sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º ANO DA 19º LEGISLATURA
REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2.024, APÓS A REALIZAÇÃO DA 11º
SESSÃO ORDINÁRIA NA SALA DAS SESSÕES PROF. ARLINDO FÁVARO
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss.
Secretário: João Arrais Serodio Neto.
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro,
Carina Aparecida Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da
Silva, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza Trevisan Bergamin,
João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido Begnamia. Sessão prévia
convocada especialmente para apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo das contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício financeiro de
2022. Conforme Orientação dos artigos 170 e 303 do Regimento Interno da Camara
Municipal de Leme, não havendo fase de Expediente, nem explicação pessoal, ademais por
força regimental por meio dos artigos 300 e 301, embora devidamente notificado, o prefeito o
Sr. Claudemir Aparecido Borges, não compareceu e tão pouco habilitou procurador para
patrocinar sua defesa, assim sendo, a fim de evitar qualquer alegação de prejuízo foi
nomeado pela Presidente, como defensor 'ad doc', o Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que
como advogado possui conhecimento técnico, o que foi aceito pelo nobre Vereador, deu-se a
Ordem do Dia. Ordem do Dia: 1 — Parecer do Tribunai de Contas do Estado de São
Paulo, favorável as contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício
financeiro de 2022: Foram lidas as seguintes peças do processo nº815/2025: Fis. 2 e verso
— Decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado de São Paulo; Fis. 21/26 —
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes. Não havendo Vereadores para fazer o uso
da palavra e diante da ausência do Prefeito Claudemir Aparecido Borges, foi concedida a
palavra ao defensor “ad doc”, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão, o qual ratificou o Parecer
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Após procedeu-se a votação única e
nominal, sendo aprovado por 12 (Doze) votos favoráveis e 1 declarado impedido o Vereador
Elian Ricardo da Paixão, nomeado advogado 'ad doc”. A Presidente determinou que se
proceda as comunicações e a publicação na Imprensa Oficial dos Pareceres do Tribunal de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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Contas com as decisões desta casa, solicitando à Procuradoria a providência do Decreto
Legislativo de Número 453, de 14 de abril de 2025, sendo lido em Plenário pelo Secretário.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou os nobres Vereadores para a próxima
Sessão Ordinária a ser realizada na data de 22 de abril de 2025, declarando como encerrada
a presente Sessão encerrada, do qual para constar foi lavrada esta Ata pelo servidor Luis
Carlos do Amaral Mancini, Coordenador Legislativo.
AN
Presidente
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ERRATA -
A Diretora Geral da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições legais, vem
determinar a Publicação da Errata do cabeçalho da Ata da 1º Sessão EXTRAORDINÁRIA de 14 de
abril de 2025, tendo em vista constatação de erro material de digitação.
Onde se lê:
14 de abril de 2024
Leia-se:
14 de abril de 2025
LEME 15 DE MAIO DE 2025
Maria Vi ÉS amaral Mancini
Diretora Geral
[ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 |
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CERTIDÃO
Eu, Maria Virginia do Amaral Mancini, Diretora Geral
da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de minhas
atribuições,
CERTIFICO E DOU FÉ, que nesta data foi elaborada a ERRATA do cabeçalho
da ATA da 1º Sessão Ordinária de 2025, tendo em vista o erro material de
digitação.
LEME, 15 DE MAIO DE 2026
my
MARIA VIRGINIA DO AMARAL MANCINI
DIRETORA GERAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº
337/2016
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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º ANO DA 19ª LEGISLATURA 
REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2.024, APÓS A REALIZAÇÃO DA 11ª 
SESSÃO ORDINÁRIA NA SALA DAS SESSÕES PROF. ARLINDO FÁVARO 
Presidente: Cintia Cristina Grossklauss. 
Secretário: João Arrais Serodio Neto. 
Presentes: Ademir Albano Lopes, Airton Cândido da Silva, Amarilis de Oliveira Ribeiro, 
Carina Aparecida Blascke, Cíntia Cristina Grossklauss, Cristiano Ailton Boff, David Pedrão da 
Silva, Elias Eliel Ferrara, Ellan Ricardo da Paixão, Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, 
João Arrais Serodio Neto, João Carlos Cerbi e Nivaldo Aparecido Begnamia. Sessão prévia 
convocada especialmente para apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo das contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício financeiro de 
2022. Conforme Orientação dos artigos 170 e 303 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Leme, não havendo fase de Expediente, nem explicação pessoal, ademais por 
força regimental por meio dos artigos 300 e 301, embora devidamente notificado, o prefeito o 
Sr. Claudemir Aparecido Borges, não compareceu e tão pouco habilitou procurador para 
patrocinar sua defesa, assim sendo, a fim de evitar qualquer alegação de prejuízo foi 
nomeado pela Presidente, como defensor ‘ad doc’, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que 
como advogado possui conhecimento técnico, o que foi aceito pelo nobre Vereador, deu-se a 
Ordem do Dia. Ordem do Dia: 1 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, favorável as contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício 
financeiro de 2022: Foram lidas as seguintes peças do processo nº815/2025: Fls. 2 e verso 
– Decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado de São Paulo; Fls. 21/26 – 
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes. Não havendo Vereadores para fazer o uso 
da palavra e diante da ausência do Prefeito Claudemir Aparecido Borges, foi concedida a 
palavra ao defensor ‘ad doc’, o Vereador Ellan Ricardo da Paixão, o qual ratificou o Parecer 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Após procedeu-se a votação única e 
nominal, sendo aprovado por 12 (Doze) votos favoráveis e 1 declarado impedido o Vereador 
Ellan Ricardo da Paixão, nomeado advogado ‘ad doc’. A Presidente determinou que se 
proceda as comunicações e a publicação na Imprensa Oficial dos Pareceres do Tribunal de 
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Contas com as decisões desta casa, solicitando à Procuradoria a providência do Decreto 
Legislativo de Número 453, de 14 de abril de 2025, sendo lido em Plenário pelo Secretário. 
Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou os nobres Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária a ser realizada na data de 22 de abril de 2025, declarando como encerrada 
a presente Sessão encerrada, do qual para constar foi lavrada esta Ata pelo servidor Luis 
Carlos do Amaral Mancini, Coordenador Legislativo. 
Presidente Secretário 

 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ERTAORDINÁRIA – 1º ANO DA 19ª 
LEGISLATURA A SER REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025, APÓS A 11ª SESSÃO 
ORDINÁRIA NA SALA DAS SESSÕES PROF. ARLINDO FÁVARO
1 - Processo de Julgamento das Contas do Executivo nº 1 de 2025, Julgamento das
Contas da Prefeitura do Município de Leme referentes ao exercício de 2022.”.
Em 1ª e 2ª discussão e votação