CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
Projeto de Lei nº 17/2014
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre Instituição do Controle Interno e
Criação e Regulamentação da função de Controlador Interno da Câmara
Municipal de Miracatu, e dá outras providências”.
Artigo 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu/SP, o Sistema
de Controle Interno, nos termos que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, o Artigo 59 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
e artigos 76 e seguintes da Lei 4.320/64.
Artigo 2º - Fica criada a função de Controlador Interno, sendo que o servidor
nomeado para tal função fará jus a uma gratificação de 30% sobre o valor da
referência padrão 05, do Quadro de Pessoal e Agentes Políticos.
Artigo 3º - O responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
será nomeado por Ato da Mesa, e será responsável pelo controle dos atos realizados
pelos por servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, assegurando
que os mesmos se pautem pelos Princípios Constitucionais aplicados à Administração
Pública, devendo ainda especificamente:
I – avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como eficiência de seus resultados;
II – Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da Câmara;
IV – Apoiar o Tribunal de Contas do exercício de sua função institucional;
V - Em conjunto com as Autoridades da Administração Financeira da
Câmara, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI – Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores e assemelhados;
VII – Atestar a regularidade de todos os processos de adiantamentos
realizados pelos servidores da Câmara.
Artigo 4º - Os itens I, II, III, IV e VI devem ser objeto de pareceres mensais
elaborados pelo Controlador Interno, sendo que o relatório mencionado no item V,
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será confeccionado trimestralmente, e o item VIII deve ser verificado em cada ato
administrativo que lhe der causa.
Artigo 5º - Se caso o responsável pelo Controle Interno encontrar alguma
irregularidade em atos praticados por qualquer servidor ou agente político, deverá tal
fato ser comunicado ao Presidente da Câmara, exigindo a tomada de providências,
sempre assegurando o cumprimento da Legalidade e Moralidade.
Parágrafo Único - Não havendo regularização, ou não tomada de
providências no prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno
comunicará, num prazo não superior a 15 dias, o fato ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos termos e disciplinamento próprio
editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Artigo 6º - Caso o Controlador Interno não realize as funções previstas neste ato ou
venha a se omitir no cumprimento de seu dever, sua conduta será considerada como
falha funcional, a ser julgada nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de
Miracatu.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 11 de abril de 2014.
José Fanes dos Santos
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza/Cleiton
1ª Secretária 2º Secretário
Justificativa
Por orientação do Tribunal de Contas quando da apreciação das contas de 2012, há
recomendação expressa que seja criado a função gratificada de Controlador Interno,
a qual após estudo minucioso, e como já foi objeto de curso específico de
aperfeiçoamento de servidor desta Casa, sugere a seguinte minuta para apreciação, a
qual atende os requisitos legais.