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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R 10/14
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 13/14 – Dispõe sobre alteração de dotação orçamentária da
Câmara Municipal com abertura de credito adicional suplementar.
RELATÓRIO – O Projeto em análise tem por objetivo alterar dotação orçamentária no
Poder Executivo para dar suporte ao custeio de auxílio financeiro aos estudantes de ensino
superior e de Técnicos profissionalizantes, residentes e domiciliados em Miracatu .
Na análise do aspecto legal, não encontramos impedimentos e quanto a
redação, não encontramos incorreções.
PARECER : Favorável ao Projeto.
Miracatu, 14 de abril de 2014.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Orçamento e Finanças, na data de 23 de abril, manifesta-se favorável ao
presente projeto uma vez que tendo sido aprovado o auxilio financeiro aos estudantes de
ensino superior e das escolas técnicas, deparou-se com a necessidade de reforçar as
dotações orçamentárias que dão suporte a estas despesas.
Josué Afonso dos Santos Junior
Presidente
João Donizeth Lopes Moyses Sikorski Filho
Relator Membro
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