Projeto de Lei nº 18/14
Dispõe sobre criação do cargo efetivo de
Advogado de Câmara, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Artigo 1º. Fica criado, no quadro de cargos e salários no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, o
cargo efetivo, com 01 (uma) vaga, a ser preenchido mediante concurso público, cuja nomeação se
dará em face de interesse público, através de Ato da Mesa da Câmara Municipal de Miracatu.
Parágrafo único – a carga horária do cargo efetivo criado no caput será de 20 horas semanais.
Artigo 2º. O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e identificado pelo Padrão
de Vencimentos 06, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Miracatu correspondente a R$ 2.285,37 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e
trinta e sete centavos).
Artigo 3 . São atribuições do cargo criado no artigo anterior:
1.1. DESCRIÇÃO SUMARIA: compreende os serviços que se destinam a prestar assistência em
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Câmara
Municipal.
1.2. DESCRIÇÃO DETALHADA:
▪ comparecer a todas as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias;
▪ atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara, nos feitos em que seja autor, réu,
assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
▪ prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Câmara, emitindo pareceres sobre
assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos,
processos licitatórios, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação,
jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
▪ estudar e redigir documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
▪ interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas da Câmara;
▪ estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos;
▪ assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas
ou privadas;
▪ analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e
concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a
documentação concernente à transação;
▪ instruir e dar pareceres em processos administrativos internos que lhe sejam submetidos;
▪ dar parecer nos processos licitatórios da Câmara conforme a legislação pertinente ao assunto;
▪ participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
▪ participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
▪ participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da Câmara e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicocientíficos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
▪ realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Artigo 3º. Será requisito para provimento no cargo criado no artigo 1º desta Lei, ser Bacharel em
Ciências Jurídicas, Advogado inscrito na OAB/SP– Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São
Paulo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 26 de abril de 2014.
José Fanes dos Santos
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza/Cleiton
1ª Secretária 2º Secretário