (local/caçamba de depósito de entulhos, objetos, móveis estragados, poda de árvores, 
resíduos recicláveis etc.)
- 531, de David Pedrão da Silva, Indicação para Medidas Humanizadas e Integradas de Enfrentamento 
ao Uso de Substâncias Entorpecentes e à Situação de Rua em Espaços Públicos.
- 532, de Cintia Cristina Grossklauss, indica que determine ao setor competente da municipalidade, a 
execução dos serviços de “recapeamento completo de pavimentação asfáltica” na Rua Roberto 
Schwenger.
- 533, de João Carlos Cerbi, indica a retirada, com urgência, de árvore localizada na Rua Florêncio 
Villa Rios, em frente ao número 160, devido à infestação de morcegos e ao risco à saúde e segurança 
dos moradores.
- 534, de Ademir Albano Lopes, indica poda de árvores na Estrada Municipal Orlando Leme Franco 
próximo ao Sítio dos Rosim.
- 535, de Cintia Cristina Grossklauss, indica que determine ao setor competente da municipalidade, a 
execução dos serviços de “recapeamento completo de pavimentação asfáltica” na Av. da Saudade.
- 536, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica limpeza e colocação de parquinho na quadra do Jardim 
das Palmeiras na Rua: Vicente Crocci.
- 537, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica Reforma dos Parquinhos, do Parque Ecológico Mourão
- 538, de Elias Eliel Ferrara, indica manutenção dos parquímetros instalados na área central do 
município.
- 539, de João Carlos Cerbi, indica a realização da limpeza das ruas do bairro Taquari ao menos uma 
vez por mês, promovendo a manutenção da higiene urbana e a valorização do espaço público.
- 540, de Elias Eliel Ferrara, indica reforma, melhorias e manutenções na Escola municipal Joseli 
Aparecida Zorzo Cavichiolli
- 541, de Ellan Ricardo da Paixão, indica o anteprojeto "IPTU Verde".
- 542, de Carina Aparecida Blascke, indica repintura de faixas de pedestre, lombadas e sinalizações 
horizontais da cidade.
- 543, de Elias Eliel Ferrara, indica recapeamento asfáltico e devidas manutenções na Avenida da 
Saudade no bairro Jardim Nova Leme
- 544, de Ellan Ricardo da Paixão, indica o anteprojeto "Lei de Inovação".
- 545, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica fiscalizações, no que tange o descarte irregular de lixos e 
entulhos em nossa cidade.
- 546, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica a manutenção da praça do Jardim Residencial Cambuhy.
- 547, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica troca de lâmpadas led, em toda a cidade.
- 548, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica a contratação de médicos reumatologista para atuar na 
rede municipal de saúde.
- 549, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma, do Posto de saúde do Bairro Primavera.
- 550, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do Posto de saúde do Taquari
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- 551, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica a contratação de médicos pediatras para atuar no Pam.
- 552, de Amarílis de Oliveira Ribeiro, indica reforma do CMI
- 553, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento no asfalto da Av. da Saudade, Jardim Nova Leme.
- 554, de Cristiano Ailton Boff, indica recapeamento no asfalto da R. Luiz Guadanini.
RECEBIDOS DE DIVERSOS:
- Of. N° 437/25, da Santa Casa de Misericórdia de Leme, resposta ao requerimento nº 89/2025.
- Of. N° 456/25, da Santa Casa de Misericórdia de Leme, encaminha Prestação de Contas Anual de 
2024.
- Of. N° 457/25, da Santa Casa de Misericórdia de Leme, encaminha Relatório de Atividade de 2024.
ORDEM PARA USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE:
1 - David Pedrão da Silva
2 - Elias Eliel Ferrara
3 - Fabiele de Souza T. Bergamin
4 - Cristiano Ailton Boff
5 - Amarilis de Oliveira Ribeiro
6 - João Carlos Cerbi
7 - Carina Aparecida Blascke
8 - Airton Cândido da Silva
9- Ademir Albano Lopes
10 - Ellan Ricardo da Paixão
11 - Cíntia Cristina Grossklauss
12 - João Arrais Serodio Neto
13- Nivaldo Aparecido Begnamia
ORDEM DO DIA:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, do Prefeito Municipal, “Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 806 de 12 de dezembro de 2019”.
Em 2ª discussão e votação
2 - Projeto de Lei nº 35/2025, da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, “Dispõe sobre a Política 
Municipal de Proteção dos Direitos as pessoas com Síndrome de Down no Município de Leme”. –
COM EMENDA
Em 1ª e 2ª discussão e votação.
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, do Vereador Cristiano Ailton Boff, “Concede Título de 
Cidadão Lemense ao Pastor Joais Francisco Oliveira”.
Em Única discussão e votação.
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, do Vereador João Arrais Serodio Neto, “Concede 
Título de Cidadão Lemense ao Sr. Subtenente Leandro Cesar Benini, Chefe da Instrução do Tiro de 
Guerra de Leme/SP”.
Em Única discussão e votação.