materia nº 60/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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INDICAÇÃO Nº 60/14
SEMANA DA CIDADANIA
Considerando a existência da Lei Municipal nº
realizar-se na segunda semana de abril de cada ano, com a realização
1.112/99, que cria no Município de Miracatu a Semana da Cidadania, a
de campanhas objetivando a obtenção de documentos pessoais junto
aos órgãos competentes, se possível através do POUPATEMPO;
Considerando que nesse Campanha poderia ser
incluída a prestação de serviços gratuitos à comunidade, como por
exemplo corte de cabelo, verificação de pressão arterial, teste de
glicemia entre outros.
INDICO ao Sr.Prefeito Municipal, no sentido de
dee [Nhotora erificar se a Lei nº 1.112/99 foi regulamentada, conforme artigo 3º da
José Fanes E oa
resident a
João Derizet Lopes (sele SMA, procedendo a ampliação da mesma.
Vice-Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
res ferado Sala Vereador Rubens Florêncio .
Joel dos Santos Em 12 de março de 2014.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano) JOSÉ FA i Oficio ns
e:
frnahhdEuto EFETUADO,
EE
Vinícius Brandão de Queiróz
AMINHE-SE
Câmara Municipal de Miracatu
Proposição recebida e, registrada
em id /0) (14
LEINº 1.112/99
DE 12 DE MARÇO DE 1.999
CRIA A SEMANA DA CIDADANIA.
Jorge K Tenguam, Prefeito Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica criada no Município de Miracatu a semana da cidadania.
Art.2º- A semana a que se refere o artigo primeiro, será comemorada
na segunda semana de Abril de cada ano.
Parágrafo Unico- Na semana da cidadania serão realizadas campanhas
elucidativas, objetivando incentivar a obtenção de
documentos pessoais junto aos órgãos competentes.
Art.3º- O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
15 (quinze) dias.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU
EM, 12 DE MARÇO DE 1.999
Jorge K Tenguam
Prefeito Municipal