CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
Projeto de Lei Ordinária Nº 16/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos que
prestam serviços a municipalidade e que atuem
na área de transporte coletivo, sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no município de
Miracatu e dá outras providências.”.
Art. 1º Os veículos pertencentes as empresas de supervisão e prestação de
serviço de arrendamento, locação ou assemelhados, bem como as prestadoras
de serviços, os quais mantêm sua matriz ou filial no Município de Miracatu,
fica estabelecido sua obrigatoriedade do emplacamento e licenciamento anual
através do Ciretran Miracatu/SP.
§1º Os veículos, motocicletas, ônibus e caminhões, que pertençam a essas
empresas, sejam elas de personalidade jurídica ou física, de produção ou
prestação de serviços, que possuam a Sede, base de apoio ou Filiais na cidade
e Comarca de Miracatu, obrigatoriamente, deverão ser emplacados e
licenciados no Município.
§2º As empresas de transporte coletivo urbano e transporte escolar, que
prestam serviços no Município, com contrato superior a 11 (onze) meses
deverão matricular, emplacar e licenciar sua frota no Ciretran Miracatu.
§3º Em todo contrato de licitação referente ao tema, será obrigado constar
cláusula que a empresa vencedora deverá ter filial ou matriz de suas empresas
no Município, e seus veículos cadastrados junto à CIRETRAN local, bem como
serem emplacados e licenciados no Município de Miracatu.
Art. 2º Todo e qualquer veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou
semirreboque, motocicletas, ônibus e caminhões, pertencentes as empresas
citadas no art. 1º, deverão estar devidamente emplacados e licenciados até o
dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração e,
concomitantemente, seu imediato impedimento de funcionamento;
II – multa, quando da segunda autuação.
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Parágrafo único. Caberá ao Executivo editar norma disciplinadora quanto à
fiscalização bem como fixar a multa por descumprimento desta Lei, no prazo
máximo de 90 dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 11 de abril de 2014.
EDER CLAYTON DE SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A nossa preocupação com a elaboração do presente projeto é a de ampliar a arrecadação
dos impostos gerados pelo emplacamento dos veículos em nossa Cidade, bem como
naqueles gerados nas contratações dos veículos prestadores de serviços para o Município de
Miracatu.
Não entendemos como certo termos veículos que trabalham para o nosso Município, mas
que recolhem os seus impostos em outros Municípios. Esta é a razão principal do presente
Projeto de Lei, que busca evitar a elisão fiscal dos tributos que deveriam ser recolhidos ao
Estado e repassados ao nosso Município, que evidentemente se transformaria em benefícios
à nossa comunidade.
Na forma atual de contratação desses veículos, o Município deixa de arrecadar o percentual
do IPVA, fato este que buscamos alterar.
Sendo estas algumas das razões que nos levaram a apresentar o PROJETO DE LEI, acima,
e, desde já, esperando pela sua apreciação e aprovação pelo Soberano Plenário na forma
regimental.