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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaAPROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO DE 2012.
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-16 Norma promulgada — Cópias remetidas ao MP, TCE e TCU
2014-05-15 Proposição aprovada — Segue para promulgação
2014-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — à Ordem do Dia da 12 Sessão
2014-04-30 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura na Sessão
2014-04-23 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/14 
Autor: Comissão de orçamento, finanças e contabilidade 
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, referente às contas da 
Prefeitura Municipal de Miracatu do exercício 
de 2012. 
 
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 001752/026/12 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Miracatu, exceção feita aos atos pendentes 
de apreciação . 
 
Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal 
de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2012. 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 23 de abril de 2014. 
Josue Afonso dos Santos Junior 
Presidente 
 
João Donizeth Lopes 
 Membro 
 Moyses Sikorki Filho 
 Membro

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